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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSTRUTORA KONDO LTDA. contra a r. Sentença de mov. 85.1, prolatada nos autos da “Ação de Resolução de Contrato de Empreitada c/c Danos Morais e Materiais” de n.º 0007706-76.2024.8.16.0194, ajuizada por HELOISA TIE SARUHASHI KAWASE e MAURO MIASHIRO KAWASE, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes conclusivos termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para o fim de:a) DECLARAR a rescisão do contrato de empreitada firmado entre as partes;b) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual, prevista na cláusula 11ª do contrato, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 27.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que engloba juros e correção monetária;c) por fim, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 27.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que engloba juros e correção monetária;Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração a complexidade da causa e o tempo de trabalho exigido do causídico, pois tratou-se de matéria de direito sem necessidade de instrução, evitando-se deslocamentos (art. 85, §2o, I a IV, CPC).Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI).” [sic]Nas razões recursais (mov. 91.1) sustentou a apelante, em suma, quê: i) a r. Sentença é nula por cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal, deferida e posteriormente revogada, destinava-se a demonstrar que o atraso na obra decorreu de fatores externos e de conduta concorrente dos autores, não havendo inovação, mas desdobramento lógico da defesa; ii) incide a teoria do adimplemento substancial, pois executou aproximadamente 90% da obra, sem apontamento de vícios no que foi construído, devendo eventual controvérsia resolver-se em perdas e danos, com a manutenção do vínculo contratual; iii) sucessivamente, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, nos termos do artigo 413 do Código Civil, de forma proporcional ao inadimplemento residual; iv) não há dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual, devendo, ao menos, ser reduzido o quantum indenizatório. Ao final requereu a cassação da r. Sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, ou, sucessivamente, sua reforma.Devidamente intimados, os apelados apresentaram Contrarrazões (mov. 94.1) pugnando pelo desprovimento do recurso e formulando, ao final, pedidos de majoração da indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e de condenação da ré ao pagamento de “danos materiais emergentes” correspondentes à multa prevista na cláusula décima primeira do Contrato. Posteriormente, afirmaram tratar-se de “recurso interposto em mov. 94” (sic - mov. 98.1).Intimada, a apelante manifestou-se ao mov. 100.1, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento da insurgência dos apelados, por inadequação formal e ausência de preparo.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da preclusão consumativaNas razões recursais, a apelante sustenta que o atraso na execução da obra decorreu de fatores externos e de conduta concorrente dos autores, invocando tais circunstâncias para fundamentar a alegação de cerceamento de defesa, bem como para afastar a resolução do Contrato e mitigar a cláusula penal.Cuida-se, contudo, de matéria de defesa que deveria ter sido oportunamente deduzida em Contestação, por força do princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, insculpido no artigo 336 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na Contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral.Sucede que, na Contestação (mov. 49.1), a apelante reconheceu a execução de aproximadamente 90% da obra e limitou-se a defender a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a redução equitativa da cláusula penal e a inexistência de danos morais. A menção genérica a “intempéries climáticas, de preço de mercadorias e eventuais contratempos”, feita apenas no tópico relativo aos danos morais, não se presta a atribuir a fatores externos ou aos autores a responsabilidade pela paralisação da obra. Somente ao especificar provas (mov. 64.1) a apelante veio a suscitar tais circunstâncias, quando já operada a preclusão consumativa, não se cuidando de direito superveniente, de matéria cognoscível de ofício ou de alegação que, por autorização legal expressa, possa ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 342, incisos I a III do Código de Processo Civil).Não por outra razão, o d. Juízo revogou a produção da prova oral, consignando que tais circunstâncias “jamais foram aventadas na contestação, oportunidade única para que a ré pudesse alegar os fatos modificativos e extintivos do direito dos autores” (sic - mov. 78.1).De rigor, pois, o não conhecimento do recurso de Apelação no ponto em que veiculada a tese de que o atraso na obra decorreu de fatores externos e de culpa concorrente dos autores, porquanto acobertada pela preclusão consumativa.Dos pedidos formulados em ContrarrazõesOs apelados, nas Contrarrazões de mov. 94.1, postularam a majoração da indenização por danos morais e a condenação da apelante ao pagamento de “danos materiais emergentes”, afirmando, ao mov. 98.1, tratar-se de “recurso interposto em mov. 94” (sic).Os pedidos não comportam conhecimento. As Contrarrazões destinam-se a rebater os fundamentos do recurso, não se prestando à reforma da Sentença em favor do recorrido, o que pressupõe a interposição de recurso próprio, independente ou adesivo, nos termos do artigo 997 do Código de Processo Civil. A peça juntada ao mov. 94.1, contudo, foi apresentada exclusivamente como “Contrarrazões ao Recurso de Apelação”, sem observância dos requisitos formais do recurso adesivo.Nesse sentido esta c. 17.ª Câmara Cível já teve a oportunidade de decidir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO EM PEÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. § 2º DO ART. 927 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (...) RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0013464-48.2015.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julg. em 14.02.2022 – grifou-se)Não fosse isso, os “danos materiais emergentes” postulados correspondem à multa prevista na cláusula décima primeira do Contrato, já concedida pela r. Sentença, faltando aos apelados, ainda, interesse recursal quanto ao ponto.Assim, não se conhece dos pedidos e alegações acobertados pela preclusão consumativa, tampouco dos pedidos ativos formulados pelos apelados em Contrarrazões. No mais, verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em lume.Do alegado cerceamento de defesaSustenta a apelante a nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a prova testemunhal, deferida ao mov. 67.1 e revogada ao mov. 78.1, destinava-se a demonstrar que o “atraso” na obra decorreu de fatores externos e de conduta concorrente dos autores.A tese não prospera.Compulsando os autos, infere-se que, oportunizada às partes a especificação de provas (mov. 57.1), foi deferida a produção de prova oral requerida pela ré (mov. 67.1), decisão revogada ao mov. 78.1, em acolhimento aos Embargos de Declaração opostos pelos autores, ao fundamento de que os fatos que se pretendia demonstrar não haviam sido alegados na Contestação, determinando-se o julgamento antecipado do mérito.A decisão que revogou a produção da prova oral não comporta impugnação por Agravo de Instrumento (artigo 1.015 do CPC), de modo que a questão pode ser suscitada em preliminar de Apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1.º do mesmo Código. No entanto, a prova oral destinava-se exclusivamente à demonstração de fatores externos e de culpa concorrente dos autores, alegações que, como visto, não foram deduzidas na Contestação e não integram os limites da controvérsia, revelando-se inútil a sua produção.Demais disso, a paralisação da obra decorreu, segundo comunicado pelo próprio representante da apelante aos autores em março de 2024, de dificuldades financeiras da empresa, que não concluiria a construção (mov. 21.2), fato não impugnado especificamente na Contestação, seguindo-se a substituição do responsável técnico em 25.03.2024 (mov. 1.9). Dificuldades financeiras do empreiteiro inserem-se no risco da atividade e não constituem justa causa para a suspensão ou o abandono da empreitada.Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único do CPC), impondo-se o julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I do CPC). Operada a preclusão, tornou-se incontroversa a responsabilidade da apelante pelo atraso na obra, fato que, por isso, independe de prova (artigo 374, inciso III do CPC), não havendo contradição na r. Sentença ao assentar que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.Rejeita-se, pois, a preliminar.Do adimplemento substancialNo mérito, sustenta a apelante a incidência da teoria do adimplemento substancial, diante da execução de aproximadamente 90% da obra.Sem razão. A teoria do adimplemento substancial, derivada da boa-fé objetiva, obsta a resolução do contrato quando o inadimplemento é de escassa importância em relação ao todo da obrigação.Em que pese não haja critério absoluto para definir o que seja parte ínfima do Contrato, cabendo ao Julgador avaliar, caso a caso, a abusividade da resolução do vínculo contratual em face do que já foi adimplido, observa-se que a jurisprudência tem adotado, sobretudo, um parâmetro quantitativo, obstando a resolução da avença nos casos em que verificado o adimplemento de mais de 90% (noventa por cento) das obrigações contratuais. Tal parâmetro, contudo, não se aplica de forma automática, exigindo-se também a análise da relevância da parcela inadimplida e da conduta do devedor, e o caso concreto não autoriza essa conclusão, situando-se a execução da obra, ademais, no limite do referido percentual (90,03% – mov. 49.5).No caso dos autos, a Planilha de Levantamento de Serviços da Caixa Econômica Federal, juntada pela própria apelante (mov. 49.5), indica a não execução dos acabamentos (0%) e a execução parcial dos pisos (75%), das esquadrias (80%), das instalações elétricas e telefônicas (90%) e dos complementos (90%), etapas necessárias à conclusão do objeto contratado e à entrega da obra em condições de uso, cuja inexecução não pode ser reputada de escassa importância.Ademais, não se trata de mero atraso, mas de efetivo abandono da obra, diante da recusa declarada da empreiteira em concluí-la. Ainda que a declaração juntada ao mov. 21.2 tenha sido produzida unilateralmente pelos autores, em 10.06.2024, a apelante sequer a impugnou especificamente na Contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados (art. 341 do CPC), notadamente a comunicação, por seu representante, de que a empresa enfrentava dificuldades financeiras e não concluiria a obra. Tal circunstância é incompatível com a teoria invocada, que tutela o devedor que, tendo cumprido a maior parte da obrigação, busca a preservação do vínculo. Ora, se a própria empreiteira declarou que não conseguiria concluir a obra e efetivamente a abandonou, não há razão para se manter ativo o Contrato, cuja preservação ora pretende em evidente contradição com seu comportamento anterior. Tanto é assim que, diante do abandono, a responsabilidade técnica pela obra foi transferida a outro profissional (mov. 1.9).Não bastasse isso, as partes pactuaram cláusula resolutiva expressa, dispondo a Cláusula Décima do Contrato (mov. 21.5) que, na ocorrência das situações contempladas nos itens 1 e 3 da Cláusula Nona – entre elas, a não execução dos serviços dentro dos prazos estipulados –, “considerar-se-á rescindido o presente contrato independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial”. Nos termos do artigo 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, limitando-se o pronunciamento judicial a declarar a resolução, circunstância que reforça a legitimidade do desfazimento do vínculo, previsto pelos próprios contratantes para a hipótese verificada nos autos.Abandonada a obra pela empreiteira sem justa causa, hipótese ainda mais grave que a mera suspensão de que trata o artigo 624 do Código Civil, legítima a resolução do Contrato, nos termos dos artigos 474 e 475 do Código Civil, não havendo falar em adimplemento substancial.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AJUSTE VERBAL PARA REFORMA DE IMÓVEL COM PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE URBANÍSTICA DE DESMEMBRAMENTO. ARTIGOS 108 E 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 6.766/1979. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLEMENTO QUALITATIVAMENTE RELEVANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL. INDENIZAÇÕES RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO AO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.(...)III. Razões de decidir(...)A teoria do adimplemento substancial não se aplica, pois, embora relevante a obra executada, persistem vícios construtivos e serviços não concluídos, caracterizando inadimplemento qualitativamente relevante.(...)IV. Dispositivo e teseRecurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido, apenas para ajustar os critérios de atualização monetária e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A transferência de fração ideal de bem imóvel exige título formal e comprovação da viabilidade jurídica de desmembramento, sendo inviável sua imposição com base em ajuste verbal, bem como a conversão em perdas e danos quando inexistente obrigação válida; a teoria do adimplemento substancial não se aplica diante de inadimplemento qualitativamente relevante decorrente de vícios construtivos.(TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0000553-80.2020.8.16.0113, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, julg. em 03.08.2026 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÍNTESE FÁTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA. APLICAÇÃO DE TEXTURA PROJETADA E PINTURA. RESOLUÇÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE EXIGIR O VALOR INADIMPLIDO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO QUE BUSCA A REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTE E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (R$ 6.440,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE BUSCA RECONHECER O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A AUSÊNCIA DE CULPA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA QUE OBJETIVA OBSTAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO ÍNFIMO DA OBRIGAÇÃO. PROVA QUE APONTA PARCIAL CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATO. ADIMPLEMENTO QUE NÃO SE APROXIMA DO RESULTADO FINAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DANOS AO SISTEMA ELÉTRICO DO EDIFÍCIO E A HÓSPEDES DE HOTEL. CONDUTA REITERADA PELOS PREPOSTOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 17% DA CONDENAÇÃO. (TJPR, 11.ª Câm. Cív., AC 0022759-51.2017.8.16.0030, Rel.ª Des.ª Lenice Bodstein, julg. em 08.11.2018 – grifou-se)Mantém-se, assim, a resolução do Contrato.Da cláusula penalSucessivamente, pretende a apelante a redução equitativa da cláusula penal, de forma proporcional ao inadimplemento residual. A pretensão comporta parcial acolhimento.Dispõem as Cláusulas Nona e Décima Primeira do Contrato (mov. 21.5):“CLÁUSULA NONA: Serão motivos de rescisão contratual:1) a solicitação por requerimento das partes, com justificativa formal e por escrito;2) o não pagamento de quaisquer das parcelas convencionadas;3) a não execução dos serviços dentro dos prazos estipulados;4) o não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento.(...)CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A parte que der causa à rescisão contratual do presente instrumento, em razão da ocorrência de quaisquer das situações contempladas na Cláusula Nona, ficará obrigada ao pagamento da multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.”Assim, a Cláusula Décima Primeira consubstancia cláusula penal compensatória, destinada à prefixação das perdas e danos decorrentes da rescisão por culpa de um dos contratantes (artigos 408 e 410 do Código Civil), cuja exigência independe de alegação de prejuízo (artigo 416 do Código Civil).Nos termos do artigo 413 do Código Civil, contudo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o seu montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Trata-se de norma de ordem pública, cuja aplicação constitui dever do julgador quando verificada qualquer das hipóteses legais, não se exigindo, todavia, que a redução guarde correspondência matemática com a parcela cumprida, sob pena de desvirtuamento da função da cláusula penal, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.788.596/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 04.08.2020).No caso, é incontroverso que a obra foi executada em aproximadamente 90% (mov. 49.5), configurando-se o cumprimento parcial da obrigação a que alude o artigo 413 do Código Civil. A incidência da multa sobre o valor integral do Contrato, nesse contexto, desconsidera a expressiva parcela da obra executada pela empreiteira, revelando-se excessiva diante da extensão do inadimplemento.De outro lado, a redução proporcional ao percentual não executado, tal como pretendida pela apelante, reduziria a multa a montante irrisório, esvaziando sua função compensatória em benefício da parte que deu causa à rescisão, ao abandonar a obra em razão de dificuldades financeiras, risco inerente à sua atividade.Ponderadas tais circunstâncias, mostra-se adequada a redução da multa para 10% (dez por cento) do valor do Contrato, montante que, a um só tempo, considera o elevado grau de execução da obra e preserva o caráter compensatório da penalidade, em atenção à gravidade do inadimplemento, decorrente do abandono injustificado da obra, e às suas consequências aos contratantes, que tiveram de assumir a conclusão das etapas remanescentes e substituir o responsável técnico (mov. 1.9).Em caso semelhante, esta c. Câmara reconheceu a necessidade de redução equitativa da cláusula penal estipulada sobre o valor integral de contrato de empreitada, diante do cumprimento parcial da obrigação:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Reconhecida a validade da cláusula penal compensatória, mas reputada excessiva sua incidência sobre o valor total do contrato, diante do cumprimento parcial da obrigação, impõe-se a redução equitativa prevista no artigo 413 do Código Civil. (...) Tese de julgamento: A cláusula penal compensatória, embora válida diante do inadimplemento exclusivo do empreiteiro, deve ser reduzida equitativamente, nos termos do artigo 413 do Código Civil, quando houver cumprimento parcial da obrigação e a incidência sobre o valor integral do contrato se revelar excessiva. (AC 0008967-73.2024.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 01.06.2026 – grifou-se)Reduz-se, pois, a multa contratual para 10% (dez por cento) do valor do Contrato, mantidos os critérios de atualização fixados na r. Sentença.Dos danos moraisPor fim, sustenta a apelante a inexistência de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual. Com razão.É consabido que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, admitindo-se a indenização quando as circunstâncias do caso concreto extrapolem os aborrecimentos inerentes às relações negociais.Na hipótese, contudo, os autores limitaram-se a formular alegações extremamente genéricas na petição inicial (mov. 1.1), afirmando, de forma abstrata e dissociada das particularidades do caso, que a inexecução do Contrato lhes teria causado “extremo prejuízo à sua honra, imagem, reputação e bom nome, saúde, e até bem estar” (sic), sem descrever qualquer circunstância concreta que evidencie a efetiva repercussão do inadimplemento em sua esfera extrapatrimonial.Tampouco há nos autos elemento algum que demonstre o abalo efetivamente sofrido, como a privação de moradia, o pagamento de aluguéis ou outra situação excepcional decorrente da paralisação da obra, sequer havendo prova de que o imóvel se destinava à residência dos autores. Cuidando-se de fato constitutivo do direito, incumbia aos autores sua demonstração (artigo 373, inciso I do CPC), ônus do qual não se desincumbiram, sendo certo que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente os fatos em que se funda sua pretensão.Os transtornos decorrentes da paralisação da obra, de natureza eminentemente patrimonial, encontram reparação na resolução do Contrato e na cláusula penal compensatória, destinada justamente à prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, não configurando, por si sós, lesão a direitos da personalidade.Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara em caso envolvendo contrato de empreitada:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, confirmando a liminar que rescindiu o contrato e declarou a inexigibilidade do saldo remanescente, além de condenar os requeridos apelantes no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de má execução de obra contratada para reforma de apartamento, que apresentou diversas falhas e atrasos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico demonstrou falhas na execução da obra, que não foram efetivamente contestadas pelos requeridos e apelantes. 4. A autora não experimentou prejuízo material, pois o valor total gasto com a correção da obra não ultrapassou o valor dos serviços inicialmente contratado. 5. Não houve comprovação de sofrimento que extrapolasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, de modo que não é devida indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (AC 0032978-35.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 17.02.2025 – grifou-se)Afasta-se, pois, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando prejudicado o pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório.Dos ônus sucumbenciaisDiante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Os autores sagraram-se vencedores quanto ao pedido de resolução do Contrato e obtiveram a condenação da ré ao pagamento da multa contratual em metade do montante postulado. Sucumbiram, contudo, quanto à outra metade da multa e integralmente quanto ao pedido de indenização por danos morais, configurando-se a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC).Assim, considerando o proveito econômico obtido por cada parte, sem descurar do êxito dos autores quanto ao pedido de resolução do Contrato, as custas processuais devem ser suportadas na proporção de 60% (sessenta por cento) pelos autores e 40% (quarenta por cento) pela ré. Mantêm-se os honorários devidos ao Procurador dos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixando-se os honorários devidos aos Procuradores da ré em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondente à diferença entre 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do Contrato, acrescida do valor da indenização por danos morais afastada (R$10.000,00), vedada a compensação (artigo 85, §§ 2.º e 14 do CPC). Quanto aos danos morais, considera-se o montante arbitrado na r. Sentença, e não o indicado na petição inicial, porquanto este é meramente estimativo, cabendo ao Julgador a fixação do quantum indenizatório (Súmula 326 do STJ), tal como o fez o d. Juízo de origem ao arbitrá-lo em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, por entender demonstrado o abalo extrapatrimonial, o que, como visto, não se verifica.Diante do parcial provimento do recurso, descabe a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil (Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça).Tudo isso posto, é caso de não conhecer dos pedidos ativos formulados em Contrarrazões e de conhecer em parte do recurso de Apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa contratual para 10% (dez por cento) do valor do Contrato e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.