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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gelci Bordin, em face de decisão proferida na ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, autos n. 0003468-73.2014.8.16.0126, a qual, em juízo de retratação, afastou a aplicação da nova Tese do Tema 677 do STJ, reconhecendo que o depósito judicial realizado em 27.02.2015 cessou a mora da parte executada nos limites do valor depositado; determinou a exclusão definitiva de quaisquer juros remuneratórios dos cálculos de liquidação, em estrita observância à coisa julgada formada na sentença de mov. 106.1; c) ordenou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de nova planilha que observe: 1) a correção monetária e juros de mora conforme a sentença, apenas até a data do depósito em 27/02/2015; 2) o abatimento do valor incontroverso já levantado; 3) a verificação de eventual saldo remanescente ou excesso de execução com base exclusivamente nos parâmetros aqui fixados. (mov.276.1)Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão guerreada apresenta entendimento contrário ao de fato decidido pelo STJ, uma vez que por maioria de votos, os Ministros da Corte Especial do Augusto Sodalício decidiram pela “desnecessidade da modulação” dos efeitos da eficácia da revisão do Tema 677/STJ; b) com a prevalência do voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a maioria dos ministros do STJ entendeu que a alteração dos termos do enunciado anteriormente atribuído ao Tema 677 (REsp 1.348.640/SP) visou tão somente conferir maior clareza à posição que já teria sido assumida por sua Corte Especial lá no passado (DJe 21/05/2014), o que dispensaria a modulação dos efeitos da decisão agora alcançada e aclarada (REsp 1.820.963/SP – DJe 16/12/2022); c) a obrigação da instituição financeira depositária, pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre a quantia depositada, convive com a com a obrigação da parte devedora de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o pagamento da obrigação à parte credora. Requer a reforma da decisão agravada, dando provimento ao recurso para permitir a cobrança de valores remanescentes com base na tese revisada do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP – DJe 16/12/2022), ante a inexistência de extinção do feito pelo pagamento voluntário na origem, perfeitamente cabível a aplicação do Tema 677 devendo o processo prosseguir com o saldo remanescente, conforme novo entendimento do STJ.
Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo.Foi determinado o processamento do recurso.A parte apresentou contrarrazões e o magistrado não prestou informações.É o relatório.

2. O recurso merece provimento. DialeticidadeSegundo disposição do art. 1016 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deve preencher os seguintes pressupostos de admissibilidade, no momento de sua interposição:“Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:I – os nomes das partes;II – a exposição do fato e do direito;III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Nesse prisma, é necessário que o agravante manifeste o seu inconformismo com o ato judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da decisão. Faltando esse requisito, exigido pelo referido dispositivo legal, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade do recurso.Interessante transcrever a esse respeito citação de Nelson Nery Junior trazida por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (Curso de Direito Processual Civil. 4. ed. – Salvador: Podium, 2007, v. 3, p.55.)Analisando as razões recursais apresentadas pela agravante, nota-se a observância ao princípio da dialeticidade. Isso porque a agravante expôs fundamentação objetiva e direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão; o fez de forma concisa, coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que entende justificar o pedido de reforma da decisão.
Tema 677A controvérsia cinge-se à aplicação da revisão do Tema Repetitivo n. 677 do STJ (REsp n. 1.820.963/SP), julgado em 19/10/2022, que alterou a sistemática anterior para estabelecer que o depósito judicial para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora.A decisão agravada afastou a aplicação do Tema 677, nos seguintes termos:“No caso subjacente, o Banco do Brasil efetuou o depósito integral do montante executado em 27/02/2015 . Àquela época, vigorava a tese anterior do próprio Tema 677 (REsp n. 1.348.640/RS), segundo a qual o depósito judicial extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. A aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial a atos processuais perfeitos e consumados há quase uma década fere o ato jurídico perfeito e a confiança legítima dos jurisdicionados no sistema de precedentes. Portanto, deve ser reconhecido que, para o depósito realizado em 2015, a mora cessou na data do aporte financeiro em conta judicial.”
Em que pese o entendimento do ilustre magistrado, a decisão merece reforma.O entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.348.640/RS — disposição anterior do Tema Repetitivo nº 677— estabelecia que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014).Ocorre que, em julgamento realizado em 16.12.2022, o Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento anteriormente mencionado, passando a dispor que “(...) o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo – seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros – não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor”.Confira-se a ementa do precedente, julgado sob o rito dos repetitivos:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.[...]11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (REsp 1820963/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, julgado em: 19/10/2022, DJe 16/12/2022).
Importante observar, que o aludido acórdão não fez qualquer ressalva acerca da incidência da tese revisada, tampouco houve a modulação de efeitos, de modo que a sua adoção se revela impositiva, em observância aos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Nesse contexto, a imediata incidência da tese é correção da obsoleta anteriormente fixada, a qual estava dissociada do ordenamento jurídico vigente. Esse entendimento parece convergir com o que propugna o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum ”. (AgInt no AREsp 238170/RJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 23/05/2017, DJe 30/05 /2017).Portanto, no caso, o depósito dos valores em garantia não afasta a incidência dos consectários da mora do executado, os quais devem ser aplicados até a data do efetivo pagamento do crédito. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO INOCORRÊNCIA. EVENTUAL MUDANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial. 2. Quando publicada a decisão que integrou a sentença, ao julgar embargos de declaração, já havia entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de emenda à inicial para substituição pelo espólio de pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda. 3. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido ( AGINT no in ARESP n. 2.229.621 / MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 27.3.23)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE JUROS A PARTIR DA SÉRIE TEMPORAL Nº 3943 (CONTA GARANTIDA) PARA O PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011, BEM COMO A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) AO CASO, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.820.963/SP. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA DE JUROS ALUSIVA A CONTA GARANTIDA, UMA VEZ SE TRATAR DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO DA CONTA QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE QUE, NA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS, DEVE-SE ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA EM CONTRATOS SIMILARES. BANCO CENTRAL QUE PASSOU A DISPONIBILIZAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL PESSOAS JURÍDICAS APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2011. PERÍODO ANTERIOR QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTA GARANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO REALIZADO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. NOVA REDAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.820.963/SP. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE O DÉBITO APÓS A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TESE MESMO NOS CASOS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. POSICIONAMENTO, ADEMAIS, QUE JÁ VINHA SENDO ANTERIORMENTE ADOTADO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Cumprimento de Sentença, determinou a retificação do laudo pericial com base na taxa média de juros a partir da série temporal nº 3943 (conta garantida) para o período anterior a março de 2011, bem como a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, de acordo com a nova redação firmada no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP.[...].5. O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, conforme a orientação atualizada do Tema 677 do STJ.6. A jurisprudência já reconhecia que o depósito para garantia do juízo não tem efeito liberatório, sendo necessário que o valor seja disponibilizado ao credor para cessar a mora.7. A nova redação do Tema 677 foi aplicada imediatamente aos casos em andamento, pois não houve modulação de efeitos pela Corte Superior.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A taxa média de juros a ser aplicada em contratos de abertura de crédito em conta corrente para pessoas jurídicas, firmados antes de março de 2011, deve ser a constante na série n° 3943 do Banco Central, relativa à Conta Garantida, por ser a que mais se assemelha à operação contratada; a ausência de modulação dos efeitos pelo STJ ao definir a nova redação do Tema 677 e a constatação de que a orientação adotada apenas consagrou posicionamento dominante da jurisprudência pátria autorizam a aplicação imediata aos casos em andamento do entendimento de que o depósito judicial realizado como garantia do juízo não é suficiente para liberar o devedor dos consectários da mora(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015113-65.2026.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 18.04.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS.RECURSO DO BANCO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO CONSIDEROU OS DEPÓSITOS ANTERIORES EFETUADOS PELO BANCO. DEPÓSITOS ANTERIORES JÁ ALCANÇADOS POR DECISÃO PRECLUSA E CORRELATOS A PERÍODO DIFERENTE DO ABRANGIDO PELA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DEFESA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058121-29.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 30.01.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. ACP N. 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. TEMAS 677 E 887, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão pela qual se homologara laudo, em Cumprimento de julgado lançado em ACP, mantendo-se os encargos da mora apesar do depósito judicial à só garantia da cobrança, tendo a parte executada interposto AI, arguindo a não aplicabilidade retroativa do tema n. 677, do STJ, quanto à responsabilidade por correção monetária e juros de mora, e necessidade de se aplicar remuneração diária, da caderneta de poupança, sem inclusão de expurgos inflacionários posteriores ao Plano verão.III.2. Em Corte especial do STJ, na qual se revisaram os termos do Tema 677, in RESP n. 1820963 / SP. Entendimento que passara a ser o de que o depósito à garantia do Juízo não isenta a parte obrigada da incidência dos consectários da mora. III.3. O trânsito em julgado dos julgados das Cortes superiores, exarados com condão vinculante, como, verbi gratia, os em controle concentrado de constitucionalidade ou em temas de repercussão geral ou, ainda em recursos repetitivos, torna obrigatória a observância do entendimento aí consolidado. Falta desse fenômeno processual, contudo, não obsta que o entendimento seja, desde logo, adotado nos demais Órgãos jurisdicionais.III.4. Depósitos do Banco não o isentaram da responsabilidade a respeito dos encargos de mora, tal qual previsto no título executivo, até que houvesse ou haja efetiva liberação dos tais valores, à parte exequente.[...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118438-90.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 06.03.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.[...] 4. O depósito judicial não extingue a obrigação do devedor, permanecendo a incidência dos encargos moratórios até a efetiva disponibilização da quantia ao credor.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0124414-78.2025.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 28.02.2026)Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. insurgência de ambas as partes. Parte autora alega que a atualização de saldo devedor deve ocorrer a partir de cada lançamento. Acolhimento. Indevida atualização somente após a recomposição da conta, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso provido. Parte requerida que alega a inviabilidade da aplicação simultânea da capitalização de juros e imputação em pagamento do art. 354, do cc. Não acolhimento. Institutos jurídicos independentes. Possibilidade de aplicação concomitante. Alegação de ausência de prova de quitação de saldo devedor anterior. Não acolhimento. Saldo quitação em ação monitória anterior. Alegação de inaplicabilidade do tema 677 do STJ aos depósitos anteriores à sua vigência. Não acolhimento. Ausência de modulação de efeitos. Aplicação do tema que é viável. Recurso desprovido.[...].7. A nova redação do Tema 677 do STJ deve ser aplicada, pois não houve modulação de efeitos, o que implica que o depósito judicial não extingue a obrigação do devedor até a efetiva liberação em favor do credor.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101154-69.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 12.12.2025)
No caso em apreço, em que pese o depósito judicial tenha ocorrido em 27.02.2015, aplica-se a tese definida no Tema 677, segundo o qual "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".Assim, merece reforma a decisão agravada.3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de determinar a aplicação do Tema 677, do STJ, nos termos da fundamentação.