Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DA CDA E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:
1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência formulada em exceção de pré-executividade e manteve leilões judiciais de imóvel rural penhorado.
1.2. O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da CDA e irregularidade da avaliação do bem, realizada há mais de quatro anos, requerendo a suspensão da hasta pública e a realização de nova avaliação.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar, de um lado, se podem ser novamente examinadas matérias de ordem pública já decididas no curso da execução e, de outro, se o decurso de mais de quatro anos desde a avaliação do imóvel justifica a realização de nova avaliação antes da alienação judicial.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. As alegações de prescrição intercorrente, nulidade da CDA e impenhorabilidade da pequena propriedade rural não comportam conhecimento, pois já foram apreciadas pelo Juízo de origem, operando-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias de ordem pública, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.
3.2. A avaliação do imóvel realizada em 27/01/2022 não se mostra contemporânea à hasta pública designada para junho de 2026. Nesse sentido, o transcurso de mais de quatro anos constitui lapso temporal relevante e suficiente para justificar a verificação de eventual alteração do valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 873, II, do CPC.
3.3. A mera atualização monetária do valor da avaliação não se confunde com nova avaliação mercadológica, pois não considera eventual valorização ou desvalorização real do imóvel decorrente das condições do mercado imobiliário e fundiário, localização, produtividade, infraestrutura e demais características específicas do bem.
3.4. A necessidade de nova avaliação ainda é reforçada pela expressiva diferença entre o valor do imóvel e o débito executado, circunstância que exige maior cautela na aferição do preço pelo qual o bem será levado à alienação judicial, a fim de evitar prejuízo desproporcional ao executado.
3.5. Por outro lado, a realização de nova avaliação não acarreta prejuízo relevante ao exequente, uma vez que o crédito permanece garantido pela penhora do imóvel, cujo valor supera significativamente o montante da dívida.
3.6. Impõe-se, portanto, a suspensão da hasta pública até a realização de nova avaliação contemporânea do imóvel, assegurando-se que eventual alienação judicial tenha por base valor compatível com a realidade de mercado.
4. DISPOSITIVO E TESE:
Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Tese de julgamento: A avaliação do bem penhorado deve ser renovada quando o decurso do tempo revelar possível alteração relevante de seu valor, não sendo suficiente a mera atualização monetária do laudo anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507 e 873, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1.130.982/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, j. 15/08/2017; STJ, REsp n.º 1.989.439/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª. Turma, j. 04/10/2022; TJPR, AI n.º 0114926-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª. Câmara Cível, j. 13/04/2026; TJPR, AI n.º 0070706-16.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª. Câmara Cível, j. 17/10/2025; TJPR, Apelação Cível n.º 0000850-50.2023.8.16.0059, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª. Câmara Cível, j. 05/08/2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078218-16.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adoto o relatório do eminente Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL, lançado na decisão do mov. 20.1: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LIZANDRO SADI LIPKE contra a r. decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA, indeferiu a tutela de urgência formulada na exceção de pré-executividade oposta pelo executado e manteve os leilões judiciais designados para 15/06/2026 e 24/06/2026. Em suas razões, o agravante explica que o agravado move execução fiscal visando à cobrança de crédito decorrente de suposta infração ambiental ocorrida em 27/09 /2007, cujo valor indicado em 20/05/2021 perfazia o montante de R$ 28.712,14. Narra que, no curso dos atos expropriatórios, houve a penhora de um imóvel rural de propriedade do Agravante, matriculado sob o nº 1.638 no Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR; e, no mov. 453.1, foi encartado Edital de Leilão Judicial designando a primeira praça para o dia 15/06/2026 e a segunda para o dia 24/06/2026.Explica que opôs exceção de pré-executividade (mov. 473.1), defendendo: a) a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo (paralisação por mais de 3 anos sem julgamento); b) a nulidade absoluta da CDA por ausência de descrição fática da infração e indicação precisa do fato gerador; c) a nulidade da hasta pública em decorrência da absoluta defasagem da avaliação do imóvel, realizada há mais de 4 anos (em 27/01/2022). Suscita nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, falta de fundamentação, considerando que o juízo de origem não enfrentou nenhum dos argumentos deduzidos, tampouco examinou a documentação comprobatória anexada. Invoca a inexistência de preclusão em relação a matérias de ordem pública, bem como argui a prescrição intercorrente, pois a suposta infração ambiental ocorreu em 27/09/2007, ao passo que a inscrição em dívida ativa e a consequente notificação de cobrança só se perfectibilizaram em 19/09/2012, prazo superior a três anos, previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99.Alega que a CDA é nula por ofensa ao artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), porquanto o título limita-se a transcrever de forma genérica o artigo 70 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 43 do Decreto nº 3.179/99, omitindo por completo a narrativa e descrição fática da infração ambiental imputada ao cidadão. Aponta que o Edital de Leilão fixou o preço do imóvel rural penhorado com base em um laudo de avaliação confeccionado em 27/01/2022 (mov. 189.1), de modo que a avaliação conta com mais de 4 (quatro) anos de defasagem, configurando-se a hipótese de preço vil. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para cassar a r. decisão por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; e, no mérito, afastar a preclusão e acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente ou a nulidade da CDA, extinguindo-se a execução fiscal; ou, subsidiariamente, declarar a nulidade dos atos de leilão, determinando a realização de nova e indispensável avaliação contemporânea do imóvel rural penhorado.” 2. Na referida decisão do mov. 20.1, foi deferida em parte a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos leilões designados para os dias 15/06/2026 e 24/06/2026 (mov. 453.1 dos autos de origem), até ulterior deliberação nesta instância. 3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 26.1, nas quais o recorrido defende o não provimento do recurso. 4. Foi aberta à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer no mov. 35.1 manifestando-se pela desnecessidade de intervenção na causa. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Deixo de conhecer do agravo no tocante às alegações de prescrição intercorrente, nulidade da CDA e impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Isso porque tais matérias já foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo nos movs. 147.1, 207.1 e 310.1 dos autos de origem, de modo que sobre elas incidem a preclusão consumativa em relação ao agravante, e a preclusão pro judicato, no que atine ao julgador.Inclusive, assim preveem o art. 505, caput, e art. 507 do CPC, verbis: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:[...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Ora, ainda que os temas sejam de ordem pública, o fato é que, uma vez decididos, não podem ser rediscutidos, sob pena de afronta à segurança jurídica.A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL MORATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. CLÁUSULA PENAL. DEVER DE REDUÇÃO IMPOSTO PELO ART. 413 DO CC/2002. ANULAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ABUSO DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEL A OUTRA PARTE. DEVER DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022.2. O propósito do primeiro recurso especial é definir se (I) a matéria referente à prescrição está preclusa, em virtude da ausência de interposição de apelação pelos recorrentes contra a sentença que afastou a prescrição, mas acolheu integralmente a sua pretensão; (II) a pretensão de cobrança do valor devido em razão da cláusula penal moratória está prescrita; (III) a cláusula penal, na hipótese específica dos autos, deve ser anulada por violação à boa-fé objetiva.3. O propósito do segundo recurso especial é definir se (I) todos os recorridos devem arcar com a integralidade do valor da multa, em razão de a obrigação principal ser indivisível; (II) houve sucumbência mínima da recorrida; e (III) o acórdão foi omisso em relação à correção monetária e à incidência de juros de mora sobre o valor da condenação.4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Súmula 284/STF.5. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015.[...]12. Recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO EDIFICIO SAN FRANCISCO e OUTROS parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reestabelecer a sentença.13. Recurso especial interposto por GEN GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA prejudicado.”(REsp n.º 1.989.439/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 04/10/2022, DJe de 6/10/2022, g.n). Em caso análogo decidido por este Relator, foi aplicado o mesmo raciocínio: “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ AFASTADAS EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º., INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Segundo entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, quando decididas no despacho saneador, sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno.2. No caso concreto, as questões relativas à competência do juízo e à prescrição foram expressamente apreciadas e afastadas em decisão saneadora, contra a qual não houve interposição de recurso cabível, estando configurada a preclusão consumativa.3. O recurso de apelação limita-se a reiterar tais questões, razão pela qual não comporta conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.4. Conforme artigo 496, §3º, inciso III, da Lei Processual Civil, a remessa necessária não é cabível quando a condenação ou o proveito econômico obtido contra Município for inferior a 100 salários-mínimos, tal qual como ocorre na espécie.”(Apelação Cível n.º 0000850-50.2023.8.16.0059, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, j. 05/08/2026). No mais, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade quanto às demais insurgências, conheço do agravo. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão objurgada, com vistas a que seja acolhida a exceção de pré-executividade e, assim, declarada a nulidade dos atos de leilão, determinando-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. 3. Da detida análise do caso em tela, verifico que o agravo comporta provimento. 4. Recapitulando os fatos, tem-se que a avaliação do imóvel rural (Matrícula n.º 1.638, CRI de Reserva/PR) foi realizada pelo Oficial de Justiça em 27/01/2022 (mov. 189.1), que fixou o valor de R$ 766.238,90.Houve concordância do exequente acerca do montante (mov. 192.1). O executado, contudo, impugnou a avaliação (mov. 194.1), a qual foi rejeitada pela decisão de mov. 207.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 230.1) e confirmada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n.º 0071927-39.2022.8.16.0000 (mov. 294.1).Sucede que o agravo anterior apreciou a metodologia e o valor da avaliação, e não a sua contemporaneidade em relação à data da hasta pública, matéria esta nova e apresenta nesta interposição.De fato, trata-se de fato superveniente, pois da avaliação (27/01/2022) ao leilão designado (15/06/2026) transcorreram mais de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses.Segundo o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil é admitida nova avaliação quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem".A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê que o expressivo lapso temporal entre a avaliação e a alienação judicial impõe a renovação do ato avaliatório, porquanto a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices de atualização monetária aplicáveis ao débito executado: "A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. (...) se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem." (STJ, AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 15/08/2017).Neste e. TJPR, o tema também é decidido sob o mesmo entendimento: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O APROVEITAMENTO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO DE OUTROS AUTOS. REFORMA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DE QUE O VALOR DO BEM ESTÁ DESATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que utilizou a avaliação de outros autos do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de nova avaliação do bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873, II do CPC aduz que cabe a nova avaliação quando há alteração do valor do bem o que, no caso, a parte recorrente demonstrou suficientemente a majoração do valor e a necessidade de realização de novo laudo. 4. Não houve demonstração de prejuízo que justifique a anulação da hasta pública negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “Demonstrada a alteração do valor da avaliação, cabe a realização de novo laudo, nos termos do art. 873, II do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, 873, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 900.037/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/8/2011; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037071-83.2021.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 09.09.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0033664-74.2018.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 14.11.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070706-16.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 17.10.2025.”(Agravo de Instrumento n.º 0114926-02.2025.8.16.0000, 14ª. Câmara Cível, Relator Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 13.04.2026, g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, APENAS SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL, EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 872 DO CPC E 115, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DE NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, II E III, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravo de Instrumento n.º 0070706-16.2025.8.16.0000, 13ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 17.10.2025). Na situação dos autos, o leiloeiro procedeu à atualização monetária do valor da avaliação pelo índice Média INPC/IGP-DI, alcançando R$ 856.683,39 (mov. 373.4).Essa atualização, todavia, não equivale a uma nova avaliação mercadológica. A correção monetária recompõe o poder de compra da moeda, mas não capta a valorização (ou desvalorização) real do imóvel decorrente de fatores como localização, produtividade agrícola, infraestrutura viária e dinâmica do mercado fundiário da região de Reserva/PR.A documentação dos autos corrobora essa constatação. Quando da impugnação à avaliação (mov. 194.1), o executado juntou a tabela de preços médios de terras da SEAB/DERAL referente a 2021, que atribuía ao hectare de terra classe A-I no Município de Reserva o valor de R$ 51.600,00 (correspondente a R$ 124.872,00 por alqueire).A avaliação do Oficial de Justiça fixou o valor em R$ 200.000,00 por alqueire, enquanto o laudo particular indicou R$ 293.742,00 por alqueire. A discrepância já era significativa à época e, após mais de quatro anos de oscilações no mercado agropecuário, a manutenção do valor originário, ainda que corrigido monetariamente, não oferece segurança de que o imóvel será alienado por preço justo.Soma-se a isso a circunstância de que a dívida exequenda corresponde a R$ 28.712,14 (valor de 20/05/2021), ao passo que o imóvel penhorado possui valor atualizado superior a R$ 856.000,00.A desproporção entre o débito e o patrimônio expropriado torna ainda mais imperativa a precisão na aferição do valor de mercado, sob pena de causar ao executado prejuízo manifestamente desproporcional.Por outro lado, o deferimento da suspensão não causa prejuízo relevante ao exequente; o crédito executado permanece integralmente garantido pela penhora sobre o imóvel, cujo valor supera em cerca de trinta vezes o montante da dívida.Desta feita, deve ser realizada nova avaliação do imóvel rural penhorado para subsidiar as hastas públicas, que ficam, por ora, suspensas, até que se tenha conhecimento sobre o valor atual do bem. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, ficando suspensa a realização de novo leilão.
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