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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078205-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARCIAL CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente no âmbito da Operação "Dom Pablo", instaurada para apurar organização criminosa voltada para praticar crimes de tráfico interestadual de drogas, lavagem de capitais e corrupção ativa. A defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na conclusão de perícias técnicas e da ausência de apreciação da resposta à acusação, além da perda da contemporaneidade dos fundamentos da custódia e da suficiência das medidas cautelares patrimoniais já impostas. Requer o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento do habeas corpus quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, diante da existência de impetrações anteriores apreciando as mesmas matérias; e (ii) estabelecer se a demora na instrução processual, especialmente na elaboração de laudos periciais e no desenvolvimento da ação penal, configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não comporta conhecimento quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, por reproduzirem fundamentos já examinados em impetrações anteriores, sem demonstração de alteração relevante do quadro fático ou jurídico. A aferição do excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de critério puramente cronológico, devendo observar as particularidades do caso concreto, a complexidade da persecução penal, a atuação das partes e a inexistência de paralisação injustificada do processo. A ação penal possui elevada complexidade, envolvendo organização criminosa estruturada em diversos núcleos de atuação, dezenas de investigados, crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, intensa produção probatória, medidas cautelares patrimoniais, interceptações telefônicas, quebras de sigilo e perícias técnicas de grande amplitude. A demora na conclusão dos laudos periciais, embora superior ao prazo previsto no art. 160 do CPP, não evidencia, por si só, constrangimento ilegal quando inserida em investigação de elevada complexidade e não demonstrada desídia injustificada do Poder Judiciário capaz de comprometer a razoável duração do processo. Permanecem íntegros os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, diante dos indícios de participação do paciente no núcleo financeiro da organização criminosa, da gravidade concreta dos fatos investigados, da necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente e da necessidade de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A existência de medidas cautelares patrimoniais, como bloqueio de contas, sequestro de bens e apreensão de valores, não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando persistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da estrutura da organização criminosa, da função atribuída ao paciente na movimentação de recursos financeiros e dos riscos concretos à ordem pública, à instrução criminal e à efetividade da persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: É inadmissível a reapreciação, em habeas corpus, de matéria anteriormente decidida pela mesma Corte, sem modificação relevante da situação fática ou jurídica. O excesso de prazo da prisão preventiva deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade e as circunstâncias concretas da persecução penal, não resultando automaticamente do simples decurso do tempo. A complexidade excepcional da investigação e da ação penal envolvendo organização criminosa, pluralidade de investigados e ampla produção probatória pode justificar maior duração da instrução processual sem caracterizar constrangimento ilegal. A demora na elaboração de laudos periciais não enseja, isoladamente, o relaxamento da prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inexistente paralisação injustificada imputável ao Poder Judiciário. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, por elementos concretos, o risco de reiteração delitiva, a necessidade de desarticular organização criminosa, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII, LXV, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 160, 312, 313, 316, parágrafo único, 319, 647 e 648, II; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 164.493/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, AgRg no HC 215.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, AgRg no HC 219.664, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 776.508/SP, Rel. Min. Olindo Menezes; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, AgRg no RHC 215.561/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 951.323/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; TJPR, HC nº 0115042-08.2025.8.16.0000; TJPR, Conflito Negativo de Competência nº 0000554-98.2025.8.16.0013; TJPR, Conflito Negativo de Competência nº 0009002-60.2025.8.16.0013.