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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Terezinha Grondek em face da decisão de mov. 27.1, proferida na "Ação mandamental de alongamento de dívida rural" de autos nº 0001378-30.2026.8.16.0140, que indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos:No caso concreto, embora a autora tenha apresentado documentação destinada a demonstrar os prejuízos decorrentes de adversidades climáticas, bem como laudo técnico agronômico acerca das dificuldades enfrentadas pela atividade produtiva, não se verifica, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito alegado. Isso porque não há nos autos comprovação da recusa injustificada da instituição financeira requerida ao pedido de alongamento da dívida. [...] Assim, ausente elemento essencial à caracterização do direito alegado, não se encontra demonstrado o requisito da probabilidade do direito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, independentemente da análise aprofundada dos demais requisitos relacionados à efetiva ocorrência de frustração produtiva e à capacidade futura de pagamento da autora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.
Em suas razões recursais, a agravante arguiu, em síntese, que: a) o direito ao alongamento da dívida rural está assegurado pela Lei nº 10.931/2004, pelo item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e pela Súmula nº 298 do STJ, conforme reconhecido na decisão agravada; b) os eventos climáticos adversos (estiagem prolongada e chuvas excessivas) que impactaram a atividade leiteira, comprovados por laudo técnico agronômico, configuram frustração de safra e comprometimento da capacidade de pagamento; c) a decisão agravada errou ao exigir prova de recusa expressa da instituição financeira ao pedido administrativo de alongamento, confundindo o juízo de probabilidade do direito próprio da tutela de urgência (art. 300 do CPC) com requisito de mérito;d) a inércia da instituição financeira diante da notificação extrajudicial, comprovada por read receipt do e-mail enviado, é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito à tutela de urgência; e) a decisão agravada deixou de analisar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora haja risco iminente de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC) e de constrição de bens essenciais à atividade produtiva, especialmente diante da parcela de R$ 261.956,47 com vencimento em 30/6/2026; e f) a suspensão da exigibilidade dos contratos e a exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos são medidas reversíveis e necessárias para preservar a utilidade do processo. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo Colegiado.A tutela de urgência foi indeferida no mov. 8.1.Em face da referida decisão, a agravante interpôs agravo interno (autos nº 0082625-65.2026.8.16.0000 Ag).Resposta no mov. 15.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os demais pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia à (im)possibilidade de suspensão da exigibilidade dos contratos e dos atos executórios a eles relacionados, bem como a exclusão ou o impedimento de inscrição da agravante em cadastros restritivos de crédito.De plano, registro que o exame acerca da aplicabilidade do MCR demanda a prévia formação de um conjunto probatório mínimo, apto a esclarecer a natureza jurídica das operações contratadas, bem como o preenchimento dos requisitos fáticos exigidos pela normatização específica, circunstância expressamente reconhecida pelo juízo de origem. Trata-se, portanto, de matéria que reclama dilação probatória, sendo inviável sua apreciação direta nesta fase recursal, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que compete ao juízo de primeiro grau a condução da instrução e a análise inicial da controvérsia, à luz dos elementos probatórios a serem produzidos. Noutras palavras, a pretensão de prorrogação/alongamento do crédito rural demanda exame aprofundado acerca do preenchimento dos requisitos normativos previstos no Manual de Crédito Rural, bem como da efetiva ocorrência de eventos extraordinários, da capacidade econômico-financeira do produtor e das circunstâncias específicas das contratações entabuladas entre as partes, matérias que se inserem no núcleo do mérito da controvérsia. Desse modo, a análise definitiva acerca da existência de direito subjetivo à prorrogação revela-se prematura neste estágio processual, devendo ser reservada ao momento oportuno, após a adequada instrução do feito, sob pena de indevida antecipação do próprio julgamento meritório. Nessa perspectiva, a autonomia contratual deve ser exercida em harmonia com a função social do contrato e com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, de modo a impedir a imposição de encargos excessivamente onerosos a qualquer das partes e assegurar a preservação da justiça na relação jurídica estabelecida.
Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve observar as circunstâncias concretas do caso e o contexto social em que a avença se insere, buscando resguardar a equivalência material entre os contratantes. Não obstante a força obrigatória dos contratos constitua regra basilar das relações negociais, admite-se, em situações excepcionais, a relativização desse princípio quando sobrevierem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis capazes de alterar substancialmente a base objetiva do negócio jurídico, tornando excessivamente gravoso o cumprimento da obrigação por uma das partes. Todavia, eventos climáticos extremos não justificam o inadimplemento contratual ou o afastamento das consequências jurídicas decorrentes da mora. Embora seja inegável o impacto social e econômico de tais fenômenos, a legislação civil (art. 393 do Código Civil) delimita a força maior e o caso fortuito como excludentes de responsabilidade apenas quando configurada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a ocorrência de intempéries é inerente à atividade agrícola, de modo que o risco da produção integra a dinâmica natural do negócio, não podendo ser transferido ao credor. Permitir que tais alegações afastem a execução das garantias seria admitir a socialização dos prejuízos privados, em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade do crédito.Desse modo, ao menos neste estágio inicial da demanda, não se evidencia a viabilidade de se afastar, de maneira imediata, a exigibilidade das obrigações contratuais indicadas na petição inicial, nem de impedir eventual inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, especialmente porque a controvérsia ainda demanda instrução mais aprofundada e análise probatória ampla, incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela provisória.Nessa linha, a pretensão autoral acabaria por impor exclusivamente à instituição financeira os efeitos decorrentes do inadimplemento contratual, restringindo o exercício regular dos mecanismos legalmente assegurados para a proteção e recuperação do crédito.Tal circunstância geraria prejuízo inverso à parte agravada, que permaneceria impossibilitada de adotar medidas legítimas voltadas à satisfação da obrigação inadimplida, mesmo diante da mora não controvertida da parte devedora. Com efeito, já decidiu esta Corte em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO RECORRENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. 3. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. QUESTÕES ENVOLVENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, cabe a parte contrária se insurgir previamente nos autos do próprio processo, por ocasião da contestação, de modo que não pode ser objeto de análise se o juízo a quo não tiver se manifestado sobre o tema, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O exame dos autos revela que, em cognição sumária, a pretensão de prorrogação do crédito rural constitui questão envolvendo o julgamento do mérito propriamente dito, cuja atividade se mostra inadequada para o atual momento processual, considerando que, em princípio, a cédula de crédito bancário financiada com recursos próprios e sem ter chegado ao seu vencimento não se enquadra às regras do alongamento.Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099115- 02.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025).
Por fim, registro que a mera manutenção da exigibilidade dos contratos, por si só, não configura risco concreto ou atual apto a justificar a concessão da medida pretendida pela autora, sobretudo quando fundada em conjecturas futuras e genéricas. Eventual inscrição em cadastros restritivos ou a adoção de medidas de cobrança decorrem do regular exercício do direito do credor diante do inadimplemento contratual, não se presumindo automaticamente a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa perspectiva, necessária a manutenção da decisão agravada, a fim de resguardar o direito do credor.
Por consequência, prejudicado o agravo interno.
Do exposto, VOTO no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento; e b) julgar prejudicado o agravo interno.