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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Infocable Infraestrutura e Tecnologia Ltda. - ME contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Telefônica Brasil S.A. em ação de conhecimento.Segundo narrado na petição inicial, a autora afirmou que possuía serviços de telefonia contratados junto às operadoras Claro e TIM e que, no final do ano de 2023, optou por realizar a portabilidade de cinco linhas telefônicas para a ré, após proposta apresentada por vendedor identificado como Kaio, o qual teria assegurado que a migração não acarretaria custos, inclusive quanto à multa de fidelidade eventualmente cobrada pela operadora anterior.Alegou que, apesar das garantias recebidas, a TIM passou a cobrar multa contratual no valor de R$ 3.487,31, tendo a ré reiterado, em contatos posteriores, que a cobrança não geraria prejuízos ou negativação. Sustentou, contudo, que acabou inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e, diante da ausência de solução administrativa, efetuou o pagamento do débito em 09/05/2024.Requereu, assim, a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 3.487,31, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 34.1), na qual sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, por se tratar de pessoa jurídica que utilizava os serviços de telefonia em sua atividade empresarial. No mérito, alegou a ausência de prova mínima da suposta oferta de portabilidade sem custos, impugnou os áudios juntados pela autora por terem sido produzidos unilateralmente e desacompanhados de ata notarial, afirmou não possuir ingerência sobre cobranças realizadas por operadora diversa e sustentou a inexistência de dano moral ou material indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Na decisão saneadora (mov. 59.1) se reconheceu a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, e foram fixados os pontos controvertidos. Posteriormente, foi deferida a produção de prova oral (mov. 65.1), mas a autora desistiu da prova, razão pela qual foi cancelada a audiência (mov. 87.1).Sobreveio sentença (mov. 93.1), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos:“Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda.Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.5. Oportunamente arquive-se.6. Diligências necessárias.”Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 98.1). Sustenta, em preliminar, a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica da microempresa em relação à empresa de telefonia. No mérito, afirma que a sentença teria analisado equivocadamente as provas, pois as mensagens, vídeos e áudios juntados aos autos comprovariam a oferta vinculante de portabilidade sem custos adicionais ou multa de fidelidade. Alega que o representante da ré reiteradamente orientou a autora a “ficar tranquila”, informou que a situação seria tratada pelo setor jurídico e assegurou que a cobrança da TIM não geraria problemas, mas a autora acabou negativada e precisou pagar R$ 3.487,31 para regularizar a situação.Defende, ainda, a responsabilidade objetiva da ré, a incidência do art. 30, do CDC, a responsabilidade pelos atos de preposto, a restituição em dobro do valor pago a título de danos materiais e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativação indevida e do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Requer, ao final, o provimento do recurso, com reforma integral da sentença, condenação da apelada ao ressarcimento dos danos materiais em dobro, pagamento de indenização por danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões (mov. 108.1), a apelada requer o desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a autora apenas teria reiterado a tese inicial, sem demonstrar a existência de oferta vinculante ou de obrigação assumida pela ré quanto à multa cobrada por operadora diversa.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, por ausência de interesse recursal. Isso porque tais providências já foram expressamente deferidas na decisão saneadora, que reconheceu a incidência do CDC e inverteu o ônus probatório, orientação também observada na sentença, ao consignar que, embora se tratasse de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não dispensava a autora da apresentação de elementos mínimos de prova.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece parcial conhecimento o recurso do autor.Passa-se à análise dos fundamentos da parte apelante. 2.1. MéritoA pretensão de reforma da sentença deve ser rejeitada, porquanto, como bem reconhecido na sentença, as provas dos autos não comprovam, efetivamente, que tenha havido oferta de isenção de multa de fidelidade.Isto porque, ainda que invertido o ônus da prova, cabia à autora apresentar prova mínima do fato constitutivo alegado, especialmente quanto à existência de oferta específica.No caso, a autora afirma que realizou a portabilidade de cinco linhas telefônicas para a ré porque lhe teria sido prometido que a migração não acarretaria qualquer custo, inclusive quanto à multa de fidelidade eventualmente cobrada pela TIM.Ocorre que o contrato juntado aos autos (mov. 1.4), conforme ponderado na sentença, refere-se à contratação de plano empresarial pós-pago para utilização de cinco linhas móveis e não contém cláusula prevendo isenção de multa de fidelidade ou assunção, pela ré, de débitos decorrentes de vínculo contratual mantido com operadora diversa.A falta de previsão contratual não impediria, por si só, o reconhecimento de oferta vinculante, desde que demonstrada por outros meios, nos termos do art. 30 do CDC. Contudo, a informação deve ser clara, precisa e apta a evidenciar a obrigação assumida, o que não ocorreu.As provas indicadas pela apelante, em especial os vídeos da tela do aplicativo Whatsapp (mov. 1.3 e 1.5), ainda que revelem tratativas e comunicações posteriores com representante da ré, não demonstram, com o grau de segurança necessário, que a apelada tenha assumido obrigação de quitar ou reembolsar a multa de fidelidade cobrada pela TIM.A própria sentença examinou as mídias juntadas e concluiu que as respostas atribuídas ao representante da ré se limitavam a expressões genéricas, como orientações para que a autora “ficasse tranquila” e menções ao encaminhamento da situação ao setor jurídico, sem afirmação clara de que a requerida assumiria o pagamento de multa decorrente de contrato firmado com operadora diversa.As razões recursais apenas reforçam que a tese da apelante se apoia em expressões de tranquilização e encaminhamentos internos, insuficientes para comprovar promessa clara e precisa de assunção da multa cobrada por terceiro.Também não se pode desconhecer que a multa objeto da controvérsia foi cobrada por operadora distinta, com base em relação contratual diversa daquela celebrada entre a autora e a ré.A responsabilidade da apelada somente seria possível se comprovada a assunção expressa da multa ou o nexo causal direto entre sua conduta e o prejuízo, o que não decorre da mera portabilidade sem prova inequívoca desse encargo.A tese da apelante de que teria confiado nas orientações do representante da ré não é, por si só, suficiente para alterar a conclusão.A boa-fé objetiva e a confiança legítima não autorizam presumir obrigação patrimonial específica sem prova mínima de conduta clara e objetiva da ré, o que não se verificou.Também não prospera o pedido de restituição em dobro.O art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida contra o consumidor. No caso, o valor de R$ 3.487,31 foi cobrado pela TIM, e não pela ré, inexistindo prova suficiente de que a apelada tenha assumido a multa ou causado diretamente o desembolso.Quanto ao dano moral, igualmente não há fundamento para reforma da sentença. A inscrição em cadastro restritivo decorreu de débito oriundo da relação contratual mantida entre a autora e a TIM.Ausente prova suficiente de que a ré tenha assumido o pagamento da multa, ou de que tenha praticado ato diretamente causador da negativação, não se estabelece o nexo causal necessário entre a conduta da apelada e o alegado abalo à honra objetiva da autora.Assim, não demonstrada oferta vinculante suficientemente precisa, nem conduta ilícita imputável à ré ou nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Do que precede, encaminha-se voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Infocable Infraestrutura e Tecnologia Ltda. - ME e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (242), mantendo-se integralmente a sentença pelos fundamentos acima expostos.
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