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Processo:
0001457-33.2026.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1039 DO STJ. LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA RECURSAL E A TESE REPETITIVA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o levantamento da suspensão processual e o regular prosseguimento de apelação cível, afastando o sobrestamento anteriormente fundamentado na afetação do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, sendo pretendida a manutenção da suspensão até o julgamento definitivo do recurso repetitivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento da apelação depende da prévia definição da tese submetida ao Tema 1039 do STJ, justificando a manutenção da suspensão processual; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1039 do STJ trata da definição do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 4. A sentença recorrida não apreciou a prejudicial de prescrição, tendo julgado improcedentes os pedidos com fundamento na ausência de vícios construtivos, de ameaça de desmoronamento e de nexo causal entre os danos constatados e a construção original dos imóveis. 5. A apelação limita-se à discussão acerca da prova pericial, da existência de vícios construtivos, do alcance da cobertura securitária e da validade de cláusula de exclusão, sem impugnação relacionada à prescrição. 6. A mera circunstância de a prescrição ter sido arguida na contestação e reiterada em agravo retido não demonstra dependência entre o julgamento da apelação e a definição da controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ, inexistindo utilidade concreta na manutenção do sobrestamento. 7. A natureza de ordem pública da prescrição não impõe suspensão automática do processo quando a matéria submetida ao recurso pode ser apreciada independentemente da tese repetitiva pendente de julgamento. 8. Desnecessária movimentação da máquina judiciária. Aplicação de multa, conforme dicção do artigo 1.021, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.TESE DE JULGAMENTO: A suspensão processual vinculada ao Tema 1039 do STJ é incabível quando a controvérsia submetida ao recurso não depende da definição da tese repetitiva relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º, e 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0027556-06.2026.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 10.06.2026.