SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006219-44.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão em face da participante do plano para a recomposição da reserva matemática necessária à majoração do benefício, decorrente de decisão judicial trabalhista.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos, para fins de definição do prazo prescricional (de cinco ou dez anos) e (ii) saber se o protesto judicial ajuizado pela apelante produziu efeito interruptivo válido sobre o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da decisão trabalhista.III. Razões de decidir3. A pretensão da requerente à recomposição da reserva matemática é um ato único, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 75 da LC 109/2001. Precedentes do STJ e desta 6ª Câmara Cível.4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito da sentença que reconheceu o direito às verbas trabalhistas na Justiça do Trabalho e que deu margem à suplementação de aposentadoria.5. O protesto não produz o efeito interruptivo em caso de prescrição consumada antes da propositura da medida.6. A suspensão do prazo prescricional durante a pandemia de Covid-19 (art. 3º da Lei 14.010/2020) também não surte efeito, pois quando a lei foi publicada, o prazo prescricional já estava integralmente esgotado.7. Casuística: Trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorrido em 05.12.2006. Prescrição configurada em 05.12.2011. Protesto interruptivo extemporâneo proposto em 28.02.2020. Ineficácia da Lei 14.010/2020.8. Discussão sobre a necessidade de perícia atuarial prejudicada.9. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido.11. Teses de julgamento: “1. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 75 da LC nº 109/2001, contado do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às verbas trabalhistas na Justiça do Trabalho”.“2. O protesto não produz o efeito interruptivo da prescrição, em caso de medida proposta tardiamente, quando já consumada a prescrição”.“3. A Lei nº 14.010/2020 não gera o efeito suspensivo do prazo prescricional (art. 3º), quando a pretensão já estava prescrita antes de sua vigência”.