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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA autora apelou da sentença (M. 49.1)[1] que, na ação de cobrança de reserva matemática adicional, pronunciou a prescrição da pretensão, julgando extinto o feito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa”. Os embargos de declaração opostos à sentença foram rejeitados (M. 55.1).Em suas razões recursais (M. 61.1), alegou que:- em 27.02.2025, ajuizou a presente ação visando à recomposição da reserva matemática, em virtude da majoração do benefício de complementação de aposentadoria da participante por verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho (RT nº 0172300 21.2004.5.09.0658). A pretensão tem respaldo nos Temas 955 e 1.021/STJ;- o julgador singular reputou configurada a prescrição, aplicando o prazo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação trabalhista, ocorrido em 04.12.2006;- a sentença é nula por cerceamento de defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF e arts. 10 e 369 do CPC), sendo imprescindível a dilação probatória para a realização de perícia atuarial que será capaz de demonstrar tecnicamente a necessidade de recomposição da reserva matemática para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência complementar. A discussão envolve diretamente a quantificação do impacto atuarial decorrente da majoração do benefício implementado em 20.10.2014;- a pretensão não está prescrita, pois não se aplica o prazo de 5 anos (art. 75 da LC 109/2001 e Súmula 291/STJ), que regula o prazo para o participante postular o benefício previdenciário. Em caso de inexistência de norma específica, incide a regra geral do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal);- não se trata de relação de efeito único, mas de trato sucessivo devido à natureza do benefício previdenciário, que se projeta no tempo por meio do pagamento mensal das prestações;- “a majoração do benefício, decorrente da decisão trabalhista, não produz efeitos instantâneos e isolados, mas repercute de forma permanente na estrutura atuarial do plano, gerando impacto contínuo sobre as reservas necessárias à sua manutenção”. Portanto, a obrigação se renova a cada pagamento majorado;- ainda que se admita a incidência da prescrição, o prazo não pode ter início antes da consolidação do prejuízo atuarial. O trânsito em julgado da ação trabalhista, ocorrido em 04.12.2006, apenas reconheceu o direito à majoração do benefício, não constituindo, por si só, mora quanto à recomposição da reserva matemática. A pretensão somente se tornou exigível com a implantação do benefício majorado, quando, após apuração técnica atuarial, foi possível identificar a insuficiência da reserva e quantificar o impacto financeiro. Antes disso, inexistia exigibilidade, razão pela qual a contagem do prazo prescricional a partir dez/2006 viola a teoria da actio nata (art. 189 do Código Civil);- o termo inicial conta-se da extinção da fase de execução/cumprimento de sentença (03.10.2010 – extrato de movimentação processual de M. 61.3 ) e não do trânsito em julgado da fase de conhecimento da reclamatória trabalhista (04.12.2006). Também não se aplicam as Súmulas 291/STJ e 427/STJ;- ademais, em 28.02.2020, a Previ propôs o protesto interruptivo da prescrição (autos NPU 0006129-12.2020.8.16.0030), o que obsta o curso do prazo prescricional. Como a ação de cobrança foi ajuizada antes de 5 anos do início do novo prazo prescricional;- a contagem da prescrição ficou suspensa durante a pandemia (Lei 14.010/2020).Requereu o provimento do recurso para que, afastada a prescrição, seja reconhecido o cerceamento de defesa, com determinação do regular prosseguimento do feito.A apelada apresentou contrarrazões (M. 64.1), pugnando pelo não provimento do recurso.
II. VotoConhecimentoPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Dos fatosA entidade de previdência privada ajuizou a presente ação, almejando a cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da incorporação de verbas trabalhistas no salário da participante do plano reconhecidas na Justiça do Trabalho.Formulou os seguintes pedidos: “V – DOS PEDIDOS(...)b) A Condenação do Réu para recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial intentada pelo próprio Réu, devidamente atualizada até a data de seu efetivo pagamento, na forma prevista no regulamento do Plano 1;c) Alternativamente, se o réu não pagar pela reserva matemática adicional que seja determinado a exclusão da majoração do benefício ante a falta do custeio necessário ao pagamento do incremento; d) A condenação do réu a suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais”. Determinada a emenda à inicial (M. 17.1), a autora juntou documentos (Ms. 20.1/20.12).A ré contestou o feito (M. 41.1 ). Suscitou a incompetência em razão da matéria, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, assim como a sua ilegitimidade ad causam. Denunciou o Banco do Brasil à lide.Além disso, invocou a prescrição da pretensão de cobrança. Refutou o mérito e, ato contínuo, juntou o extrato da movimentação processual da reclamatória trabalhista (M. 41.2).A réplica constou no M. 45.1.Ato contínuo, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão (M. 49.1), complementada por embargos de declaração rejeitados (M. 55.1). Prejudicial de mérito: prescrição quinquenalA Lei Complementar 109/2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar e regula os planos de benefícios e custeio, a constituição de reservas técnicas matemáticas, entre outras questões relacionadas aos planos de previdência privada de entidades abertas ou fechadas.O art. 75 da aludida lei estabelece o prazo prescricional quinquenal, tanto para reclamar os próprios benefícios, quanto outras prestações, como é o caso da recomposição da reserva matemática adicional: “Art. 75 - Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil”. Ou seja, a prescrição é quinquenal e não se aplica o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil.Além disso, o termo inicial da prescrição de cobrança é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a verba trabalhista na Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STJ: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional e extinguir o processo com resolução de mérito.2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de reserva matemática adicional necessária ao suporte do benefício complementar majorado por decisão trabalhista, com acréscimos legais.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por coisa julgada, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.4. A Corte de origem reconheceu a prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista e extinguiu o processo com resolução de mérito; manteve os ônus sucumbenciais e afastou honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição é a data da implantação da majoração do benefício complementar; (ii) saber se, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; (iii) saber se o princípio da actio nata fixa o termo inicial na exigibilidade concreta da prestação na folha de pagamento; e (iv) saber se a obrigação de recolhimento da reserva matemática adicional não configura ato único esgotado no trânsito em julgado trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos permanentes, com pagamento em parcela única; por isso, a prescrição é de fundo de direito e não se limita às parcelas anteriores ao quinquênio.7. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a majoração do benefício, pois a recomposição da reserva deve ser prévia à implantação do benefício; não incide o art. 219, § 5º, do CPC/73.8. À luz do art. 189 do Código Civil, a actio nata ocorre com o trânsito em julgado da demanda trabalhista, quando nasce o direito de cobrar a reserva matemática adicional, independentemente da posterior implantação das diferenças na folha.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial desprovido.Tese de julgamento: "1. A cobrança de reserva matemática adicional configura ato único, com pagamento em parcela única, de modo que a prescrição quinquenal atinge o fundo de direito.2. O termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício, não se aplicando o art. 219, § 5º, do CPC/73; o princípio da actio nata, do art. 189 do Código Civil, fixa a exigibilidade nesse marco."(REsp n. 2.080.909/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNBEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DEFINITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA GARANTIDORA. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. RECONHECIMENTO.1. A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.2. O caso sob exame não se trata de pretensão de recebimento, pelo assistido, de prestações ou diferenças pecuniárias de aposentadoria complementar já concedida, momento em que a relação é considerada de trato sucessivo, renovando-se continuamente a lesão oriunda de conduta omissiva do ente responsável, de forma que a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente ao prazo estipulado em lei que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade das Súmulas nºs 85 e 427/STJ.3. Busca-se, com a demanda, o pagamento de reserva matemática adicional, a qual se dá em parcela única. Logo, como se trata de ato único de efeitos concretos e permanentes, comissivo, que não se protrai no tempo, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.4. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional atrai a prescrição nuclear (atinge o próprio fundo de direito), diante da obrigação única (pagamento único), não havendo a divisão em cotas obrigacionais periódicas, o que redundaria na prescrição parcelar.5. Consoante o Princípio da Actio Nata, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação trabalhista e, no bojo da qual não foi discutida a recomposição da reservada garantidora, já nasce o direito (art. 189 do Código Civil) do ente de previdência privada de cobrar a reserva matemática adicional, não sendo necessário aguardar a implementação do benefício previdenciário majorado na folha de pagamento da assistida, até porque a reconstituição do fundo deveria ser prévia.6. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, no caso, é decorrência lógica da procedência do pedido transitado em julgado de revisão e de majoração da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.7. Este Tribunal Superior já decidiu que a obrigação de o assistido pagar a reserva matemática adicional não impede que essa verba seja exigida previamente à incorporação dos reflexos dos estipêndios remuneratórios reconhecidos pela Justiça do Trabalho na aposentadoria complementar.8. Como o ente de previdência complementar visa ao custeio, pelo participante, da reserva matemática adicional, calculada atuarialmente, relativo à cobertura relacionada com a majoração do benefício previdenciário e, em sendo caso de pagamento único, à vista, tem-se que o direito ao seu recebimento nasceu com o trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, que incrementou a aposentadoria suplementar.9. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional não constitui evento contínuo (relação de trato sucessivo), mas configura-se ato único, com efeitos concretos e permanentes, que se esgota imediatamente e não se renova no tempo, sendo a prescrição a de fundo de direito. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal, se não foi discutida a recomposição da reserva garantidora na ação revisional, é o trânsito em julgado da demanda que determinou a majoração do benefício previdenciário.10. Na hipótese, o trânsito em julgado da sentença trabalhista que determinou a revisão da suplementação da aposentadoria da assistida se deu em 3/11/2010, ao passo que a presente ação de cobrança da reserva matemática adicional foi ajuizada somente em 27/9/2016, isto é, após o exaurimento do prazo de prescrição quinquenal.11. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.083.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 6/6/2024) No caso, a sentença que reconheceu as verbas trabalhistas transitou em julgado em 05.12.2006 (dia seguinte ao último dia do prazo recursal, cf. extrato de M. 41.2), data que corresponde ao termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. Cabia à entidade previdenciária ajuizar a ação até 05.12.2011, mas a presente ação de cobrança foi distribuída apenas em 27.02.2025. Pontue-se que apesar de a Previ ter proposto medida visando à interrupção da prescrição, ela o fez tardiamente, apenas em 28.02.2020 (M.20.12), quando a pretensão já estava prescrita há longa data. Por isso, o protesto foi absolutamente inócuo e não surtiu nenhum efeito.Assim já decidiu esta 6ª Câmara Cível em casos análogos: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. O PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA QUE MAJOROU O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESENTE FEITO QUE FOI AJUIZADO APÓS O DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR TER SIDO AJUIZADO APÓS O PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI em face de participante assistida do Plano de Benefícios nº 1, com o objetivo de obter a recomposição da reserva atuarial necessária à manutenção do equilíbrio financeiro do plano, em virtude da majoração do benefício previdenciário complementar determinada em sentença trabalhista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões centrais a serem dirimidas: (i) saber se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos permanentes, para fins de definição do prazo prescricional; e (ii) saber se o protesto judicial ajuizado pela apelante em 2020 produziu efeito interruptivo válido sobre o prazo prescricional iniciado em 2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.Cuida-se de pretensão deduzida pela entidade de previdência complementar, visando à recomposição de reserva matemática adicional, decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de participante assistido.3.2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a cobrança de reserva matemática adicional pela entidade previdenciária possui natureza de ato único, submetendo-se à prescrição quinquenal prevista no art. 75 da legislação especial da previdência complementar (nº 109/2001), com termo inicial no trânsito em julgado da decisão judicial que majorou o benefício, momento em que nasce o direito da entidade de cobrar a reserva, nos termos do princípio da actio nata.3.3.A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorre de ato único, pois o valor devido corresponde a recomposição atuarial pontual, não sujeita a reiteração periódica, afastando-se a natureza de trato sucessivo.3.4.No caso concreto, restou incontroverso que o trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu em 05/12/2011, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal findou-se em 2016.3.5.O protesto interruptivo foi ajuizado pela apelante somente em 26/02/2020 não produziu efeitos, pois, à época, o prazo já havia transcorrido integralmente. A interrupção somente é possível enquanto o prazo prescricional estiver em curso, não sendo capaz de restaurar direito já extinto.3.6.Mantém-se, portanto, a sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.4.2. Tese de julgamento: “A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 75 da LC nº 109/2001, contado do trânsito em julgado da decisão laboral. O protesto judicial ajuizado após o decurso do prazo não tem efeito interruptivo, configurando prescrição do fundo de direito”.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 85, §§ 2º e 11; Lei Complementar nº 109/2001, art. 75.Precedente relevante citado: REsp n. 2.083.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/5/2024, DJe de 6/6/2024.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000553-02.2025.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.12.2025) No mesmo sentido: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013122-46.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.02.2026 e TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001810-13.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.12.2025.Outrossim, a suspensão do prazo prescricional durante a pandemia de Covid-19 (art. 3º da Lei 14.010/2020) não gera nenhum efeito no presente caso.Isto porque, quando o aludido diploma legal foi editado e entrou em vigor (em 2020), o prazo já havia se esgotado e a prescrição já havia se consumado desde dezembro/2011. Cerceamento de defesa: questão prejudicadaMantida a prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, a discussão sobre a necessidade de perícia atuarial fica prejudicada. Honorários recursaisDesprovido o recurso, a título de honorários recursais ( 85, § 11, do CPC), majoro os de sucumbência arbitrados em sentença em 1% (um ponto percentual). ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de manter a sentença que pronunciou a prescrição, negando provimento ao recurso neste ponto, julgando prejudicado o apelo quanto à alegação de cerceamento de defesa.
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