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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE ALCOOLISMO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL EM CONTRARIEDADE AO TEOR DE PARECER JURÍDICO APRESENTADO NO PAD. NULIDADE APARENTE. RECURSO PROVIDO.I – Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração de servidor municipal demitido por inassiduidade habitual.II – Questões em discussãoDebate-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na reintegração do servidor ao cargo público, diante da alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar, especialmente pela ausência de avaliação, por junta médica oficial, da capacidade de discernimento do servidor em razão do quadro de etilismo.III –
Razões de decidir(i) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à legalidade do ato, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula nº 665 do STJ).(ii) A probabilidade do direito decorre da ciência da Administração Pública acerca da condição clínica do servidor, somada à dispensa de instauração de junta médica para avaliar o quadro clínico do servidor, em desacordo com parecer da Procuradoria do próprio Município, que indicava a necessidade de instauração de junta médica para avaliar o quadro clínico do servidor.(iii) Além disso, observa-se que as conclusões do processo administrativo pautaram-se nas declarações do próprio servidor, sem avaliação técnica de seu discernimento, embora a deficiência volitiva decorrente do alcoolismo crônico possa comprometer o animus abandonandi.(iv) Outrossim, o perigo de dano decorre da privação de verba alimentar, situação que, presumidamente, pode agravar o quadro clínico.(v) Considerando o potencial risco decorrente do exercício das funções do cargo de motorista, a reintegração precária deve se dar em função readaptada.IV – Dispositivo Recurso provido.Atos normativos: CPC, arts. 139, IV, 297, 300 e 536, § 1º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 001/2001, arts. 132, III, e 138.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula n. 665, AgInt nos EDcl no RMS n. 57.202/MS. TJPR, 0100771-91.2025.8.16.0000, 0011360-37.2025.8.16.0000 e 0048698-16.2023.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0077980-94.2026.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 18.1, proferida em “ação anulatória de ato administrativo” ajuizada por José Roberto Lamaizon em face do Município de Bituruna, que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “(...). 4 - A tutela de urgência reclama, para a sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, a medida postulada consiste na reintegração do autor ao cargo público do qual foi demitido, com o consequente restabelecimento do pagamento de vencimentos. Cuida-se de provimento de natureza satisfativa e de reversão prática dificultosa, na medida em que a reposição do servidor na folha de pagamento gera o desembolso imediato de recursos públicos cuja restituição, em caso de improcedência do pedido, nem sempre se mostra factível. O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. (...). A própria controvérsia central destes autos, relativa à existência ou não do elemento volitivo na conduta do servidor e à proporcionalidade da sanção aplicada, demanda o cotejo entre os documentos do processo administrativo disciplinar e a manifestação do ente público, ainda não angularizada a relação processual. A análise adequada da tese exige o estabelecimento do contraditório e, se for o caso, a dilação probatória, providências incompatíveis com a cognição sumária própria desta fase. Acrescento que o ato de demissão data de 22 de maio de 2026 e que o periculum invocado, embora relevante por se tratar de verba de natureza alimentar, não ostenta urgência que não comporte a prévia oitiva da parte adversa, sobretudo porque o indeferimento neste momento não acarreta prejuízo irreparável ao autor, cujas pretensões de reintegração e de recebimento das parcelas correspondentes permanecem integralmente preservadas para apreciação na sentença. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência neste momento processual, ressalvada a reapreciação da matéria por ocasião da sentença, à luz do conjunto probatório então disponível. 5 - Ante o exposto: a) RECEBO a petição inicial e as emendas apresentadas; b) DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; c) INDEFIRO, neste momento processual, a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil e artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, ressalvada a reapreciação na sentença; (...).” 2. Irresignado, o autor sustenta que os afastamentos se iniciaram a partir da Pandemia de Covid-19 e que o agravante seria dependente de álcool desde os 17 (dezessete) anos, situação que seria de conhecimento do Município quando do ingresso no cargo. Assim, não teria sido realizada a devida avaliação por junta médica. Aponta, por outro lado, que teria sido utilizado histórico de processos administrativos anteriores nos quais não houvera condenação efetiva, citados em contexto de circunstâncias agravantes. 3. Pleiteia a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar liminarmente a reintegração ao cargo e, ao final, o provimento do recurso, confirmando-se a medida. 4. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1-AI).5. O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis, conforme certificado no mov. 13.1-AI.É a exposição.
II – VOTO 6. Cinge-se a controvérsia recursal ao inconformismo em relação ao indeferimento de tutela provisória de urgência postulada em ação anulatória de ato administrativo. O indeferimento se pautou na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para que seja determinada a reintegração precária do servidor. 7. Discute-se na origem a suposta nulidade do ato originário de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante do serviço público. 8. Pretende o recorrente, em sede de tutela provisória, ser reintegrado ao cargo de motorista, para o qual foi admitido em 08.07.2005, conforme dados constantes do holerite de mov. 1.6. Para tanto, sustenta que a probabilidade do direito decorre de suposta nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar e que o perigo de dano deriva da privação dos vencimentos mensais. Saliente-se que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de reintegração precária quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE UM PACIENTE. INDÍCIOS DE VÍCIOS DE LEGALIDADE NO PAD. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Nesses termos, ante a existência da probabilidade do direito e perigo de demora, confirmo a liminar recursal para reintegrar liminarmente a agravante, servidora pública ao seu cargo de enfermeira junto à Secretaria Municipal de Saúde, status quo ante, mediante a percepção de seus vencimentos e vantagens, devendo ser apresentada à sua chefia imediata no prazo de 24 horas, sob pena de multa por descumprimento diário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. (...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0100771-91.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.06.2026)“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE AO CARGO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 529/2024 ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. (...) Tese de julgamento: A ausência de oitiva da acusada em Processo Administrativo Disciplinar, quando justificada por atestado médico, configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo resultar na nulidade do ato administrativo que culmina em demissão. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011360-37.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.06.2025)“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE RECUSA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR. DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: “Tendo em vista que vislumbra-se aparente ilegalidade do ato de demissão de servidora em decorrência da recusa a submeter-se à imunização contra a COVID-19 e sendo inegável o periculum in mora, cumpre a concessão e tutela provisória para reintegrar a recorrente precariamente ao quadro de servidores do recorrido até que o julgamento de mérito da lide” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0048698-16.2023.8.16.0000 - Curitiba – minha relatoria - J. 08.04.2025)9. Dito isso, no caso, extrai-se da Portaria nº 58/2026, de 22.05.2026, que foi aplicada a pena de demissão ao agravante, com fundamento nos artigos 132, III, e 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 001/2001), in verbis:“Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) III - inassiduidade habitual;“Art. 138 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.”10. O Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apontou a seguinte conclusão (mov. 1.25):11. Todavia, o parecer jurídico subscrito por advogada do Município (mov. 1.25/1.26), ressalvou que a jurisprudência tem reconhecido que “a demissão de servidor acometido por alcoolismo crônico, sem a prévia avaliação médica oficial e sem a adoção de medidas alternativas previstas no regime jurídico, mostra-se incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade”, apontando a seguinte conclusão (mov. 1.26):12. O Prefeito Municipal acolheu o relatório da comissão e consignou ser desnecessária a realização de junta médica, tendo em vista que a própria defesa técnica, em suas alegações finais, teria afirmado que o servidor estaria “curado”, de modo que a autoridade considerou que as ausências teriam ocorrido em “dias de comprovada sobriedade”. 13. A imposição da sanção foi assim fundamentada (mov. 1.26):
14. Com efeito, são relevantes os argumentos do agravante no sentido de que houve ofensa à legalidade em razão da ausência de “cotejo probatório de uma junta Médica nomeada por ato administrativo, a qual poderia revelar se os motivos da ausência eram os episódios de alcoolismo ou outras questões de ordem emocional, como depressão”. 15. Vale ressaltar que nas alegações finais do servidor no processo administrativo houve pedido de afastamento da inassiduidade habitual, justamente em razão do quadro clínico, conforme abaixo: 16. Ainda, a fundamentação da decisão administrativa evidencia que houve ênfase nas declarações, não da defesa técnica, mas do próprio servidor, cujo discernimento não restou avaliado por junta médica no âmbito do processo administrativo, não obstante a contundente advertência da Procuradoria do próprio Município quanto à relevância da medida. A par disso, o agravado sequer apresentou contrarrazões para contrapor os argumentos do recorrente e, na origem, há requerimento para que seja declarada a revelia do Município, o qual estava pendente de análise no momento do pedido de inclusão em pauta deste recurso.17. Assim, se, de um lado, é cediço que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar se restringe ao exame da legalidade do ato, descabendo a incursão no mérito da decisão tomada pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, de outro, também é cediço que questões afetas a abandono de cargo e inassiduidade habitual são vistas com temperamento pela jurisprudência, justamente porque se sabe que a deficiência volitiva pode comprometer o animus abandonandi, sendo o grau de discernimento somente verificável por perícia médica, seja na seara administrativa, seja na judicial. 18. Em outras palavras, em situações dessa jaez, prepondera o respeito à dignidade da pessoa humana em detrimento da estrita vinculação do ato administrativo. Até porque, se não houver discernimento, não há ausência injustificada. Nesse sentido, mutatis mutandis:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Precedentes. 2. In casu, não se visualiza o elemento indispensável à caracterização do abandono de cargo ou da inassiduidade, porquanto comprovado por perícia médica a incapacidade do servidor determinar-se diante de seu estado clínico de dependência de drogas, merecendo destaque, ainda, a afirmação acerca do seu retardamento de entender o caráter ilícito de sua conduta. 3. Nesse contexto, em que pese o número excessivo de faltas do servidor, é possível constatar que não foi o descaso com o serviço público que as motivou, mas a deficiência volitiva decorrente do seu estado de saúde, porquanto verdadeiro dependente químico, o que definitivamente rechaça a tese de falta de justificativa das ausências. 4. Em hipótese análoga, esta Corte manifestou a compreensão de que "servidor acometido de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para tratamento de saúde e, se for o caso, aposentado, por invalidez, mas, nunca, demitido, por ser titular de direito subjetivo à saúde e vítima do insucesso das políticas públicas sociais do Estado" (RMS 18.017/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 2/5/2006). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no RMS n. 57.202/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.)19. Assim, evidencia-se a probabilidade do direito alegado.20. O risco de dano, por sua vez, decorre da privação da percepção de renda, situação que presumidamente pode até mesmo agravar o alegado quadro clínico do recorrente.21. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 58/2026, de 22.05.2026, e determinar ao Município agravado que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à reintegração do agravante, em função readaptada, considerando que o exercício do cargo originário de motorista pode representar risco a si próprio e à integridade física de terceiros. O retorno efetivo à função de motorista somente poderá ocorrer quando houver atestado de junta médica que comprove a plena capacidade física e mental do servidor para a condução de veículos automotores. Para assegurar o resultado prático da medida, com fundamento nos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, do CPC, arbitra-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).22. À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para os efeitos da Portaria nº 58/2026, determinando a reintegração precária do servidor, nos termos da fundamentação.
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