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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ALCEU HAUARI NETO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos nº 0015629-14.2025.8.16.0035.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado no contexto de complexa investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, iniciada a partir da Notícia de Fato nº 0135.25.002000-9, posteriormente convertida em Procedimento Investigatório Criminal, instaurado com a finalidade de apurar a existência de organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, com atuação em diversos bairros de São José dos Pinhais/PR e ramificações na região metropolitana de Curitiba, bem como no Estado de Santa Catarina.
Conforme descrito na portaria instauradora e nos elementos colhidos ao longo da investigação, a organização criminosa seria estruturada e composta por diversos integrantes, com divisão de tarefas e atuação coordenada, utilizando-se, inclusive, de veículos locados e múltiplos endereços para o transporte, armazenamento e distribuição de substâncias entorpecentes, notadamente cocaína, crack e maconha, circunstâncias que evidenciariam a profissionalização da atividade ilícita.
Os elementos de convicção colhidos na investigação incluem relatórios técnicos de inteligência policial que detalham monitoramentos, rastreamentos veiculares e ações coordenadas entre forças de segurança de diferentes estados.
Diante desse cenário fático, o Juízo de primeiro grau, ao analisar os elementos informativos apresentados, decretou a prisão preventiva
(mov. 81.1
autos 0016012-89.2025.8.16.0035)
de diversos investigados, dentre eles o paciente, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta dos delitos, a expressiva quantidade de drogas apreendida, a atuação em organização criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública, bem como de assegurar a aplicação da lei penal.Sobreveio, na origem, pedido de revogação da prisão preventiva, no qual a defesa sustentou a inexistência dos requisitos que autorizariam a manutenção da custódia cautelar, alegando, em síntese, ausência de fundamentação concreta, utilização de argumentos genéricos e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. O pleito, contudo, foi indeferido pelo Juízo impetrado, que manteve a segregação cautelar por entender persistentes os motivos que a ensejaram.Irresignada, a defesa impetrou o presente writ
(mov.1.1), sustentando, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento de que a decisão que manteve sua prisão preventiva não atenderia ao dever constitucional de fundamentação, limitando-se a reproduzir fundamentos abstratos, especialmente a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública. Aduz, ainda, a ausência de demonstração concreta de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, defendendo a possibilidade de o paciente responder ao processo em liberdade.
O pedido liminar foi formulado na inicial, mas, em juízo preliminar, não se evidencia nos documentos encaminhados a sua concessão imediata, tendo o feito prosseguido para análise de mérito
(mov. 23.1).Regularmente processado o writ, foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, que as prestou, ratificando os fundamentos da decisão impugnada e destacando a complexidade da investigação, a pluralidade de agentes envolvidos e a necessidade da custódia para a preservação da ordem pública.Na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se nos autos pelo conhecimento e denegação da ordem, ressaltando, em parecer
(mov. 31.1), que o decreto de prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a gravidade concreta das condutas, a participação do paciente em organização criminosa estruturada e a apreensão de grandes quantidades de entorpecentes, circunstâncias que evidenciariam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade e dos limites da cognição em habeas corpusA impetração visa combater ato de autoridade judicial que manteve a segregação cautelar do paciente, situação que configura, de maneira direta, uma ameaça concreta e imediata à sua liberdade de locomoção, direito este resguardado no plano constitucional.O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, constitui instrumento constitucional adequado para a tutela da liberdade de locomoção quando
esta
se encontrar ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em exame, mostra-se cabível o conhecimento da presente impetração, uma vez que a Defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal supostamente suportado pelo paciente em razão da prisão preventiva mantida. Assim, presentes os pressupostos formais, conhece-se do habeas corpus.2. Da análise dos fundamentos da prisão preventiva
A impetração argumenta pela ausência de requisitos legais da prisão preventiva, pela desproporcionalidade da medida e pela suficiência de medidas cautelares alternativas. No entanto, uma análise acurada dos autos e da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como daquela que indeferiu sua revogação, revela que a segregação cautelar do paciente se encontra devidamente ancorada em elementos concretos, que justificam o
periculum
libertatis
e a necessidade de garantia da ordem pública, em estrita observância aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.A materialidade delitiva, elemento que compõe o indispensável
fumus
comissi
delicti
como pressuposto para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, encontra-se sobejamente consubstanciada por elementos de prova altamente robustos e dotados de presunção de veracidade.
Cinge-se a controvérsia à verificação da existência, ou não, de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, ao argumento de ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, a análise dos autos evidencia que o decreto prisional, bem como a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, encontram-se suficientemente motivados, com base em elementos concretos e individualizados extraídos do conjunto probatório até então produzido.De início, cumpre ressaltar que o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que, no caso em exame, se verifica de forma inequívoca.Os elementos colhidos no Procedimento Investigatório Criminal e reproduzidos na denúncia demonstram, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a existência de estrutura criminosa organizada, com atuação estável e permanente, voltada à prática do tráfico de drogas em larga escala, inclusive com ramificação interestadual, o que, por si só, já evidencia a gravidade concreta da conduta.Não se trata, aqui, de mera imputação abstrata de delito de tráfico de entorpecentes, mas sim de investigação complexa, sustentada em relatórios técnicos de inteligência e diligências policiais contínuas, que revelam a atuação coordenada de diversos agentes, com divisão de tarefas, utilização de veículos para transporte de drogas e manutenção de locais destinados ao armazenamento e distribuição de substâncias ilícitas.
Esses elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial constituem suporte probatório idôneo, seguro e perfeitamente apto a preencher a exigência do
fumus
comissi
delicti,
requisito indispensável para a viabilidade da constrição cautelar.
Impende sublinhar, sem qualquer embaraço ao direito de defesa, que a cognição desenvolvida no âmbito do habeas corpus é sumária e restrita, sendo juridicamente inviável realizar o exame aprofundado do mérito probatório da acusação ou proceder a uma valoração exaustiva dos elementos de convicção.
Para fins de decretação e manutenção da custódia cautelar, basta a demonstração fundada da materialidade e a existência de indícios suficientes que vinculem o paciente à conduta típica descrita na denúncia, providência que se encontra plenamente satisfeita na hipótese vertente.Assim, a gravidade concreta da conduta é manifesta, estando devidamente evidenciado o
fumus
comissi
delicti. Neste sentido, destaca-se o entendimento reiterado por esta 3ª Câmara Criminal:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM
EXAME Habeas
corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada nos autos de cautelar inominada, no âmbito da denominada “Operação Protetores”, em razão da suposta prática do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta, fragilidade dos indícios de autoria, inexistência de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO Há
três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e individualizada, em conformidade com os
arts. 312 e 313 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a justificar a segregação cautelar; e (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus não comporta exame aprofundado de teses defensivas que demandam dilação probatória ou revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual alegações relativas ao desconhecimento de número telefônico, alcunha atribuída e vínculo com os demais investigados não podem ser analisadas na via estreita do writ. O fumus
commissi
delicti está demonstrado pelo relatório de investigação da Polícia Civil e pela extração de dados telemáticos, os quais indicam que o paciente atuava diretamente na logística de retirada e distribuição de grandes volumes de entorpecentes para a organização criminosa. As conversas interceptadas revelam que um dos líderes da associação criminosa repassou o número telefônico do paciente à corré para viabilizar a retirada de drogas, além de indicar a contraprestação correspondente à sua atuação, evidenciando sua participação ativa no tráfico e na associação para o tráfico.
O decreto prisional apresenta fundamentação concreta e individualizada ao destacar a atuação reiterada e estruturada da organização criminosa, a permanência da atividade ilícita mesmo após prisões anteriores e a função operacional desempenhada pelo paciente no grupo. O periculum
libertatis
decorre do risco concreto à ordem pública, diante da inserção do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas interestadual, com divisão funcional de tarefas e potencial de continuidade delitiva, circunstância que justifica a necessidade da prisão para interromper a atividade criminosa.
As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas, pois o contexto revela que nem mesmo prisões anteriores e monitoramento eletrônico impediram a continuidade da traficância, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar. O art. 312, § 3º, do CPP autoriza a consideração da participação em organização criminosa, da existência de outros processos e do fundado receio de reiteração delitiva como indicadores de periculosidade, circunstâncias verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO E
TESE Habeas
corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta ao exame de alegações que demandam dilação probatória ou aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A prisão preventiva é legítima quando demonstrados indícios suficientes de autoria, materialidade delitiva e risco concreto à ordem pública, especialmente no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. 3. A atuação estruturada e reiterada em associação para o tráfico, com divisão funcional de tarefas e persistência da atividade ilícita, evidencia a necessidade da custódia cautelar. 4. As condições pessoais favoráveis do investigado não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP,
arts. 285, 312, caput e § 3º, e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 35,
caput. Jurisprudência
relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0051854-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0020570-15.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 31.05.2025.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046207-31.2026.8.16.0000 - Pato Branco
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Rel.: PAULO DAMAS
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J.
21.06.2026) (grifo nosso)Não se pode olvidar, além disso, que argumentos defensivos não são suficientes para, isoladamente, revogar a prisão preventiva quando presentes, de forma tão robusta, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.De igual modo, a periculosidade social do agente e a gravidade concreta da conduta sobrepõem-se a eventuais condições pessoais favoráveis, as quais não possuem o condão de, isoladamente, obstar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.As
informações obtidas pela investigação
reforçam o caráter profissional e estruturado da atividade ilícita, afastando qualquer hipótese de atuação eventual ou de menor gravidade.Nesse contexto, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva fundamentou-se justamente na necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada no risco concreto de reiteração delitiva e na elevada periculosidade social evidenciada pela atuação no seio de organização criminosa, circunstâncias que superam, com larga margem, a gravidade abstrata do tipo penal.A tese defensiva de ausência de fundamentação não merece prosperar. O que se verifica, na realidade, é a existência de fundamentação baseada em dados concretos do caso, sendo legítimo que o magistrado utilize, para justificar a custódia cautelar, elementos como o modus operandi da organização, a quantidade de droga
já
apreendida e a estrutura do grupo criminoso.De igual modo, não procede a alegação de que a decisão estaria calcada exclusivamente em fórmulas genéricas ou em menção abstrata à gravidade do delito. Ao revés, o decreto prisional explicitou as circunstâncias específicas que evidenciam a necessidade da medida extrema, tais como a complexidade da investigação, o número elevado de envolvidos e o risco concreto de continuidade da atividade criminosa.Cumpre destacar que, em hipóteses envolvendo organização criminosa estruturada para o tráfico de drogas,
a
prisão preventiva mostra-se medida adequada e proporcional, especialmente quando demonstrada a inserção do agente em esquema delituoso de maior envergadura, como no caso em exame.No tocante à alegação de que inexistem elementos concretos a indicar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, também não se sustenta. A própria natureza da organização criminosa investigada, com ramificação interestadual e utilização de múltiplos meios logísticos para viabilizar a traficância, revela, por si só, o risco de continuidade delitiva, apto a justificar a segregação cautelar.Ademais, a pluralidade de investigados e a dinâmica estrutural do grupo indicam a real possibilidade de interferência na colheita da prova, caso os agentes permaneçam em liberdade, especialmente diante da atuação coordenada e da existência de vínculos entre os integrantes.No caso em análise, os elementos coligidos indicam que sua atuação não se deu de forma episódica ou ocasional, mas inserida em um contexto de traficância estruturada, evidenciada pela quantidade e pela forma de acondicionamento da droga, bem como pela presença de instrumentos típicos da atividade ilícita.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Do mesmo modo, a alegação de residência fixa não se mostra suficiente para mitigar o juízo negativo de periculosidade que emerge do conjunto probatório. Tal circunstância, embora relevante em hipóteses de menor gravidade, não impede a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando demonstrado que o agente, mesmo dispondo de vínculos sociais, estaria se valendo deles para dar suporte ou aparência de normalidade à prática delitiva. Ademais, no caso em apreço, constatou-se que a residência do paciente era utilizada como ponto de armazenamento de substâncias entorpecentes, configurando verdadeiro local destinado à prática do tráfico ilícito de drogas.No presente feito, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária,
não como resposta antecipada à infração penal, mas como meio legítimo de interromper a dinâmica delitiva, prevenindo a reiteração e assegurando a eficácia da persecução penal, objetivos que não seriam adequadamente alcançados apenas com a imposição de medidas menos gravosas.Vejamos o entendimento desta Câmara acerca do tema:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. pleito de revogação da prisão preventiva – não acolhimento – indícios suficientes de materialidade e autoria e DELITIVA –– suposta traficância habitual de droga de natureza altamente deletéria (crack) – ainda, paciente que ostenta histórico criminal – elevado risco de reiteração delitiva – custódia imprescindível para a garantia da ordem pública – presença dos requisitos
DOs
art. 312 E 313 DO
CPp
– medidas cautelares alternativas insuficientes na hipótese. ordem CONHECIDA E denegada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057964-22.2026.8.16.0000 - Pinhão
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Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA
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J.
23.05.2026)A decretação da prisão preventiva, neste caso, não se baseou em meras presunções ou na gravidade abstrata do crime de tráfico, mas em um conjunto de elementos fáticos concretos que corroboram o
periculum
libertatis. A decisão da autoridade coatora fez menção expressa à gravidade concreta dos fatos, e à necessidade de garantir a ordem pública.A propósito, tem-se que a decisão judicial que mantém a prisão preventiva não precisa se estender em longa fundamentação exaustiva, bastando que indique, de forma clara e objetiva, as razões que demonstram a necessidade da medida, o que, como já exposto, foi devidamente observado pelo Juízo de origem.Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder capaz de ensejar a concessão da ordem, sendo certo que a análise mais aprofundada acerca da eventual participação do paciente nos fatos narrados demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Ainda, não se mostra qualquer ofensa aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade na manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva, embora medida excepcional, é constitucionalmente válida quando amparada nos requisitos legais, visando a proteção de bens jurídicos relevantes.
Diante de todo o exposto, conclui-se que a custódia cautelar
se encontra
amparada em fundamentos concretos e idôneos, restando plenamente justificada à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.3. Da insuficiência de medidas alternativasA pretensão defensiva de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com fundamento genérico no artigo 319 do Código de Processo Penal, igualmente não merece guarida, diante do quadro fático-jurídico delineado nos autos.Com efeito, embora o sistema processual penal privilegie, em regra, a adoção de medidas menos gravosas à liberdade, tal diretriz não se reveste de caráter absoluto, devendo ser interpretada em consonância com os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, os quais impõem análise concreta das circunstâncias do caso submetido à apreciação judicial.
No caso em exame, as peculiaridades reveladas pela investigação afastam, de forma contundente, a suficiência de quaisquer medidas cautelares alternativas. Não se está diante de hipótese de atuação episódica ou de reduzido potencial ofensivo, mas sim de imputação inserida em contexto de organização criminosa estruturada, voltada ao tráfico interestadual de drogas, com divisão de tarefas, utilização de logística sofisticada e movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes.
A operação investigativa, conforme já delineado, evidenciou a existência de rede organizada e estável, com múltiplos agentes e ramificações territoriais, circunstância que, por si só, eleva substancialmente o risco de reiteração delitiva e compromete a eficácia de medidas alternativas. A imposição de obrigações como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca ou mesmo monitoração eletrônica não se mostra capaz de interromper ou sequer mitigar a atuação de indivíduo inserido em estrutura criminosa dessa envergadura.A propósito, a lógica subjacente às medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal pressupõe a existência de um comportamento isolado ou de risco controlável por meio de restrições pontuais, o que não se verifica na hipótese, em que a atuação criminosa se desenvolve de forma coordenada, contínua e profissionalizada.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou posicionamento firme no sentido de que, comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não se justifica a aplicação de medidas cautelares alternativas devido à sua manifesta insuficiência:EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI FEDERAL 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (ART. 312 DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ATUAÇÃO NA VENDA DIRETA DE ENTORPECENTES EM ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, SOB ORDENS HIERÁRQUICAS DO GRUPO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO CONTORNOS DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA VISANDO INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM, POR SI SÓ, A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES.II- ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO CAUTELAR. TESE AFASTADA. CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ESTÁ
ADSTRITA
À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS DELITOS, MAS SIM DA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO.III- PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.IV- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A via estreita do ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade limitada, de modo que questões que demandem denso revolvimento probatório não são cabíveis de análise, ainda mais quando não demonstrada flagrante ilegalidade de plano.2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus
comissi
delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum
libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública." (STJ, HC 730721-SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (STF, 1ª Turma,
AgR
no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso,
DJe
em 19.06.2017). 4. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas dos delitos, uma vez que, em tese, trata-se da prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, condutas delitivas com alto potencial delitivo diante dos fortes indícios de traficância habitual e possível atuação armada do grupo criminoso. 5. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262
AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma,
AgRg
no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).6. Consoante precedentes das Cortes Superiores, é perfeitamente possível a manutenção da custódia cautelar fundada na "necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra
Cármen
Lúcia,
DJe
20.02.2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020).7. Logo, presentes, na decisão do órgão julgador, os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Não encontra amparo a pretensão de revogação da custódia cautelar sob a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão provisória, pois, ainda que constatado que as supostas condutas tenham ocorrido em momento anterior, tal circunstância não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme já decidido pela Corte Superior de Justiça: “a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica ‘da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg
no HC 716.043/PE, Quinta Turma Relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
DJe
de 4/4/2022)” (STJ, Quinta Turma,
AgRg
no RHC n. 177.754/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 9.10.2023,
DJe
de 16.10.2023). 9. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública nos registros fáticos e jurídicos da decisão, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.10. Ordem conhecida e denegada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0102770-79.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025)

Destarte, permitir que o paciente permaneça em liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares diversas significaria, na prática, manter intacta a capacidade operacional do grupo criminoso, viabilizando a continuidade das atividades ilícitas, o que afronta diretamente a finalidade preventiva da medida cautelar extrema.Não se ignora que a defesa invoca a excepcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; todavia, tal argumentação não resiste ao exame detido das circunstâncias concretas, que demonstram a inadequação de qualquer providência diversa da segregação cautelar.Com efeito, a elevada quantidade de droga apreendida, a pluralidade de agentes envolvidos, a complexidade da operação criminosa e a existência de vínculos organizacionais entre os investigados constituem fatores que transcendem a gravidade abstrata do delito e evidenciam risco efetivo e atual à ordem pública, risco esse que não pode ser contido por medidas de natureza meramente restritiva.Outrossim, importa destacar que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não pode ser deferida com base em juízo de mera possibilidade ou expectativa, devendo ser fundada em elementos concretos que demonstrem a sua aptidão para atender às finalidades cautelares, o que, como visto, não se verifica no presente caso.Dessa forma, considerando o contexto de atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a reiteração potencial da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública, mostra-se imperiosa a manutenção da prisão preventiva, sendo absolutamente inadequada e insuficiente a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Por conseguinte, não há falar em substituição da custódia cautelar, devendo ser afastada, de forma categórica, a pretensão defensiva nesse particular.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de
CONHECER
do
HABEAS CORPUS
e, no mérito,
DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.

É o voto.