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Processo:

RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba-Pr, denunciou
ANA CAROLINA DOS SANTOS
como incurso no tipo penal do
artigo
155,
caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável,
in
verbis
(mov.
43.1):
“No dia 20 de abril de 2024, por volta das 22h, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Piazza
Notte', localizado à Rodovia BR Cento e Dezesseis, nº 14.964,Bairro Fanny, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a
denunciada
ANA CAROLINE DOS SANTOS, com vontade e consciência,
subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, modelo G53, avaliado em R$
2.100,00 (dois mil e cem reais), de propriedade da vítima Ana Beatriz Prosdócimo Miranda, bem este recuperado e restituído (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.7 e auto de entrega de seq. 1.12).”

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em
26
de agosto
de
2024
(mov.
57.1).
A acusada
foi
citada
pessoalmente (movs.
76.1/2) e, por intermédio de defensor dativo (mov. 84.1), apresentou resposta à acusação (mov.
87.1).
Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (mov.
89.1) procedeu-se à instrução processual (movs.
117.1
e
175.1), oportunidade em que foram
realizados
o depoimento da testemunha e
o interrogatório da ré.
O Ministério Público e a Defesa
apresentaram
as alegações finais através de memoriais (movs. 180.1 e 186.1).
Conclusos os autos, adveio a r. sentença (mov.
193.1), proferida em
26 de março de 2026, por meio da qual
o
MM.
Juiz
de Direito julgou
PROCEDENTE
a pretensão punitiva estatal, condenando
a
ré
ANA CAROLINA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 155,
caput, do Código Penal, fixando-lhe as penas definitivas de
01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.
Irresignada, a d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov.
234.1), defende a absolvição da
ré por alegada insuficiência probatória, sob o argumento de
que
a ré apenas queria guardar o aparelho, configurando
um erro de tipo e uma conduta sem dolo ou
ânimo definitivo de permanecer com o objeto.
Subsidiariamente, pugnou
pela desclassificação para o crime do artigo 169, II, do Código
Penal,
apropriação de coisa achada.
Por fim,
requereu
o reconhecimento do privilégio (artigo 155, §2º, Código Penal), com a aplicação exclusiva de pena de multa.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, em suas contrarrazões recursais (mov.
237.1), pugnou
que
seja
conhecido
e
desprovido
o recurso de apelação interposto.
Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo
parcial
conhecimento
e, no mérito,
desprovimento
do apelo (mov.
13.1/TJPR).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se
conhecer
em parte
o recurso de apelação interposto pela Defesa.ExplicoA
pretensão de desclassificação dos fatos para o crime previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal, se trata de inovação recursal. uma vez que a matéria não foi discutida perante o Juízo de Conhecimento, se tratando de evidente supressão de instância, não podendo ser conhecidaDO
MÉRITO
Insurge-se
a
apelante contra a sua condenação pelo crime insculpido no
artigo
155, caput, do Código Penal, sob o argumento de que não existem nos autos provas suficientes para condenação.
Em suas razões recursais, a
Defesa afirma que
a condenação repousa
sobre um frágil alicerce indiciário que não foi
confirmado em juízo.
Nesse contexto,
argumenta que
a conduta da apelante de guardar o aparelho eletrônico
a pedido de terceiro
carece de dolo, tornando atípica a conduta incriminada.

Não obstante, alega violação ao princípio do contraditório:
“14.
No presente caso, o Ministério Público baseia sua acusação no depoimento da vítima, Ana Beatriz
Prosdócimo
Miranda, colhido exclusivamente na fase de inquérito policial. Contudo, a vítima não foi localizada e o próprio Ministério Público desistiu de sua oitiva em juízo. 15. Veja-se que o principal elemento acusatório nunca foi judicializado. A defesa não teve a oportunidade de questionar a vítima sobre a dinâmica dos fatos, a presença de terceiros no banheiro, as circunstâncias da suposta subtração, ou quaisquer outros detalhes que pudessem lançar luz sobre a versão da acusada. Tal falha compromete irremediavelmente a validade da prova da acusação. 16. A única testemunha ouvida em juízo, a segurança Cleonice do Rocio Felix Martins não presenciou o ato de subtração. Seu testemunho se limita à abordagem da acusada e à constatação da posse do celular. O depoimento da segurança não pode, portanto, suprir a ausência da vítima para comprovar a autoria do furto e o dolo da ré.”
(mov. 234.1)
É destacado que
não há prova direta da subtração, requisito nuclear do crime de furto, inexistindo
testemunhas que presenciaram
a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, assim como não houve a confirmação
dos fatos
em juízo
por parte de quem
que tomou iniciativa para judicializar o processo.
Com razão.

No que tange à
autoria, depreende-se que
as
provas
perscrutadas
nos presentes autos não comprovam, com a certeza necessária, de que
a
ré cometeu o delito que lhe foi imputado na denúncia.
Consta do teor do Boletim de Ocorrência nº
2024/497156
(mov. 1.2):

“FOI REPASSADO VIA COPOM, UMA SITUAÇÃO DE FURTO EM QUE A AUTORA ESTARIA DETIDA POR SEGURANÇAS. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, A SRA. ANA BEATRIZ PROSDOCIMO MIRANDA, ELA RELATOU QUE
ESTAVA NO BANHEIRO QUANDO DEIXOU O CELULAR NA PIA E SE AFASTOU UM POUCO PARA TIRAR FOTO, E QUANDO FOI PEGAR O CELULAR ELE NÃO ESTAVA MAIS LÁ.
ELA AINDA RELATOU QUE ALÉM DELA E UMA AMIGA, SÓ ESTAVAM NO BANHEIRO
A
ACUSADA, A SRA. ANA CAROLINE DOS SANTOS E AS AMIGAS DELA.
DESSE MODO, A SRA. ANA BEATRIZ PROSDOCIMO MIRANDA FOI ATÉ A EQUIPE DE SEGURANÇA DO LOCAL E RELATOU O OCORRIDO INDICANDO A SRA. ANA CAROLINE DOS SANTOS COMO AUTORA DO FURTO. SENDO ASSIM, OS SEGURANÇAS, CLEONICE DO ROCIO FELIX MARTINS E PATRICK ALEXANDER ANDRADE
PIRES,
FORAM ATÉ A SRA. ANA CAROLINE DOS SANTOS. DE ACORDO COM OS SEGURANÇA CITADOS,
ELES FORAM ATÉ A POSSÍVEL AUTORA E PEDIRAM QUE ELA ABRISSE A BOLSA E LÁ FOI LOCALIZADO O TELEFONE DA VÍTIMA, UM MOTOROLA G53 DE COR PRETA CUJO VALOR É DE APROXIMADAMENTE R$2.100.
A VÍTIMA AINDA RELATOU QUE QUANDO RECUPEROU O APÓS O FURTO CELULAR, ELE ESTAVA SEM A CAPINHA.
QUANDO A EQUIPE CHEGOU AO LOCAL AS PARTES JÁ ESTAVAM DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO, E OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PRESTAR DEMAIS ESCLARECIMENTOS. A SRA. ANA CAROLINE DOS SANTOS INFORMOU QUE FOI REVISTADA POR UM SEGURANÇA HOMEM, O SR. PATRICK ALEXANDER ANDRADE PIRES, TODAVIA, O SR. PATRICK E A OUTRA SEGURANÇA A SRA. CLEONICE NEGARAM ESSE FATO E INFORMARAM QUE O SR. PATRICK APENAS FEZ A CONTENÇÃO DA SRA. ANA CAROLINE DOS SANTOS PARA QUE AS PARTES FOSSEM ATÉ A PARTE EXTERNA DO ESTACIONAMENTO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO. NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. A OCORRÊNCIA FOI GRAVADA UTILIZANDO A CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL.” (g.n)

De mais relevante para a análise das teses defensivas são os depoimentos colhidos em
sede policial e em juízo,
consubstanciados nos registros audiovisuais acostados aos autos, devidamente transcritos
no
parecer
opinativo exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Em
sede policial, a vítima
Ana Beatriz
Prosdócimo
Miranda
relatou (mov.
1.11):
“Estava no banheiro e deixou seu aparelho celular em cima da pia enquanto tirava fotos com o celular de uma amiga;
que as suspeitas entraram no banheiro e se aproximaram de seu celular;
que, ao notar a falta do aparelho, acionou imediatamente a equipe de segurança do local; que
indicou para a segurança quem eram as jovens, afirmando ter certeza de que o celular estava com elas; que a segurança solicitou, por gentileza, que a suspeita não tocasse em nada; que a jovem que estava com o celular alegou que a segurança não poderia revistá-la; que a depoente interveio, esclarecendo que não haveria revista, momento em que a segurança pediu para que os celulares fossem retirados da bolsa;
que a suspeita tentou esconder o aparelho da depoente, mas a segurança percebeu e solicitou que ela mostrasse o celular restante; que, assim que a jovem retirou o aparelho da bolsa, a depoente o reconheceu de imediato;
que, para comprovar a propriedade, desbloqueou o aparelho, acessou suas contas do WhatsApp e do Facebook e as mostrou para a segurança;
que não presenciou o momento exato da subtração, mas teve certeza da autoria porque a suspeita foi a única pessoa a se aproximar do aparelho,
não havendo mais ninguém no banheiro naquele instante; que,
embora a suspeita tenha entrado no banheiro acompanhada de duas amigas, ela se aproximou sozinha do local onde estava o celular; que constatou que a suspeita retirou a capinha do celular e a jogou fora, possivelmente com o intuito de evitar o reconhecimento do objeto;
que as amigas da suspeita não foram conduzidas por não terem participação no ocorrido, apesar de estarem juntas no local.”
- transcrição contida no parecer
de mov.
13.1/TJPR
(g.n.)

A testemunha
de acusação
Cleonice
do Rocio Felix Martins, segurança do local,
relatou
em delegacia
(mov.
1.6):
“Trabalhava como segurança na casa de shows Piazza Notte na data dos fatos.
A vítima
Ana Beatriz Prosdócimo Miranda pediu ajuda devido ao sumiço de seu aparelho eletrônico, e desconfiava de certas meninas que estavam no banheiro quando do
momento
dos fatos.
A testemunha saiu com a vítima à procura dessas
pessoas. Identificaram três meninas.
A vítima apontou para
à
ré, com certeza de que havia pegado o celular.
A denunciada abriu a
bolsa, e dentro havia dois celulares, colados um no outro.
Questionou sobre o outro celular.
A acusada contou que outra pessoa pediu para que ela o guardasse.
A vítima questionou o paradeiro da capinha do aparelho, a ré não soube dizer
e deixou claro que não furtou o celular.” - transcrição livre (g.n)

Em audiência de instrução
e julgamento, a testemunha
Cleonice do Rocio Felix Martins
contou que (mov. 117.1):
“Atuou como vigilante e prestou serviços de segurança em um evento no estabelecimento Piazza Notte na data dos fatos; que,
logo após a abertura dos portões,

foi abordada por uma jovem de nome Ana, a qual relatou que estava no banheiro com uma amiga tirando fotos e que, ao deixar o aparelho celular em cima da pia e virar-se, o objeto sumiu;
que a proprietária do telefone
mencionou haver duas moças desconhecidas atrás delas no banheiro e afirmou que recordava de suas fisionomias;
que sugeriu acompanhá-la pelo local para tentar identificar as suspeitas, visto que o evento recém havia começado e o ambiente ainda não estava cheio; que, durante a busca,
a vítima avistou as duas mulheres e as apontou com certeza; que se aproximou das suspeitas e indagou se haviam pegado algum celular por engano, o que foi inicialmente negado por elas;
que solicitou que a acompanhassem e pediu que a acusada abrisse sua bolsa para verificação, recusando-se a tocá-la diretamente; que, ao vistoriar a bolsa,
percebeu que a ré segurava dois aparelhos celulares juntos com a mão sem os tirar da bolsa; que questionou a procedência dos eletrônicos, momento em que a ré afirmou que um era de sua propriedade, mas demonstrou nervosismo; que o segundo aparelho foi mostrado à vítima, que prontamente o reconheceu e o desbloqueou ao digitar a senha pessoal; que
a acusada tentou justificar a posse dizendo que também havia deixado seus pertences expostos na pia do banheiro e que poderia ter pegado o telefone por engano; que as partes iniciaram uma discussão com empurrões, sendo necessário intervir para separar a briga; que orientou a ré a dizer a verdade, e esta,
após o desbloqueio e o reconhecimento do celular pela proprietária, admitiu a conduta, confessou que cometeu um erro e pediu desculpas pelo ato praticado, demonstrando arrependimento;
que não houve resistência física por parte da ré para mostrar os pertences, embora ela já estivesse bastante nervosa desde o início da conversa reservada; que o responsável pela organização do evento decidiu acionar a polícia por considerar a situação um flagrante; que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra a autora; que a equipe policial, incluindo uma policial feminina, chegou ao local após o esclarecimento dos fatos e a conduziu à delegacia na condição de testemunha da abordagem; que não conhecia a ré anteriormente.”
-
transcrição contida no parecer de mov. 13.1/TJPR (g.n.)

Em seu interrogatório
da
fase inquisitorial,
a
apelante
ANA CAROLINA DOS SANTOS
alegou
que
(mov.
1.14):
“Negou os fatos,
disse que uma menina
desconhecida
solicitou
que ela segurasse seu celular enquanto utilizava o banheiro, a ré concordou e segurou o celular. Contou que a amiga da
suposta
dona do celular estava lá também. Havia bebido muito, foi tirar fotos com seu próprio aparelho enquanto esperava.
A
menina
não apareceu para buscar o celular, então a ré decidiu dar uma volta no estabelecimento para tentar encontrá-la.
Quando saiu do banheiro, a segurança
(Cleonice do Rocio Felix Martins)
a abordou, perguntando se havia
furtado o celular. A
denunciada
negou e explicou a situação.
A amiga da
“loirinha” (dona do
celular) propôs procurar pela mulher que lhe entregou o celular, a ré concordou. Porém, a vítima preferiu não o fazer, pois era problema da acusada. As duas discutiram.
A denunciada se recusou a entregar o celular,
porquanto achava que o aparelho pertencia à terceira que lhe entregou.
Um segurança a segurou por
trás, momento em que a ré se acalmou e pediu desculpas por exaltar-se, mas
negou novamente a autoria do delito.
Tentou novamente ir atrás da pessoa que lhe deu o celular, contudo,
a vítima
declinou a proposta mais uma vez, sob a justificativa de que o local estava muito cheio
e a acusada deveria ‘se virar’ para resolver o problema.”
- transcrição livre (g.n)

A apelante
ANA CAROLINA DOS SANTOS, em interrogatório judicial, declarou que (mov. 175.1):
“Na data do ocorrido estava em um show no referido local e havia ingerido bebida alcoólica, especificamente uísque; que foi ao banheiro do estabelecimento,
momento em que uma moça entrou de forma apressada, demonstrou simpatia e pediu para que segurasse o aparelho celular enquanto ela utilizava o sanitário;
que achou a atitude normal por conta do contexto festivo e pelo fato de a moça estar bem vestida; que a mulher demorou a sair e, por isso, resolveu olhar-se e tirar fotos no espelho com o seu próprio celular;
que ao notar que a moça já havia saído do banheiro e aparentava estar indo embora do local, saiu para procurá-la; que, logo em seguida, foi abordada na saída do banheiro pela segurança do estabelecimento e pela suposta vítima; que foi acusada de ter furtado o aparelho, mas negou o crime imediatamente e explicou o ocorrido,
devolvendo o telefone na mesma hora; que permaneceu com o celular sob sua posse por menos de dez minutos; que
se prontificou a procurar a mulher que lhe entregara o objeto, mas a vítima e a segurança não quiseram procurá-la no interior da balada por ser um espaço muito grande e com grande aglomeração de pessoas;
que a segurança preferiu acionar a Polícia Militar;
que a própria amiga da vítima confirmou ter visto outra pessoa entrar no banheiro com as características da mulher descrita,
mas a proprietária do telefone insistiu em chamar a polícia.”
-
transcrição contida no parecer de mov. 13.1/TJPR (g.n.)

Infere-se do caderno processual que a acusação imputada a ré que,
no dia
20 de abril de 2024, por volta das 22:00 horas,
no estabelecimento noturno chamado Piazza
Notte,
a
recorrente
teria
apropriado-se
do
celular da
vítima, subtraindo para si, coisa alheia móvel, ao
guardá-lo no interior de sua bolsa, sem a intenção de devolvê-lo.
De início, oportuno mencionar que não se ignora a versão apresentada pela vítima na fase inquisitória e pela testemunha, no entanto, do exame dos autos existe dúvida razoável de sua autoria e
materialidade delitiva. Explico.
Ouvida somente em solo policial, a vítima
Ana Beatriz
Prosdócimo
Miranda
relatou
que
deixou seu celular sobre a pia do sanitário e constatou a ausência do bem após um tempo,
averiguando
que a apelante foi a
única pessoa a se aproximar do
aparelho, já que não havia mais ninguém no banheiro.
Contudo, momentos antes, afirmou que
tinham
três meninas
no local, além
de sua
amiga,
que a acompanhava.
Evidencia-se, assim, que qualquer pessoa poderia ter ingressado no banheiro e ter subtraído o telefone celular.

Diante da situação, a
segurança foi acionada.
Segundo a vítima, ao ser solicitada a apresentar os itens de sua bolsa,
a ré
ANA CAROLINA DOS SANTOS
tentou ocultar o aparelho, mas foi flagrada.
O bem foi prontamente reconhecido pela vítima, que comprovou a propriedade legítima desbloqueando o aparelho e exibindo suas contas pessoais.
Ainda, relatou que
foi retirada
e descartada
a capa do celular para dificultar o reconhecimento.
Embora a palavra da vítima possua especial relevância nos crimes patrimoniais, seu valor probatório não é absoluto. Para amparar um decreto condenatório, as declarações da ofendida devem estar corroboradas pelo conjunto probatório, especialmente por elementos judicializados que confirmem seus pontos essenciais e revelem coerência com as demais provas produzidas na instrução.
Veja-se que a vítima não foi ouvida em Juízo, para dar sua versão dos fatos e poder ser inquirida pela defesa, estabelecendo-se o devido contraditório e a ampla defesa.A
testemunha
Cleonice do Rocio Felix Martins,
segurança do local, ouvida em Juízo e na fase inquisitiva,
confirmou
o
que a vítima comunicou
sobre
os fatos, sendo que,
foi acionada por ela logo após a subtração de seu celular, iniciando uma busca imediata no local que resultou no reconhecimento visual da
apelante, embora ninguém a tenha visto subtrair a
res furtiva
diretamente.
Durante a abordagem,
contou que
a ré demonstrou nervosismo e tentou ocultar em sua bolsa dois aparelhos, sendo um deles prontamente reconhecido e desbloqueado pela proprietária por meio de senha pessoal.
Contudo, verificam-se divergências relevantes entre os dois depoimentos prestados pela
referida
testemunha. Na fase policial, afirmou de forma categórica que a recorrente negou a autoria do crime. Em juízo, entretanto, apresentou versão distinta ao declarar que a ré teria admitido o erro e demonstrado arrependimento.
Assim, a testemunha apresenta contradição justamente sobre o ponto
mais relevante da abordagem: se a recorrente confessou ou não a prática delitiva.
Não obstante,
a testemunha
Cleonice do Rocio Felix Martins,
na
delegacia, compartilhou o relato da apelante ao ser inquirida no local dos fatos, a qual
justificou que outra pessoa pediu para
que ela guardasse
o celular enquanto utilizava o banheiro.
Contudo, em sede
judicial, segundo a testemunha, a ré explicou que tinha pertences na pia e poderia ter pego o telefone por engano.
Em relação ao depoimento extrajudicial, a testemunha mencionou
também o sumiço da capinha do celular da vítima, detalhe que a ré não soube explicar, mas em seu testemunho judicial,
Cleonice do Rocio Felix Martins
afirmou que a vítima retirou essa capinha
e a identificou
pela cor, além das
coisas que
havia
dentro.
Assim, embora a testemunha tenha confirmado, em grande parte, os elementos narrados pela vítima acerca do furto do aparelho, as inconsistências entre seus relatos enfraquecem a segurança quanto à suposta confissão extrajudicial e à forma como o objeto passou a estar na bolsa da acusada.
Por outro lado, a versão apresentada pela apelante, tanto na fase policial quanto em juízo, manteve-se estável e coerente desde a primeira abordagem no local dos fatos.
A
res furtiva, indubitavelmente, foi encontrada na bolsa da recorrente, todavia, referido fato, por si só, não comprova, com a certeza exigida, que a denunciada perpetrou a conduta contida no tipo penal de furto, ou seja, que teria subtraído para si o objeto apreendido, o qual foi restituído à vítima em questão de minutos, logo após o seu desaparecimento, sem
qualquer
prejuízo.
O crime de furto exige a demonstração de inversão da posse, normalmente realizada de forma clandestina ou mediante destreza. No caso, porém, a apelante permaneceu no local de maneira tranquila, com o objeto junto aos seus pertences e sem emprego de qualquer expediente sofisticado de ocultação, tanto que a segurança pôde verificar visualmente o conteúdo da bolsa de imediato.
Além disso, a própria testemunha afirmou que a ré não ofereceu resistência física para apresentar seus pertences. A abertura voluntária da bolsa é incompatível com a intenção de ocultar o bem, pois quem pretende esconder a
res furtiva, em regra, não coopera com a fiscalização nem permite a imediata conferência de seus objetos pessoais.
Nesse contexto, o fato da apelante
ANA CAROLINA DOS SANTOS
estar com os dois aparelhos juntos pode ser compreendido como reação própria de quem, tomada por surpresa e nervosismo, vê-se repentinamente acusada de um crime, embora afirmasse acreditar que o telefone pertencia a terceira pessoa que lhe havia pedido para guardá-lo.
Dessa forma, à luz do conjunto probatório, não se extrai, com segurança e certeza suficientes, que a ré tenha agido com dolo de subtração.
Para prolação de um decreto condenatório é indispensável prova robusta e cabal da existência do delito e sua autoria. Caso contrário, a incidência do princípio
in dubio pro reo
é de rigor.
Segundo o escólio de Mirabete, provar é “produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou a verdade ou a falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou solução de um processo.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini,
Processo Penal,
São Paulo: Atlas, 1991, p. 247).
Presunções existem, porém, sobejam dúvidas quanto ao fato de a acusada ter cometido o delito narrado na exordial acusatória e a incerteza, ainda que mínima, deve favorecê-la.
Ou seja, somente a prova plena produzida em Juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, pode revestir-se de eficácia jurídica capaz de legitimar a prolação de um decreto condenatório.
Sobre o tema, o
artigo
155 do Código de Processo Penal, dispõe:
“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,
não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”
Desse modo, irrefutavelmente se conclui que é vedada a prolação de sentença condenatória lastreada
exclusivamente
nos elementos colhidos durante o inquérito policial, sendo imperativa a absolvição da apelante.
Embora haja o depoimento de uma testemunha em Juízo, as contradições de seus relatos
fazem subsistir fundadas dúvidas acerca do elemento subjetivo do tipo.
No mesmo sentido, é vasta a jurisprudência desta Corte:
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART.
33,
CAPUT, E
35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO/ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PROVA EXTRAJUDICIAL (DELAÇÃO DE TESTEMUNHA) NÃO JUDICIALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001611-43.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu
- Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- J.
18.09.2023 –
g.n.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO (1º FATO) E FALSA IDENTIDADE (2º FATO). APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. [...] FALSA IDENTIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035574-05.2020.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- J.
13.07.2024)
(g.n.)


Dessa forma, ante a ausência de outros elementos de prova a atestar a autoria do fato, permanece uma dúvida razoável quanto à efetiva responsabilidade da apelante
no crime de furto, sendo, portanto, imperiosa a aplicação do princípio
in dubio pro reo
ao caso, já que o nosso ordenamento jurídico não autoriza a condenação lastreada em provas não judicializadas ou embasada exclusivamente
em testemunhos
cobertos por
inconsistências.
Deste modo, a absolvição por insuficiência de provas para condenação é medida que se impõe, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Por consequência, ficam prejudicados os demais pedidos formulados pela defesa, em razão da absolvição da ré.
DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO:Como bem se sabe, os defensores nomeados têm direito a remuneração pelo trabalho despedindo, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, §§ 1º e 2º do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94), quando o acusado não dispõe de recursos financeiros para contratar um advogado, ou nas situações em que a Defensoria Pública não pode patrocinar a defesa.Consigne-se, ainda, que a Resolução nº 06/2024, oriunda da Secretaria da Fazenda do Paraná e Procuradoria Geral do Estado, com o acompanhamento da OAB/PR, define que a remuneração para defensor que interpõe recurso de apelação pode variar entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais).No caso em exame, a causídica atendeu os prazos processuais, sendo que a causa não tem maior complexidade, mas atuou com denodo e dedicação. Destarte, fixo, de ofício, os honorários referentes à atuação em grau recursal em R$ 800,00 (oitocentos reais) ao advogado
DR.
MARCELO DALTON DALMOLIN
- OAB /PR 59.646, de acordo com o previsto na Resolução conjunta nº 06/2024.Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por
CONHECER EM PARTE
e
DAR PROVIMENTO
ao
recurso interposto para ABSOLVER a ré
ANA CAROLINA DOS SANTOS, por insuficiência de provas para condenação, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.nos termos da fundamentação.
Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo
201, §2°, do Código de Processo Penal.