SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000634-06.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico e regressão de regime. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave por reiterado descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, determinando a regressão do apenado ao regime fechado, alteração da data-base para progressão e conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. O agravante alegou que os deslocamentos irregulares decorreram do exercício de atividade laboral lícita e pediu o afastamento da falta grave e o restabelecimento do regime semiaberto. A decisão recorrida manteve a homologação da falta grave e a regressão de regime, considerando as violações reiteradas e a ausência de justificativa idônea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, está devidamente fundamentada e é proporcional às infrações cometidas. III. Razões de decidir 3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, com 104 violações da área de inclusão, sem justificativa idônea. 4. O exercício de atividade laboral lícita não autoriza deslocamentos sem prévia autorização judicial, especialmente após indeferimento expresso. 5. A conduta configura falta grave, nos termos dos artigos 50, incisos II e VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, proporcional e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 7. A prática da falta grave implica a regressão do regime, alteração da data-base para progressão e perda parcial dos dias remidos, medidas proporcionais à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico por apenado em regime semiaberto harmonizado configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para progressão e a perda parcial dos dias remidos, sendo imprescindível a prévia autorização judicial para deslocamentos fora dos limites estabelecidos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, V, 50, II e VI, 112, § 6º, 118, I, 127, 146-C, I, p.u., e 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000038-07.2022.8.16.0048, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, AgExPe 4000034-38.2022.8.16.0090, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Criminal, j. 02.07.2022; TJPR, AgExPe 4000643-63.2024.8.16.0021, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª C. Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, AgExPe 4000393-54.2025.8.16.0131, Rel. Des. Constantinov, 3ª C. Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, AgExPe 4000035-69.2026.8.16.0094, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª C. Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, AgExPe 4000016-40.2026.8.16.0037, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, AgExPe 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AgExPe 4000133-77.2025.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AgExPe 4000325-91.2021.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C. Criminal, j. 05.07.2021; TJPR, AgExPe 4000610-45.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Criminal, j. 28.09.2025; STJ, AgRg no HC 725.209, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STF, RE nº 477 (Tema de repercussão geral), Plenário, Sessão Virtual de 17.02.2023 a 28.02.2023; Súmula nº 534/STJ; Súmula nº 526/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao condenado que descumpriu várias vezes as regras do monitoramento eletrônico no regime semiaberto, como sair da área permitida sem autorização. Mesmo com a justificativa de que precisava trabalhar para sustentar a família, ele não tinha permissão judicial para esses deslocamentos. Por isso, o Tribunal entendeu que ele agiu de forma consciente e desrespeitou as condições da pena, configurando falta grave. Assim, confirmou a regressão do regime para o fechado, a alteração da data para progressão de pena e a perda de parte dos dias remidos, considerando essas medidas proporcionais e necessárias para garantir o cumprimento da pena.