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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Salto do Lontra que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 3256-94.2025.8.16.0149, acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravada, e determinou o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud.Eis o teor do ato judicial impugnado (mov. 88.1):Vistos. 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis, incumbindo ao impugnante o dever de demonstrar a impenhorabilidade. A parte executada alegou, em síntese, que os valores bloqueados decorrem da atividade rural por ela exercida, notadamente da avicultura desenvolvida em regime familiar. Sustentou que tais recursos constituem capital indispensável à sua subsistência e de sua família, além da continuidade da produção, destinando-se ao custeio da atividade rural, inclusive ao pagamento das pessoas que auxiliam nos serviços agrícolas. Alegou, ainda, que a manutenção da penhora compromete sua dignidade, inviabiliza o exercício da atividade laboral e impede a própria geração de renda necessária ao adimplemento das obrigações assumidas (mov. 69.1 e 81.1). A parte exequente se manifestou contrariamente (mov. 85.1). No caso, o extrato da conta mantida junto à Cooperativa Sicredi demonstra o recebimento de valores provenientes da empresa BRF S.A., seguido de bloqueio judicial imediato, o que revela relação direta entre a origem dos recursos e a constrição efetivada. Os documentos juntados indicam que tais valores decorrem da atividade rural efetivamente exercida pela executada em conjunto com seu núcleo familiar, não configurando reserva patrimonial ou poupança dissociada da subsistência. Consta também que o custeio da atividade rural, inclusive o pagamento das pessoas que prestam apoio aos serviços agrícolas, é realizado por Edilsom José Grassi, cônjuge da executada e cotitular da conta corrente mantida no Banco do Brasil, circunstância que reforça a finalidade operacional e alimentar dos valores movimentados na conta conjunta. Os extratos bancários evidenciam movimentação típica de produção rural, com créditos identificados como pagamento de fornecedor, seguro penhor rural e aplicações vinculadas à gestão do ciclo produtivo, demonstrando que tais recursos são essenciais para a manutenção da atividade econômica familiar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. 2. Preclusa a presente decisão, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, com a expedição das ordens necessárias para liberação integral das quantias. Intimações e diligências necessárias.Opostos Embargos de Declaração (mov. 92.1), estes foram parcialmente acolhidos (mov. 106.1):I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jane Terezinha Frison Grassi no mov. 92.1 em face da decisão de mov. 88.1, a qual acolheu a impugnação à penhora por ela apresentada e reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados eletronicamente via sistema Sisbajud (recibos no mov. 70.1 e mov. 70.2). Na decisão embargada, restou assentado que os montantes constritos possuem natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto decorrentes de atividade rural operada em regime familiar (avicultura), tratando-se de verba essencial ao custeio da produção e à subsistência da família da executada. Nada obstante o acolhimento da impenhorabilidade, o item 2 da referida decisão consignou que o desbloqueio e a consequente liberação dos recursos somente seriam efetivados após a preclusão daquele pronunciamento judicial. Inconformada, a executada opôs embargos de declaração no mov. 92.1, alegando a ocorrência de omissão e contradição interna. Argumentou que houve omissão quanto à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado no mov. 69.1, no qual postulava o desbloqueio imediato para adimplemento de despesas emergenciais, como a folha de pagamento de colaboradores e faturas de energia elétrica da Copel (vencidas e pendentes de corte). Sustentou haver contradição lógica ao se declarar a impenhorabilidade e o caráter alimentar e operacional dos valores e, simultaneamente, postergar a sua devolução para momento futuro e incerto, prolongando o risco de colapso da atividade produtiva e de morte das aves nos aviários. Pleiteou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para determinar o desbloqueio imediato. Devidamente intimado no mov. 94.1, o exequente Edson Prestes de Matos apresentou manifestação no mov. 103.1. Aduziu a inexistência de omissão ou contradição, defendendo que a decisão que condiciona a liberação à preclusão visa preservar a utilidade de eventual recurso a ser interposto pelo credor. Argumentou que a liberação prematura geraria perigo de irreversibilidade da medida, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Na sequência, a executada peticionou no mov. 104.1 requerendo o julgamento urgente dos autos. Os autos vieram conclusos para decisão no mov. 105.0. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, o inconformismo comporta parcial acolhimento, com a atribuição de efeitos infringentes em caráter mitigado, de modo a sanar imperfeição técnica que repousa no item 2 do pronunciamento embargado. Não é o recurso que é dotado de efeito suspensivo, mas nele se rompe a suspensão automática dos efeitos que é dotada a decisão, como doutrina DIDIER: O efeito suspensivo é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. É interessante notar que, antes mesmo da interposição do recurso e pela simples possibilidade de sua interposição, a decisão ainda é ineficaz. Isso porque não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão. Barbosa Moreira assim se manifestou, demonstrando a equivocidade do termo: "Aliás, a expressão 'efeito suspensivo' é, de certo modo, equívoca, porque se presta a fazer supor que só com a interposição do recurso passem a ficar tolhidos os efeitos da decisão, como se até esse momento estivessem eles a manifestar-se normalmente. Na realidade, o contrário é que se verifica: mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não se interpusesse o recurso". (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha – 14. ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 166) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Jane Terezinha Frison Grassi no mov. 92.1, conferindo-lhes parciais efeitos infringentes, tão somente para afastar a omissão e a contradição apontadas e retificar o item 2 da decisão de mov. 88.1, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "2. Os efeitos da presente decisão, notadamente no que tange ao efetivo desbloqueio e liberação dos valores constritos via sistema SISBAJUD, dar-se-ão a partir da irrecorribilidade deste pronunciamento ou, na hipótese de interposição de recurso, a partir da não concessão de efeito suspensivo pelo Relator de eventual recurso." Considerando que a presente decisão integra e altera a anterior, fica mantido o pronunciamento de mov. 88.1 em todos os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se.Inconformada, a parte exequente recorreu alegando que: (a) as decisões de movs. 88.1 e 106.1 acolheram indevidamente a impugnação à penhora apresentada pela executada e determinaram o desbloqueio integral dos valores constritos via sistema Sisbajud, no montante total de R$206.579,11, distribuídos entre a Cooperativa Sicredi Iguaçu PR/SC (R$80.572,50) e o Banco do Brasil S.A. (R$71.704,44 no mov. 70.2 e R$54.302,17 no mov. 70.1); (b) a decisão agravada incorreu em violação ao art. 373, II, do CPC, ao inverter indevidamente o ônus da prova, uma vez que a executada se limitou a apresentar extratos bancários parciais e selecionados de uma única instituição financeira (Sicredi), sem juntar o extrato do dia exato do crédito nem do dia do bloqueio judicial, sendo que o juízo presumiu que o saldo bloqueado correspondia integralmente a verba de natureza alimentar, com base nesse conjunto probatório incompleto; (c) o vício probatório é ainda mais grave em relação aos R$125.755,61 bloqueados junto ao Banco do Brasil S.A., porquanto a executada não juntou um único extrato da Conta Corrente nº 600.019-3, Agência 0919-3, inexistindo nos autos qualquer elemento documental que permita identificar a origem, a composição ou a natureza dos valores ali retidos, tendo o juízo determinado o desbloqueio integral sem fundamentação específica sobre essa conta, em violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC; (d) a estrutura econômica da executada é incompatível com a proteção excepcional prevista no art. 833, IV, do CPC, pois ela figura como sócia-administradora da empresa Jane T F Grassi Ltda. – Laticínio Prata, constituída em 20.08.2018, está vinculada a diversos cadastros ativos de produtor rural no Estado do Paraná, figurando como titular ou associada em diferentes propriedades rurais, e constituiu recentemente empresa individual inscrita no CNPJ nº 65.094.964/0001-91, cuja atividade principal consiste na criação de frangos para corte, com atividades secundárias de cultivo de soja, milho, trigo, arroz, feijão e outras culturas temporárias; (e) o esposo da executada, Sr. Edilson José Grassi, mantém empresa individual regularmente constituída sob o CNPJ 60.264.098/0001-16, com atividade principal de criação de frangos para corte e atividades secundárias de cultivo de grãos, além de múltiplos cadastros de produtor rural ativos vinculados a diversas áreas rurais e empreendimentos agrícolas, dos quais a agravada participa diretamente como associada; (f) os extratos de emissão de nota de produtor rural demonstram que tanto a executada quanto seu esposo emitiram inúmeras notas fiscais de venda de grãos, evidenciando que a avicultura é apenas mais um dos empreendimentos da família e que a receita proveniente da BRF S.A. não constitui a única fonte de subsistência; (g) não é possível a equiparação automática da receita rural ao salário, pois os valores pagos pela BRF S.A. decorrem de contrato de integração agroindustrial, constituindo receita operacional do empreendimento rural e faturamento oriundo de atividade econômica organizada, e não remuneração pessoal equiparável a salário, aposentadoria ou pensão; (h) o porte econômico da executada, que atua como produtora rural de médio a grande porte em escala comercial de integração agroindustrial junto à BRF S.A., com movimentação bancária de expressiva envergadura e existência de aplicação financeira no fundo BB CONVIR FIC FIF RF, é incompatível com o perfil de vulnerabilidade econômica que fundamenta a proteção legal do art. 833, IV, do CPC; (i) é imprescindível que a executada apresente extratos bancários completos de pelo menos três meses anteriores a cada bloqueio Sisbajud, de todas as contas bancárias mantidas em seu nome e em nome de seu cônjuge, incluindo obrigatoriamente a Cooperativa Sicredi e o Banco do Brasil, a fim de revelar a real composição do saldo bloqueado, a existência de múltiplas fontes de renda e a situação patrimonial efetiva; (j) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, na medida em que os valores constritos totalizam R$206.579,11 e representam a única garantia efetiva da execução, de modo que o desbloqueio acarretaria dano irreversível ao agravante, pois os recursos retornariam às contas correntes operacionais da executada e seriam absorvidos pela movimentação financeira da atividade rural; (k) deve ser reformada a decisão agravada, para rejeitar a impugnação à penhora; (l) subsidiariamente, deve ser determinada a intimação da executada para apresentação de documentos comprobatórios (declaração de imposto de renda, extratos bancários completos, extrato pormenorizado do dia do crédito e do bloqueio, contrato de integração rural com a BRF S.A.) ou mantido o percentual de 30% dos valores constritos para a satisfação parcial da dívida, com determinação de penhora de 30% dos créditos devidos pela BRF S.A. à executada, nos termos do art. 856 do CPC.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando, inicialmente, pela revogação da decisão inicial e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AI).O pleito foi rejeitado (mov. 17.1 – AI).O agravante manifestou-se sobre a resposta da recorrida (mov. 20.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravada, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, no montante total de R$206.579,11, e determinou o desbloqueio das quantias constritas junto à Cooperativa Sicredi (R$80.572,50) e ao Banco do Brasil (R$125.755,61).Para tanto, o juízo de origem consignou que o extrato da conta mantida junto à Cooperativa Sicredi demonstrava o recebimento de valores provenientes da empresa BRF S.A., seguido de bloqueio judicial imediato, e que os documentos juntados indicavam que tais valores decorriam da atividade rural exercida pela executada em conjunto com seu núcleo familiar, reconhecendo, com base no art. 833, inciso IV, do CPC, a natureza impenhorável dos montantes constritos.A parte exequente, por sua vez, recorreu buscando a reforma do citado ato judicial, pretensão que, adianta-se, deve ser acolhida.Sustenta o agravante, em síntese, que (a) os créditos pagos pela BRF S.A. decorrem de contrato de integração agroindustrial e possuem natureza de receita operacional, e não alimentar; (b) a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sobretudo em relação à conta do Banco do Brasil, cujos extratos não foram apresentados na origem; e (c) sua estrutura econômica, organizada e diversificada, é incompatível com a proteção excepcional invocada.Pois bem.O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe:Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Nesse contexto, o art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal assim estabelece:Art. 854. (...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Cumpre mencionar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade é automática e absoluta quando os valores estiverem depositados em caderneta de poupança, sendo que, para os demais casos, envolvendo conta corrente e outras aplicações financeiras, o devedor deverá comprovar que os valores ali depositados decorrem de verba impenhorável ou se caracterizam, efetivamente, como reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.Confira-se a síntese das premissas que foram adotadas no citado julgado:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese “a”, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Dessa forma, não basta o valor constrito ser inferior a 40 salários mínimos para que seja impenhorável, pois, como visto, é necessário que a parte executada demonstre que o numerário está depositado em caderneta de poupança ou que, estando em conta corrente, decorre de verba impenhorável ou possui caráter de reserva financeira destinada à proteção do mínimo existencial.No caso, conforme anteriormente salientado, a discussão paira especialmente sobre a suposta natureza salarial e, portanto, alimentar das verbas constritas, apta a atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC.Nesse aspecto, extrai-se do referido dispositivo que a proteção nele contida dirige-se às verbas de natureza estritamente alimentar, decorrentes do exercício pessoal de atividade remunerada, destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Justamente por constituir exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial, prevista no art. 789 do CPC, a impenhorabilidade não se presume e reclama interpretação estrita, incumbindo ao executado o ônus de demonstrá-la.Sobre os valores bloqueados, a executada defendeu que foram recebidos da BRF S.A. e decorrem de contrato de integração agroindustrial para a produção avícola desenvolvida em regime familiar.Veja-se, primeiramente, que a relação de integração agroindustrial não ostenta natureza trabalhista. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, na parceria rural para produção avícola, ainda que descaracterizada para contrato de integração vertical, predomina o ânimo societário, constituindo os contratantes um vínculo profissional com o intuito de gerar riquezas, mediante compartilhamento dos riscos e dos resultados do empreendimento (REsp n. 1.541.045/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 20/10/2015).Assim, os repasses efetuados pela integradora não remuneram o labor pessoal da executada, mas o empreendimento rural como unidade econômica, podendo-se compreender que constituem fluxo financeiro operacional destinado ao custeio do ciclo produtivo. Tais valores, portanto, não se equiparam aos ganhos de trabalhador autônomo tutelados pelo art. 833, inciso IV, do CPC, o qual pressupõe a pessoalidade do labor e a dependência direta daquele rendimento para a subsistência imediata do devedor e de sua família.Admitir o contrário implicaria conferir imunidade executiva à receita de todo produtor rural que desenvolva sua atividade em nome da pessoa física, criando hipótese de impenhorabilidade não prevista pelo legislador.Soma-se a isso a circunstância de que a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a essencialidade dos valores à subsistência do núcleo familiar ou mesmo à continuidade da atividade produtiva. Ao contrário, os elementos dos autos revelam estrutura econômica organizada e diversificada, na medida em que a agravada e seu cônjuge exploram atividade empresarial rural mediante pessoas jurídicas próprias.Inclusive, da manifestação da agravada contida no mov. 14.1 – AI, extrai-se que “a combinação de atividades como avicultura, produção de grãos, pecuária leiteira ou outras explorações rurais constitui mecanismo ordinário de mitigação de riscos, diluição de perdas e preservação da subsistência familiar diante das constantes oscilações do mercado agrícola”. Essa realidade, que evidencia a existência de múltiplas fontes de renda e de empreendimento de considerável porte, mostra-se incompatível com o perfil de vulnerabilidade econômica que fundamenta a proteção excepcional invocada, afastando a presunção de natureza alimentar atribuída pelo pronunciamento agravado.Com relação à eventual essencialidade dos valores à saúde da empresa e, consequentemente, ao sustento da devedora, convém destacar, tal como realizado quando do indeferimento do pedido de revogação da decisão liminar (mov. 17.1 – AI), que, embora as faturas de energia elétrica (mov. 14.7 – AI) e a folha de pagamento dos trabalhadores rurais (mov. 14.9 – AI) possam, em tese, revelar a existência de custos operacionais recorrentes inerentes à atividade avícola, não há nos autos elementos que comprovem que o bloqueio dos valores em discussão tenha efetivamente comprometido a continuidade da atividade produtiva. Observa-se, a propósito, que as despesas anexadas aos autos possuem vencimento em datas anteriores aos bloqueios judiciais e não há indícios de inadimplemento, o que impede, por ora, a averiguação da alegação de que a constrição estaria inviabilizando a satisfação de créditos essenciais.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bloqueio via Sisbajud sobre valores provenientes de produção agrícola. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud em conta corrente da executada, referentes a rendimentos provenientes de produção agrícola. A recorrente sustenta que os valores são equivalentes a verba salarial, imprescindíveis à subsistência e à manutenção da propriedade rural, requerendo o desbloqueio definitivo da quantia. A decisão agravada entendeu pela possibilidade de penhora sobre o montante, diante da ausência de comprovação de que a quantia bloqueada compromete o mínimo existencial da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente provenientes de produção agrícola, equiparando-os a verba salarial, diante da ausência de comprovação de que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil não se aplica automaticamente a valores depositados em conta corrente oriundos de produção agrícola.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação concreta de que os valores em conta corrente constituem reserva financeira e/ou sejam destinados a assegurar o mínimo existencial para reconhecimento da impenhorabilidade.5. No caso, não houve comprovação de que o valor bloqueado compromete a subsistência da executada ou que se destina exclusivamente à manutenção da produção rural.6. A penhora de percentual da produção agrícola é admitida, desde que não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, como no caso em comento, aplicando-se analogia à penhora sobre faturamento empresarial.7. A ausência de demonstração de gastos essenciais ou comprometimento da renda permite concluir que a penhora não afeta o mínimo existencial, máxime se considerados os expressivos valores recebidos em comparação com aquele efetivamente bloqueado no período em que efetivada a constrição.8. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, cumprindo os requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.9. A irrisoriedade do valor penhorado em relação ao débito não impede a constrição judicial.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É possível a penhora de valores provenientes de produção agrícola depositados em conta corrente, desde que não haja comprovação de que a quantia bloqueada compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, sendo necessária prova concreta para reconhecimento da impenhorabilidade nesses casos, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 833, I, IV e X, 866 e 867; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2020396/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 11.04.2022; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 23.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025071-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0112623-49.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0102219-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0096425-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0085992-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0141755-20.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026)No que tange especificamente aos R$125.755,61 bloqueados junto ao Banco do Brasil, a executada, na origem, não apresentou os extratos da respectiva conta, tendo o desbloqueio integral sido determinado sem demonstração da origem, da composição ou da natureza dos recursos ali retidos, mediante simples extensão das conclusões extraídas dos extratos do Sicredi. Ainda que, em sede de contrarrazões, tenha a agravada juntado documentação relativa a essa conta, a natureza jurídica dos valores, como já delineado, não comporta o enquadramento pretendido.Por fim, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), suscitado na origem, deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não autorizando a criação de hipótese de impenhorabilidade estranha à lei, tampouco a conversão do faturamento de empreendimento agroindustrial em verba absolutamente protegida da constrição.Diante disso, não se desincumbindo a executada do ônus de comprovar a natureza impenhorável e a essencialidade dos valores constritos, bem como não se enquadrando os créditos oriundos da integração agroindustrial nas hipóteses do art. 833, incisos IV e X, do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada, para rejeitar a impugnação e restabelecer a constrição das quantias bloqueadas via Sisbajud, no montante total de R$206.579,11.O voto, portanto, é por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.