Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico e regressão de regime. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave por reiterado descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, determinando a regressão do apenado ao regime fechado, alteração da data-base para progressão e conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. O agravante alegou que os deslocamentos irregulares decorreram do exercício de atividade laboral lícita e pediu o afastamento da falta grave e o restabelecimento do regime semiaberto. A decisão recorrida manteve a homologação da falta grave e a regressão de regime, considerando as violações reiteradas e a ausência de justificativa idônea.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, está devidamente fundamentada e é proporcional às infrações cometidas.
III. Razões de decidir
3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, com 104 violações da área de inclusão, sem justificativa idônea.
4. O exercício de atividade laboral lícita não autoriza deslocamentos sem prévia autorização judicial, especialmente após indeferimento expresso.
5. A conduta configura falta grave, nos termos dos artigos 50, incisos II e VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime.
6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, proporcional e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ.
7. A prática da falta grave implica a regressão do regime, alteração da data-base para progressão e perda parcial dos dias remidos, medidas proporcionais à gravidade da conduta.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo em execução conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico por apenado em regime semiaberto harmonizado configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para progressão e a perda parcial dos dias remidos, sendo imprescindível a prévia autorização judicial para deslocamentos fora dos limites estabelecidos.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, II e VI, 112, § 6º, 118, I, 127, 146-C, I, p.u., e 146-D, II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgExPe 4000038-07.2022.8.16.0048, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, AgExPe 4000034-38.2022.8.16.0090, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Criminal, j. 02.07.2022; TJPR, AgExPe 4000643-63.2024.8.16.0021, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª C. Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, AgExPe 4000393-54.2025.8.16.0131, Rel. Des. Constantinov, 3ª C. Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AgExPe 4000035-69.2026.8.16.0094, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª C. Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, AgExPe 4000016-40.2026.8.16.0037, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, AgExPe 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AgExPe 4000133-77.2025.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AgExPe 4000325-91.2021.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C. Criminal, j. 05.07.2021; TJPR, AgExPe 4000610-45.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 28.09.2025; STJ, AgRg no HC 725.209, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STF, RE nº 477 (Tema de repercussão geral), Plenário, Sessão Virtual de 17.02.2023 a 28.02.2023; Súmula nº 534/STJ; Súmula nº 526/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao condenado que descumpriu várias vezes as regras do monitoramento eletrônico no regime semiaberto, como sair da área permitida sem autorização. Mesmo com a justificativa de que precisava trabalhar para sustentar a família, ele não tinha permissão judicial para esses deslocamentos. Por isso, o Tribunal entendeu que ele agiu de forma consciente e desrespeitou as condições da pena, configurando falta grave. Assim, confirmou a regressão do regime para o fechado, a alteração da data para progressão de pena e a perda de parte dos dias remidos, considerando essas medidas proporcionais e necessárias para garantir o cumprimento da pena.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000634-06.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo interposto pela defesa do reeducando Saymon Jesus Rodriguez Farias contra a decisão que homologou a falta grave ante o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado e regrediu o apenado ao regime fechado, com alteração da data-base para a progressão de regime, além de converter as penas restritivas de direitos impostas nos autos de ação penal nº 4000634-06.2026.8.16.0030 em pena privativa de liberdade (mov. 260.1 dos autos n° 4001354-75.2023.8.16.0030/SEEU). Nas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese que: a) as violações à área de inclusão decorreram do exercício de atividade laboral lícita, uma vez que o agravante trabalhava como motorista profissional, com deslocamentos documentados e vinculados a contratos de transporte; b) houve equívoco na premissa fática adotada pelo Juízo, pois não se tratava de fuga ou ocultação, mas de deslocamentos necessários ao trabalho e previamente comunicados; c) a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 do Código Penal), em razão da necessidade de prover a subsistência própria e familiar; d) a ausência de dolo específico de descumprir as condições impostas, destacando comportamento colaborativo, inclusive comparecimento à central de monitoração para regularização do equipamento; e) a ocorrência de atipicidade material à luz da teoria da tipicidade conglobante, pois o ordenamento jurídico estimula o trabalho do apenado, não sendo possível puni-lo por exercer atividade lícita; f) subsidiariamente, requer a aplicação de medida menos gravosa, com readequação das condições de monitoramento ou novo exame das provas defensivas: e g) ao final, pleiteia o provimento do recurso, com o afastamento da falta grave e o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sustentando, em suma que: a) o agravante descumpriu reiteradamente e de forma injustificada as condições da monitoração eletrônica, com registro de 104 violações no período indicado; b) a justificativa laboral é frágil e inconsistente, pois o exercício de atividade profissional não impede o cumprimento das condições, sendo possível solicitar previamente autorização judicial; c) o apenado tinha plena ciência das obrigações impostas, inclusive quanto ao uso correto do equipamento, tendo, ainda assim, optado por descumpri-las; d) a conduta configura falta grave, nos termos dos arts. 50 e 118 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão de regime; e) não há ausência de dolo, diante da reiteração das violações e da conduta consciente de frustrar a execução penal; f) é incabível a aplicação de medida mais branda, diante da gravidade e da repetição das infrações; g) a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência, a qual reconhece que o descumprimento das condições de monitoração eletrônica enseja regressão de regime; e h) ao final, requer o conhecimento e desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão recorrida. A Magistrada singular manteve a decisão agravada (mov. 287.1.1/SEEU). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (mov. 13.1/TJ) subscrito pelo ilustre Procurador Janderson Camões de Carvalho Iassaka, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos: a) o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos; b) restou comprovado que o agravante praticou reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, evidenciando descaso com a execução penal; c) as teses de estado de necessidade e atipicidade conglobante não se sustentam, especialmente porque havia vedação judicial expressa aos deslocamentos; d) houve dolo no descumprimento das condições, uma vez que o apenado persistiu nos deslocamentos mesmo diante da proibição judicial; e) a conduta é equiparável à fuga ou frustração dos fins da execução penal, configurando falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; f) a jurisprudência é pacífica no sentido de que violações ao monitoramento eletrônico autorizam a regressão de regime; g) são corretas as consequências aplicadas, como regressão de regime, alteração da data-base e revogação parcial dos dias remidos, diante da gravidade e reiteração das condutas; h) a aplicação de sanção mais branda mostra-se inadequada, diante da intensidade das infrações praticadas; e i) ao final, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Agravo em Execução Penal. Conforme se extrai dos autos, o agravante, beneficiário do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, teve a execução cautelarmente suspensa em razão do reiterado descumprimento das condições impostas, evidenciado por 104 violações da área de inclusão no período de 02.09.2025 a 30.11.2025 (movs. 148.1, 166.1 e 177.1), circunstância que culminou na expedição e cumprimento de mandado de prisão em 10.12.2025.
Em audiência de justificação, o sentenciado atribuiu os deslocamentos ao exercício de atividade laboral como motorista de ônibus e à necessidade de sustento familiar, tendo reconhecido a ciência das condições impostas e a ocorrência de irregularidade, inclusive com rompimento do lacre da tornozeleira eletrônica. As justificativas apresentadas não afastam a caracterização da falta grave, uma vez que o monitoramento eletrônico pressupõe estrita observância das condições impostas e depende de prévia autorização judicial para deslocamentos incompatíveis com as restrições fixadas. Assim, o comportamento evidenciado revela inobservância reiterada das obrigações inerentes à execução penal, tendo ensejado a regressão cautelar do regime, a revogação do incidente de semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão. Pois bem. De início, em que pese a defesa sustente o conhecimento e provimento do agravo em execução penal, com a reforma da decisão agravada para afastar a homologação da falta grave e a regressão de regime, sob alegação de ausência de dolo específico, estado de necessidade em razão de trabalho para subsistência familiar e atipicidade material da conduta, bem como, subsidiariamente, o reexame do conjunto probatório, tem-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos elementos dos autos.
Isso porque a Magistrada, embora de forma concisa, examinou o pedido formulado pelo Ministério Público e apresentou fundamentação suficiente para o seu acolhimento, consignando o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, as obrigações violadas pelo apenado e a inexistência de justificativa idônea para a sua conduta, elementos aptos a sustentar o reconhecimento da falta grave. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da motivação judicial no exercício do livre convencimento. Veja-se:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADVERTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 1 Não há nulidade da decisão, pois, embora sucinta, ela apresentou fundamentação suficiente ao indicar as razões pelas quais rejeitou as justificativas apresentadas pelo apenado. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000012-48.2026.8.16.0119 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 11.04.2026) – grifei.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. No tocante ao mérito, igualmente não merece acolhimento a pretensão recursal. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a exaustão injustificada da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica e a extrapolação da área de inclusão configuram descumprimento das condições impostas ao apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado, constituindo infrações disciplinares aptas a ensejar a regressão de regime. Dito isso, a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 146-C, § único, inciso I, dispõe que:
“Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I - A regressão do regime;
(...)
Conforme anteriormente exposto, o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e demonstrou reiterado desrespeito às condições que lhe foram impostas.
Depreende-se que o sentenciado incorreu em diversas violações às condições da monitoração eletrônica entre os meses de setembro e novembro de 2025, consistentes em extrapolações da área de inclusão obrigatória, totalizando 104 ocorrências, conforme os movs. 148.1, 166.1 e 177.1.
Nesse contexto, mostra-se pertinente a reprodução de excerto das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (mov. 251.1):
Em audiência de justificação, o apenado declarou ter danificado o lacre da tornozeleira eletrônica, não tendo negado a ciência das condições impostas ao cumprimento da reprimenda, afirmando, ainda, estar ciente da existência de sanção penal em execução. A tese defensiva fundada na necessidade de exercício de atividade laborativa como motorista não se sustenta sob o ponto de vista jurídico. O sistema de monitoração eletrônica não impede o trabalho lícito, o qual, inclusive, constitui elemento compatível com o regime semiaberto harmonizado, desde que observadas as restrições fixadas pelo Juízo da Execução. Ressalta-se que o monitoramento não autoriza deslocamentos irrestritos, mas exige a observância dos limites territoriais e o controle prévio das saídas, especialmente quando já houve indeferimento de autorização para viagens em decisão anterior (mov. 125.1). Eventual compatibilização entre atividade profissional e cumprimento da pena demanda submissão prévia ao Juízo, com apresentação da documentação pertinente, não sendo admissível a atuação unilateral do apenado.
Observa-se que o exercício de atividade profissional lícita é compatível com o regime semiaberto harmonizado, desde que observado o regramento imposto pelo Juízo da Execução e obtida, quando necessária, a prévia autorização para alteração das condições de cumprimento da pena, razão pela qual não prospera a justificativa defensiva. Dessa forma, não se verifica demonstração de compromisso do executado com a observância das condições fixadas judicialmente, sendo indispensável a integridade e o funcionamento do equipamento de monitoração como meio essencial de fiscalização, de modo que seu rompimento revela descumprimento injustificado das obrigações impostas na execução penal. Assim, irrepreensível a decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte:
Direito penal e direito processual penal. Recurso de Agravo. Revogação de monitoração eletrônica e regressão de regime de pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame1.Recurso de Agravo interposto por reeducando contra decisão que revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão do regime de pena do semiaberto para o fechado e alterou a data-base para nova contagem do lapso necessário ao preenchimento do requisito objetivo, em razão de diversas violações das condições impostas no regime semiaberto harmonizado, incluindo saídas não autorizadas da área de inclusão e falhas no sinal do equipamento de monitoração. II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a monitoração eletrônica e determinou a regressão do regime de pena do semiaberto para o fechado foi correta, considerando as alegações de descumprimento das condições impostas ao reeducando e a falta de justificativas idôneas para as infrações cometidas. III. Razões de decidir3.O reeducando descumpriu as condições impostas no regime semiaberto harmonizado, com mais de 40 infrações não justificadas.4.As justificativas apresentadas pelo reeducando foram consideradas insuficientes e não comprovaram a regularidade de suas saídas.5.O reeducando não compareceu mensalmente em juízo, evidenciando a ineficácia da advertência em audiência de justificação.6.A decisão de regressão ao regime fechado foi fundamentada na violação dos deveres previstos na Lei de Execução Penal.7.A expedição do mandado de prisão é consequência legal da decisão que determina a regressão ao regime fechado. IV. Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A revogação da monitoração eletrônica e a regressão do regime de pena do semiaberto para o fechado são cabíveis quando o reeducando descumpre reiteradamente as condições impostas, evidenciando falta grave e ausência de comprometimento com o cumprimento da pena. __________Dispositivos relevantes citados: L. nº 7.210/1984, arts. 146-C, p.u., e 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 4000038-07.2022.8.16.0048, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 01.08.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000034-38.2022.8.16.0090, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.07.2022; TJPR, 3ª C Criminal, 4000643-63.2024.8.16.0021, Rel Des Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 14.09.2024, Súmula nº 526/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0141701-54.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.03.2026)
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Homologação de falta grave e regressão de regime. Agravo em execução conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições de monitoração eletrônica. O agravante requer o reconhecimento da inexistência de falta grave e o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com manutenção da monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, está devidamente fundamentada e é proporcional às infrações cometidas. III. Razões de decidir 3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, violando a área de inclusão obrigatória e perdendo o sinal de GPRS sem justificativa plausível. 4. As alegações de deslocamento por trabalho, emergência médica familiar e falha técnica no aparelho não se mostraram hábeis a justificar as infrações, diante da carência probatória. 5. A conduta do agravante configura falta grave, conforme os artigos 50, inciso VI, e 146-D, todos da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime para o fechado.6. A regressão de regime se mostrou medida razoável a proporcional, em razão do descumprimento contínuo e reiterado das condições da monitoração eletrônica. IV. Dispositivo e tese7.Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico por apenado em regime semiaberto configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.209, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, AgExPe 4000393-54.2025.8.16.0131, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AgExPe 4000035-69.2026.8.16.0094, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000016-40.2026.8.16.0037 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.06.2026)
Cumpre ainda relembrar que o regime semiaberto harmonizado constitui benesse concedida ao apenado, porquanto o cumprimento regular da reprimenda, em tese, dar-se-ia em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, próprio do regime semiaberto tradicional.
Em razão da notória deficiência estrutural do sistema prisional, com a inexistência de vagas em estabelecimentos adequados em todo o país, e com o escopo de evitar a permanência do apenado em regime mais gravoso por período superior ao devido, consolidou-se a modalidade de cumprimento em harmonização, a qual se aproxima do regime aberto, contudo submetida a condições específicas impostas pelo Juízo da Execução, cujo descumprimento somente se legitima mediante justificativa idônea. Diante disso, a decisão impugnada deve ser mantida em seus exatos termos, uma vez que reconheceu adequadamente a ocorrência da falta grave e determinou a regressão definitiva do regime diante do reiterado descumprimento das condições impostas à execução penal.
Nesse contexto, não merecem acolhimento as teses defensivas de estado de necessidade e de atipicidade conglobante, amparadas no exercício de atividade laboral lícita. Isso porque, conforme consignado pelo Juízo da Execução, o pedido de autorização para a realização de deslocamentos relacionados ao exercício da profissão de motorista já havia sido expressamente indeferido (mov. 125.1 – SEEU), circunstância que evidencia a plena ciência do apenado acerca da impossibilidade de realizar os deslocamentos posteriormente constatados. Desta forma, os sucessivos deslocamentos realizados em desacordo com as condições estabelecidas pelo Juízo da execução revelam comportamento consciente e voluntário de inobservância dos deveres executórios, circunstância apta a justificar o reconhecimento da falta grave. Não há controvérsia quanto ao descumprimento das regras de monitoração eletrônica pelo agravante, restringindo-se a insurgência recursal à alegada legitimidade das justificativas de ordem laboral e familiar apresentadas para amparar sua conduta. Todavia, a necessidade de exercício de atividade profissional ou de sustento familiar não autoriza o apenado a desconsiderar as condições impostas para o cumprimento da pena, sobretudo porque eventual flexibilização das restrições estabelecidas depende de prévia autorização judicial.
No caso, as 104 violações da área de inclusão registradas durante o período de monitoração eletrônica evidenciam grave inobservância dos deveres inerentes ao regime e comprometem a efetividade da fiscalização estatal, subsumindo-se às hipóteses de falta grave previstas nos artigos 50, incisos II e VI, c/c artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal. A conduta atribuída ao apenado configura falta grave, considerando que o regime semiaberto harmonizado, por sua própria conformação, guarda equivalência funcional com o regime aberto, atraindo, por analogia, a incidência do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Outrossim, a reiterada impossibilidade de fiscalização estatal decorrente das sucessivas transgressões da área de inclusão aproxima-se da hipótese de evasão, nos termos do art. 50, inciso II, do mesmo diploma legal. Em razão da persistência das infrações e do reiterado desrespeito às ordens judiciais, a aplicação da penalidade de advertência requerida pela defesa não se mostra proporcional nem suficiente diante da gravidade da situação. Cumpre observar, ainda, que a matéria também encontra correspondência no art. 61 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, o qual abrange condutas como a permanência em locais não autorizados, a ausência sem permissão dos pontos de presença obrigatória e o descumprimento de horários regulamentares. Nesse cenário, a advertência prevista no art. 64, inciso I, alínea “a”, do referido diploma revela-se igualmente inadequada, diante da reiteração e da intensidade das infrações verificadas. Por derradeiro, os arts. 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal dispõem expressamente que o descumprimento das condições impostas no âmbito da monitoração eletrônica pode autorizar a regressão de regime, o que reforça a adequação da medida aplicada no caso concreto. De igual modo, a jurisprudência desta Câmara consolidou o entendimento no sentido de que o descumprimento das condições inerentes à monitoração eletrônica, notadamente a perda do sinal do equipamento e os limites sendo ultrapassados, configura falta grave, estando apta a justificar a regressão do regime prisional:
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Homologação de falta grave e regressão de regime. Agravo em execução conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições de monitoração eletrônica. O agravante requer o reconhecimento da inexistência de falta grave e o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com manutenção da monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, está devidamente fundamentada e é proporcional às infrações cometidas. III. Razões de decidir 3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, violando a área de inclusão obrigatória e perdendo o sinal de GPRS sem justificativa plausível. 4. As alegações de deslocamento por trabalho, emergência médica familiar e falha técnica no aparelho não se mostraram hábeis a justificar as infrações, diante da carência probatória. 5. A conduta do agravante configura falta grave, conforme os artigos 50, inciso VI, e 146-D, todos da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime para o fechado.6 A regressão de regime se mostrou medida razoável a proporcional, em razão do descumprimento contínuo e reiterado das condições da monitoração eletrônica. IV. Dispositivo e tese. 7Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico por apenado em regime semiaberto configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.209, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, AgExPe 4000393-54.2025.8.16.0131, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AgExPe 4000035-69.2026.8.16.0094, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000016-40.2026.8.16.0037 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.06.2026)
Reconhecida e mantida a homologação da falta grave, impõe-se a incidência das consequências legais delas decorrentes, quais sejam a regressão de regime, a alteração da data-base para fins de benefícios e a perda parcial dos dias remidos, conforme corretamente fixado pelo Juízo da Execução (mov. 260.1 – SEEU). No que se refere à data-base, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso para fins de progressão de regime, reiniciando-se a partir da data da infração disciplinar. No caso concreto, diante das intercorrências verificadas na execução da pena, mostra-se adequada a fixação do termo inicial na data da efetiva recaptura do apenado, ocorrida em 10.12.2025, nos termos já definidos na decisão recorrida. No que tange à remição da pena, o art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de revogação de até um terço do período remido quando constatada a prática de falta grave, devendo a respectiva análise considerar os parâmetros estabelecidos no art. 57 do mesmo diploma, notadamente a gravidade do fato, as circunstâncias de sua ocorrência e as condições individuais do apenado. Desse modo, reconhecida a prática de infração disciplinar de natureza grave no curso da execução, a revogação parcial do tempo remido configura medida juridicamente admissível, incumbindo ao julgador a definição do percentual aplicável. Conforme o caso em exame, a persistente inobservância das condições impostas ao cumprimento da pena, evidenciada pelas 104 violações da área de inclusão para a prática de deslocamento não permitido judicialmente, inclusive posterior ao indeferimento expresso do pedido pelo Juízo da Execução, demonstra significativo descumprimento das obrigações assumidas na execução penal. Nesse cenário, a manutenção da perda na fração máxima de 1/3 (um terço), conforme fixado na decisão recorrida, mostra-se compatível e proporcional à gravidade da conduta, não merecendo qualquer ajuste. Em casos análogos, esta C. Corte já se manifestou:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por apenado contra decisão que homologou falta grave consistente no rompimento do lacre da tornozeleira eletrônica, determinando a regressão ao regime fechado, alteração da data-base para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alegou que a conduta decorreu de ameaças à integridade física, pleiteando absolvição ou desclassificação para advertência, bem como manutenção dos dias remidos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a justificativa apresentada pelo apenado afasta a configuração da falta grave; (b) é possível manter o regime semiaberto harmonizado; (c) deve ser preservada a remição de pena anteriormente concedida3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A falta grave restou caracterizada pelo rompimento da tornozeleira eletrônica e evasão para outro Estado, conduta incompatível com os deveres da execução penal.3.2 A justificativa de ameaças não foi comprovada, tampouco houve comunicação às autoridades ou pedido formal de alteração de endereço.3.3 A regressão ao regime fechado é consectária legal da falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal.3.4 A alteração da data-base para progressão decorre do art. 112, §6º, da LEP e da Súmula nº 534/STJ.3.5 A perda de até 1/3 dos dias remidos encontra respaldo no art. 127 da LEP e na tese fixada pelo STF no Tema 477 da repercussão geral, sendo proporcional diante da gravidade da conduta.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 39, V; 50, VI; 112, §6º; 118, I; 127; 146-C, p.u., I; 146-D, IIJurisprudência relevante citadaSTF, RE nº 477 (Tema de repercussão geral), Plenário, Sessão Virtual de 17.02.2023 a 28.02.2023; STJ, Súmula nº 534; TJPR, AgEx nº 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AgEx nº 4000133-77.2025.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AgEx nº 4000325-91.2021.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001504-85.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.03.2026)
Por tais razões, considerando que o apenado tinha conhecimento das condições impostas para o cumprimento da pena e, não obstante, praticou reiterados descumprimentos das regras do monitoramento eletrônico, mostra-se adequada a manutenção da homologação da falta grave e da regressão ao regime fechado determinadas em primeira instância.
Assim, irrepreensível a decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – APENADO QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS REITERADAMENTE – INSURGÊNCIA DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - ROGATÓRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EXARADA PARA AFASTAR A FALTA DISCIPLINAR – NÃO CABIMENTO – FALTA GRAVE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 146-D, ART. 50, INCISO VI, C/C O ART. 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – EXEGESE DO ARTIGO 118 DA LEP - ADEMAIS, DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E GRAVIDADE CONCRETA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA – PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO OBSERVADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000610-45.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.09.2025) – grifei.
Em suma, a decisão agravada dispensa reforma, pois admitida a regressão de regime pelo descumprimento das orientações recebidas sob monitoração eletrônica, sobretudo diante da apresentação de justificativas inidôneas para as violações relatadas. Destarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.
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