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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo interno interposto por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. e outras em face da decisão de mov. 16.1, proferida no recurso de apelação nº 0019524-22.2024.8.16.0001 Ap, que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária às agravantes.Em suas razões, as agravantes alegaram, em síntese, que:a) a decisão agravada desconsiderou o conjunto fático-probatório constante dos autos, que evidencia a paralisação compulsória das atividades empresariais decorrente de ordem judicial cautelar, bem como a constrição praticamente integral do patrimônio, o que compromete severamente a capacidade econômica das agravantes;b) a manutenção do indeferimento da gratuidade implicaria cerceamento do direito de defesa e violação ao direito fundamental de acesso à justiça, garantidos pelos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal;c) a situação financeira das empresas agravantes é excepcional e temporária, em razão da Operação Ouranós, que desde novembro de 2023 resultou na paralisação integral das atividades empresariais, bloqueio de contas bancárias e indisponibilidade patrimonial por ordem judicial, fatos comprovados por certidões fiscais, negativas do Detran/PR e pesquisas via Sisbajud;d) a ausência de demonstrações financeiras atualizadas e extratos bancários decorre da impossibilidade material de obtê-los, em razão do bloqueio judicial das contas e da paralisação das atividades;e) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a declaração de débitos tributários federais (DCTF) zerada constitui prova hábil da inatividade da pessoa jurídica e da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita.Requereram, ao final, o provimento do recurso para deferir a gratuidade judiciária às agravantes.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia a verificar se as agravantes fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita.O recurso não comporta provimento.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação à pessoa jurídica, contudo, a concessão do benefício não decorre de simples afirmação de hipossuficiência, exigindo-se prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, conforme orientação consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso, embora as agravantes sustentem que suas atividades foram paralisadas em razão da denominada Operação Ouranós e que houve constrição patrimonial relevante, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar, de forma concreta e atual, a alegada incapacidade financeira. A documentação indicada no recurso — consistente, em linhas gerais, em certidões fiscais, certidões negativas de veículos e pesquisas negativas em contas bancárias — não permite concluir, por si só, que as pessoas jurídicas estejam impossibilitadas de recolher o preparo recursal, sobretudo porque não foram juntados documentos contábeis idôneos e atualizados, balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, declarações fiscais completas ou outros elementos capazes de revelar, com precisão, a real situação econômico-financeira das empresas.Ressalte-se que a existência de restrições, pendências fiscais, ausência de veículos registrados ou resultado negativo em pesquisas pontuais via Sisbajud não equivale à demonstração de hipossuficiência para fins de gratuidade judiciária. Tais circunstâncias podem indicar dificuldades momentâneas ou indisponibilidade de determinados bens, mas não substituem a prova técnica e abrangente da incapacidade financeira exigida da pessoa jurídica. A própria alegação de impossibilidade de apresentação de extratos bancários ou demonstrações financeiras atualizadas, desacompanhada de comprovação objetiva dessa inviabilidade, não autoriza presumir a insuficiência de recursos.Além disso, como consignado na decisão agravada, a SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., em recursos anteriormente interpostos ao longo do ano de 2024, não formulava pedido de concessão da benesse, circunstância que reforça a necessidade de demonstração específica de alteração superveniente e concreta de sua condição financeira. No caso, mesmo instadas a comprovar a alegada miserabilidade jurídica, as agravantes não apresentaram documentação suficiente para evidenciar mudança patrimonial ou financeira apta a justificar a concessão da gratuidade.Não se ignora a alegação de que a ausência de valores em instituições financeiras decorreria de medidas adotadas no contexto da Operação Ouranós. Contudo, considerando a natureza das atividades desempenhadas pelas agravantes — relacionadas, segundo consta, à securitização, administração de capitais, agenciamento de serviços e negócios, inclusive com criptomoedas e ativos digitais —, a inexistência de numerário em contas bancárias tradicionais não é suficiente para comprovar a inexistência de patrimônio ou de recursos disponíveis.Em atividades dessa natureza, a análise da capacidade econômica não pode ficar restrita à verificação de saldos bancários ou de bens móveis registrados, sendo indispensável a apresentação de documentação contábil e fiscal apta a revelar a real extensão do patrimônio e da movimentação financeira das pessoas jurídicas.Desse modo, a gratuidade da justiça deve ser apreciada à luz das circunstâncias concretas de cada processo, cabendo à parte demonstrar, no momento do requerimento, que não possui condições de suportar as despesas processuais. Ausente essa demonstração suficiente, não há como reconhecer o direito ao benefício apenas com base em alegações genéricas de paralisação empresarial, bloqueio patrimonial ou precedentes proferidos em demandas diversas.Em outros casos envolvendo as agravantes, o indeferimento da benesse foi mantido por esta Corte. Confira-se:AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PESSOAS JURÍDICAS E SEU REPRESENTANTE LEGAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE BLOQUEIOS JUDICIAIS E PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO QUE VISAVA APURAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS IRREGULARES ENVOLVENDO CRIPTOATIVOS. INEXISTÊNCIA DE MEIOS DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, AINDA QUE INDISPONÍVEL, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MERA DECLARAÇÃO QUE, EMBORA CONTE COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, MOSTRA-SE INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de bloqueios judiciais e a paralisação das atividades não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração efetiva da incapacidade de suportar as custas processuais. O patrimônio considerável dos agravantes, mesmo que indisponível, demonstra capacidade financeira incompatível com a caracterização de hipossuficiência. 4. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre de forma inequívoca a necessidade de gratuidade da justiça, não bastando a mera declaração de pobreza. A ausência de documentos que comprovem a real situação econômica dos agravantes impede o deferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005438-78.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.06.2026); eDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini e por pessoas jurídicas do grupo Sbaraini contra decisão monocrática do Relator que, nos autos de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita para fins recursais, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é admissível, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não comporta provimento. 4. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não bastando alegações genéricas ou prova insuficiente. 5. A documentação apresentada pelos agravantes, embora indique bloqueios de ativos e dificuldades financeiras, não comprova que tais restrições inviabilizem o pagamento das custas recursais, especialmente diante da inexistência de prova de que o passivo supere o patrimônio disponível. 6. A situação patrimonial do agravante pessoa física revela indícios de capacidade financeira, inclusive com propriedade de bens de alto valor e participação em empresas com patrimônio expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência. 7. Não há nulidade por ausência de oportunidade de complementação de documentos, pois os agravantes já haviam juntado ampla documentação, considerada suficiente para formação do convencimento judicial. 8. O valor das custas recursais mostra-se módico, não se revelando apto a comprometer a subsistência das partes, sobretudo quando passível de rateio entre os recorrentes. 9. Precedentes desta Corte envolvendo os mesmos agravantes corroboram a negativa da gratuidade judicial, reforçando a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021963-72.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2026). Assim, inexistindo prova robusta e contemporânea da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. O indeferimento do benefício, nesse contexto, não configura violação ao acesso à justiça, mas simples aplicação das regras legais que condicionam a concessão da benesse, em se tratando de pessoa jurídica, à demonstração efetiva da insuficiência de recursos.Por fim, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.201, fixou a tese de que referida penalidade não é automática, cabendo ao Colegiado considerar as peculiaridades do processo. No caso, embora o recurso não tenha sido provido, a multa não deve ser aplicada. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
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