SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077944-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Base fática: 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 1.2. O embargante alegou omissão quanto à suposta incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível e requereu prequestionamento.2. Decisão recorrida: o acórdão embargado manteve a decisão apreciada no agravo interno, proferida pela relatoria no agravo de instrumento.3. Pretensão recursal: 3.1. Reconhecer a nulidade do julgamento por incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível. 3.2. Determinar a remessa do feito à 4ª Câmara Cível. 3.3. Prequestionar a matéria suscitada.4. Fundamentos:4.1. O agravo interno contra decisão monocrática do relator deve ser julgado pelo respectivo órgão colegiado, razão pela qual não há incompetência da 3ª Câmara Cível para apreciar o recurso dirigido contra decisão proferida por sua relatoria (art. 1.021 do CPC e art. 360, III, do RITJPR).4.2. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento isolado da matéria (art. 1.022 do CPC).5. Tese de Julgamento ("ratio decidendi"): o órgão colegiado competente para julgar agravo interno é aquele vinculado ao relator que proferiu a decisão agravada. Embargos de declaração exigem vício decisório efetivo e não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.