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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL MOURA JESUS ROSA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Piraquara.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo, em síntese, que a incapacidade financeira do paciente que permanece preso somente por não ter condições de pagar a fiança configura constrangimento ilegal.
Na esteira desses argumentos, requer (i) a concessão liminar da ordem, a fim de que seja reconhecida o constrangimento ilegal, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada. No mérito, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1 – destes autos).
Os autos foram encaminhados para o plantão judiciário em 13/06/2026, sendo que o Exmo. Desembargador Substituto entendeu por não conceder a liminar (mov. 4.1).
Ademais, verifica-se que o Defensor impetrou habeas corpus idêntico nos autos de n.º 0078219-98.2026.8.16.0000, também em sede de plantão judiciário na data de 14/06/2026, o qual foi deferido em sede liminar pela Exma. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (mov. 4.1)
Os autos vieram conclusos por sorteio à está Relatora (mov. 17).
O pleito liminar foi deferido por meio da decisão de mov. 24.1.
Os autos de habeas corpus de n.º 0078219-98.2026.8.16.0000 foram extintos por duplicidade.
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 32.1 – autos recursais).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente writ, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento.
Neste habeas corpus, o impetrante requer, primeiramente, a concessão da ordem com a concessão da liberdade do paciente sem o pagamento da fiança.
Razão lhe assiste.
Pois bem.
Verifica-se nos autos de n.º 0004965-87.2026.8.16.0034 (mov. 20.1), que a magistrada singular deferiu o pleito de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de 1 (um) salário mínimo.
“(...) Isso posto, com base nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a RAFAEL MOURA JESUS ROSA, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V, VIII e IX, do CPP, as quais deverão ser cumpridas sob pena de decretação da prisão preventiva: a) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sem autorização judicial; b) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; c) Pagar fiança no valor de um salário mínimo, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II;” (abreviei e destaquei).
Nos autos de liberdade provisória de n.º 0005123-45.2026.8.16.0034 a magistrada singular indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento da fiança (mov. 8.1).
“Nos termos do § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, é possível ao Magistrado reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, mediante sua sujeição às obrigações constantes dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres.
No contexto dos autos, o flagranteado/autor não demonstrou que não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, requisito este para análise do pedido de dispensa, razão pela qual esta deve ser mantida.
Decido.
Diante o exposto, INDEFIRO o pedido da dispensa do flagranteado de recolher a fiança arbitrada e, em consequência, mantenho a decisão que concedeu a liberdade provisória até o recolhimento da fiança ou do decurso do prazo concedido” (abreviei e destaquei).
Verifica-se que a liberdade do paciente está condicionada ao pagamento da fiança.
Pois bem.
Conquanto o impetrante não tenha apresentado quaisquer provas da condição financeira do paciente, verifica-se a ilegalidade da prisão que se perdura tão somente pelo pagamento da fiança.
Não se mostra razoável a manutenção do cárcere do paciente apenas em razão do não recolhimento da quantia determinada a título de fiança, ainda mais diante da concessão de liberdade provisória pela magistrada singular:
Neste sentido, é o entendimento
“(...) 5. O entendimento sedimentado no STF e STJ é no sentido de que o não pagamento de fiança, por si só, não pode fundamentar a permanência da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ISENTAR O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, E SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, FICANDO MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS” (abreviei e destaquei).(RHC n. 196.750/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.).
Não é outro o entendimento desta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).1.2. Alegação de hipossuficiência financeira do paciente, impossibilitando o pagamento da fiança arbitrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A liberdade provisória não deve ser condicionada exclusivamente ao pagamento de fiança nos casos em que configurada a hipossuficiência do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.Tese de julgamento: “A manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança por paciente hipossuficiente configura constrangimento ilegal, sendo garantida a liberdade provisória com base no art. 350 do CPP.”Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, LXVII.Código de Processo Penal, art. 350.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 1.007.028/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113167-37.2024.8.16.0000 – Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.12.2024” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0126578-16.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 29.11.2025).
Mostra-se, assim, ilegal a manutenção da prisão cautelar do paciente exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade impetrada, especialmente considerando-se que o Juízo singular reconheceu a desnecessidade da medida extrema, uma vez que fixou medidas cautelares diversas da prisão.
Diante de todo o exposto, por entender que o paciente estava sofrendo manifesta coação ilegal, voto pela concessão definitiva da ordem, ao fito de garantir a liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso, independentemente do pagamento da fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, mantendo-se as medidas cautelares fixadas no mov. 20.1 dos autos principais.
Deliberações
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da decisão.
ConclusãoPortanto, ante o constrangimento ilegal evidenciado, voto para conhecer e conceder o
presente habeas corpus, com a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.