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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003518-61.2024.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS EMPRESARIAIS. MULTA DE FIDELIDADE COBRADA POR OPERADORA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, fundados na alegação de que a fornecedora teria prometido a portabilidade de linhas telefônicas sem custos, inclusive quanto à multa de fidelidade cobrada por operadora anterior.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova; e (ii) estabelecer se as provas dos autos demonstram oferta vinculante de assunção ou reembolso da multa de fidelidade cobrada por terceira operadora, bem como nexo causal apto a justificar indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, por ausência de interesse recursal, pois tais providências já haviam sido deferidas na decisão saneadora e consideradas na sentença.4. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos quanto ao fato constitutivo do direito alegado, especialmente a existência de oferta clara e precisa.5. O contrato de prestação de serviços não contém previsão de isenção, assunção ou reembolso de multa de fidelidade decorrente de relação contratual mantida com operadora diversa.6. As comunicações mantidas com representante da fornecedora revelam tratativas posteriores e orientações genéricas, mas não demonstram, com segurança, promessa clara de quitação ou reembolso da multa cobrada por terceiro.7. A responsabilidade da fornecedora dependeria de prova da assunção expressa do encargo ou de nexo causal direto entre sua conduta e os prejuízos alegados, o que não se verificou.8. Não comprovada cobrança indevida realizada pela apelada, nem ato diretamente causador da negativação, são indevidos a restituição em dobro, o ressarcimento de danos materiais e a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de demonstração de oferta clara e precisa de assunção ou reembolso de multa cobrada por operadora diversa impede a responsabilização da fornecedora por danos materiais e morais.