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Processo:

I.
Trata-se de agravo interno interposto por Clovis Ronaldo de Amaral em face da decisão monocrática de mov. 16.1 (autos ED) que não conheceu dos Embargos de Declaração nº 0016649-48.2026.8.16.0021, por intempestividade.
Sustenta o agravante, em síntese, a existência de dúvida objetiva quanto ao marco inicial e à forma de contagem do prazo recursal, diante da coexistência entre a publicação do acórdão no DJEN e os atos de intimação eletrônica lançados no sistema PROJUDI, aduzindo, ainda, que os embargos de declaração foram protocolados em 08.04.2026, no mesmo dia em que o sistema registrou o decurso do prazo.
Invoca, para tanto, a boa-fé processual, a inequívoca manifestação recursal, o aproveitamento dos atos processuais, a instrumentalidade das formas, a primazia do exame do mérito recursal e o favor recursus, bem como a ausência de prejuízo à parte contrária e a existência de prejuízo concreto ao réu, agravado pela circunstância de o acórdão embargado haver sido proferido por maioria, com voto vencido absolutório.
Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para juntada do espelho integral da intimação eletrônica. Sucessivamente, o reconhecimento da nulidade do ato de intimação, caso não demonstrada a regular ciência da defesa técnica. Por fim, o prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, dos arts. 370, § 1º, 563, 619 e 798 do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.419/06.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça – Coordenadoria de Recursos Criminais, em parecer da lavra do Dr. Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno (mov. 14.1 - TJ).



II.
O presente agravo interno deve ser desprovido.
O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, contados da efetiva intimação, de forma contínua e peremptória, não se computando o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, consoante dispõe os arts. 619, “caput”, e 798, “caput” e §1º, ambos do Código de Processo Penal.
Por se tratar de intimação eletrônica, o termo inicial rege-se pelo art. 5º da Lei nº 11.419/06, que assim dispõe:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. (Destacou-se.)
No caso dos autos, a intimação do acórdão foi expedida em 13.03.2026, mesmo dia de sua juntada (mov. 27 – autos Ap). Na sequência, operou-se a leitura automática em 24.03.2026, terça-feira (mov. 34 – autos Ap), exatamente na forma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.
Fixado esse marco, os dois dias do art. 619 do Código de Processo Penal fluíram em 25 e 26.03.2026, com o exaurimento nesta última data. Os embargos de declaração, todavia, somente foram opostos em 08.04.2026 (mov. 1.1), ou seja, treze dias após o termo final do prazo recursal.
Frise-se que a alegada dúvida objetiva quanto ao marco inicial não existe, visto que a legislação pertinente ao assunto, transcrita anteriormente, é clara e inequívoca quanto aos eventos considerados para o cômputo do prazo em discussão. Dessa forma, com a máxima vênia, é responsabilidade da defesa de se manter informada a respeito da legislação processual relevante e, com isso, identificar os marcos temporais no andamento do feito.
Além disso, a dúvida suscitada é, na prática, irrelevante, porquanto o recurso seria intempestivo à luz de qualquer dos marcos cogitados pela própria defesa. Com efeito, tomada a publicação no DJEN, noticiada pelo agravante como ocorrida em 23.03.2026, o prazo teria se encerrado em 25.03.2026, enquanto se fosse adotada a leitura automática da intimação eletrônica, encerraria em 26.03.2026. Em ambas as hipóteses, a oposição dos aclaratórios em 08.04.2026 revela-se extemporânea, de modo que a controvérsia suscitada não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento.
De igual modo, não há que se falar em nulidade da intimação por ausência de ciência da defesa técnica. O próprio agravante reconhece que a publicação do acórdão no DJEN veiculou o nome da patrona constituída.
Além disso, o registro de mov. 35 (autos Ap) consigna expressamente o decurso do prazo “(P/ advgs. de Clovis Ronaldo de Amaral *Referente ao evento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/03/2026)”, o que evidencia que a comunicação foi dirigida à defesa técnica, e não apenas ao réu. Inexiste, pois, vício a ser declarado, sendo igualmente desnecessária a conversão do julgamento em diligência, uma vez que os elementos constantes dos autos de apelação (movs. 27, 34 e 35) são suficientes para o esclarecimento da questão.
Por fim, a defesa requisita o prequestionamento expresso dos dispositivos suscitados.
No entanto, para tal intento, basta que a matéria tenha sido debatida, sem necessidade de transcrição da legislação.
Ante todo o exposto, é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração nº 0016649-48.2026.8.16.0021, ante a sua manifesta intempestividade.