Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1039 DO STJ. LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA RECURSAL E A TESE REPETITIVA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o levantamento da suspensão processual e o regular prosseguimento de apelação cível, afastando o sobrestamento anteriormente fundamentado na afetação do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, sendo pretendida a manutenção da suspensão até o julgamento definitivo do recurso repetitivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento da apelação depende da prévia definição da tese submetida ao Tema 1039 do STJ, justificando a manutenção da suspensão processual; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1039 do STJ trata da definição do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 4. A sentença recorrida não apreciou a prejudicial de prescrição, tendo julgado improcedentes os pedidos com fundamento na ausência de vícios construtivos, de ameaça de desmoronamento e de nexo causal entre os danos constatados e a construção original dos imóveis. 5. A apelação limita-se à discussão acerca da prova pericial, da existência de vícios construtivos, do alcance da cobertura securitária e da validade de cláusula de exclusão, sem impugnação relacionada à prescrição. 6. A mera circunstância de a prescrição ter sido arguida na contestação e reiterada em agravo retido não demonstra dependência entre o julgamento da apelação e a definição da controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ, inexistindo utilidade concreta na manutenção do sobrestamento. 7. A natureza de ordem pública da prescrição não impõe suspensão automática do processo quando a matéria submetida ao recurso pode ser apreciada independentemente da tese repetitiva pendente de julgamento. 8. Desnecessária movimentação da máquina judiciária. Aplicação de multa, conforme dicção do artigo 1.021, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.TESE DE JULGAMENTO: A suspensão processual vinculada ao Tema 1039 do STJ é incabível quando a controvérsia submetida ao recurso não depende da definição da tese repetitiva relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º, e 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0027556-06.2026.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 10.06.2026.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001457-33.2026.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo Interno interposto Companhia Excelsior de Seguros contra a decisão de mov. 82.1 dos autos de apelação cível, posteriormente integrada pela decisão de mov. 7.1 dos respectivos embargos de declaração, que determinou o levantamento da suspensão processual e o regular prosseguimento do feito.Irresignada, a parte agravante interpôs agravo interno no mov. 1.1, sustentando, em síntese, que: a) a prescrição foi arguida na contestação e reiterada em agravo retido, circunstância reconhecida na decisão que havia determinado a suspensão do feito; b) a apelação interposta pela parte autora busca o reconhecimento dos danos indicados na inicial como vícios construtivos, o que poderá tornar necessária a definição do termo inicial do prazo prescricional; c) o julgamento da apelação poderá fazer surgir discussão sobre a prescrição da pretensão indenizatória, em consonância com a controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ; c) o julgamento da apelação poderá fazer surgir discussão sobre a prescrição da pretensão indenizatória, em consonância com a controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ; d) a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de alegação pelas partes e de reconhecimento de ofício, desde que assegurado o contraditório.Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com o exercício do juízo de retratação, a fim de que seja mantida a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1039 do STJ. Subsidiariamente, requereu a submissão do recurso à 9ª Câmara Cível e a reforma da decisão agravada.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 12.1 – autos recursais).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de agravo interno contra a decisão que determinou o levantamento da suspensão processual e o regular prosseguimento do feito.Nos termos no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil[2], no agravo interno interposto o recorrente deverá expor os motivos que entende pela reforma da decisão agravada, impugnando especificadamente seus fundamentos. Ou seja, cabe à parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada indicando razões que levassem ao exercício do juízo de retratação, ou então, o error in procedendo ou in judicando que ensejasse a prolação de uma nova decisão, alterando a conclusão alcançada monocraticamente.Em que pesem os fundamentos apresentados pela parte agravante, o recurso não merece acolhimento.Conforme consignado na decisão agravada, o feito foi inicialmente suspenso em razão do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação.Todavia, a controvérsia relativa à prescrição não foi apreciada na sentença, que julgou improcedentes os pedidos em razão da ausência de vícios construtivos e de ameaça de desmoronamento, bem como da inexistência de nexo causal entre os danos constatados e a construção original dos imóveis.A apelação interposta pela parte autora, por sua vez, limita-se a questionar as conclusões da prova pericial, a existência de vícios construtivos, o alcance da cobertura securitária e a validade da cláusula de exclusão, sem suscitar discussão acerca da prescrição.Por sua vez, a parte agravante/apelada, não reiterou nas contrarrazões a prejudicial de prescrição nem requereu expressamente sua apreciação pelo Tribunal, concentrando sua argumentação na manutenção da improcedência por ausência de vícios construtivos e de cobertura securitária, além das demais matérias defensivas ali deduzidas.Embora a parte agravante sustente que a matéria foi arguida na contestação e reiterada em agravo retido, essa circunstância não demonstra, por si só, que a solução da apelação dependa da definição da tese submetida ao Tema 1039 do STJ.Isso porque o objeto imediato da apelação consiste em verificar se os danos identificados nos imóveis decorrem de vícios construtivos e se estão abrangidos pela cobertura securitária. Assim, no atual estágio processual, a controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ não constitui questão prejudicial ao exame da apelação, inexistindo utilidade concreta na manutenção do sobrestamento.A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente a ausência de interesse jurídico na demanda. Ademais, restou consignado que os contratos discutidos envolvem apólices privadas, lastreadas em recursos próprios, fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o que afasta a incidência de temas repetitivos relacionados ao FCVS.Nesse contexto, correta a conclusão de que a improcedência do pedido inicial, fundamentada em laudo pericial que atestou a inexistência de vícios construtivos ou danos estruturais cobertos pela apólice, torna inócua a suspensão por prescrição. Se o mérito foi julgado pela ausência de fato gerador da indenização (dano), a discussão sobre o termo inicial do prazo para pleitear tal direito não possui o condão de alterar, de imediato, a marcha processual.A natureza de ordem pública da prescrição também não conduz a conclusão diversa. A possibilidade de sua apreciação de ofício, observado o contraditório, não implica suspensão automática do processo quando a resolução da controvérsia recursal não depende da definição do termo inicial do prazo prescricional.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO POR CONTA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 1.039/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONTRATOS COM APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SFH OU AO FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TORNAM INAPLICÁVEL A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO QUE SE LIMITA A APÓLICES PÚBLICAS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027556-06.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2026) Assim, não assiste razão à parte agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, diante da ausência de demonstração de que o julgamento da apelação dependa da prévia definição da controvérsia submetida ao Tema 1039 do STJ.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.Por conseguinte, impende-se, ainda, enfrentar a questão da multa no caso de desprovimento do agravo interno, nos termos do §4º, do art. 1.021, do CPC, verbis:§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1616329/SP, definiu que a aplicação da referida multa não é automática, devendo ser aplicada casuisticamente, restando assim ementado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Tendo o tribunal de origem decidido a questão após minuciosa análise de provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (Sem grifo no original) No caso dos autos, o presente recurso revela-se improcedente, uma vez que a decisão agravada rejeitou o recurso de Embargos de Declaração, e inexistente qualquer vício na decisão monocrática. A ora agravante, insiste em reprisar os argumentos anteriormente articulados, os quais já foram devidamente analisados e julgados.Desta forma, ante a desnecessária movimentação da máquina judiciária, bem como, o caráter disciplinar para não reiteração da conduta, impõe-se a aplicação da multa, em seu percentual mínimo (1%) do valor atualizado da causa[3]. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
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