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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por MARGARET PANINI em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste[2], que decidiu:III. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2020.b) RECONHECER o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria.c) CONDENAR o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 16/12/2020 até a efetiva cessação dos descontos (dezembro/2025), corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada retenção indevida.CONDENO o Réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). Sentença sujeita a Reexame Necessário.Recorreu o réu Estado do Paraná, ora Apelante, alegando[3] que:a) devem ser observados os entendimentos firmados nos Temas 905/STJ e 810/STF;b) os juros de mora incidem somente a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ e art. 167 do CTN;c) deve ser aplicado o índice FCA desde cada retenção indevida e, após o trânsito em julgado, exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices;d) é necessária a aplicação da Súmula 394/STJ, que impõe a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos em declarações anuais;e) a não dedução desses valores acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, em afronta ao art. 884 do Código Civil.Ao final, requer a reforma da sentença, para ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como determinar a dedução dos valores já restituídos via declaração de imposto de renda.Apresentadas as contrarrazões[4] pela Apelada.

VOTOA questão em exame se restringe aos consectários legais.DOS CONSECTÁRIOS LEGAISPretende o apelante Estado do Paraná a reforma da sentença quanto à aplicação da Taxa Selic, de modo que ela não incida a partir de cada retenção, mas sim a partir do trânsito em julgado.A pretensão procede.Extrai-se da sentença que o Juiz de 1° Grau determinou que “Para a repetição de indébito, deve incidir a Taxa SELIC como índice único (abrangendo correção e juros), por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O termo inicial da SELIC na repetição de indébito tributário deve ser a data de cada retenção indevida, conforme a Súmula 162 do STJ e a interpretação conjunta com o art. 161, §1º, do CTN.”.Ocorre que a Taxa Selic possui natureza híbrida, composta por juros moratórios e correção monetária.No indébito tributário, o artigo 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188 do STJ vedam expressamente a incidência de juros antes do trânsito em julgado.Nesse sentido:DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APURAÇÃO DO VALOR SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, aplicando-se os critérios da EC nº 113/2021 para fatos posteriores a 09/12/2021. (...)[5].Com efeito, na repetição de indébito tributário os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN). De outro lado, a Taxa SELIC compreende, simultaneamente, correção monetária e juros de mora (Súmula 523/STJ), razão pela qual sua incidência antes do trânsito em julgado importaria em antecipação indevida dos juros moratórios.Assim, no período anterior ao trânsito em julgado, deve incidir tão somente a correção monetária pelos índices adotados pela própria Fazenda estadual para a cobrança de seus créditos (FCA), em observância ao Tema 905/STJ e ao Tema 810/STF e, a partir do trânsito em julgado, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, §2º, da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, vedada a cumulação com qualquer outro índice.Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara:Direito tributário. Ação pelo rito ordinário. Isenção de contribuição previdenciária para aposentado portador de cardiopatia grave e repetição de indébito tributário. Apelação do Estado do Paraná conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para determinar que os valores a serem restituídos ao autor sejam corrigidos pelo FCA desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, a partir do qual incidirão juros de mora pela SELIC, observadas no que pertinente, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, em conjunto com o teor da Súmula 162 e da Súmula 188 , ambas do STJ, bem como observados os termos da EC nº 113/2021 e suas alterações. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que reconheceu a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre aposentadoria de servidor portador de cardiopatia grave, condenando o Estado à restituição dos valores descontados indevidamente. O Estado questiona apenas a isenção da contribuição previdenciária, alegando, entre outros pontos, a ausência de previsão legal para a isenção, a impossibilidade de concessão retroativa do benefício e a necessidade de requerimento administrativo para sua concessão, enquanto o autor defende a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, bem como à repetição dos valores descontados indevidamente e qual a forma correta de aplicação da correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 3. O diagnóstico de cardiopatia grave está comprovado e não pode ser rediscutido, pois o Estado do Paraná aceitou essa parte da sentença, configurando preclusão lógica. 4. A isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria é devida, pois está prevista na Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019, que tem status constitucional e protege servidores aposentados antes de sua vigência, como o autor. 5. A revogação da lei estadual que previa a isenção não afeta o direito do autor, que já era aposentado antes da revogação e está amparado pela norma constitucional estadual de transição. 6. O termo inicial para repetição do indébito da contribuição previdenciária é a data do diagnóstico da doença (26/09/2022), e não a data do protocolo administrativo (01/06/2023), nos termos da jurisprudência reiterada. 7. Para correção monetária sobre os valores a serem restituídos, deve ser aplicado o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, quando passam a incidir juros pela taxa SELIC, observadas no que pertinente, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, em conjunto com o teor da Súmula 162 e da Súmula 188, ambas do STJ, bem como observados os termos da EC nº 113/2021 e suas alterações. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.[6]Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença para adequar os consectários, substituindo-se a incidência de SELIC única desde cada retenção pela seguinte sistemática: FCA desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente a Taxa SELIC.Da dedução dos valores eventualmente já restituídos (Súmula 394/STJ), assiste razão ao apelante quanto à necessidade de dedução dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos à contribuinte, seja na via administrativa, seja por ocasião das declarações de ajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e em observância à Súmula 394/STJ. Tal providência, ademais, foi requerida pela própria autora desde a petição inicial (item 3.A), com o que expressamente concordam as contrarrazões. A apuração fica reservada à fase de liquidação/cumprimento de sentença.Da confirmação do direito reconhecido (reexame necessário). Quanto ao mérito não impugnado, a sentença não merece reparo. O direito à isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988) tem natureza declaratória, de modo que o termo inicial corresponde à data do diagnóstico da doença (28/09/2018), comprovada pelo laudo pericial nº 1782/2025, e não à data do reconhecimento administrativo. Igualmente correta a pronúncia da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/12/2020. Nada há a modificar, observada a vedação da Súmula 45/STJ.Mantida a condenação e reformada a sentença apenas quanto ao critério de atualização, mantém-se, pois, a condenação do Estado em honorários de 10% sobre o valor da condenação, tal como fixada na origem, sem majoração recursal, ante o parcial acolhimento do recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para: a) determinar que a correção monetária observe o FCA desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e b) determinar a dedução, em liquidação, dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos à autora (Súmula 394/STJ), mantida, no mais, a sentença em Remessa Necessária.