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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou JOÃO PAULO FRAGOSO, já qualificado nos autos, pela prática da infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, atribuindo-lhe a seguinte conduta (mov. 46.1):
“No dia 04 de janeiro de 2026, por volta das 11 h 35 min, no Cemitério Municipal, localizado na Rua Visconde de Guarapuava nº 199, Bairro Segredo, na Cidade de Foz do Jordão/PR, Comarca de Guarapuava, o denunciado João Paulo Fragoso, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de traficância 34 g (trinta e quatro gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa, popularmente conhecida como ‘Maconha’, dividida em três porções; 37 g (trinta e sete gramas) da substância entorpecente Erythroxylon coca, popularmente conhecida como ‘Cocaína’, dividida em três porções; 15 g (quinze gramas) da substância entorpecente conhecida como 'Crack', distribuída em 11 porções; e 01 (uma) unidade de substância sintética conhecida como ‘Ecstasy’, substâncias essas que causam dependências física e psíquica, relacionadas na lista de substâncias de material proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, de 12.05.98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias Entorpecentes, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (movs. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.15) e fotos dos bens e drogas apreendidos (mov. 1.17 ao 1.24).”
A equipe da Polícia Militar recebeu informação anônima relatando o uso de entorpecentes por um grupo de pessoas no cemitério local. Ao chegarem, os policiais abordaram quatro indivíduos, identificados como Lucas de Oliveira, Cleyton Costin Gaiovi, Éverton Henrique Rodrigues Ribeiro e o denunciado João Paulo Fragoso.
Durante a revista pessoal, embora nada de ilícito tenha sido encontrado com os demais acompanhantes, foram localizadas com o denunciado a diversidade de drogas mencionadas, além da quantia de R$ 889,37 (oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) em espécie, um caderno com anotações de venda de entorpecentes, um deschavador, uma faca, um canivete e dois aparelhos celulares.
O denunciado admitiu informalmente a propriedade das drogas e do caderno de anotações, confirmando que este era utilizado para o registro de devedores. A variedade, o fracionamento das substâncias e a presença de anotações de contabilidade de tráfico evidenciam a destinação comercial.
O denunciado foi preso em flagrante, tendo a prisão sido convertida em preventiva para garantia da ordem pública, conforme decisão do mov. 23.1. João Paulo Fragoso é reincidente, possuindo condenação anterior por tráfico de drogas e posse de arma de fogo”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2026 (mov. 73.1).
Adveio a sentença (mov. 170.1), publicada no dia 18 de maio de 2026, por meio da qual o Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO PAULO FRAGOSO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/200, fixando-lhe a pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época.
A defesa técnica interpôs recuso de apelação (mov. 185.1). Em razões recursais (mov. 192.1/TJ), pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da busca pessoal sem fundada suspeita. No mérito, insurge-se contra a dosimetria da pena, postulando o afastamento do desvalor atribuído às circunstâncias do crime ante a alegada ausência de fundamentação idônea. Por fim, pugna pelo reconhecimento da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, com esteio na teoria da coculpabilidade.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 198.1).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Preliminar de nulidade da busca pessoal
Preliminarmente, a defesa sustenta a ilegalidade da busca pessoal, em razão da ausência de justa causa para a abordagem policial.
A insurgência é improcedente.
A fim de melhor esclarecer acerca dos fatos, necessário transcrever os depoimentos prestado em Juízo, conforme síntese procedida pela sentença, uma vez que fiéis ao que ficou registrado em audiência.
A testemunha WELINGTON CARLOS SCHROEDER (mov. 146.1), policial militar, disse que:“a prisão de João Paulo Fragoso ocorreu em 4 de janeiro de 2026, no cemitério municipal de Foz do Jordão/PR, após a polícia receber denúncias de que o acusado utilizava o local para o tráfico de drogas. Segundo o relato, o depoente já havia abordado o réu anteriormente, inclusive lavrando um termo circunstanciado por posse de pequena quantidade em dezembro, mas havia informações de que ele escondia o volume maior das substâncias em jazigos. Na data do fato, uma denúncia anônima de uma visitante do cemitério indicou a presença de um grupo de pessoas em atitude suspeita. Durante a abordagem, percebeu um comportamento defensivo do acusado, o que levou a uma busca minuciosa. Foram localizadas, escondidas dentro de uma meia na região íntima do réu, diversas porções de maconha, cocaína, crack, ecstasy e haxixe. Além dos entorpecentes, foram apreendidos cerca de 889 reais em notas trocadas e moedas, um caderno com anotações típicas de contabilidade do tráfico, celulares e uma faca. Além de localizarem com as pessoas no local isqueiro, bombril, cano para cachimbo; tinham conhecimento que essas pessoas eram usuárias de droga. Informou que o próprio João Paulo confessou informalmente a venda das drogas, mencionando inclusive que a polícia não havia encontrado sua balança de precisão escondida. Por fim, esclareceu que o acusado é conhecido no meio policial e que, embora já tenha sido considerado usuário em tempos passados, as evidências atuais, como o caderno de anotações com nomes de usuários conhecidos e a dinâmica dos fatos, confirmam a atividade de traficância. Foi mencionado ainda que o réu utilizava redes sociais para postar vídeos consumindo drogas e ostentando sua conduta, identificando-se pelo apelido de Cuco Louco. Todos os entorpecentes foram encontrados com o réu. Os demais objetos estavam dentro de um jazigo, próximo a um local que fazem oração, que foi confirmado pelo réu que pertencia a ele. Confirma o caderno do mov. 80.9 - p. 2 foi encontrado com o réu; confirma os sujeitos que constam nas anotações como usuários de droga no município, sendo eles, mosquito, Elinho, Jaine, Andreiona, Vitinho, Tiel, Formiga, entre outros apelidos que constam no caderno de anotações” – destaquei.
A testemunha MANDYRLEY RODRIGUES MORAES (mov. 146.2), policial militar, informou que:
“a equipe policial recebeu uma denúncia anônima via telefone celular do destacamento, realizada por uma senhora que se encontrava no cemitério municipal de Foz do Jordão. Segundo o relato, a denunciante visualizou um grupo de indivíduos fazendo uso de entorpecentes no local. Diante das informações e do conhecimento prévio de que a região era frequentemente utilizada para o tráfico de drogas, a equipe realizou o adentramento pelos fundos do cemitério para surpreender os suspeitos. Ao ingressarem no local, os policiais visualizaram quatro indivíduos, entre eles João Paulo Fragoso, que já era conhecido pelas autoridades locais por abordagens anteriores relacionadas ao consumo de drogas. O depoente esclareceu que, durante a revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com os outros três acompanhantes. Contudo, com o acusado João Paulo, foi localizada uma quantidade significativa de substâncias entorpecentes variadas, incluindo maconha, cocaína, crack e um comprimido de ecstasy. O depoente informou que a droga estava armazenada em uma meia que o réu tentou ocultar nas partes íntimas ao notar a aproximação da viatura. Além dos entorpecentes, o depoente relatou a apreensão de uma bolsa contendo uma quantia considerável de dinheiro trocado e moedas, além de uma faca, um canivete, um dichavador e um caderno com anotações. O depoente afirmou que o acusado assumiu a propriedade das drogas no momento da abordagem, isentando os demais presentes, que foram liberados. Sobre o caderno de anotações, a testemunha confirmou tratar-se de um registro com nomes, apelidos e valores, identificando, durante a audiência, alguns dos nomes citados como usuários conhecidos na região, incluindo uma mulher que possuiria um relacionamento afetivo com o réu. Por fim, ressaltou que o município é pequeno e que o acusado já era monitorado por suspeitas de tráfico, embora em ocasiões anteriores a quantidade de droga apreendida tenha sido suficiente apenas para a lavratura de termos por uso” – destaquei.
O réu JOÃO PAULO FRAGOSO (mov. 146.4), confessou a prática delitiva, esclarecendo que:
“foi abordado por policiais no dia 4 de janeiro, por volta das 11h36, enquanto se encontrava em um jazigo no cemitério municipal de Foz do Jordão. Relatou que vivia no local há aproximadamente seis meses, dormindo em gavetas mortuárias e realizando sua higiene e alimentação no próprio cemitério, em razão de conflitos familiares e da perda da guarda de seus filhos. O interrogado esclareceu que é dependente químico e que teve uma recaída após sua filha ser encaminhada para uma casa lar. Informou que possuía um veículo Palio, ano 1998, de cor azul, e que trocou o referido automóvel por diversas substâncias entorpecentes, incluindo maconha, cocaína e crack, cerca de seis dias antes de sua prisão. Admitiu que mantinha as drogas tanto para consumo pessoal quanto para a venda, visando o próprio sustento, uma vez que se sentia marginalizado pela sociedade e pela família. Quanto ao caderno de anotações apreendido, explicou detalhadamente o conteúdo dos registros. Afirmou que a maioria das anotações se referia a "briques" (negociações) de objetos pessoais, como aparelhos celulares, caixas de som e ferramentas, vendidos para custear seu vício. No entanto, identificou pontualmente que as anotações referentes aos indivíduos conhecidos como Mosquito, Jaine, Formiga, Andréiona e Matheus Tiel eram relativas à venda de entorpecentes. Especificou, por exemplo, a venda de 100 gramas de maconha prensada e uma grama de "skunk" para o indivíduo Matheus Tiel; o valor de R$ 20,00 era que o interrogado estava devendo a ele. As demais anotações se referiam à venda de seus bens a eles, pois saiu da sua casa e precisava sustentar o vício. Por fim, o réu solicitou auxílio médico por meio do CAPS para tratar sua dependência química, expressando o desejo de retornar ao mercado de trabalho formal após o cumprimento de sua pena”- destaquei.
Pois bem.
O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
É certo que, acerca dos requisitos necessários para a realização da abordagem policial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 30/09/2022).
No caso, todavia, nota-se que a situação fática narrada pelos agentes policiais responsáveis pela abordagem do apelante justifica a mitigação do direito à inviolabilidade da intimidade, independentemente de mandado judicial.
Ao contrário da alegação defensiva, havia motivo para a fundada suspeita da equipe policial, já que a ação policial foi deflagrada após denúncia anônima de uma visitante do cemitério municipal indicando o comércio de ilícitos no local, fato que convergia com o prévio conhecimento da equipe policial sobre o modus operandi do recorrente — habituado a ocultar drogas em jazigos e detentor de histórico registrado em Termo Circunstanciado no mês antecedente.
Diante da aproximação da guarnição, o acusado exteriorizou acentuado nervosismo e buscou dissimular objeto na região pélvica, comportamento incompatível com a normalidade que chancelou a fundada suspeita. A subsequente abordagem logrou êxito na apreensão de variadas porções de maconha, cocaína, crack e ecstasy, acondicionadas no interior de uma meia ocultada junto ao seu corpo
É cediço que a palavra dos policiais constitui meio de prova idôneo a evidenciar a fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, consoante entendimento desta Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATORIO –- TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE PETRECHOS PARA SUA PRODUÇÃO, EM IMÓVEL NO QUAL O RÉU FOI ENCONTRADO – TESES DEFENSIVAS NÃO COMPROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071089-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.10.2024) – destacou-se.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ABSOLUTÓRIA. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PROVAS COESAS E ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO.1. Recurso interposto em face de sentença condenatória.2. Questão em discussão que consiste em saber se: a) a abordagem policial se mostrou lícita; b) as provas colhidas são suficientes para ostentar o édito condenatório.3.Caso concreto em que o recorrente e o corréu se evadiram da viatura policial que apenas transitava na mesma via, inclusive vindo a abandonar a bicicleta e fugir em meio a mata dispersando ilícitos (arma de fogo e “crack”). Após evasão do local, réu e corréu foram localizados em meio à mesma mata com ajuda de informações de populares. Abordagem que se deu em razão de fundada suspeita da prática de ilícitos, de modo que inexiste nulidade a ser reconhecida.4. Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas pelos elementos probatórios colhidos no feito. Palavra dos policiais que possui fé pública, especial relevância, e se mostrou uníssona quanto aos fatos. No que se refere ao crime de tráfico de drogas se mostra desnecessária a comprovação comercial da substância entorpecentes, visto que a mera conduta “ter consigo” configura a prática delitiva, por se tratar de tipo penal misto alternativo.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008280-48.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 14.10.2024) – destacou-se.
Por inexistirem indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, deve-se atribuir grande valor e eficácia probatória à palavra de agentes de órgãos da segurança pública que atuaram no caso, mormente quando em simetria e consonância com outros elementos probantes extraídos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em relação àqueles dados colhidos em sede extrajudicial.
Sob esse enfoque, para se afastar a presumida idoneidade de agentes públicos, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do denunciado, o que, efetivamente, não é o caso dos autos.
Ademais, destaca-se que o crime de tráfico tem natureza permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, não havendo que se falar em ilicitude da abordagem e da busca pessoal, dispensando-se até mesmo mandado judicial.
A propósito, o artigo 303 do Código de Processo Penal assevera que: “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”, ou seja, enquanto não se interrompe a permanência, o agente se encontra em situação de flagrância.
Neste sentido, esta Câmara:
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS, DECORRENTES DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES TRAZER CONSIGO E GUARDAR - DELITO PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CPP - PRECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A AMBOS OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DAS MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE A INDICAR MERCANCIA - CONSUMAÇÃO DELITIVA NAS MODALIDADES TRAZER CONSIGO E GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VERSÃO DO INCULPADO ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - DESOBEDIÊNCIA - DELITO AUTÔNOMO - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002073-54.2023.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.10.2024) – destacou-se.
Diante do exposto, demonstrada a existência de justa causa para a ação policial, rejeito a preliminar alegada.
Via de consequência, considerando a licitude das provas produzidas a partir da busca pessoal, não há falar em absolvição por falta de provas.
Dosimetria.
A Defensoria Pública pugna pelo afastamento do desvalor atribuído às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, sustentando que a prática do delito no cemitério municipal não decorreu de audácia ou desprezo a valores sociais e religiosos, mas da situação de extrema vulnerabilidade social, indigência e severa dependência química do apelante, que habitava o local.
Assiste razão à defesa.
A individualização da pena exige a análise das particularidades do caso concreto à luz do artigo 59 do Código Penal e do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
O vetor das circunstâncias do crime engloba aspectos de lugar, tempo, modo de execução e instrumentos do delito, justificando a exasperação da pena-base apenas quando demonstrada maior gravidade concreta e extrapolados os elementos inerentes ao tipo penal.
No caso em exame, a sentença valorou negativamente o referido vetor sob o fundamento de que a conduta foi perpetrada no interior do cemitério municipal, local destinado ao culto à memória dos mortos e ao recolhimento espiritual, o que revelaria especial desprezo por valores socialmente protegidos e maior audácia do agente.
Contudo, a reconstrução fática operada durante a instrução probatória — em especial pelas declarações do próprio acusado em juízo — demonstra que o apelante residia no cemitério há aproximadamente seis meses, dormindo em gavetas mortuárias e realizando sua alimentação e higiene no próprio local. Esse contexto decorreu do rompimento de laços familiares, da perda da guarda dos filhos e do agravamento de sua adicção em substâncias entorpecentes, vivenciando situação de rua e extrema miserabilidade.
Dessa forma, verifica-se que o local do delito coincidia com a moradia precária e o refúgio do réu, inexistindo comprovação de que tenha escolhido o espaço sagrado com o propósito deliberado de explorar o sentimento religioso coletivo ou de ostentar audácia perante a comunidade.
Exasperar a sanção basilar em razão do ambiente em que o agente sobrevivia configuraria verdadeiro apenamento da condição de vulnerabilidade e exclusão social, em afronta ao princípio da proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana.
Ausente motivação idônea para a manutenção da exacerbação, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para afastar a valoração desfavorável das circunstâncias do crime.

Ante o exposto, acolhe-se o pedido defensivo para decotar o aumento aplicado ao vetor das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, readequando-se a pena-base.
Considerando que houve a manutenção de somente um vetor de aumento, reduzo a pena base para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Por fim, houve a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e estão ausentes qualquer causa de aumento e diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Atenuante inominada
Ato contínuo, tem-se o pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal. Para tanto, suscita-se a vulnerabilidade social do acusado.
Razão não lhe assiste.
A atenuante inominada, “circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisá-la e aplicá-la”[1], está positivada no Estatuto Repressivo:
Art. 66 - a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
Ocorre que a indicação, não comprovada, de que o réu incorreu na atividade ilícita por vulnerabilidade financeira e social, além de ser dependente químico – condição não comprovada - não configura motivo a lhe ser reputado, afastando ou arrefecendo sua responsabilidade penal.
O desemprego e a precariedade financeira atingem, lamentavelmente, enorme parcela de pessoas no país, de modo que tais circunstâncias não constituem nexo de causalidade para a eleição de meios ilícitos na promoção da subsistência.
Aliás, “o simples argumento de que o apelante é socialmente vulnerável por estar desempregado não é suficiente para afastar sua responsabilidade criminal, pois a imensa maioria de desempregados continua a viver de forma digna e respeitando a legislação penal. Atribuir ao Estado ou à sociedade a responsabilidade pela prática delitiva do apelante, isentando-o de qualquer consequência penal, apenas incentivaria o aumento da criminalidade” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001396-70.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2021).
Em reforço:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ETILÔMETRO, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E PELA CONFISSÃO DA ACUSADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA CAPAZ DE GERAR DEPENDÊNCIA. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA, TAMPOUCO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PARA COMPROVAR A INIMPUTABILIDADE DA ACUSADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA (ART. 156, DO CPP). EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. PREJUÍZO À VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE VULNERABILIDADE EVIDENTEMENTE AGRAVADA POR CONTA DA COVID-19. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA COM A REPRIMENDA CORPORAL E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, ‘B’ E § 3º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024944- 57.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.11.2023)
Isto posto, tendo em vista que a vulnerabilidade não é capaz de afastar a responsabilidade penal, o pleito de aplicação da atenuante inominada não merece prosperar.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer do recurso e dar parcial provimento, adequando a pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Deliberação
Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.