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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível
nº
0001043-79.2025.8.16.0161,
da
Vara Cível de Sengés, em que
é
Apelante
Banco do Brasil S/A
e
Apelado
Marcelo do Amaral Lupion e Maurício do Amaral Lupion


1. Relatório
Trata-se de recurso
de apelação cível
voltado
a impugnar a sentença (mov.
74.1),
proferida nos autos de
Embargos de Terceiro
nº
0001043-79.2025.8.16.0161, na
qual
o
MM.
Magistrado
Marcelo Quentin
julgou
parcialmente
procedentes os pedidos iniciais,
nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE
os presentes embargos de terceiro, para o fim de manter a constrição apenas sobre a fração correspondente a 1/3 (um terço) dos valores bloqueados
na conta corrente conjunta nº 15194-8, mantida perante a Cooperativa Sicredi, relativa à cota-parte presumidamente pertencente ao executado Moysés Lupion Neto.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (50% para cada) e honorários de sucumbência na importância de 15% do valor atualizado da condenação (proveito econômico), devendo cada parte pagar metade do valor ao advogado da outra, conforme termos contidos nos art. 85, § 2.º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se.”
O Banco embargado interpôs
recurso
de apelação
(mov.
79.1)
alegando que:
a) há nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil;
b) a presunção de rateio igualitário em conta conjunta é relativa (juris tantum) e foi afastada pelas provas dos autos, que demonstram confusão patrimonial e uso da conta como extensão do patrimônio do executado, evidenciado por transferências diretas nos valores de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 46.760,00 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta reais), bem como pela ausência de comprovação das alegações de mútuo e pela inércia dos embargantes em produzir prova complementar;
c) a conta conjunta foi utilizada como instrumento de blindagem patrimonial,
sendo o executado o real beneficiário dos valores, razão pela qual deve ser mantida a constrição sobre a integralidade do saldo; d) os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pelos embargantes, com base no princípio da causalidade e na súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, pois foram eles que deram causa à constrição ao manter o executado como cotitular da conta; e) não há nulidade processual a ser reconhecida, tendo em vista a ciência inequívoca dos embargantes acerca dos atos processuais, aplicação do artigo 277 do Código de Processo Civil e ausência de prejuízo, sendo vedado o reconhecimento de nulidade por mera irregularidade formal. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de ampliar a constrição para a totalidade dos valores e atribuir integralmente aos embargantes os ônus sucumbenciais.
Foram apresentadas
contrarrazões
pelos embargantes ao
mov.
86.1, alegando que:
a) trata-se de embargos de terceiro opostos em face de constrição realizada em conta corrente conjunta, na qual houve bloqueio via sistema SISBAJUD em 12.06.2025, sendo demonstrado por extratos e documentos que não houve qualquer aporte do réu executado, enquanto os valores depositados, aproximadamente R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) pelos autores, bem como R$ 150.050,00 (cento e cinquenta mil e cinquenta reais) por terceira pessoa, possuíam destinação específica, incluindo tratamento oncológico, pagamento de funcionário doméstico e investimento em empreendimento familiar, tendo a conta sido aberta por conveniência familiar e confirmada a impossibilidade de alteração cadastral durante o bloqueio; b) a sentença de primeiro grau reconheceu a robustez da prova documental, afastou a presunção de condomínio e determinou o desbloqueio integral dos valores, ao passo que o recurso sustenta insuficiência probatória, solidariedade e erro na valoração da prova, teses que não merecem acolhimento; c) a decisão recorrida encontra-se em consonância com o artigo 674 do Código de Processo Civil, bem como com garantias constitucionais e jurisprudência consolidada, não havendo vício a ser sanado; d) a presunção de rateio igualitário em conta conjunta é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, sendo inequívoca a demonstração documental de inexistência de aportes pelo executado e de titularidade exclusiva dos valores pelos autores e terceira pessoa, o que legitima a conclusão de que 100% dos valores lhes pertencem; e) inexiste solidariedade ou confusão patrimonial, pois os autores são terceiros estranhos à execução, não havendo comunicação automática de obrigações entre cotitulares, tampouco qualquer vínculo contratual que sustente a responsabilização pelos débitos do executado; f) compete ao réu, na qualidade de exequente, comprovar eventual fraude, simulação ou confusão patrimonial que justifique a constrição sobre bens de terceiros, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova; g) destaca-se que a controvérsia entre o executado e o réu é antiga, iniciada em 2013, havendo inclusive êxito do executado em ação revisional conexa, além de existência de bens suficientes à garantia da execução, como área com 20.000 (vinte mil) árvores de pinus avaliada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e garantia hipotecária, o que evidencia a desnecessidade e inadequação da constrição sobre valores de terceiros; h) a manutenção do bloqueio representa violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual, configurando medida abusiva; i) a legitimidade dos autores para o manejo dos embargos de terceiro é inequívoca, sendo a via processual adequada para defesa de sua titularidade sobre os valores constritos; j) a sentença encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que admitem a elisão da presunção de condomínio mediante prova documental e afastam a constrição sobre valores de terceiros quando não comprovada fraude; k) o decisum atuou dentro dos limites do artigo 370 do Código de Processo Civil, valorando adequadamente as provas produzidas e respeitando os pedidos iniciais, de modo que sua reforma implicaria desconsideração da realidade fática comprovada.
Distribuídos
neste e. Tribunal
por
prevenção
(mov.
3.1),
vieram os autos conclusos para decisão
(mov.
6).
É o relatório.



2.
Fundamentação
Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação
cível comporta
conhecimento.
Preliminar

a. Nulidade - vício fundamentação

Alega
o
apelante que a sentença é nula em razão de fundamentação deficiente, nos termos do artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal, diante da ausência de enfrentamento das teses deduzidas.
Sem razão.

A respeito da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, o Código de Processo Civil assim dispõe:

“Art. 489. (...).


§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:


I -
se
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II -
empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;


III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;


IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;


V -
se
limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;


VI -
deixar
de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

O dever de motivação das decisões judiciais possui status de garantia constitucional e decorre do princípio do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV, LV e artigo 93, incisos IX, ambos da Constituição Federal), uma vez que somente com o enfrentamento expresso dos argumentos suscitados pelas partes será possível se visualizar o porquê da opção tomada pelo julgador, convencendo-se os interessados ou lhes oferecendo material necessário para eventual interposição de recurso.

No caso, o MM. Magistrado analisou de forma expressa toda a causa de pedir e todos os pedidos formulados pela autora e todas as teses e provas aventadas em sede de defesa pelo banco requerido, bem como delineou todos os fundamentos necessários para o deslinde do feito.

Diversamente do sustentado pela recorrente, o Juízo apreciou o conjunto probatório na íntegra, e o fez sob a interpretação consolidada dos temas pelo e. Superior Tribunal de Justiça, replicadas nesta Corte Estadual.


Ademais, a ausência de rebate individualizado da totalidade de elementos não pode ser considerada falta de fundamentação, como bem já reputou o e. Superior Tribunal de Justiça: “(...) Não
é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.” (...) (REsp 1706981/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe
23/11/18)”.

Vê-se, assim, que o Magistrado, como destinatário das provas e pelo seu livre convencimento, expôs com clareza os fatos e fundamentos jurídicos da sua decisão acerca do não provimento dos embargos à execução opostos, sobretudo quanto a liquidez e exigibilidade do débito.

Deste modo, não há como reconhecer a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tampouco decorrente do indeferimento de produção de prova pericial contábil.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. (...)
3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento forem devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.
(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001585-97.2023.8.16.0119 - Nova Esperança
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
25.05.2024)” (grifou-se)

Conclui-se, portanto, que os motivos invocados pelo Juízo
a quo
foram específicos à ação em comento e, de maneira nenhuma, eram padronizados ou ignoraram o conjunto probatório formado. Na realidade, o que se verifica é a irresignação da apelante quanto à conclusão empregada, a qual mostrou-se estar devidamente fundamentada.

Logo, afasta-se qualquer alegação de nulidade, pelo que se passa
à análise de mérito.
Cinge-se a controvérsia
ao inconformismo do
banco embargado com a sentença que julgou parcialmente
procedentes
os
embargos de terceiro a fim de determinar o desbloqueio de 2/3
(dois terços)
dos valores penhorados na conta conjunta dos embargantes.

Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada para que seja mantida a constrição sobre a integralidade dos valores bloqueados, ao argumento de que a prova dos autos demonstraria confusão patrimonial e utilização da conta conjunta como instrumento de blindagem patrimonial pelo executado. Defende, ainda, a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais.
Entretanto, sem
razão.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de
conta corrente
conjunta, vigora presunção relativa de rateio igualitário dos valores entre os cotitulares, incumbindo ao cotitular não devedor comprovar que a parcela integrante de seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quinhão presumido ou, de outro lado, ao exequente demonstrar que os valores pertencem integralmente ou em maior proporção ao executado.

No que diz respeito especificamente à penhora de valores em conta conjunta, há entendimento consolidado de que o patrimônio do terceiro de boa-fé não deve responder por dívida que não contraiu.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, instaurado no REsp 1.610.844/BA (Tema IAC12), estabeleceu as seguintes teses:
“a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.”
De acordo com o referido precedente, não é possível a penhora de integralidade dos valores constantes em conta bancária conjunta solidária (modalidade E/OU), quando o cotitular não é parte executada no processo movido por pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira, tendo em vista a presunção de rateio igualitário do saldo constante na conta.
Ainda, foi estabelecido que compete ao "cotitular não devedor" demonstrar que a integralidade da quantia penhorada corresponde a seu patrimônio exclusivo. Vejamos:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS.
1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de
conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de
conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil.
2.
Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada.
3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja
cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual
se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário,
ex
vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio
concursu
partes
fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil.
4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -,
a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas.
5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta.
6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois,
malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na
conta-corrente
conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022,
DJe
de 9/8/2022.)”
Ainda que
tenham sido identificadas movimentações financeiras envolvendo o executado, consistentes em transferências nos valores de R$ 12.400,00, R$ 15.000,00 e R$ 46.760,00, tais elementos, por si sós, não permitem concluir que a totalidade dos recursos depositados na conta conjunta lhe pertencia ou que ele detinha disponibilidade exclusiva sobre o numerário.

Ao contrário,
conforme reconhecido na sentença, os embargantes não lograram comprovar a titularidade exclusiva da integralidade dos valores bloqueados, mas tampouco o apelante produziu prova robusta capaz de afastar a presunção de divisão proporcional já reconhecida em sede de agravo de instrumento.

Assim como assentado pela Corte Superior, a mera existência de conta conjunta não autoriza presumir que a integralidade dos valores pertença ao executado, sendo necessária prova concreta apta a demonstrar que os recursos constritos integram exclusivamente seu patrimônio. Na ausência dessa demonstração, deve prevalecer a presunção relativa de rateio entre os cotitulares.
Nesse sentido já jugou
esta
15ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR QUESTIONADO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO COTITULAR NÃO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
2. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. “A ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta” REsp 1734930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019,
DJe
12/02/2019. 2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do
CPC.Apelação
Cível não provida.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001103-22.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
25.03.2023)
Desse modo, considerando que os elementos probatórios produzidos não afastam a conclusão adotada na origem, correta a sentença ao manter a constrição apenas sobre a fração correspondente a 1/3
(um terço)
dos valores bloqueados, presumidamente pertencente ao executado, liberando-se a parcela atribuível aos demais cotitulares estranhos à execução.
Quanto aos ônus sucumbenciais, igualmente não há reparos a serem feitos. Tendo os embargos sido julgados parcialmente procedentes, com acolhimento apenas parcial da pretensão deduzida pelos embargantes, mostra-se adequada a distribuição proporcional das verbas de sucumbência, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, não havendo falar em condenação exclusiva da parte embargante.
Portanto, diante da ausência de elementos aptos a demonstrar que a integralidade dos valores bloqueados pertencia ao executado, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.
Consequentemente,
não comporta qualquer retoque a sentença.
À luz do exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento ao Recurso de Apelação.
Considerando o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, observada a atuação dos patronos dos apelados nesta instância e ressalvada a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios devidos pelo apelante, incidindo o acréscimo apenas sobre a parcela da verba sucumbencial fixada em favor dos embargantes, mantidos os demais termos da decisão recorrida.