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Processo:

Apelação Cível nº 0008557-06.2019.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda
Pública de Maringá

Apelante: Município de Maringá

Apelados: P S LEME - RESTAURACOES AUTOMOTIVAS

Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni
(em substituição ao Des. Tito Campos de Paula)
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou
extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem a
condenação em custas (mov. 97.1).
Em suas razões, a parte apelante requer, em síntese, o prosseguimento da
execução fiscal, sob o fundamento de que há lei municipal que define o limite próprio
para ajuizamento de execução fiscal (mov. 100.1).
2. Inicialmente, cabe destacar que o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal
Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do
Código de Processo Civil.
O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que
foi assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA
DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA
REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA
DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor
com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas
com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da
Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que
possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o
princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas
administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse
público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de
cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica
válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do
ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa
federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do
que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento
com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a
extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse
de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE
1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
19/12/2023, publicado em 02/04/2024)
Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de
execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista
o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal
dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo
por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da
medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados
de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no
item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis.”
A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu
medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário,
dispondo em seu artigo 1º:

“Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional
da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional
de cada ente federado.

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,
ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já
prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que
o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à
competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser
interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF,
no qual assim se especificou:

“(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de
execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar.
Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance
de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de
dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando
acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso
adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo
tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais
eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei
um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação
com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público
não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode
definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as
execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com
base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37,
caput) (...)”.1 (destaquei)

Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do
recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à
razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual,
segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do
STF2, compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais).
O referido entendimento foi recentemente ratificado pelo STF, que, no
julgamento do RE nº 1.550.535/MG, em 01/07/2025, manteve a extinção de execução
fiscal, em que se perseguiam créditos em valor inferior a R$ 10.000,00, mesmo
existindo legislação municipal com previsão de valor de alçada, nestes termos:

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário.
Execução fiscal. Baixo valor. Extinção do processo. Ausência de interesse
de agir. Eficiência administrativa. Tema nº 1.184/RG. Agravo interno não
provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reformar
a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de
agir. 2. O recorrente busca a reforma da decisão, alegando violação a
dispositivos constitucionais pela extinção do processo, desconsiderando
os fundamentos da execução. 3. A execução fiscal foi extinta em primeira
instância pela ausência superveniente das condições da ação, com base
no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A
decisão do Tribunal de origem manteve a extinção, confirmando a
inexistência de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito e à
possibilidade de meios extrajudiciais de cobrança. II. Questão em
discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que
extinguiu a execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de
agir está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, especialmente o Tema 1.184 da repercussão geral. III. Razões de
decidir 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual se mantém por
seus próprios méritos. 6. A decisão do Tribunal de origem está alinhada
à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera legítima a
extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa e à
disponibilidade de meios extrajudiciais de cobrança, como o protesto de
certidão de dívida ativa. 7. O recorrente não comprovou a adoção das
providências previstas no Tema 1.184 da repercussão geral, mesmo após
intimação específica. 8. O reexame de fatos e provas, bem como a
interpretação de legislação infraconstitucional local, são inviáveis em
sede de recurso extraordinário, conforme Súmulas 279 e 280 do STF. IV.
Dispositivo e tese 9. Agravo não provido.3

Ainda, pertinente destacar o Tema 1428 do STF, que comprendeu, também
por meio de enunciado vinculante, que foi usurpada a competência municipal pelo
CNJ com a edião da Resolução 547-24:

“1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem
na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o
processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio
constitucional da eficiência;

2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das
exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por
falta de interesse de agir”. Publicada em 29/09/2025

No caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 22/10/2019
para cobrança de débito tributário no valor de R$ 3.759,49. Após o ajuizamento, a
citação da parte executada não se efetivou. Assim, há mais de 1 (um) ano os autos
tramitam sem qualquer movimentação útil, sendo caso, portanto, de extinção, nos
termos do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ.
No presente caso, repita-se, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo
Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui
repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já
está pacificada e deve ser observada a determinação constante no art. 1º, § 1º da
Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação
útil há mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens
penhoráveis, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art.
927 do CPC.
Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins
de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está
automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).
3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso
IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção.
4. Int.
Curitiba, 11 de novembro de 2025.

Fernando César Zeni
Relator