SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078218-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DA CDA E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência formulada em exceção de pré-executividade e manteve leilões judiciais de imóvel rural penhorado. 1.2. O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade da CDA e irregularidade da avaliação do bem, realizada há mais de quatro anos, requerendo a suspensão da hasta pública e a realização de nova avaliação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar, de um lado, se podem ser novamente examinadas matérias de ordem pública já decididas no curso da execução e, de outro, se o decurso de mais de quatro anos desde a avaliação do imóvel justifica a realização de nova avaliação antes da alienação judicial. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As alegações de prescrição intercorrente, nulidade da CDA e impenhorabilidade da pequena propriedade rural não comportam conhecimento, pois já foram apreciadas pelo Juízo de origem, operando-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias de ordem pública, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. 3.2. A avaliação do imóvel realizada em 27/01/2022 não se mostra contemporânea à hasta pública designada para junho de 2026. Nesse sentido, o transcurso de mais de quatro anos constitui lapso temporal relevante e suficiente para justificar a verificação de eventual alteração do valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 873, II, do CPC. 3.3. A mera atualização monetária do valor da avaliação não se confunde com nova avaliação mercadológica, pois não considera eventual valorização ou desvalorização real do imóvel decorrente das condições do mercado imobiliário e fundiário, localização, produtividade, infraestrutura e demais características específicas do bem. 3.4. A necessidade de nova avaliação ainda é reforçada pela expressiva diferença entre o valor do imóvel e o débito executado, circunstância que exige maior cautela na aferição do preço pelo qual o bem será levado à alienação judicial, a fim de evitar prejuízo desproporcional ao executado. 3.5. Por outro lado, a realização de nova avaliação não acarreta prejuízo relevante ao exequente, uma vez que o crédito permanece garantido pela penhora do imóvel, cujo valor supera significativamente o montante da dívida. 3.6. Impõe-se, portanto, a suspensão da hasta pública até a realização de nova avaliação contemporânea do imóvel, assegurando-se que eventual alienação judicial tenha por base valor compatível com a realidade de mercado. 4. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: A avaliação do bem penhorado deve ser renovada quando o decurso do tempo revelar possível alteração relevante de seu valor, não sendo suficiente a mera atualização monetária do laudo anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507 e 873, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1.130.982/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, j. 15/08/2017; STJ, REsp n.º 1.989.439/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª. Turma, j. 04/10/2022; TJPR, AI n.º 0114926-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª. Câmara Cível, j. 13/04/2026; TJPR, AI n.º 0070706-16.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª. Câmara Cível, j. 17/10/2025; TJPR, Apelação Cível n.º 0000850-50.2023.8.16.0059, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª. Câmara Cível, j. 05/08/2026.