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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0013747-98.2020.8.16.0000
Recurso: 0013747-98.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Citação
Agravante(s):

Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08)
Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067
Agravado(s):

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ:
00.394.460/0001-41)
Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200
Corol - Cooperativa Agroindustrial (CPF/CNPJ: 80.906.779/0009-03)
AV AYRTON RODRIGUES ALVES, 698 - JD.PATRICIA - ROLÂNDIA/PR
ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico -
CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400
DECISÃO MONOCRÁTICA: declínio da competência ao TRF da 4ª Região

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL
POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 108, II DA CF. REMESSA AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA.

Vistos e examinados
Trata-se de expediente recursal interposto frente à r. decisão, proferida
nos autos nº 0004656-93.2018.8.16.0148, de carta precatória cível relativa à execução fiscal
visando o recebimento de IPI, ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, indicando
para compor o polo passivo da relação processual Corol Cooperativa Agroindustrial, figurando
como terceiros interessados o Estado do Paraná e o Município de Rolândia (arrematante), em
que restou reconhecida a invalidade da arrematação efetivada pelo município agravante, in
verbis (mov. 112.1):

“No prazo a que alude o § 2º do art. 903 do Código de Processo
Civil, a União compareceu nos autos para postular o desfazimento
da arrematação levada a efeito nesta deprecata, argumentando,
para tanto, que porque a arrematante é pessoa jurídica de direito
público (Município de Rolândia/PR), não é possível constituir
garantia hipotecária sobre o imóvel arrematado, sendo certo,
ademais, que a proposta de pagamento excedeu o número máximo
de parcelas (seq. 98.1).
A devedora, por sua vez, também impugnou a arrematação
tempestivamente, neste caso, ao argumento de que a oferta de
pagamento formulada pelo arrematante previu lance à vista em
percentual inferior àquele previsto em lei (25%), e que as
condições de pagamento, em especial, a possibilidade de
parcelamento em 60 (sessenta) prestações, não constaram do
edital, ofuscando a participação no leilão de eventuais outros
terceiros interessados (seq. 100.1). O Município de Rolândia/PR
refutou as alegações acima sintetizadas, postulando pela
manutenção da arrematação (seq. 103.1 e 103.2). É a síntese do
essencial. Decido.
Afasto, de início, a alegação da devedora no sentido de que a
arrematação é nula porque o valor do sinal é inferior a 25% do
lance não merece acolhida, já que em se tratando de execução
fiscal, a matéria é regulada pelo art. 98 da Lei nº 8.212/91, e que
não estabelece, afinal, qualquer percentual mínimo a título de
sinal. Inobstante aquilo que acima consignado, a arrematação em
questão, na forma como levada a efeito, não merece prosperar, de
fato. É que tal como argumentado pela União (parte credora),
tratando-se, a arrematante, de pessoa jurídica de direito público,
afigura-se inviável instituir, sobre o imóvel arrematado mediante
pagamento de forma parcelada, a necessária garantia hipotecária
(Lei nº 8212/91, inciso II, § 5º, “b”) sendo certo que a
possibilidade de utilização do Fundo de Participação dos
Municípios para garantia da dívida é questão administrativa a ser
aferida previamente pelos interessados, prescindindo, inclusive, de
intervenção e/ou determinação judicial. Ademais daquilo que
acima consignado, não há como superar a alegação da devedora
no sentido de que o edital não previu as condições do
parcelamento que foram, ao final, efetivamente consideradas pelo
Sr. Leiloeiro, eis que aquele documento não fez qualquer menção
ao art. 98 da Lei nº 8.212/91, mas, em verdade, ao art. 895 do
Código de Processo Civil (seq. 87.2), o que desatendeu aquilo que
expressamente preconizado em lei, e gerou presumido prejuízo à
executada, ante anão-participação no leilão de outros potenciais
licitantes interessados no bem. Neste sentido, inclusive, já decidiu
o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Isto posto, DECLARO INVALIDADA a arrematação levada a efeito
na seq. 94.1, o que faço com arrimo no inciso I do § 1º do art. 903
do Código de Processo Civil. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que
proceda à restituição do valor que eventualmente recebeu a título
de comissão relativamente às arrematações acima desfeitas, o que
deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito
do valor atualizado pelo INPC.
Restitua-se, outrossim, ao arrematante (Município de
Rolândia/PR), todo e qualquer valor por ele depositado para fins
da arrematação ora desfeita.”
Inconformado o Município de Rolândia, em sua peça recursal de mov. 1.1,
aduz que a decisão vergastada, que invalidou a arrematação que efetivou em 13.12.2019, do
imóvel de propriedade da Corol, se revela equivocada, comportando reforma.
Pondera que, nos termos do disposto no art. 895 do CPC, existe a
possibilidade de adquirir o bem penhorado em prestações, havendo menção dos índices de
correção monetária que serão aplicados, apontando a existência de mais de uma proposta,
estando a arrematação em conformidade com o edital de leilão.
Alude que o juízo a quo fez constar no edital os procedimentos gerais a
serem observados na arrematação, observando-os, com a ressalva de que a empresa Corol não
solicitou a invalidação do leilão, conforme entendimento do magistrado de origem.
Insta pela concessão de efeito suspensivo ao decisum, com o provimento
final ao recurso, a fim de ser reformada a decisão hostilizada, com a validade da arrematação.
Intimado a se manifestar sobre a questão da competência delegada, o
município agravante colacionou sua manifestação no mov. 14.1.
Exposto, decido.
Falece competência a esta corte para apreciar o presente recurso, eis que
interposto frente à decisão interlocutória proferida pelo juízo estadual no exercício de
competência federal, por força do disposto no artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66,
competindo, então, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o julgamento do recurso, nos
termos dos artigos 108, inciso II, e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal.
Frise-se que a decisão foi proferida em sede de execução fiscal de dívida
ativa de IPI, em que figura como exequente a União, não envolvendo a previdência social,
conforme manifestação do agravante (mov. 14.1).
Em precedente análogo, o posicionamento deste areópago:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO
FEDERAL QUE CONFIGURA NO POLO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA NA
JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA.
APLICAÇÃO DO § 3º DO ART.109 DA CF/88. COMPETÊNCIA
RECURSAL, ENTRETANTO, QUE CABE AO TRF DA 4ª REGIÃO.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 108, II, E 109, §§ 3º E
4º, AMBOS DA CF/88 C/C ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº
5.010/66.PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ENCAMINHADO
AO TRF DA 4ª REGIÃO” (TJPR – 1ª Câmara Cível – AC 1434207-3 –
Pinhais – Rel. Jorge de Oliveira Vargas – decisão monocrática – j.
01/10/2015).

“APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM
SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. CAUSA JULGADA
PELO JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PARA O JULGAMENTO DO RECURSO (ART. 108, II, DA CF).
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA” (TJPR – 2ª Câmara Cível – AC
1373760-1 – São Miguel do Iguaçu – Rel. Josély Dittrich Ribas – decisão
monocrática – j. 26/05/2015).

Destarte, declino da competência em favor do e. Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, para onde determino a oportuna remessa dos autos.
Cautelas e baixas necessárias.
Intimem-se.
Curitiba, 26 de março de 2020.

Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa
Desembargador