Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I –
RELATÓRIO:
No vertente
caso legal (concreto), verifica-se que
a
Parte
Ré
interpôs
recurso de
apelação
cível (seq.
227.1)
em face da respeitável decisão judicial
(seq.
220.1),
proferida
na
ação de
cobrança
n.
0007042-20.2024.8.16.0170,
na
qual
a
douta
Magistrada de origem
julgou
procedentes os pedidos
inicialmente
deduzidos,
nos seguintes termos:Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores comprovadamente despendidos pela autora em pagamento de obrigações que incumbiam aos réus (movs. 1.14/1.24), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso, até a data da citação (art. 405 do Código Civil), a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários arbitrados ao Curador Especial, servindo a presente sentença como certidão, em conformidade com o art. 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Em suas razões recursais,
a
Apelante
sustentou,
preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide teria sido realizado sem a necessária instrução probatória.
A Apelante alegou
que a contestação apresentada por curador especial, por negativa geral, tornou controvertidos os fatos narrados na petição inicial,
afastando a incidência dos efeitos materiais da revelia e tornando indispensável a produção de provas para apuração da origem dos valores e da efetiva realização dos pagamentos alegados pela autora.Ainda em sede preliminar, a Apelante suscitou
sua ilegitimidade passiva, afirmando que parte dos cheques que embasam a cobrança foram emitidos por pessoas físicas distintas da pessoa jurídica
Apelante, bem como a ilegitimidade ativa da
Autora, sob o fundamento de que determinados títulos teriam sido emitidos em favor de terceiros, sem demonstração de sub-rogação ou transferência dos respectivos créditos.No mérito, defendeu
a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar que a
Apelada
efetivamente realizou os desembolsos cuja restituição pretende, bem como que
a mera posse dos cheques e demais documentos não constitui prova do pagamento, inexistindo recibos, comprovantes bancários ou outros elementos aptos a demonstrar a saída dos valores do patrimônio da
Apelada.
Por fim,
a Apelante aduziu que inexiste
comprovação de que os alegados pagamentos tenham revertido em benefício da pessoa jurídica
Apelante, requerendo, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar improcedente a demanda.A
Apelada
regular e validamente intimada,
ofereceu
contrarrazões recursais
nas quais pugnou pelo não provimento do recurso
(seq.
230.1).Em síntese, é o relatório.

II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O presente
recurso de
apelação cível
preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento,
legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, de modo que
deve ser conhecido.

Preliminar: Cerceamento de Defesa

Em suas razões recursais,
a
Apelante sustentou a nulidade da decisão judicial
em razão
de cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado,
uma vez que a contestação apresentada pelo curador especial, por negativa geral, teria tornado controvertidos todos os fatos narrados na inicial, tornando imprescindível a produção de provas para esclarecimento da controvérsia.
Em que pese as alegações recursais, ressalta-se que incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ad
argumentandum
tantum, é correto dizer que no princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como
in
casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais.

Destarte, insta dizer que tal princípio visa fundamentalmente, a efetivação da justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos, são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para sua motivação e fundamentação, de plano exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais.

No vertente
caso legal (concreto),
verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial
encontrava-se
suficientemente instruída por robusto conjunto documental, composto por cheques, comprovantes de pagamentos, boletos quitados e recibos, documentos que embasaram a pretensão
ressarcitória
deduzida pela
Apelada.
Embora a
Apelante tenha sido representada por curador especial e tenha apresentado contestação por negativa geral, tal circunstância, por si só, não inviabiliza o julgamento antecipado da demanda.
Com efeito, a prerrogativa conferida ao curador especial pelo
parágrafo único do art. 341 da Lei n. 13.105/2015
afasta os efeitos materiais da revelia e torna controvertidos os fatos narrados na inicial. Todavia, disso não decorre automaticamente a necessidade de dilação probatória.
A contestação por negativa geral não possui o condão de desconstituir a eficácia probatória dos documentos regularmente produzidos pela Apelada, tampouco obriga o
Magistrado a determinar a realização de provas quando já presentes nos
Autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia.
A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória está vinculada aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado,
in
verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma
–
Agr. Reg. no
AREsp. n. 42.861/PR
–

Rel.: Min. Raul Araújo
–

in
DJe
24/06/2015).


Ademais, observa-se que a
Apelante não especificou quais
fatos concretos
dependeriam de instrução complementar, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de realização de perícia contábil e juntada de extratos bancários.
Todavia, não indicou qualquer elemento capaz de infirmar os documentos apresentados pela
Apelante, tampouco demonstrou de que maneira eventual dilação probatória poderia conduzir a resultado diverso daquele alcançado na sentença.
Diante do exposto, tendo-se em conta que a decisão judicial, aqui, objurgada, fundamentou-se em documentação devidamente colacionada aos Autos, motivo pelo qual, nega-se a concessão de tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida.
Senão, que, assim, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.

Preliminar: Ilegitimidade


A
Apelante suscitou
sua ilegitimidade passiva, afirmando que parte dos cheques que embasam a cobrança foram emitidos por pessoas físicas distintas da pessoa jurídica
Apelante,
bem como a ilegitimidade ativa da
Autora, sob o fundamento de que determinados títulos teriam sido emitidos em favor de terceiros, sem demonstração de sub-rogação ou transferência dos respectivos créditos.
A
legitimidade deve ser aferida em abstrato,
em observância a teoria da asserção, pela análise
da existência do vínculo jurídico entre as
Partes.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. [...] V - No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. VI - Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in
statu
assertionies, ou seja,
à vista daquilo que se afirmou: [...] IX - Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma –
AgInt
no
REsp
n. 1.711.322/RJ
–
Rel. Min.
Francisco Falcão –
j.
06.09.2018
–
DJe
12.09.2018)

No vertente
caso legal (concreto), denota-se que a Apelante
aduziu
ter efetuado pagamentos de obrigações que incumbiam
a Parte Ré, postulando o ressarcimento dos valores desembolsados.
A causa de pedir, portanto, não está fundada na titularidade originária dos créditos representados pelos documentos acostados aos
Autos, tampouco na circulação dos cheques.
O fundamento jurídico da pretensão reside no alegado
pagamento de dívida alheia por terceiro, situação
expressamente regulada pelo art. 305 da Lei n. 10.402/2002, segundo o qual aquele que satisfaz obrigação de outrem possui direito ao reembolso do que houver desembolsado.
Dessa forma, a legitimidade da
Apelada
decorre precisamente da condição de pessoa que afirma ter suportado os pagamentos cuja restituição busca judicialmente.
A discussão acerca da efetiva comprovação desses desembolsos constitui matéria inerente ao mérito da demanda, e não questão relacionada à legitimidade para a causa.
De outro lado, a Apelante aduziu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que
determinados cheques foram emitidos pelos corréus pessoas físicas, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos respectivos valores sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
A Apelada, afirmou que
os pagamentos realizados estavam relacionados às obrigações assumidas pela
pessoa jurídica Apelante
no contexto das obras administradas pela própria
Apelada, sustentando que os desembolsos beneficiaram diretamente os réus.
Com efeito, uma vez atribuída à
Apelante participação na relação jurídica material discutida, mostra-se evidente sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda.
De igual modo, a
verificação acerca da efetiva responsabilidade da pessoa jurídica pelos valores cobrados constitui matéria de mérito e será examinada em conjunto com o acervo probatório produzido.
Diante do exposto,
entende-se
pela legitimidade das Partes
para figurar nos
polos
passivo
e ativo
da vertente demanda, pelo que
não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal nesse aspecto.

Mérito


Da análise dos autos, denota-se que a Apelada ajuizou a vertente demanda de cobrança
quando, então, sustentou
que atua na administração de obras e que, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela Parte Ré, passou a realizar pagamentos de obrigações que lhes incumbiam, com o objetivo de evitar a paralisação das obras sob sua administração e resguardar sua credibilidade perante clientes e fornecedores.
A Apelada, aduziu que os desembolsos efetuados totalizaram a quantia de R$ 46.929,09 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte
e nove reais e nove centavos).
A douta Magistrada julgou procedente a pretensão inicial, quando, então,
reconheceu a comprovação dos desembolsos efetuados pela
Apelada em benefício da Parte Ré
e condenou os demandados ao ressarcimento dos valores despendidos, acrescidos dos consectários legais
(seq. 220.1).
Em suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese, que não restou demonstrado o efetivo desembolso dos valores alegados pela
Apelada, defendendo que a mera posse dos cheques, boletos e recibos não constitui prova suficiente dos pagamentos.

A Apelante, argumentou, ainda, que inexistem comprovantes bancários, recibos de quitação ou outros elementos aptos a evidenciar que os valores efetivamente
saíram do patrimônio da autora, bem como
que parte dos documentos se refere a obrigações assumidas por pessoas físicas, inexistindo comprovação de benefício direto à pessoa jurídica
Apelante.
O êxito da demanda está intimamente ligado à produção de provas. A atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação.

O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, consoante as seguintes diretrizes:
Art. 373 – O ônus da prova incumbe:

I –
ao
autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito;

II –
ao
réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do
caput
ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a
desincumbência
do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I –
recair
sobre direito indisponível da parte;
II –
tornar
excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Portanto, coube
à
Apelada o
ônus de provar a existência do seu direito, e
a
Apelante
o
ônus da produção de prova que demonstrasse
a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela
Apelada.
Nessa seara, impende destacar que ônus não é obrigação, mas, sim, a condição de sucesso na sustentação de uma tese.
A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não
assiste
razão
a
Apelante impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.
Primeiramente, ressalta-se que
a presente demanda não se fundamenta em pretensão cambial decorrente dos cheques acostados aos
Autos, tampouco em eventual transferência de titularidade dos títulos apresentados.
O direito invocado pela
Apelada
decorre do alegado pagamento de obrigações atribuídas à Parte Ré, buscando-se o ressarcimento dos valores desembolsados, hipótese expressamente contemplada pelo art. 305 da Lei n. 10.406/2002, que assim dispõe:
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

De outro lado, o conjunto probatório constante dos Autos não se mostra suficiente para demonstrar
as
alegações deduzidas pela
Apelante.
. Da
analise
Autos, denota-se a existência de contrato de prestação de serviços que demonstra a relação jurídica entre as Partes (seq. 1.8, 1.9 e 1.10).
Ademais,
evidencia-se que a Apelada colacionou aos Autos documentos (seq. 1.14/1.24)
dentre os quais se destacam cheques, comprovantes de quitação de obrigações, boletos e recibos relacionados às despesas cuja responsabilidade, segundo alegado, recaía sobre
a Parte Ré.
Por sua vez,
a
Apelante
não apresentou qualquer elemento concreto apto a infirmar a veracidade da documentação produzida.
Nesse contexto, a documentação apresentada pela
Apelante
se mostrou
apta a demonstrar a ocorrência dos desembolsos narrados na inicial, sobretudo quando analisada em conjunto com a ausência de qualquer prova em sentido contrário produzida
pela Apelada.
Além disso, ainda que a contestação apresentada pelo curador especial tenha afastado os efeitos materiais da revelia em relação a Parte Ré, tal circunstância não
a exime
do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do
inc. II do
art. 373 da Lei n. 13.105/2015, o que manifestamente não ocorreu
no vertente
caso legal.
Com efeito,
a
Apelante
almeja a alteração da decisão judicial objurgada, no entanto, não obtive
êxito em demonstrar
a existência
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela
Apelada.
(inc.
II
do art. 373 da Lei n. 13.105/2015).
Destarte, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal, razão pela qual a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, neste ponto é medida que se
impõe.

Honorários Advocatícios Sucumbenciais:
Majoração Quantitativa


O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.


De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.

Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do
quantum
judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.

Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85,
da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:
mínimo
de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.


Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do
quantum
judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).

No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o
recurso
não
deve ser
conhecido integralmente
ou não provido pelo relator
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c)
deve haver
a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de
embargos de declaração oferecidos pela parte que
teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites
estabelecidos
nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho
adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. 
Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária,
in
verbis:
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
6. Não haverá honorários recursais no julgamento de
agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.
8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la
ex
officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte,
não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados
ex
officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos
EREsp.
n. 1.539.725/DF – Rel.: Min.
Antonio
Carlos Ferreira –
Unân. –
j.
09.08.2017 –
DJe
19.10.2017).

Em vista disso, determina-se a majoração
quantitativa
dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos
pela Apelante, em sede recursal,
para
15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação,
nos termos do
§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Advocacia
Dativa em Sede Recursal


No vertente
caso legal (concreto), a
Apelante
fora representada em Juízo por Advogado Dativo, nomeada pela
douta Magistrada
ante a ainda pouca estrutura da Defensoria Pública no Estado do Paraná.
Em decorrência dessa nomeação, entende-se que o Estado do Paraná deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Defensor judicialmente nomeado, nos moldes estatuídos pelo
§ 1º art. 22
da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia),
in
verbis:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
Para a regulamentação da matéria, foi promulgada a Lei Estadual n.

18.664/2015 (Estado do Paraná) que regulamenta a atuação dos Advogados Dativos, bem como os parâmetros para a estipulação judicial da respectiva remuneração.
O § 1º do art. 5º da supramencionada figura legislativa estadual dispõe sobre o valor dos honorários advocatícios a serem judicialmente arbitrados
ao(s) Advogado(s) Dativo(s) que efetivamente desempenharem as suas atividades profissionais,
in
verbis:Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§
1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.
No vertente
caso legal, os
honorários advocatícios
em prol do Advogado, então, nomeado como defensor dativo, ante a impossibilidade de atendimento pela Defensoria Pública na Comarca de origem, foram conforme os ditames estabelecidos
na Resolução Conjunta n.
015/2019
da PGE/SEFA, estipulados no valor de
R$
800,00 (oitocentos
reais).Entretanto, diante da atuação em segundo grau de jurisdição, decorrente mesmo da interposição
do vertente
recurso de apelação cível, impõe-se a estipulação judicial de honorários advocatícios para a fase recursal, conforme a
alínea 2.10, da Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n.
015/2019da PGE/SEFA, vigente desde a data de 13 de setembro do ano de 2019.Dessa forma, entende-se que ao montante anteriormente estipulado, a título de honorários advocatícios, deva ser acrescido o valor de
R$ 600,00 (seiscentos
reais),
para a representação judicial da Apelante, ante mesmo o regular desempenho de suas atribuições em segundo grau de jurisdição.Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso
de apelação cível
seja conhecido,
e, no mérito,
não
provido.Assim,
entende-se que deve ser quantitativamente majorado o
quantum
judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios
sucumbenciais
devidos pela
Apelante,
em sede recursal,
para 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação,
nos termos do
§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).