SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078010-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DA OPERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. EVENTOS SUPERVENIENTES SEM NEXO COM OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutia a homologação de cálculos em cumprimento de sentença relativo à repetição de indébito em contrato bancário. A embargante alegou omissão quanto à consideração do Custo Efetivo Total, ao abatimento de saldo remanescente e desconto concedido na quitação, bem como à necessidade de análise global da operação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: i) ao fixar a base de cálculo da repetição do indébito sem considerar o Custo Efetivo Total da operação; ii) ao afastar a compensação do saldo remanescente devedor e do desconto concedido na quitação; iii) ao não acolher a tese de análise global da relação contratual, abrangendo inadimplência, busca e apreensão, alienação do bem e quitação do débito.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente o cerne da controvérsia, ao concluir que o desconto concedido pela instituição financeira na quitação do contrato, após consolidação da propriedade e alienação do veículo, configura mera liberalidade, não constituindo crédito líquido, certo e exigível apto à compensação.5. A base de cálculo da repetição do indébito foi expressamente delimitada, com indicação do valor das parcelas, da readequação à média de mercado do BACEN e da diferença apurada por parcela, inexistindo omissão quanto ao critério de cálculo adotado.6. Eventos supervenientes, como inadimplência, ajuizamento de ação de busca e apreensão, consolidação da propriedade e alienação do bem, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por ausência de nexo jurídico com os valores pagos indevidamente no período de normalidade contratual.7. A alegação de enriquecimento ilícito foi afastada de forma fundamentada, pois o acórdão consignou a inexistência de crédito compensável e de previsão no título executivo judicial para o abatimento pretendido.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.9. O prequestionamento não justifica o acolhimento dos aclaratórios quando a matéria já foi devidamente analisada, aplicando-se o art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao julgamento, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados para rediscutir a base de cálculo da repetição do indébito, a compensação de desconto concedido por liberalidade da instituição financeira e eventos supervenientes sem nexo jurídico com os valores pagos indevidamente no período de normalidade contratual.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 494, I, 525, § 1º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021.