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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WELISON MARQUES CARVALHO em face do acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Agravo Interno n° 0132323-74.2025.8.16.0000 (mov. 44.1), que negou provimento ao recurso do ora embargante no seguinte sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente liminar em Agravo de Instrumento, visando a acumulação do cargo de Perito Oficial Criminal na área de Medicina com o cargo de médico legista já exercido pelo agravante, tendo em vista a negativa de posse com base na incompatibilidade de horários e na natureza técnico-científica do cargo, conforme estabelecido no Edital nº 002/2024 da Polícia Científica do Estado do Paraná. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, considerando a compatibilidade de horários entre as funções de médico legista e perito oficial criminal. 3. A decisão agravada deferiu liminar apenas para impedir o preenchimento da vaga no cargo de perito até o julgamento final do recurso, reconhecendo a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 4. A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de acumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, mesmo diante de disposições infraconstitucionais restritivas. 5. A compatibilidade de horários é elemento essencial para o pedido liminar, e não foi apresentada prova pré-constituída que a comprove no caso em questão. Tese de julgamento: A acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, conforme o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, é permitida desde que haja compatibilidade de horários, não podendo normas infraconstitucionais restringir essa exceção constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Irresignado, o embargante sustenta em síntese que padece de omissão o v. acórdão quanto a incompetência absoluta da 3ª Câmara Cível para o julgamento do feito.Aduz que a inobservância desta regra fere frontalmente a legislação processual e a doutrina pátria, ao passo que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, inalienável e indisponível, cabendo ao juiz e ao Tribunal declará-la de ofício, nos exatos e imperativos termos do art. 64, § 1º, do CPC.Defende então o acolhimento dos aclaratórios para reconhecer a nulidade do julgamento proferido e determinar a imediata remessa do feito à 4ª Câmara CívelAinda, pugna pelo prequestionamento de toda a matéria ventilada no recurso. A parte embargada se manifestou pela manutenção do v. acórdão (mov. 10.1)Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
Fundamentação Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, é cabível o presente recurso se a decisão ora vergastada se apresentasse obscura, contraditória, omissa ou contivesse erro material.A parte embargante aduz que houve omissão no julgamento do recurso de Agravo Interno, aduzindo que deve ser reconhecida a incompetência absoluta desta 3ª Câmara Cível para o julgamento do recurso.Sem razão.Denota-se que a decisão embargada sobrevém de e Agravo Interno, interposto por WELISON MARQUES CARVALHO, em face da decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento nº 0114231-48.2025.8.16.0000 por esta relatoria que deferiu a liminar a fim de impedir o preenchimento da vaga almejada até o julgamento final do respectivo recurso.Desta forma, o julgamento do recurso perante esta 3ª Câmara Cível obedece ao regramento estabelecido no art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesse sentido, destaco do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:(...)III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento Desta forma, em que pese o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n° 0114231-48.2025.8.16.0000 tenha sido remetido para a 4ª Câmara Cível em decorrência de declaração de conflito de competência (mov. 60.1 dos autos de agravo), a decisão impugnada via Agravo Interno foi proferida por esta relatoria na 3ª Câmara Cível.Assim, não há que se falar em incompetência absoluta desta 3ª Câmara Cível para o julgamento do recurso.Destarte, diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as alegações trazidas neste recurso se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. De qualquer modo, o embargante apresenta irresignação quanto ao resultado, de modo que, segundo o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a simples reforma da decisão por esta via com inovação argumentativa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC 0526703-6/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unanime - J. 21.01.2009) (destaque meu) Por fim, ressalta-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente serão admitidos se a decisão embargada contiver algum dos vícios que possibilitariam sua oposição. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Devidamente reconhecida a legalidade da imposição de multa diária para empresa que não cumpre ordem judicial, cuja impossibilidade não se aferiu demonstrada, não há que se falar em vício na decisão que mantém o decisum de 1º Grau neste aspecto.III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015).IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.Embargos rejeitados.(EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.REJEIÇÃO.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu) No mesmo sentido, segue julgado desta e. Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS.IMPOSSIBILIDADE. II - PREQUESTIONAMENTO.I - É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. II - Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1704641-2/03 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.05.2018) (Destaque meu). Desta forma, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido não acolher os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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