SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077980-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE ALCOOLISMO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL EM CONTRARIEDADE AO TEOR DE PARECER JURÍDICO APRESENTADO NO PAD. NULIDADE APARENTE. RECURSO PROVIDO.I – Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração de servidor municipal demitido por inassiduidade habitual.II – Questões em discussãoDebate-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na reintegração do servidor ao cargo público, diante da alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar, especialmente pela ausência de avaliação, por junta médica oficial, da capacidade de discernimento do servidor em razão do quadro de etilismo.III – Razões de decidir(i) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à legalidade do ato, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula nº 665 do STJ).(ii) A probabilidade do direito decorre da ciência da Administração Pública acerca da condição clínica do servidor, somada à dispensa de instauração de junta médica para avaliar o quadro clínico do servidor, em desacordo com parecer da Procuradoria do próprio Município, que indicava a necessidade de instauração de junta médica para avaliar o quadro clínico do servidor.(iii) Além disso, observa-se que as conclusões do processo administrativo pautaram-se nas declarações do próprio servidor, sem avaliação técnica de seu discernimento, embora a deficiência volitiva decorrente do alcoolismo crônico possa comprometer o animus abandonandi.(iv) Outrossim, o perigo de dano decorre da privação de verba alimentar, situação que, presumidamente, pode agravar o quadro clínico.(v) Considerando o potencial risco decorrente do exercício das funções do cargo de motorista, a reintegração precária deve se dar em função readaptada.IV – Dispositivo Recurso provido.Atos normativos: CPC, arts. 139, IV, 297, 300 e 536, § 1º; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 001/2001, arts. 132, III, e 138.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula n. 665, AgInt nos EDcl no RMS n. 57.202/MS. TJPR, 0100771-91.2025.8.16.0000, 0011360-37.2025.8.16.0000 e 0048698-16.2023.8.16.0000.