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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DA OPERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. EVENTOS SUPERVENIENTES SEM NEXO COM OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se discutia a homologação de cálculos em cumprimento de sentença relativo à repetição de indébito em contrato bancário. A embargante alegou omissão quanto à consideração do Custo Efetivo Total, ao abatimento de saldo remanescente e desconto concedido na quitação, bem como à necessidade de análise global da operação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: i) ao fixar a base de cálculo da repetição do indébito sem considerar o Custo Efetivo Total da operação; ii) ao afastar a compensação do saldo remanescente devedor e do desconto concedido na quitação; iii) ao não acolher a tese de análise global da relação contratual, abrangendo inadimplência, busca e apreensão, alienação do bem e quitação do débito.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente o cerne da controvérsia, ao concluir que o desconto concedido pela instituição financeira na quitação do contrato, após consolidação da propriedade e alienação do veículo, configura mera liberalidade, não constituindo crédito líquido, certo e exigível apto à compensação.5. A base de cálculo da repetição do indébito foi expressamente delimitada, com indicação do valor das parcelas, da readequação à média de mercado do BACEN e da diferença apurada por parcela, inexistindo omissão quanto ao critério de cálculo adotado.6. Eventos supervenientes, como inadimplência, ajuizamento de ação de busca e apreensão, consolidação da propriedade e alienação do bem, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por ausência de nexo jurídico com os valores pagos indevidamente no período de normalidade contratual.7. A alegação de enriquecimento ilícito foi afastada de forma fundamentada, pois o acórdão consignou a inexistência de crédito compensável e de previsão no título executivo judicial para o abatimento pretendido.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.9. O prequestionamento não justifica o acolhimento dos aclaratórios quando a matéria já foi devidamente analisada, aplicando-se o art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao julgamento, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados para rediscutir a base de cálculo da repetição do indébito, a compensação de desconto concedido por liberalidade da instituição financeira e eventos supervenientes sem nexo jurídico com os valores pagos indevidamente no período de normalidade contratual.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 494, I, 525, § 1º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078010-32.2026.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0078010-32.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em que figura como embargante Omni S/A Credito Financiamento e Investimento e embargado Edson Gomes Da Silva. Trata-se de embargos de declaração opostos por Omni S/A Credito Financiamento e Investimento contra acórdão que negou o provimento ao recurso de agravo de instrumento (mov. 27.1 – AI). O acórdão foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO APÓS VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. BASE DE CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO TOCANTE AS PARCELAS PAGAS COM JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação revisional, que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos do exequente, por estarem em conformidade com o título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o desconto concedido pela instituição financeira na quitação do contrato, após a consolidação da propriedade e alienação do bem, deve ser considerado para fins de compensação e abatimento na repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A readequação dos juros à média do BACEN reduziu o valor das parcelas, evidenciando pagamento indevido de juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual. 4. O desconto concedido na quitação do contrato, decorrente da venda do veículo apreendido, configura mera liberalidade da instituição financeira, não se caracterizando como crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor. 5. Eventos supervenientes, como inadimplência, busca e apreensão e alienação do bem, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por ausência de nexo jurídico com os valores pagos indevidamente. 6. Inexistindo previsão no título executivo judicial, é incabível a compensação pretendida pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto concedido pela instituição financeira para quitação de contrato após a alienação do bem fiduciário constitui liberalidade, não afastando nem compensando o direito do consumidor à repetição dos valores pagos indevidamente a título de juros abusivos no período de normalidade contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; CPC/2015 Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019728 35.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025 Insatisfeita, sustenta a embargante, em síntese: (a) a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado a alegação de que, para apuração de eventual valor a ser restituído, seria necessário considerar o Custo Efetivo Total (CET) da operação e não apenas a limitação dos juros remuneratórios, sustentando que o cálculo adotado desconsiderou a realidade econômica do contrato;(b) a necessidade de reconhecimento de que apenas as 18 primeiras parcelas foram adimplidas regularmente, devendo ser considerado o abatimento do saldo remanescente devedor (R$ 4.435,67) e o desconto concedido na liquidação antecipada da dívida, circunstâncias que, segundo a embargante, afastariam a existência de valores a serem restituídos;(c) a omissão quanto à tese de que a análise da controvérsia exige uma avaliação global de toda a operação contratual, incluindo a inadimplência posterior, a ação de busca e apreensão, a venda do veículo e a quitação do débito, não sendo possível examinar isoladamente as parcelas pagas;(d) que a falta de enfrentamento dessas questões resultaria em condenação ao ressarcimento de valores que jamais foram efetivamente pagos pelo consumidor, gerando enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 884 do Código Civil; e(e) requer o saneamento das alegadas omissões, o prequestionamento dos arts. 373, 489, §1º, IV, 494, I, 525, §1º e 1.022 do CPC, bem como do art. 884 do Código Civil, com atribuição de efeitos infringentes caso o acolhimento dos aclaratórios implique modificação do resultado do julgamento.
II. VOTO O recurso foi oposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório[1]”. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, especialmente: (i) quanto à alegada utilização de valor inferior ao correto para o cálculo, com desconsideração do custo efetivo total (CET) da operação; e (ii) quanto à necessidade de análise global da operação para aferição dos valores efetivamente pagos e consequente limitação da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito. Para tanto, invoca os artigos 373, I e II, 489, § 1º, IV, 494, I, 525, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 884 do Código Civil. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024). Não é o caso dos autos. Isso porque o acórdão enfrentou de forma suficiente o cerne da controvérsia ao concluir que o desconto concedido pela instituição financeira por ocasião da quitação do contrato após a consolidação da propriedade e a alienação do veículo apreendido, configura mera liberalidade, não se qualificando como crédito líquido, certo e exigível apto a ensejar compensação ou abatimento na repetição do indébito, razão pela qual subsiste a obrigação de restituição dos valores referentes aos juros reputados abusivos, incidentes sobre as primeiras 18 parcelas regularmente adimplidas antes da venda do bem. A parte embargante sustenta, inicialmente, omissão quanto à alegada utilização de valor inferior ao correto para o cálculo, ao argumento de que teria sido desconsiderado o custo efetivo total da operação, na medida em que a limitação teria recaído apenas sobre os juros remuneratórios pactuados. Todavia, a questão foi devidamente apreciada no acórdão embargado. Com efeito, o voto delimitou expressamente a base de cálculo da repetição do indébito, consignando que o valor original das parcelas, fixado em R$ 711,44, uma vez readequado à média de mercado do BACEN, resultou no montante de R$ 456,86, apurando-se diferença de R$ 254,58 por parcela, a totalizar R$ 6.816,44 de juros remuneratórios pagos indevidamente durante o período de normalidade contratual. Ao delimitar a repetição do indébito exclusivamente aos juros remuneratórios reconhecidos como abusivos durante o período de normalidade contratual, o acórdão rejeitou expressamente a premissa defendida pela embargante de que o cálculo deveria ser reconstruído a partir do custo efetivo total da operação. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida. Do mesmo modo, não se verifica omissão quanto à alegada necessidade de análise global da operação para aferição dos valores efetivamente pagos e limitação da condenação. Ainda que a embargante sustente que o contrato não foi adimplido de forma regular, porquanto sobrevieram inadimplência, ajuizamento de ação de busca e apreensão e alienação do bem, e que tais circunstâncias deveriam repercutir na apuração do saldo, não se constata a omissão apontada. Isso porque o acórdão expressamente consignou que os eventos supervenientes à normalidade contratual não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por ausência de nexo jurídico com os valores pagos indevidamente a título de juros abusivos. Registrou-se, ainda, que o desconto concedido na quitação constitui mera liberalidade da instituição financeira, não convertível, por si só, em crédito compensável, sobretudo diante da inexistência de previsão ou reconhecimento no título executivo judicial. Afastou-se, assim, de forma fundamentada, a tese de enriquecimento ilícito da parte adversa. Os artigos 494, I, e 525, §1º, do Código de Processo Civil igualmente não conduzem à conclusão pretendida pela embargante, porquanto não autorizam a ampliação dos limites objetivos estabelecidos pelo título executivo nem conferem suporte jurídico à compensação postulada com fundamento em eventos posteriores à formação do crédito reconhecido judicialmente. Nesse contexto, não há omissão a ser suprida, mas apenas irresignação da parte com a conclusão adotada pelo Colegiado. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões relevantes ao deslinde do feito e fundamente o convencimento, tal como ocorrido no caso. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Não há falar, portanto, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que as teses capazes de infirmar a conclusão adotada relativas à base de cálculo da repetição e à pretendida compensação do desconto foram devidamente apreciadas e rejeitadas pelo acórdão. Para que não restem dúvidas, transcrevo os seguintes trechos do acórdão embargado: "Com base nas informações apresentadas, observa-se que o exequente pagou uma diferença de R$ 254,58 por parcela, totalizando o valor de R$ 6.816,44, podendo-se concluir que ocorreu o pagamento de juros remuneratórios pelo Exequente." "Ademais, o alegado 'desconto' concedido na quitação do contrato não se qualifica como crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor, tampouco enseja direito à compensação." "Eventos supervenientes, tais como inadimplência, ajuizamento de ação de busca e apreensão, consolidação da propriedade do bem e posterior alienação, não integram a base de cálculo da repetição do indébito, por absoluta ausência de nexo jurídico com os valores indevidamente pagos no período de normalidade contratual." Ademais, ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno. Desse modo, os argumentos da embargante não se mostram suficientes para a reforma do acórdão embargado. Por fim, não há justificativa para a oposição de embargos de declaração apenas com o objetivo de prequestionar a matéria já devidamente analisada na decisão. Conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
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