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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- Relatório 1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal do Meritíssimo Juiz da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina- Paraná, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 2) Os impetrantes narram, em apertada síntese, que:
(i) o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, após o indeferimento do pedido de relaxamento e/ou revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem.
(ii) há excesso de prazo na prisão preventiva, pois o paciente permanece preso há mais de sete meses sem que tenha sido concluída perícia técnica considerada relevante para a investigação e para a instrução processual. Tal perícia teria sido determinada ainda no início das investigações, mas não foi realizada mesmo após mais de dois anos da decisão que a determinou.
(iii) os relatórios e elementos probatórios utilizados para fundamentar a denúncia derivam de interceptações telefônicas e de aparelhos celulares apreendidos, porém os respectivos laudos periciais não teriam sido confeccionados, apesar do longo tempo transcorrido.
(iv) o prazo legal para elaboração do laudo pericial é de 10 dias, prorrogável apenas em situações excepcionais, nos termos do art. 160 do CPP, inexistindo justificativa plausível para a demora observada no caso concreto.
(v) a defesa não contribuiu para a demora processual, não podendo o excesso de prazo ser imputado ao paciente.
(vi) a complexidade do feito e a pluralidade de investigados não justificam a ausência de manifestação do Ministério Público e do juízo sobre a resposta à acusação apresentada em favor do paciente.
(vii) todas as diligências investigativas relevantes já teriam sido realizadas, inexistindo providências pendentes que legitimem a manutenção da prisão preventiva por tempo indeterminado.
(viii) ainda que não houvesse desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, outros atores processuais, como peritos e policiais civis, podem contribuir para o excesso de prazo, não podendo o paciente suportar indefinidamente as consequências da demora estatal.
(ix) o Instituto de Criminalística não apresentou justificativa para a não realização da perícia determinada judicialmente, apesar do lapso temporal superior a dois anos. (x) a demora viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
(xi) o excesso de prazo configura hipótese de constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, nos termos dos arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal.
(xii) a prisão preventiva tornou-se ilegal e passível de relaxamento, conforme o art. 5º, LXV, da Constituição Federal.
(xiii) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o excesso de prazo em situações semelhantes, especialmente quando a instrução permanece paralisada aguardando laudos periciais ou outras providências não atribuíveis à defesa.
(xiv) a decisão impugnada afirmou a permanência dos requisitos da prisão preventiva, mas não teria demonstrado concretamente a necessidade atual da segregação cautelar do paciente.
(xv) especificamente em relação ao paciente, a imputação principal refere-se à prática de lavagem de capitais vinculada a movimentações financeiras, tratando-se de conduta sem violência ou grave ameaça à pessoa.
(xvi) a mesma decisão que decretou a prisão preventiva também determinou medidas cautelares patrimoniais severas, como bloqueio de contas bancárias, sequestro de bens, apreensão de valores e apreensão de telefone celular, medidas que seriam suficientes para impedir eventual reiteração delitiva.
(xvii) diante do cumprimento dessas medidas patrimoniais e investigativas, a prisão preventiva tornou-se excessiva, desnecessária e desproporcional.
(xviii) medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, seriam suficientes para atender aos fins cautelares do processo. 3) Pleitearam o seguinte:
(i) o conhecimento do habeas corpus, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
(ii) a concessão de medida liminar para determinar, desde logo, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do paciente.
(iii) subsidiariamente à liminar, a concessão da liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente monitoração eletrônica e recolhimento noturno.
(iv) o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva em razão do excesso de prazo decorrente da ausência de realização da perícia técnica e da falta de apreciação da resposta à acusação.
(v) o consequente relaxamento da prisão preventiva do paciente.
(vi) no mérito, a revogação da prisão preventiva, diante da suficiência das medidas cautelares já implementadas (bloqueio de contas, apreensão de bens e valores e demais restrições patrimoniais).
(vii) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
A liminar foi indeferida (mov. 15.1). Instada a manifestar-se, a Ilustre Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 21.1). É o relatório.
II- Voto e fundamentação Da análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, denota-se que a presente ordem de Habeas Corpus comporta parcial conhecimento. Inicialmente, cumpre um traçar um breve histórico das Ordens de Habeas Corpus impetradas em favor do paciente. ARTHUR JHONNY foi preso preventivamente na data de 21.10.2025, no âmbito da operação “Dom Pablo”. Os autos principais tramitam sob o nº 0001958-89.2024.8.16.0153. A defesa apresentou perante o juízo de 1º grau pedido de revogação da segregação cautelar na data de 12.11.2025, o qual foi autuado sob o nº 0005527- 64.2025.8.16.0153, restando o pedido indeferido em 17.11.2025.
Foi impetrado Habeas Corpus em favor de ARTHUR JHONNY no dia 20.11.2025, autuado sob o nº 0138626-07.2025.8.16.0000 HC sendo indeferido o pleito liminar em 27.11.2025, com a sustentação oral na sessão presencial que foi realizada na data de 12.2.2026.
Em 1.12.2025 fora apresentado novo pedido de revogação da prisão preventiva perante o juízo a quo, o qual foi autuado sob o nº 0005827-26.2025.8.16.0153, sendo indeferido em 12.12.2025. Ocorreu no dia 13.12.2025 a impetração de nova Ordem de Habeas Corpus, desta vez autuada sob o nº 0149398-29.2025.8.16.0000 HC, sendo indeferido o pedido liminar em 15.12.2025, e denegação da ordem em 11/02/2026. No dia 21.12.2025 a defesa novamente requereu perante o juízo de origem a revogação da segregação de ARTHUR JHONNY, com a autuação do feito nesta ocasião ocorrendo sob a numeração 0006179-81.2025.8.16.0153, restando indeferido na mesma data. Foi impetrada a Ordem de Habeas Corpus, autuada sob o nº 0152876-45.2025.8.16.0000, na data de 23.12.2025, com o indeferimento do pleito liminar e, posteriormente, o parcial conhecimento e denegação da ordem impetrada em 27/02/2026. Ainda, em 26/03/2026 foi impetrada a Ordem de Habeas Corpus nº 0037494-67.2026.8.16.0000, a qual não foi conhecida por se tratar de matéria já discutida em Hcs anteriores, sendo o acórdão publicado em 13/04/2026. Diante desse histórico, têm-se o seguinte: 1) A legalidade da prisão preventiva do paciente já foi objeto das seguintes ordens de Habeas Corpus:
(i) 0138626-07.2025.8.16.0000 HC impetrada em 20.11.2025, com julgamento por esta 4ª Câmara Criminal em 12.2.2026 pelo conhecimento e não concessão da ordem; (ii) 0149398-29.2025.8.16.0000 HC impetrada em 13.12.2025, com julgamento por esta 4ª Câmara Criminal em 6.2.2026 pelo parcial conhecimento e denegação da ordem; e
(iii) 0152876-45.2025.8.16.0000 HC impetrada em 23.12.2025, com julgamento por esta 4ª Câmara Criminal em 26.2.2026 pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. 2) Perante o juízo a quo foram formulados pedidos de relaxamento /revogação da prisão preventiva: (i) 0005527-64.2025.8.16.0153 apresentado em 12.11.2025, sendo indeferido em 17.11.2025; (ii) 0005827-26.2025.8.16.0153 apresentado em 1.12.2025, com indeferimento em 12.12.2025;
(iii) 0006179-81.2025.8.16.0153 apresentado em 21.12.2025, indeferido em 21.12.2025; e (iv) 0001349-38.2026.8.16.0153 apresentado em 20.3.2026, indeferido em 24.3.2026. Portanto, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medida cautelar diversa, em se tratando de mera reiteração de impetração anterior, seu conhecimento não se mostra medida cabível, conforme entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, devido à suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal na fundamentação da constrição provisória e diante do argumento da ausência de comprovação da materialidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e se é possível a concessão de medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus não pode ser conhecido porque a legalidade da custódia cautelar e a alegação de falta de demonstração da materialidade delitiva são questões que já foram debatidas no habeas corpus criminal n. 0027320-33.2025.8.16.0000, julgado em 09/05/2025 por esta Câmara Criminal, o que impede a reanálise das matérias.3.2. A situação fática do paciente não foi alterada e a manutenção da segregação provisória foi acertadamente reavaliada, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.3.3. Não foram constatadas ilegalidades que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: É incabível a reapreciação de temas previamente examinados por esta Corte em impetração anterior._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 316, parág. ún. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0115042-08.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.11.2025) De outra via, conheço do pedido de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Extrai-se, da decisão emanada pela Autoridade apontada como coatora, o seguinte (mov. 42.45 do incidente processual de n. 0004417-30.2025.8.16.0153): “DECISÃO
Trata-se de incidente processual instaurado a partir de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Operacional lotado no GRUPO DE DILIGÊNCIAS ESPECIAIS – GDE – da 12ª SDP de Jacarézinho/PR, visando obter a decretação da prisão preventiva, a expedição de mandado de busca e apreensão, a quebra de sigilo de dados de aparelhos telefônicos, o sequestro de bens c/c bloqueio de contas bancárias e a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, no âmbito da Operação “Dom Pablo”. O inquérito instaurado apura a existência de uma organização criminosa dedicada à prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Narra a Autoridade Policial que a liderança seria exercida por MICHAEL PATRICK SANCHES (CENOURA), contando com o auxílio direto de MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI (NANA), seu braço direito. Ambos seriam responsáveis por coordenar toda a rede de tráfico de drogas no município, bem como por determinar transações e operações financeiras por intermédio de interpostas pessoas (“laranjas”), a fim de ocultar ou dissimular a natureza, a origem e a movimentação dos valores provenientes da atividade criminosa, realizando, ainda, aquisições de bens em nome de terceiros. Nesse contexto, a Autoridade Policial narra ter sido identificada a existência de distintos núcleos dentro da organização, cada qual voltado a funções específicas, a saber: Núcleo do Tráfico de Drogas em Santo Antônio da Platina;
Núcleo da Lavagem de Dinheiro em Santo Antônio da Platina/PR;
Núcleo da Lavagem de Dinheiro no Norte do Paraná;
Núcleo do Tráfico de Drogas em Ponta Porã/MS;
Núcleo da Lavagem de Dinheiro em Ponta Porã/MS.
O Núcleo do Tráfico de Drogas em Santo Antônio da Platina seria, em tese, liderado por MICHAEL PATRICK SANCHES (CENOURA) e MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI (NANA) e constituído por:
ANDREY MARIANO RODRIGUES, conhecido vulgarmente pela alcunha de “DJ”;BHAGAVAN RAMANA CERQUEIRA MAIA;
DAVI CARLOS FIGUEIREDO;
EDSON APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, conhecido vulgarmente pela alcunha de “KIM”; ERICK OLIVEIRA DE MORAES (adolescente – 17 anos – data de nascimento 03/04/2008) – filho da ex-companheira de Cenoura: THALUYA DE CASTRO OLIVEIRA; FÁBIO JOSÉ AGOSTINHO SOARES, conhecido vulgarmente pela alcunha de “TIQUINHO”; JOÃO PAULO DE OLIVEIRA GERALDO;
JOÃO PEDRO MANIERO DA SILVA SOUZA;
KÉTLEN KAROLYNNE MARTINS, conhecida vulgarmente pela alcunha de “KETTY”; PEDRO HENRIQUE PONTES CAMIZA, conhecido vulgarmente pela alcunha de “BODINHO” (faleceu em 18/09/2025, conforme informado pela Autoridade Policial – mov. 19.1); PEDRO HENRIQUE SOARES ROCHA, conhecido vulgarmente pela alcunha de “ASTORGA”; e TIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS.
Já o Núcleo da Lavagem de Dinheiro em Santo Antônio da Platina/PR também seria, em tese, liderado por MICHAEL PATRICK SANCHES (CENOURA) e MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI (NANA) e composto pelos membros: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA;
ANDREY MARIANO RODRIGUES, conhecido vulgarmente pela alcunha de “DJ”; BÁRBARA FERNANDES BARBOSA; BHAGAVAN RAMANA CERQUEIRA MAIA;
DAVI CARLOS FIGUEIREDO;
DANIELLE DE OLIVEIRA FAUSTINO;
DANIELLE DINIZ FERREIRA;
EDSON APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, conhecido vulgarmente pela alcunha de “KIM”; FABIANO GONÇALVES DE SOUZA;
JOÃO MATHEUS TAVARES MENDES;
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA GERALDO;
KÉTLEN KAROLYNNE MARTINS, conhecida vulgarmente pela alcunha de “KETTY”; LARISSA EVA DA SILVA;
LUIZ GUSTAVO APARECIDO BORBA;
MARCELO JÚNIOR SILVEIRA;
MARIA EDUARDA FERREIRA ASSOLARI;
PEDRO AUGUSTO RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA;
PEDRO HENRIQUE PONTES CAMIZA, conhecido vulgarmente pela alcunha de “BODINHO” (faleceu em 18/09/2025, conforme informado pela Autoridade Policial – mov. 19.1); PEDRO HENRIQUE SOARES ROCHA, conhecido vulgarmente pela alcunha de “ASTORGA”; TALITA LEITE FERREIRA DA SILVA;
VALQUÍRIA ROQUE.
Conforme apurado pela Autoridade Policial, o Núcleo da Lavagem de Dinheiro no Norte do Paranáseria, em tese, composto predominantemente por indivíduos residentes na cidade de Londrina/PR, havendo também integrantes domiciliados nos municípios de Paranavaí/PR e Cornélio Procópio/PR. Ainda segundo as investigações, o referido núcleo seria, em tese, liderado por MICHAEL PATRICK SANCHES (vulgo “Cenoura”) e MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI (vulgo “Nana”), sendo formado pelos seguintes indivíduos:
ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA;
DANIEL FERNANDES CORREIA;
DIEGO MENANI;
DIOGO BRIXNER GAVAZZONI;
LAÍS OLIVEIRA SILVA;
LEANDRO ALVES LEITE;
LUIZ FELIPE DE CARVALHO;
MARYELEN POIANI COELHO;
MURILO MARTINS DE OLIVEIRA;
SAMUEL HENRIQUE BRAVO;
SAYMON RUAN COSTA FARIAS.
Os fornecedores de entorpecentes que integram o Núcleo de Tráfico de Drogas de Ponta Porã/MS seriam, em tese: LENNON RODRIGUES FAGUNDES;
JOSÉ MARIANO GUERRERO CREMONEZI.
O Núcleo de Lavagem de Dinheiro em Ponta Porã/MS seria composto, em tese, por:
EMILY GIMENEZ
DE OLIVEIRA (companheira de LENNON RODRIGUES FAGUNDES); JOSÉ MARIANO GUERRERO CREMONEZI;
LENNON RODRIGUES FAGUNDES;
LUCAS ANTÔNIO MARTINES DA SILVA;
SILVIO CLEI MENDONÇA FAGUNDES (pai de LENNON RODRIGUES FAGUNDES); SILVIO CLEY RODRIGUES FAGUNDES (irmão de LENNON RODRIGUES FAGUNDES). A representada ANA LÚCIA DA SILVA AVELINO não foi vinculada a grupo ou núcleo específico, tendo sido identificada, em tese, como possível integrante da organização criminosa, com residência em Santa Catarina. Segundo apuração policial, teria atuado na realização de transações financeiras e na disponibilização de valores a “Cenoura” e “Nana”, quando estes residiam em Balneário Camboriú/SC. Verificou-se, ainda, a ocultação da posse de um apartamento, em cujo endereço foi registrada, em seu nome, a instalação de serviço de internet fixa. Consta que é companheira de William Bruno Pedroso, natural de Santo Antônio da Platina/PR, atualmente residente em Brusque/SC, o qual possui antecedentes criminais, conforme informações colhidas durante as investigações. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável aos pleitos (mov. 20). Na sequência, a Autoridade Policial representou pela aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado aos representados LENNON RODRIGUES FAGUNDES e JOSÉ MARIANO GUERRERO CREMONEZI (mov. 30.1). Ato contínuo, o Ministério Público opinou favoravelmente ao novo pleito formulado pela Autoridade Policial (mov. 34.1). Posteriormente, em complementação à representação, a Autoridade Policial informou que o valor a ser sequestrado das contas bancárias dos representados corresponde a até R$ 45.265.933,96, via SISBAJUD (mov. 38.1). Por fim, o Ministério Público ratificou o pleito apresentado pela Autoridade Policial (mov. 39.1).
É o relato. Decido.
Da competência
A análise da competência é pressuposto indispensável à validade de toda e qualquer decisão judicial, razão pela qual cumpre, desde logo, enfrentar a questão. Consoante relatado, as medidas cautelares e diligências autorizadas na primeira fase da Operação “Dom Pablo” foram apreciadas por outro magistrado, em data anterior à implementação do instituto do Juiz das Garantias no Estado do Paraná. A presente representação refere-se à nova fase investigativa, instaurada em momento posterior à vigência da Resolução nº 492/2025 e do Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025, que regulamentaram a atuação do Juiz das Garantias no Estado. O modelo do Juiz das Garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e regulamentado no âmbito estadual pelos atos normativos supramencionados, tem por finalidade assegurar a imparcialidade judicial mediante a clara separação entre as funções jurisdicionais na fase investigativa e na fase processual, prevenindo a denominada “contaminação cognitiva” decorrente da análise de elementos de prova produzidos sem contraditório. Nesse sentido leciona Renato Brasileiro de Lima:
“[...] o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia esteja condicionada à autorização prévia do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, da outorga exclusiva a um determinado órgão jurisdicional da competência para exercer a função de garantidor dos direitos fundamentais na fase investigatória da persecução penal, ficando ele, em seguida, impedido de atuar no processo judicial referente a esse mesmo caso penal.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 114).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao examinar casos análogos no contexto da Operação Lava Jato, reconheceu a necessidade de distanciamento entre o magistrado da investigação e o da instrução, justamente para preservar o devido processo legal e a imparcialidade do julgador (cf. HC 164.493/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.03.2021). Ainda que os fatos apurados guardem conexão fática com investigações anteriores, a existência de nova representação cautelar, com elementos probatórios próprios e pedidos autônomos, atrai a competência do Juízo das Garantias atualmente responsável, conforme determinação do sistema de distribuição implantado. Tal entendimento foi expressamente consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PRESIDIR A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL APÓS ENCERRADA A ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º-A A 3º-F, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 4º DA RESOLUÇÃO Nº 455-OE DE 26 DE AGOSTO DE 2024, E 3º, §3º, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 559/2024-P-SEP. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PREMISSA QUE PERMEIA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS, QUE É A DE DISTANCIAR O JUIZ DE INSTRUÇÃO DA FASE ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição envolvendo a redistribuição de feitos para a Central de Garantias Especializada, em razão da criação do juiz das garantias pela Lei nº 13.964/2019, que alterou a legislação penal. O magistrado suscitante encaminhou os autos à Central em 29/11/2024, amparando-se na previsão de remessa antecipada para casos urgentes, após a tramitação do processo. A juíza suscitada declinou da competência, fundamentando-se no princípio da perpetuatio jurisdictionis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição do feito para a 3ª Vara Criminal de Curitiba foi correta, considerando a atuação do juiz das garantias e a
legislação pertinente. III. Razões de decidir 3. A criação do juiz das garantias buscou, essencialmente, evitar que elementos de convicção colhidos durante a investigação criminal, quando inexiste um contraditório efetivo e substancial como se verifica no processo, comprometam a imparcialidade do magistrado, compreendida como o devido distanciamento dos fatos colocados à sua apreciação. 4. A despeito dos fundamentos adotados pela magistrada suscitada para declinar da competência, revela-se acertada a redistribuição, uma vez que, até a implementação da Central das Garantias, o juiz da investigação (ora suscitante) atuou como juiz das garantias do caso específico, como acima historiado. Assim, tendo em vista a precisão dos artigos 3º-A a 3º-F, do Código de Processo Penal, 4º da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, e 3º, §3º, do Decreto Judiciário nº 559/2024-P-SEP, não há que se falar em perpetuação da jurisdição, mas em redistribuição do feito em estrita observância à premissa que permeia a criação do instituto do juiz das garantias, que é a de distanciar o juiz de instrução da fase anterior. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba. Tese de julgamento: “A redistribuição dos feitos de competência do juiz das garantias deve ser realizada em conformidade com as normas estabelecidas, respeitando a separação entre as fases de investigação e instrução, sem que se configure a perpetuação da jurisdição”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A a 3º-F; Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, art. 4º; Decreto Judiciário nº 559 /2024-P-SEP, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000554-98.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PRESIDIR A INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENCERRADA A ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º-A A 3º-F, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 4º DA RESOLUÇÃO Nº 455-OE DE 26 DE AGOSTO DE 2024, E 3º, §3º, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 559/2024-P-SEP. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PREMISSA QUE PERMEIA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS, QUE É A DE DISTANCIAR O JUIZ DE INSTRUÇÃO DA FASE ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS OU DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame. 1. Conflito Negativo de Competência Crime suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos de inquérito policial nº 0020527-73.2024.8.16.0013. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal de Curitiba foi correta, considerando a atuação do juiz das garantias e a legislação pertinente. III. Razões de decidir 3. A criação do juiz das garantias buscou, essencialmente, evitar que elementos de convicção colhidos durante a investigação criminal, quando inexiste um contraditório efetivo e substancial como se verifica no processo, comprometam a imparcialidade do magistrado, compreendida como o devido distanciamento dos fatos colocados à sua apreciação. 4. A despeito dos fundamentos adotados pela magistrada suscitada para declinar da competência, revela-se acertada a redistribuição, uma vez que, até a implementação da Central das Garantias, o juiz da investigação (ora suscitante) atuou como juiz das garantias do caso específico. Assim, tendo em vista a precisão dos artigos 3º-A a 3º-F, do Código de Processo Penal, 4º da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, e 3ª, §3º, do Decreto Judiciário nº 559/2024-P-SEP, não há que se falar em perpetuação da jurisdição ou em prevenção, mas em redistribuição do feito em estrita observância à premissa que permeia a criação do instituto do juiz das garantias, que é a de distanciar o juiz de instrução da fase anterior. IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba.Teses de julgamento: “A redistribuição dos feitos de competência do juiz das garantias deve ser realizada em conformidade com as normas estabelecidas, respeitando a separação entre as fases de investigação e instrução, sem que se configure a perpetuação da jurisdição”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A a 3º-F; Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, art. 4º; Decreto Judiciário nº 559/2024-P-SEP, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000554-98.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009002-60.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025) Essa posição jurisprudencial reforça que a atuação do mesmo juízo da primeira fase configuraria afronta direta à essência do instituto, que busca, justamente, evitar a influência de convicções formadas em fase inquisitiva sobre o futuro julgamento de mérito. Dessa forma, considerando que a presente medida foi proposta sob a vigência da Resolução nº 492/2025 e do Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025, e tendo sido o feito regularmente redistribuído a este Juízo das Garantias por determinação do Juízo que atuou na fase anterior (mov. 6.1), reconheço a competência deste Juízo das Garantias para a apreciação das medidas cautelares e demais atos relativos à segunda fase da Operação “Dom Pablo”. Da prisão preventiva
A Autoridade Policial formulou requerimento de decretação da prisão preventiva dos seguintes investigados: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA;
ANA LÚCIA DA SILVA AVELINO;
ANDREY MARIANO RODRIGUES, conhecido vulgarmente pela alcunha de “DJ”; ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA;
BÁRBARA FERNANDES BARBOSA;
BHAGAVAN RAMANA CERQUEIRA MAIA;
DANIEL FERNANDES CORREIA;
DANIELLE DE OLIVEIRA FAUSTINO;
DANIELLE DINIZ FERREIRA
DAVI CARLOS FIGUEIREDO;
DIEGO MENANI;
DIOGO BRIXNER GAVAZZONI;
EDSON APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, conhecido vulgarmente pela alcunha de “KIM”; EMILY GIMENEZ DE OLIVEIRA (companheira de LENNON RODRIGUES FAGUNDES); FÁBIO JOSÉ AGOSTINHO SOARES, conhecido vulgarmente pela alcunha de “TIQUINHO”; FABIANO GONÇALVES DE SOUZA;
JOÃO MATHEUS TAVARES MENDES;
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA GERALDO;
JOÃO PEDRO MANIERO DA SILVA SOUZA;
JOSÉ MARIANO GUERRERO CREMONEZI;
KÉTLEN KAROLYNNE MARTINS, conhecida vulgarmente pela alcunha de “KETTY”; LAÍS OLIVEIRA SILVA;
LARISSA EVA DA SILVA;
LEANDRO ALVES LEITE;
LENNON RODRIGUES FAGUNDES;
LUCAS ANTÔNIO MARTINES DA SILVA;
LUIZ FELIPE DE CARVALHO;
LUIZ GUSTAVO APARECIDO BORBA;
MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI, conhecido vulgarmente pela alcunha de “NANA”; MARCELO JÚNIOR SILVEIRA;
MARIA EDUARDA FERREIRA ASSOLARI;
MARYELEN POIANI COELHO;
MICHAEL PATRICK SANCHES, conhecido vulgarmente pela alcunha de “CENOURA”; MURILO MARTINS DE OLIVEIRA;
PEDRO AUGUSTO RAFAEL DA SILVA;
PEDRO HENRIQUE PONTES CAMIZA, conhecido vulgarmente pela alcunha de “BODINHO” (veio a óbito em 18/09/2025, conforme informado pela Autoridade Policial – mov. 19.1); PEDRO HENRIQUE SOARES ROCHA, conhecido vulgarmente pela alcunha de “ASTORGA”; SAMUEL HENRIQUE BRAVO;
SAYMON RUAN COSTA FARIAS;
SILVIO CLEI MENDONÇA FAGUNDES (pai de LENNON RODRIGUES FAGUNDES); SILVIO CLEY RODRIGUES FAGUNDES (irmão de LENNON RODRIGUES FAGUNDES); TALITA LEITE FERREIRA DA SILVA;
TIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS;
VALQUÍRIA ROQUE.
No mesmo sentido o Ministério Público (mov. 20.1). Pois bem. No caso em tela, a investigação recai sobre suposta organização criminosa com atuação, em tese, nos crimes de tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. A suposta organização criminosa contaria com estrutura em pelo menos quatro estados (PR, MS, SP e SC), divisão de tarefas em núcleos regionalizados, emprego de arma de fogo, troca rotineira de números de telefone, correlação com homicídios, corrupção ativa de agentes públicos, participação de adolescentes, ameaças a policiais e agentes penitenciários, além de potencialmente contar com membro(s) faccionado(s). Apenas entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, teria movimentado mais de vinte e um milhão de reais. Também disporia de acesso a câmeras públicas municipais, isto é, a vídeos em tempo real de diversos pontos da cidade de Santo Antônio da Platina, gravados pela própria Administração Pública. Por fim, faria uso habitual de mensagens de visualização única e a subsequente exclusão das comunicações. Tais particularidades, proporcionam, em tese, facilitação logística, vigilância de alvos e mitigação do risco operacional, com impacto potencial sobre a efetividade de diligências investigativas, pois tendem a dificultar a coleta e preservação de elementos probatórios. Revelam, ainda, a capilaridade operacional da organização, o potencial danoso à sociedade, seja através da suposta distribuição de entorpecentes com alto grau de dependência química (sobretudo crack e cocaína), seja diante do aliciamento de adolescentes ao crime organizado, pessoas em desenvolvimento às quais a Constituição garante proteção integral e prioridade absoluta. A propósito, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII), sendo de natureza gravíssima, com potencial lesivo à saúde pública, gerador de desassossego social e de grave inquietação coletiva. Tais singularidades apontam, também, potencial risco de reiteração delitiva, considerando a natureza permanente da organização, que, pelo que consta, continua funcionando como se empresa fosse, a despeito da prisão dos seus principais líderes em junho de 2024. Pelos dados colhidos pela autoridade policial, a complexidade das operações, em tese, realizadas para a lavagem de proveitos ilícitos incluem inserção eletrônica dos recursos no circuito econômico formal; estratificação (layering), caracterizada por sucessivas transações, fracionamentos, transferências e uso de pessoas ou empresas interpostas, com o objetivo de dificultar o rastreamento; e, por fim, o retorno do dinheiro à economia formal com aparência de renda regular, por meio de investimentos, contratos e aquisição de bens. Nesse contexto, a figura dos chamados laranjas desempenha papel relevante na dinâmica de delitos de lavagem de dinheiro, ainda que, em muitos casos, sua atuação se restrinja a etapas pontuais da operação. Em termos gerais, trata-se de pessoas que cedem o nome, documentos ou contas bancárias para a movimentação, dissimulação ou integração de valores provenientes de infrações penais antecedentes, com o propósito de conferir aparência de licitude às transações. Esses indivíduos podem figurar formalmente como sócios de empresas, titulares de contas ou proprietários de bens, permitindo que os verdadeiros beneficiários ocultem sua identidade e a origem dos recursos.
Mesmo quando a participação se limita a operações de menor vulto — como o recebimento, transferência ou aquisição isolada de ativos —, o papel desempenhado pelos laranjas é funcionalmente relevante no conjunto das atividades do grupo, pois viabiliza a circulação e a fragmentação dos valores, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Sua atuação, ainda que periférica, contribui para a continuidade da estrutura e a manutenção da aparência de legalidade necessária à permanência da organização criminosa. Assim, do ponto de vista analítico, a conduta do laranja não pode ser dissociada do contexto global da operação, pois a utilização reiterada de intermediários é elemento estrutural da lavagem de dinheiro. A multiplicidade de agentes, somada à alternância de nomes e titularidades, tem por efeito ampliar as camadas de ocultação e assegurar o funcionamento contínuo das atividades ilícitas. Desse modo, em estruturas organizadas, a participação mesmo de agentes de menor inserção hierárquica assume importância sistêmica para a consecução dos objetivos do grupo. Percebe-se, portanto, em análise perfunctória, a complexidade e sofisticação da organização, que conta com grande ramificação de operação e membros (mov. 1.28), o que, para a jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica, em tese, o decreto constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo, independentemente da respectiva posição na hierarquia criminosa.
A propósito: "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).
Afinal, trata-se de estrutura organizada em rede, dentro da qual os membros ficam “à disposição” dos líderes, como “soldados de reserva”, para compor qualquer um dos “núcleos” da empreitada. Vale dizer, hoje, membro de menor atividade no núcleo de lavagem de dinheiro pode ser direcionado para substituir membro de maior protagonismo do mesmo núcleo ou, ainda, de outro núcleo, a fim de garantir a continuidade das operações. Assim, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 776.508 /SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC n. 215937, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/6/2022). Ainda, conforme entendimento do STF, "a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 219664, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022).
Quanto à subsidiariedade da medida, a Corte da Cidadania entende ser indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19 /12/2019).
Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos descritos em representações dessa natureza pode ser compreendida à luz da característica permanente das condutas atribuídas às organizações criminosas. Em hipóteses assim, a análise recai sobre o funcionamento contínuo do grupo e sobre a divisão de tarefas entre seus membros, o que confere atualidade às investigações e justifica a adoção de medidas cautelares. No plano teórico, a decretação da prisão preventiva é admitida como instrumento de tutela da ordem pública, quando se presume que a gravidade dos delitos, o caráter organizado e o método sofisticado de execução possam indicar risco de reiteração criminosa. Argumenta-se que, em tais situações, a manutenção da liberdade dos investigados poderia comprometer a eficácia da persecução penal, sobretudo pela possibilidade de destruição de provas, intimidação de testemunhas ou combinação de versões. Além disso, a prisão preventiva também é tratada, em teoria, como medida destinada a assegurar a aplicação da lei penal. Em casos de organizações estruturadas, com atuação interestadual e capacidade econômica relevante — frequentemente evidenciada por indícios de lavagem de dinheiro —, sustenta-se a hipótese de risco concreto de fuga ou de ocultação de patrimônio, o que reforçaria a necessidade da medida mais gravosa. Nem mesmo as condições pessoais favoráveis do investigado, como primariedade e residência fixa, quando presentes, são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ÍNDICIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM OS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso dos autos, a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos, ao destacar, com base nos elementos dos autos, o envolvimento da recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Conforme delineado no acórdão recorrido, a agravante teria participação ativa no núcleo operacional do grupo, atuando diretamente na comercialização de drogas ilícitas, com função de contato com usuários e de suporte ao seu companheiro, apontado como um dos principais articuladores da rede criminosa. 4. Ademais, em que pese a defesa alegar que foram apreendidos apenas 9,8g de maconha na posse da agravante, ressaltou-se a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas com os demais membros do grupo criminoso. Nesse sentido, foram apreendidas com o corréu Samuel de Linhares Zordan 3,715 kg de maconha, 62,3 g de cocaína e 249 comprimidos de ecstasy. Já outro acusado, Robert, foi flagrado com 1.142,6g de cocaína, droga de elevado valor comercial, estimado em aproximadamente R$ 50.000,00. No aparelho celular da ré, além das conversas relacionadas ao comércio de entorpecentes, foram identificadas imagens de drogas variadas, o que reforça sua vinculação à atividade ilícita e ao grupo criminoso. A atuação da agravante, portanto, não se limita a um episódio isolado, mas se insere em um contexto de associação estável e coordenada, voltada à ampla distribuição de drogas diversas, como maconha, cocaína e ecstasy, por meio de rede estruturada de "tele-entrega". 5. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. 2. As teses de ausência de materialidade e de justa causa para a persecução penal, sob o argumento de que não foram apreendidas drogas com o paciente e de que suas movimentações financeiras seriam lícitas, consistem, em essência, em alegação de inocência. A análise dessas matérias demanda, invariavelmente, uma aprofundada dilação probatória, procedimento incompatível com o rito célere do habeas corpus. As referidas questões devem ser devidamente examinadas durante a instrução criminal, perante o juízo de conhecimento e sob o crivo do contraditório. 3. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de integrar organização criminosa que, segundo as investigações, era estruturada para adquirir drogas no Estado de Mato Grosso, transportá-las em caminhões frigoríficos até o Estado de São Paulo e, a partir daqui, realizar a sua redistribuição . A magnitude da operação é corroborada pelas apreensões realizadas durante a investigação, que totalizaram, entre outros, "127kg de cocaína, 496kg de crack, 50kg de maconha" (EVENTO 01), "700kg de cocaína, crack" (EVENTO 03), "635kg de cocaína" (EVENTO 06) e "737,1kg de cocaína e skunk" (EVENTO 07) (e-SJT fls. 47/48). 6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).7.
Eventuais condições
subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.025.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) Tal entendimento, certamente, não dispensa a análise individualizada dos pedidos de prisão preventiva, em especial, dos seus pressupostos, fundamentos e requisitos com relação a cada um dos investigados, em observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Como é cediço, a decretação ou manutenção da prisão preventiva exige a observância de pressupostos e fundamentos previstos na legislação processual penal. Os pressupostos consistem na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). Os fundamentos, por sua vez, relacionam-se à necessidade da medida para a tutela da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis). Leciona Rogério Sanches da Cunha:
“A ordem pública seria a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. [...] A garantia da ordem econômica visa, coibir a ganância do agente que comete ações atentatórias à livre concorrência, à função social da propriedade, às relações de consumo e com abuso de poder econômico. [...] O terceiro fundamento que pode ensejar a decretação da prisão preventiva é a conveniência da instrução criminal, cujo objetivo é de preservar a prova processual, garantindo sua regular produção, imune a qualquer ingerência nefasta do agente. [...] Como último fundamento, tem-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Isto é, quando inexistente qualquer elemento que indique que o provável autor do crime, uma vez condenado, será efetivamente compelido a cumprir a pena, é possível a decretação de sua prisão preventiva. É uma forma, portanto, de se assegurar a futura aplicação da pena, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda o agente.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 11.394/19: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 268; 272; 276; 277.)
Além disso, deve estar presente ao menos um dos requisitos do art. 313 do CPP:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II- se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima:
[...] no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite essa prisão cautelar. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O terceiro passo é aferir a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do investigado (ou acusado) em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Logicamente, esses fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta (princípio da atualidade do periculum libertatis). Por fim, também se faz necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o art. 310, inciso II, do CPP, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. (LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1062)
Diante dessas premissas teóricas e legais, passa-se à análise individualizada dos requisitos da prisão preventiva em relação a cada um dos representados, a fim de verificar, de forma clara e fundamentada, a presença dos pressupostos e fundamentos que justificam, ou não, a decretação da medida extrema.
(...) 3.1- ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA
Conforme os elementos constantes nos autos, ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA, atualmente com 36 anos e residente em Londrina/PR, está relacionado a movimentações financeiras e patrimoniais identificadas no curso da investigação, as quais indicam sua participação no núcleo financeiro do grupo investigado. Os indícios reunidos apontam que o representado figurou em atos voltados à movimentação e dissimulação de valores, objeto de apuração no contexto do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, em possível vínculo com estrutura organizada conforme o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Consta, ainda, que o representado mantém vínculos pessoais e patrimoniais com outros investigados, o que indica interação funcional com o grupo e participação em atos de movimentação de recursos. De acordo com os registros constantes dos autos, o investigado teria figurado como titular formal de operações financeiras e patrimoniais, em contexto que aponta para a possível ocultação ou dissimulação da natureza, origem ou titularidade de valores, objeto de apuração nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Verificou-se, ainda, a existência de vínculos entre o representado e os investigados Lennon e Valquíria Roque, com indícios de colaboração em atos voltados à movimentação de bens e valores. Consta, por exemplo, a aquisição de uma motocicleta associada a Lennon, registrada em nome de ARTHUR, bem como o uso de sala comercial em seu nome para fins de registro do mesmo bem (mov. 1.2, p. 318-319).
Essas circunstâncias sugerem a utilização de sua titularidade formal em operações patrimoniais objeto da investigação, o que será melhor apurado no curso do processo No campo de antecedentes criminais, verifica-se que o representado possui condenações definitivas anteriores pela prática de delitos diversos, conforme segue: Processo nº 0001778-41.2009.8.16.0075 – condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP), acórdão de 21/07/2011; Processo nº 0023867-76.2011.8.16.0014 – condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03), com trânsito em julgado em 01/10/2015; Processo nº 0004888-85.2019.8.16.0014 – condenado por receptação (art. 180, caput, do CP), com trânsito em julgado em 03/09/2024; Processo nº 0053120-26.2022.8.16.0014 – condenado novamente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com trânsito em julgado em 26/11/2024. Essas informações demonstram reincidência específica e histórico criminal relevante, o que, somado aos elementos colhidos na investigação, indica risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade dos fatos sob apuração e da função atribuída ao investigado na movimentação de recursos financeiros de origem ilícita. A medida também se justifica para assegurar a instrução criminal, uma vez que o representado mantém contato com outros investigados, o que pode comprometer a colheita de provas ou o acesso a documentos e bens relevantes à persecução penal. Ademais, há risco concreto à aplicação da lei penal, considerando os registros de deslocamentos interestaduais e a existência de recursos financeiros que podem facilitar eventual evasão do distrito da culpa. Diante desse conjunto de elementos, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se revelam insuficientes para assegurar os fins previstos no art. 312 do CPP, especialmente diante da natureza e da complexidade das condutas sob investigação. Assim, a prisão preventiva de ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA apresenta-se necessária, adequada e proporcional, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A propósito do tema, destaca-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE VALORES PROVENIENTES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.I - A ordem constritiva considerou não apenas a gravidade in abstrato dos delitos supostamente cometidos, mas amparou-se em fato tangível, qual seja, na necessidade de obstar a reiteração delitiva, eis que durante as investigações criminais, apurou-se uma organização criminosa direcionada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro, com divisão de tarefas e o envolvimento de inúmeras pessoas para a distribuição de tóxicos.II - "Tratando-se de extensa organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTATURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).III - "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024)” (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025).IV - “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no RHC 188557-MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/10/2023).V - Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revela útil, adequada e suficiente frente às circunstâncias do crime praticado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0078791-88.2025.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.09.2025) (...)
3.45 Ante todo o exposto, DECRETO a prisão preventiva dos representados indicados no mov. 1.2, p. 362-363, excetuando-se:
a. PEDRO HENRIQUE PONTES CAMIZA, em razão de seu falecimento ocorrido em 18/09/2025, conforme noticiado pela Autoridade Policial (mov. 19.1).
b. MARCELO JÚNIOR SILVEIR, porquanto ausente periculum libertatis, bastando a imposição das seguintes medidas cautelares: I – comparecimento em Juízo todas as vezes que for intimado para os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autorização judicial. b.1. Intime-se o investigado somente após o integral cumprimento das demais medidas deferidas nestes autos, a fim de resguardar a eficácia e o sigilo da operação.
3.46 Expeçam-se os mandados de prisão cabíveis. 3.47 Os mandados de prisão deverão ser expedidos em caráter SIGILOSO nos termos do art. 2º da Resolução nº 137 dono Banco Nacional de Mandados de Prisão, Conselho Nacional de Justiça, sem imediata inserção no BNMP 3.0, em razão da natureza cautelar das demais medidas anteriormente representadas, sob pena de comprometimento de sua eficácia.(...)
6) Posteriormente, ao se manifestar a respeito do pedido de relaxamento da prisão, a decisão foi fundamentada nos seguintes termos (mov. 14.1- autos nº 0002733-36.2026.8.16.0153): Vistos.
Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado por ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA. Relata que, no dia 21 de outubro de 2025, foi preso preventivamente por força da decisão proferida no mov. 42.45 do incidente processual de n. 0004417-30.2025.8.16.0153. Aduz a defesa, neste momento, a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva pela demora na designação de audiência de instrução nos autos em que oferecida a denúncia (autos n. 0001958-89.2024.8.16.0153), bem como a demora para a conclusão e entrega dos laudos periciais relativos às interceptações nos celulares apreendidos dos requeridos. Alega a Defesa que já apresentou resposta à acusação, de modo que nada impede que o feito prossiga em relação a Arthur. Requer, ao final, “o relaxamento de sua prisão preventiva, por excesso de prazo, ou, subsidiariamente, o desmembramento do feito, a fim de que sejam examinadas as teses defensivas sustentadas em favor dele em sua resposta à acusação e, se for o caso, seja determinada a abertura da instrução processual, designando-se a respectiva audiência de instrução e julgamento”. Juntou documentos (mov. 1.1/10). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1).
Pois bem. A prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional, devendo ser decretada ou mantida apenas quando estritamente necessária, conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, e sempre em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e da proporcionalidade. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – (modus operandi)”. Prisão Preventiva, Enunciado 12). Para a validade da medida extrema, impõe-se a presença concomitante do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco concreto decorrente do estado de liberdade do investigado). No caso, a despeito das alegações aduzidas pela d. Defesa, tenho que não houve nenhuma alteração fática nos autos que dê ensejo ao deferimento do pleito formulado pelo denunciado. Primeiramente, como bem assentado pelo parquet, os pressupostos para a prisão preventiva ainda estão presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto na decisão proferida nos autos nº 0004417-30.2025.8.16.0153 (mov. 42.45). Com efeito, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos criminosos, objetivando-se evitar que, solto, continue a praticar novos delitos ou comprometer a instrução processual. Considerando os elementos da investigação, a decisão delimitou os motivos que justificaram a segregação, demonstrando suficientemente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Superada a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, passo à análise do excesso de prazo invocado pela Defesa. Inicialmente, cumpre reconhecer que a alegação defensiva não é destituída de pertinência em tese, pois a prisão preventiva, por sua natureza excepcional, não pode perdurar por lapso superior ao estritamente necessário, devendo a marcha processual observar os postulados da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência. Todavia, a situação concreta em que se encontra inserido o requerente exige análise individualizada e contextualizada, à luz das peculiaridades da causa. Os crimes investigados - organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, participação de adolescentes e uso de arma de fogo – envolvem grande número de agentes que estão interligados. Há, portanto, de se reconhecer a complexidade da causa. A aferição de excesso de prazo não decorre de critério meramente aritmético, devendo ser realizada à luz da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a complexidade da investigação, a pluralidade de acusados e a regularidade do impulso processual, não se constatando desídia do Poder Judiciário. Como bem pontuou o Ministério Público, “a denúncia abarca mais de 40 denunciados, divididos em múltiplos núcleos criminosos de tráfico e lavagem de dinheiro, com atuação em diferentes Estados da Federação”. Tal circunstância evidencia a elevada complexidade da persecução penal, notadamente diante da pluralidade de acusados, da aparente divisão de tarefas entre os investigados e da abrangência interestadual das condutas imputadas. Soma-se a isso o expressivo volume de elementos informativos produzidos, incluindo interceptações telemáticas e relatórios de inteligência, cujo exame demanda cautela e tempo compatíveis com a magnitude da causa, justificando, assim, duração procedimental superior à ordinariamente verificada em feitos de menor complexidade. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO COLAPSO". ALEGAÇÃO DE ERRO NA CITAÇÃO DE RÉU PRESO POR CARTA PRECATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA COM49 RÉUS, PLURALIDADE DE DILIGÊNCIAS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL INTENSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. É incabível, em agravo regimental, a introdução de tese não deduzida nas razões do recurso ordinário, como a alegação de erro do juízo de origem ao determinar a citação de réu preso por carta precatória no endereço residencial, por configurar indevida inovação recursal. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não se apura por critério aritmético, mas à luz da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso. No caso, trata-se de ação penal complexa, com 49 réus, múltiplas diligências e intensa movimentação processual, não havendo desídia estatal ou desproporcionalida de no lapso de prisão decretada em 10/6/2025. 3. As alegações de ausência de fundamentação da custódia e de suficiência de medidas cautelares diversas não foram examinadas no acórdão recorrido, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em impetrações anteriores, circunstância que impede a apreciação das teses Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido, com recomendação. ( AgRg no RHC n. 224.193/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa. Participação de adolescentes. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, bem como no envolvimento de adolescentes no crime. 2. É do entendimento da Corte que “a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa” (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 155199 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICAS DELITIVAS – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, INTERESTADUAL, VOLTA DA À PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – FEITO DE ORIGEM QUE TRAMITA REGULARMENTE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032977-19.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 13.04.2026) Do que se extrai dos autos principais, verifica-se que a tramitação do processo revela um esforço contínuo do aparato judiciário para garantir o andamento regular da marcha processual, apesar das inúmeras intercorrências. Portanto, a demora apontada pelo requerido não decorre de desídia do Juízo. Portanto, considerando que o processo segue sua marcha regular, compatível com a gravidade dos delitos imputados e com a natureza multitudinária do polo passivo, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão cautelar por excesso de prazo. A segregação do paciente, neste cenário, revela-se proporcional e necessária, devendo ser mantida em prol da eficiência da persecução penal. A necessidade da prisão preventiva sobressai da gravidade concreta das condutas investigadas e da periculosidade social do agente, evidenciada, em tese, por sua inserção estratégica em uma estruturada organização criminosa armada. Neste viés, reputo suficientemente fundamentadas as decisões que determinaram e mantiveram a prisão cautelar do requerente, razão pela qual, ausente modificação fática e probatória que justifique a reconsideração, ratifico-as e as mantenho por seus ulteriores termos.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da decretação da prisão preventiva formulado pelo requerente
Ciente do pedido de desmembramento. No entanto, deve ser apresentado nos autos principais, razão pela qual, neste momento, fica prejudicada sua análise. Dê-se ciência ao Ministério Público Anote-se, para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Oportunamente, não havendo outras questões pendentes, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do CNFJ aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias.” Sic
Pois bem. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a aferição do alegado constrangimento ilegal decorrente da duração da prisão cautelar não se submete a critério meramente aritmético, devendo ser realizada à luz do princípio da razoabilidade, consideradas as circunstâncias concretas do processo, especialmente sua complexidade, o número de acusados, a quantidade de diligências necessárias, a regularidade do impulso oficial e eventual contribuição das partes para a demora. Conforme se verifica: Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121 § 2º, I e V e no art. 2 88, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, à luz da garantia da duração razoável do processo e das peculiaridades do caso. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, pois demonstra, com base em elementos concretos, risco à ordem pública decorrente, sobretudo, da reiteração delitiva verificada. 4. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas nem suficientes para neutralizar o risco à ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida. 5. Não há excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e de crimes a serem apurados e que necessitou da realização de diversas diligências, não podendo ser desprezado, ainda, que "o Paciente informou nome falso quando foi preso em flagrante, e se recusou a assinar qualquer documento do auto de prisão em flagrante, bem como recusou-se de pôr sua impressão digital em qualquer documento, o que causou todas as dificuldades de sua localização para a prática dos atos processuais, das quais o Impetrante agora reclama (fls. 32-33, 36 da ação penal), o que inclusive levou-o a ser tratado como primário (fl. 104 da ação penal)". Ademais, "ainda que o Estado tenha demorado a retificar o erro quanto à identidade do Paciente, o simples fato de esse erro ter sido induzido pelo próprio Paciente faz com que eventual nulidade processual não deva ser aproveitada em seu favor. O contrário disso seria beneficiar alguém pela própria torpeza. Por isso, todas as supostas irregularidades processuais decorrentes dessa falsa identidade não podem ser aproveitadas em favor do Paciente: trata-se de consequência danosa decorrente de sua própria má-fé; trata-se de dano processual causado por ele mesmo". 6. A duração razoável do processo deve ser aferida por juízo de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo mora estatal ou desídia que justifique o relaxamento da prisão preventiva. IV. Dispositivo 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 229.184/CE, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) No caso concreto, verifica-se que a ação penal decorre da denominada "Operação Dom Pablo", voltada à apuração da suposta atuação de organização criminosa estruturada para a prática de tráfico interestadual de drogas, lavagem de capitais, corrupção ativa e outros delitos correlatos, abrangendo 45 denunciados, distribuídos em diversos núcleos de atuação, com imputações distintas, representados por procuradores diversos, circunstância que, por si só, revela a excepcional complexidade da persecução penal. Além da expressiva quantidade de acusados, os autos envolvem elevado volume probatório, composto por interceptações telefônicas e telemáticas, dados bancários, relatórios de inteligência, documentos financeiros e elementos obtidos em diversas fases investigativas, cuja análise demanda tramitação naturalmente mais dilatada do que aquela verificada em processos de menor complexidade. A defesa sustenta que a imputação dirigida especificamente ao paciente seria restrita à prática do delito de lavagem de capitais, razão pela qual a complexidade da ação penal não lhe poderia ser oposta. Todavia, tal argumento não prospera. O paciente foi denunciado nos seguintes termos (mov. 71.1- autos nº 0001958-89.2024.8.16.0153): (...) b.11 Arthur Johnny Medeiros Ramo e Silva (página 84): Arthur é morador da cidade de Londrina/PR, de 36 anos de idade, com diversas passagens criminais, condenações por roubo, tráfico de drogas etc. Conforme informações obtidas, Arthur seria um dos chefes do tráfico da região Norte de Londrina (BOU 957356/2022). Ainda, em consulta, verificou-se que Arthur registrou um boletim de ocorrência no dia 11/05/2025, no aeroporto de Guarulhos, informando que teria perdido uma corrente de ouro no valor de R$ 111.000,00.
Analisando-se as movimentações bancárias dos investigados, foi possível verificar que Arthur transacionou um total de R$ 234.454,01 no período analisado. Deste montante, Arthur recebeu R$ 56.626,00 de Saymon Ruan Costa Farias; enviou R$ 176.828,01 para Diogo Brixner Gavazzoni.
Este núcleo era essencial para dissimular a origem criminosa do dinheiro antes de seu envio aos fornecedores de drogas na fronteira. (...) Além disso, em uma das residências apontadas como sendo do denunciado Arthur Jhonny Medeiros Ramos e Silva, em Londrina/PR, na Rua João Huss, nº 570, Gleba Palhano, foram apreendidos R$ 270.130,00 em espécie; 07 folhas de cheque pré-datado no valor de R$ 4.740,80; uma corrente de ouro com um pingente com a letra A; e uma máquina de contar dinheiro modelo BC2088 (mov. 426.2 – páginas 504-516). Em outra residência, também apontada como utilizada pelo denunciado Arthur Jhonny Medeiros Ramos e Silva, em Londrina/PR, na Rua Maria José Padovani, nº 51, foram apreendidos R$ 670.000,00 em espécie; um talão de cheques em nome de Arthur e documentos; um veículo Toyota Hilux, placas AZK 9703; e um veículo BYD Seal, placas TBH8C26 (mov. 426.2 – páginas 517-531). (...) FATO – Do crime de Organização Criminosa (art. 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013): Ao menos entre setembro de 20212 e 21 de outubro de 20253 , nesta Cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, os denunciados (...) Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva, vulgo Johnny Star, (...) agindo dolosamente integraram organização criminosa armada estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre seus membros (que excedem 04 pessoas), cujo objetivo precípuo é obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, mediante a prática de várias infrações penais nesta Comarca e em diversas cidades dentre elas Londrina, Cornélio Procópio e Ponta Porã/MS, notadamente o tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, porte de arma de fogo, corrupção ativa, cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos. Com efeito, a partir das investigações policiais, foram identificados dentro da Organização Criminosa núcleos responsáveis por tarefas específicas, sendo: (i) Núcleo do Tráfico de Drogas em Santo Antônio da Platina/PR; (ii) Núcleo de Lavagem de Dinheiro em Santo Antônio da Platina/PR; (iii) Núcleo de Lavagem de Dinheiro do Norte do Paraná; (iv) Núcleo de Tráfico de Drogas em Ponta Porã/MS; e (v) Núcleo de Lavagem de Dinheiro em Ponta Porã/MS. Senão vejamos. Ressalta-se que na atuação da organização criminosa havia o emprego de armas de fogo variadas, desde pistolas, revólveres, até fuzis (cf. página 9, de mov. 62.44 ; páginas 7-10, 54 e 89- 91, de mov. 62.85 ).
(...) (III) Núcleo de Lavagem de Dinheiro no Norte do Paraná/PR As investigações revelam que o denunciado MICHAEL PATRICK SANCHES, vulgo Cenoura, exercia a Liderança da organização criminosa, assumindo o papel de protagonismo, possuindo poder de decisão, detendo a propriedade das drogas, dos pontos de venda (biqueiras) e emitindo ordens diretas aos demais membros, em especial para MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI, vulgo Nana, identificado como o co-líder da organização criminosa. (cf. relatórios de extração de dados aparelho celular, de movs. 62.4 e 62.6; relatório de investigação financeira, de mov. 62.7; relatório de análise de movimentações financeiras, de mov. 62.9; relatório de investigação patrimonial, de mov. 62.10; documentos de movs. 62.10/21). O denunciado MAICON CÉSAR ORLANDINI PUJONI, vulgo Nana, exercia a função de Gerente Principal/Co-líder, da organização criminosa, sendo responsável por coordenar tarefas relacionadas a lavagem de dinheiro proveniente, direta e indiretamente, das atividades criminosas da organização, sempre com orientação do chefe do grupo criminoso, ora denunciado MICHAEL PATRICK SANCHES, vulgo Cenoura. (cf. extração de dados aparelho celular, de mov. 62.4; relatórios de investigação financeira, de mov. 62.7; relatório de análise de movimentações financeiras, de mov. 62.9). Nesse contexto, os denunciados SAMUEL HENRIQUE BRAVO29 , LUIZ FELIPE DE CARVALHO30, MURILO MARTINS DE OLIVEIRA31, LEANDRO ALVES LEITE32 , SAYMON RUAN COSTA FARIAS33, DIOGO BRIXNER GAVAZZINO34, ARTHUR JHONNY MEDEIROS RAMOS E SILVA35, DANIEL FERNANDES CORREIA36, LAÍS OLIVEIRA SILVA37, MARYELEN POIANI COELHO38, DIEGO MENANI39 e WESLEY FERNANDO MARTINS GONÇALVES VIANA40 ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição de ativos provenientes direta e indiretamente das atividades criminosas da organização, realizando transações financeiras em nome próprio, incompatíveis com suas capacidades financeiras, com a finalidade de dissimular o rastreio bem como ocultar a origem de ao menos R$ 48.542.963,54 (quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em benefício da organização liderada por MICHAEL PATRICK SANCHES, vulgo Cenoura. (...) (V) Núcleo de Lavagem de Dinheiro em Ponta Porã/MS (...) Assim agindo, os denunciados Davi Carlos Figueiredo, Valquíria Roque, Maria Eduarda Ferreira Assolari, Danielle de Oliveira Faustino, João Matheus Tavares Mendes, Kétlen Karolynne Martins, Danielle Diniz Ferreira, Fabiano Gonçalves de Souza, Bárbara Fernandes Barbosa, Pedro Augusto Rafael da Silva, Andrey Rodrigues Mariano, vulgo DJ, Fábio José Agostinho Soares, vulgo Tiquinho, Larissa Eva da Silva, Luiz Gustavo Aparecido Borba, Ana Carolina dos Santos Silva, Talita Leite Ferreira da Silva, Edison Aparecido Ribeiro da Cruz, vulgo Kim, Pedro Henrique Soares Rocha, vulgo Astorga, Bhagavan Ramana Cerqueira Maia, Marcelo Júnior Silveira, João Paulo de Oliveira Geraldo, João Pedro Maniero da Silva, Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva, vulgo Johnny Star, Samuel Henrique Bravo, Luiz Felipe de Carvalho, Saymon Ruan Costa Farias, Murilo Martins de Oliveira, Diogo Brixner Gavazzoni, Daniel Fernandes Correia, Laís Oliveira Silva, Diego Menani, Maryelen Poiani Coelho, Lennon Rodrigues Fagundes, José Mariano Guerrero Cremonezi, Emily Gimenez Valensuela, Sílvio Clei Mendonça Fagundes, Sílvio Cley Rodrigues Fagundes, Lucas Antônio Martines da Silva, e Ana Lúcia da Silva Avelino, Leandro Alves Leite, Tiago Antônio dos Santos, Lorena Aparecida Esteves e Wesley Fernando Martins Gonçalves Viana, incorreram nos tipos penais previstos no art. 2º, §§2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850.2013, ao passo que os denunciados Michael Patrick Sanches, alcunha Cenoura, e Maicon Cesar Orladini Pujoni, alcunha Nana, incorreram nos tipos penais previstos no art. 2º, §§2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, que espera seja recebida, registrada e autuada, citando-se os denunciados para integrarem o polo passivo da relação jurídico-processual, bem como para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, do CPP), seguindo-se o procedimento previsto no art. 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal (rito comum ordinário), nos termos do artigo 22 da Lei n. 12.850/2013, até final julgamento. A denúncia foi recebida em 08/11/2025 (mov. 80.1- autos nº 0001958-89.2024.8.16.0153). Embora a conduta imputada ao paciente possua contornos individualizados, sua responsabilização decorre justamente da suposta integração em uma organização criminosa, motivo pelo qual a liberdade do paciente, neste momento, acarretaria o comprometimento da unidade da instrução, da coerência da produção probatória e da própria busca da verdade real. Em processos coletivos dessa natureza, a duração do procedimento deve ser aferida em sua integralidade, e não exclusivamente sob a perspectiva da situação individual de determinado acusado. Ademais, os elementos informativos coligidos evidenciam, em juízo de cognição próprio desta fase processual, a existência de robustos indícios de que Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva não atuava de forma isolada, mas integrava a estrutura da organização criminosa investigada, desempenhando função voltada à ocultação e dissimulação de valores provenientes do tráfico de drogas. Conforme consignado no relatório final da autoridade policial (mov. 62.2- autor nº 0001958-89.2024.8.16.0153), foram apreendidos R$ 1.339.996,00 em espécie nas residências a ele vinculadas, circunstância que, somada às movimentações financeiras realizadas com outros integrantes da organização, aos vínculos diretos com investigados apontados como membros da ORCRIM e ao histórico de envolvimento com crimes patrimoniais e tráfico de drogas, revela fundados indícios de sua efetiva participação na engrenagem criminosa.
Conforme se verifica: “Nas residências vinculadas à Arthur Johnny, ao todo, foram localizados R$ 1.339.996,00, em espécie.” (fls. 339, relatório policial mov. 62.2- autos nº 0001958-89.2024.8.16.0153) (...) 7. Transações de Arthur Jhonny Medeiros Ramos e Silva como interposta pessoa
Arthur é residente na cidade de Londrina/PR, 36 anos de idade, com diversas passagens criminais, condenações por roubo, tráfico de drogas etc. Conforme informações obtidas, Arthur seria um dos chefes do tráfico da região Norte de Londrina (BOU 957356/2022).
7.1. Do registro de boletim de ocorrência
Em consultas verificou-se que Arthur registrou um boletim de ocorrência em 11/05/2025, na delegacia de polícia civil do aeroporto de Guarulhos, informando que teria perdido uma corrente de ouro no valor de R$ 111.000,000: (...) 7.2. Das movimentações bancárias
A partir de análise dos dados obtidos com a quebra de sigilo financeiro, verificouse que Arthur movimentou um total de R$ 234.454,01 com outros membros da ORCRIM: (...) Deste montante, Arthur recebeu R$ 56.626,00 de Saymon Ruan Costa Farias; enviou R$ 176.828,01 para Diogo Brixner Gavazzoni: (...) 7.3. Dos vínculos com Lennon Rodrigues Fagundes
Ainda durante as apurações foi possível constatar que Lennon possui vínculo direto com Arthur, uma vez que adquiriu uma motocicleta registrando a nota fiscal com parte de dados cadastrais de Arthur, conforme será demonstrado em tópico específico.
7.4. Conclusão
Ante os indícios e elementos de prova citados é possível concluir que Arthur Jhonny Medeiros Ramos e Silva é integrante da ORCRIM, compondo o Núcleo de Lavagem de Dinheiro no Norte do Paraná, praticando condutas visando ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição de ativos provenientes direta ou indiretamente do tráfico de drogas, realizando diversas transações financeiras, recebendo valores de diversos outros investigados, inclusive envolvido na aquisição de uma motocicleta de lucho, tudo em benefício da organização criminosa liderada por “Cenoura”. (fls. 236 a 238 relatório policial mov. 62.2- autos 0001958-89.2024.8.16.0153) (...) No mais, ainda que, em tese, a imputação formal recaia sobre o delito de lavagem de capitais, a natureza instrumental dessa conduta, voltada justamente à manutenção da capacidade financeira e operacional da organização criminosa, evidencia que sua liberdade representa risco concreto à ordem pública e à persecução penal, ante a possibilidade de continuidade das atividades ilícitas, ocultação de patrimônio, dissipação de ativos e influência sobre a dinâmica da organização. Desse modo, permanece plenamente caracterizado o periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Igualmente não procede a alegação de que haveria paralisação injustificada do feito pelo simples fato de ainda não terem sido apreciadas as matérias deduzidas na resposta à acusação ou de não ter sido oportunizada manifestação ministerial acerca das teses preliminares. A resposta à acusação constitui apenas uma das etapas do procedimento comum, inexistindo previsão legal de prazo peremptório para sua apreciação isoladamente. Ademais, a eventual ausência de imediata manifestação do Ministério Público acerca das preliminares defensivas não evidencia, por si só, desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal, sobretudo quando considerada a necessidade de coordenação dos atos processuais relativos aos inúmeros corréus, muitos deles citados em momentos distintos e por meio de cartas precatórias. Da mesma forma, a alegada demora na elaboração de laudo pericial referente aos aparelhos eletrônicos apreendidos não conduz automaticamente ao reconhecimento do excesso de prazo. Conquanto o art. 160 do Código de Processo Penal estabeleça prazo para elaboração do laudo pericial, trata-se de prazo de natureza imprópria, cuja inobservância, por si só, não acarreta nulidade nem evidencia ilegalidade da prisão preventiva, especialmente quando inexistente demonstração de que a pendência pericial decorra de abandono da persecução penal ou constitua o único fator responsável pela duração do processo. Cumpre registrar, ainda, que não se verifica paralisação absoluta da ação penal. Ao contrário, conforme destacado pela Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, o processo vem recebendo regular impulso oficial, tendo sido periodicamente reavaliada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo mantida a prisão preventiva em decisão recente, diante da persistência dos pressupostos autorizadores da medida extrema. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante, decretada em 26/10/2023, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal e feminicídio. 2. A defesa alegou constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo na condução do processo, considerando que o agravante está preso desde 04/10/2023, sem o término da instrução processual, e requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada negou o pedido, considerando que a ação penal tramita com regularidade, sem evidências de desídia do aparelho judiciário, e que a demora na elaboração do laudo pericial não configura constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na condução do processo, considerando a prisão preventiva do agravante desde 04/10/2023 e a ausência de conclusão da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os pressupostos de admissibilidade do agravo regimental estão presentes, permitindo o conhecimento do recurso. 6. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que não ocorreu no caso em análise. 7. A jurisprudência estabelece que a análise do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, incluindo a complexidade da causa e outros fatores que influenciem a tramitação da ação penal, não sendo configurado constrangimento ilegal apenas pelo tempo de prisão cautelar. 8. No caso, a ação penal tramita regularmente, sem evidências de desídia do aparelho judiciário, e todas as providências necessárias à realização do exame pericial foram determinadas pelo juízo, não havendo abuso ou ilegalidade que configure constrangimento ilegal. 9. A parte agravante não apresentou argumentos novos que justifiquem a alteração da decisão monocrática anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.018.563/SC, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 1.011.599/PE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.10.2025; STJ, AgRg no HC 898.465/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16.08.2024; STJ, AgRg no RHC 197.279/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 16.08.2024; STJ, AgRg no HC 915.504/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.08.2024. (AgRg no HC n. 1.049.470/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) Nessas circunstâncias, embora se reconheça que a prisão cautelar já perdura por período significativo, o lapso temporal mostra-se compatível com a elevada complexidade objetiva da causa, não se evidenciando demora desarrazoada ou inércia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta-se precisamente nesse sentido, afirmando que, em ações penais envolvendo organizações criminosas, pluralidade de réus, multiplicidade de imputações e elevado acervo probatório, a dilação da marcha processual não configura excesso de prazo quando demonstrado o regular andamento do feito e inexistente abandono da prestação jurisdicional. Eis a orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E RAZOABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, impetrada contra ato do Tribunal de Justiça estadual. 2. In casu, prisão preventiva decretada em 18/12/2020 por suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e integração em organização criminosa armada, com denúncia recebida em 05/05/2021. Processo desmembrado em três feitos diante da multiplicidade de réus, permanecendo 22 acusados no feito específico, cada qual com patronos distintos. Instrução criminal, quanto à prova oral, substancialmente concluída, com audiências realizadas e encerradas em abril de 2025, pendentes diligências técnicas de certificação e disponibilização de conteúdos de interceptações telefônicas, reiteradas pela defesa de corréu e deferidas pelo Juízo, com despacho de 24/10/2025. 3. Pedido principal de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz da complexidade da causa, do número de réus e do andamento regular da ação penal, e se é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. 5. A aferição de excesso de prazo não se faz por critério aritmético, mas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas. A complexidade da causa, o elevado número de réus e a necessidade de múltiplas intimações e cartas precatórias justificam a dilatação temporal. 6. Inexistem elementos que evidenciem inércia ou desídia do Juízo processante. A instrução oral foi substancialmente concluída e as diligências remanescentes decorrem de requerimento defensivo, deferido para assegurar o contraditório e a ampla defesa, revelando atuação diligente do magistrado. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não pode ser apreciada, porquanto a matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.072.502/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) Assim, ausente demonstração de desídia do Juízo ou do Ministério Público e persistindo as peculiaridades que justificam maior duração da instrução criminal, não há que se cogitar em ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo. Conclusão Voto no sentido de conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada. III- Dispositivo Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação acima.
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