SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023244-26.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ORA AGRAVANTES – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DECORRENTE DE OPERAÇÃO POLICIAL, NÃO ACOLHIDA – PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR EFETIVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – ATIVIDADES RELACIONADAS À SECURITIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAIS E ATIVOS DIGITAIS QUE EXIGEM ANÁLISE PATRIMONIAL E CONTÁBIL MAIS AMPLA – PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ENVOLVENDO AS AGRAVANTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira ou de paralisação das atividades empresariais.2. Certidões fiscais e ausência de veículos registrados não substituem a prova contábil e patrimonial idônea da hipossuficiência, especialmente quando as atividades desenvolvidas pela parte envolvem administração de capitais, securitização e ativos digitais.