Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do acórdão (mov. 28.1), que por unanimidade de votos, conheceu em partes e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo ora embargante.Pretende o embargante JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA suprir omissão, contradição no acórdão, bem como prequestionar a matéria.Alega quanto ao indulto que este é concedido a quem possui deficiência permanente (independente da data constatação, mas, no caso concreto há laudo oficial (justiça) e Técnico (IML) constatando cegueira em 2019 (ratificada em sentença transitada em julgado em 2020).Aduz que o acórdão teria aplicado de forma equivocada o entendimento firmado no Tema 788 do STF, sustentando interpretação literal da conjunção “ou” constante da tese, para afirmar a possibilidade de adoção do trânsito em julgado exclusivo para a acusação como termo inicial. Destaca que já cumpriu integralmente os requisitos do indulto, em razão do cumprimento parcial da pena.Aponta “Como prequestionamento DEVOLUÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CABIMENTO INCIDENTE INDULTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.”Afirma “DEVOLUÇÃO DA SIMPLES REVALORAÇÃO DOS FATOS E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROCESSO CRIME Autos principais (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) E PREQUESTIONAMENTO.” E que “No caso concreeto, há direito ao indulto devido à deficiência permantente ou cegueira no trâmite da ação penal (RATIFICADA EM LAUDO TÉCNICO DO IML E EM LAUDO OFICIAL) bem como indulto devido à pena, em abstrato, imputada ao condenado/paciente ser inferior a 05 anos e previsto no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ratificado pelo STF Tema 1267 (suposto crime cometido em 2015), ainda, indulto devido ao cumprimento por conta própria de estudos e remição da pena no curso da demanda;”Requer: “a) Como essa falta de apreciação pode ser suprida no julgamento de embargos de declaração (art. 622 e ss. do CPP) ou possível transformação em agravo e efeitos infringentes (correção ou ainda correção de ofício com base CPP trata-se de possível erro), servem estes, para requerer, que seja suprida apontada omissão, contradição e como prequestionamento; b) Requer AJG integral nos recursos com base art. 99 e ss. do CPC/15; c) Requer com base no art. 149, par. 1º e ss. da lei federal 7210 (declaração compatibilidade de trabalho digno e remunerado com PSC aos sábados, domingos e feriados), Liminarmente e reanálise/mantida no mérito, com fulcro nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal ofício ao IIPR para excluir a condenação e objeto dessa reabilitação do atestado de antecedente bem como ofício a PGEPR pra desconsiderar a informação de condenação fornecida pelo IIPR em relação a condenação e objeto dessa reabilitação, ainda, permitam a análise da compatibilidade e garantida a recente decisão STF e que impedi a exclusão de certames sem dar a oportunidade de reabilitação/trabalho, a PcD visual (cegueira) adquirida após a suposta condenação tem direito a indulto ou pessoa em reabilitação social e em execução de suposta pena restritiva de direitos é compatível (“... RE 1.282.553 (Tema 1.190): 1. A Constituição estabelece que as pessoas têm seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, III). Essa situação, contudo, não impede o exercício dos direitos constitucionais ao trabalho (arts. 1º, IV, e 6º, caput) e ao acesso a cargos públicos (art. 37, I). 2. No caso, não havia impedimento para que o candidato aprovado em concurso público assumisse o cargo porque: (i) preencheu todos os requisitos para sair da prisão em liberdade condicional; e (ii) cumpria pena por crime que não tinha relação com as funções do cargo pretendido....”;), portanto, requer a declaração de compatibilidade da suposta pena restritiva de direitos (arquivada em definitivo) com atividades em comunidades (serviços públicos a comunidade, portanto, perfeitamente compatível com suposto cumprimento de pena restritiva de direitos, o apenado tem direito líquido e certo a continuidade no certame e está aprovado em concurso público; d) Preli e liminarmente e reanálise e mantida no mérito,, a concessão do indulto a pessoa com cegueira com base nos decretos abaixo: (...) e) Preli e liminarmente e reanálise e mantida no mérito e incidente que tem preferência, requer e como Já cumpriu, voluntariamente, os requisitos do indulto natalino pelo cumprimento parcial da pena ebtre 2021 a 2023 (art. 126, par. 1º, inc. I e par. 6ºda lei federal 7210) e também faz jus a indulto retroativo a 2023 (comprovantes de mais de 5000 (cinco mil) horas em 2022 de estudos em ensino superior nos 03 anos anteriores a condenação e atuais (autos reabilitação criminal nº. 0009042-42.2025.8.16.0013 da 8ª Vara criminal de Curitiba-PR, pág. 58 e ss., ou seja, 2300 horas de cursos medicina (presencial) e mais cursos superiores à distância), simples cálculo de soma e divisão observa-se remição de mais de 1/3 da pena de 360 horas PSC (art. 149 da lei federal 7210) e direito ao indulto em 2023,: (...) f) Preli e liminarmente e reanálise e mantida no mérito, requer apuração dos responsáveis por distribuir 04 execuções da mesma pena, além disso, em nenhum momento do processo quáduplo o sentenciado foi intimado e citado via SEEU, comunica que há 04 (quatro) ações executando a mesma pena imposta na condenação autos 0020546-31.2014.8.16.0013 (pena de 01 ano em regime aberto (pena restritiva de direitos) em relação à manifestação do acusador, ou seja, fatos supervenientes e que acabam com a dignidade da pessoa humana (art. 1º a 5º e ss. da CF/88), e, evidente que seria preso (tudo isso foi coordenado pelos acusadores, distribuíram 04 quatro processos pra executar a mesma pena e em 03 juízos diferentes e sem utilizar o SEEU: sistema obrigatório desde 31/12/2019: Processo execução Único), juntado os 04 (quatro) processos, evidente a violação determinação do CNJ e STF sobre tramitação Única via SEEU, em repercussão geral e social, o STF obrigou execução Única e justamente pra impedir a manipulação de execuções da mesma pena, no caso pena quádrupla e tramitação em flagrante ilegalidade (STF ADI 6259 concomitante art. 3º resolução 280 de 2019 do CNJ), os processos a seguir são NULOs e de plano requer declaração/decretação NULIDADE/Anulação, arquivamento e extinção do processo duplo abaixo: (...) g) Preli e liminarmente e reanálise e mantida no mérito, a decretação/declaração de extinta a punibilidade das 04 (quatro) ações (execução em quádruplo) devido ao direito ao indulta da PcD visual adquirida (cegueira) e devido à prescrição da pretensão execução pena: requer a extinção punibilidade das quatro execuções em andamento todas de SJC-SP (Processo: 1034595-57.2022.8.26.0577 Extinto/arquivada em definitivo e Processo 0014492-46.2022.8.26.0577 e ambas executando a mesma pena aplicada nos autos da condenação número único: 0020546-31.2014.8.16.0013 da 8º Vara Criminal de Curitiba-PR e transitado m julgado pra acusação em 03/2021 (início contagem prescrição da execução da pena e decurso 04 anos depois, ou seja, 03/2025), com base nos art. 107 , inc. II e IV, art.109, inc. V, par. único (pena restritiva de direitos) concomitante art. 110, par. 1º (transito em julgado para acusação e início de prazo, em 03/2021, prescrição: em anexo, data início na seq. 592 condenação número único: 0020546-31.2014.8.16.0013 da 8º Vara Criminal de Curitiba-PR) e art. 112, I, do CP:; h) A intervenção e ouvir o MP; i) A declaração do indulto, extinção da punibilidade, reabilitação, baixa das informações do crime nos assentamentos da justiça criminal, exclusão da ação penal das certidões expedidas ao público, e, que, apenas, sejam fornecidas informações sobre o crime (ação penal nº PROCESSO CRIME nº 0020546-31.2014.8.16.0013 da 6ª Vara Criminal de Curitiba) aos juízos criminais em caso de nova ação penal, conforme o CPP; j) SUCESSIVAMENTE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: (...) k) Requer, por ora, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, de acordo com a Lei 1060/50 e art. 5º da CF/88, conforme declaração e comprovante de rendimento anexo; l) Que, protesta provar o acima exposto, por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pericial; m) A intervenção e ouvir o MP, conforme 11, parágrafo 5º do decreto federal 8.172/2013; n) A intimação do MP; o) Requer que seja concedida a liminar e efeito suspensivo ativo (art. 932 a 994 e s. do CPC15 (aplicação por analogia: art. 2º a 3º e ss. do CPP).A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 10.1) pelo conhecimento e, no mérito, pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração nº 0078274-49.2026.8.16.0000.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Os embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque a decisão não é ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.Os embargos declaratórios não têm o caráter de reavaliação da valorização feita aos fatos. Trata-se, como dito, de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Neste sentido:
"Segundo a moldura do art. 619 do CPP, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não prestando para promover mera reapreciação do julgado" (STJ, 6ª T., ED/HC 9.931-SP, Rel. Min. Vicente Leal).
Contudo, as alegações do embargante pretendendo a modificação do julgado não procede, eis que não se vislumbra a menor possibilidade de modificação da decisão estampada no acórdão embargado, pelo fato de inexistir no mesmo qualquer omissão/contradição/obscuridade.No presente caso ao contrário do alegado não se verifica a omissão, ou necessidade de declaração ou manifestação pela 2ª Câmara Criminal.O acórdão foi assim proferido nos pontos ora questionados:
“O recurso não merece provimento na parte conhecida.Inicialmente necessário esclarecer-se que não se conhece do pedido relativo ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, visto que este já foi objeto de julgamento do agravo em execução nº 4005805-06.2025.8.16.4321, o qual foi julgado em 07.04.2026, restando assim ementado:
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. CONCESSÃO DE INDULTO E DEMAIS TESES NÃO SUBMETIDAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO, POR CARACTERZIAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE VISTO QUE NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO APLICADO À ESPÉCIE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTES E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.”
Assim por se tratar de repetição de matéria já julgada, não se conhece da alegação, visto a inexistência de alteração na situação fática do agravante.Do indultoAfirma que é possível a concessão do indulto natalino de 2022, eis que o agravante preenche os requisitos legais.Sem razão.A r. decisão recorrida indeferiu o pleito, pelos seguintes fundamentos (mov. 123.1):
“Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa constituída, em face da decisão de mov. 81.1, aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão quanto aos requerimentos de mov. 79.1 (mov. 106.1). O Ministério Público reiterou o parecer de mov. 70.1, onde manifestou-se desfavoravelmente quanto aos requerimentos formulados ao mov. 65 (mov. 119.1). Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, pelo que os conheço. Inicialmente, destaco que os serviços comunitários podem ser adequados, a fim de que sejam compatíveis com a jornada de trabalho da pessoa sentenciada, evitando-se prejudicar suas relações familiares ou empregatícias, nos termos do art. 149, § 1º, CP. O pedido de prescrição já foi decidido por este Juízo, conforme se depreende da decisão de mov. 81.1. Cabe agora a análise do mérito quanto aos pedidos de indulto. Ao analisar os autos, conclui-se que a pessoa sentenciada não cumpre os requisitos do indulto previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 10.913/2021, art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 11.302/2022. Pois, como ressaltou o Ministério Público "De acordo com o laudo médico acostado ao mov. 4.2, o Apenado possui cegueira e degeneração da mácula e do pólo posterior desde a infância, com incapacidade permanente para sua atividade habitual desde 16/01/2013, ou seja, anterior ao cometimento do delito que foi praticado a partir de 25/04/2013. Assim, como o Sentenciado já possuía a doença grave antes de cometer o crime, este não preenche o requisito previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.913/2021 para a concessão do indulto humanitário". Decreto nº. 10.913/2021: "Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2021, tenham sido acometidas: I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;". Decreto nº. 11.302/2022: "Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidas: I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;". Igualmente e pela mesma razão, a pessoa sentenciada não faz jus ao indulto previsto pelo Decreto nº. 11.846/2023. "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) XI - condenadas, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa: a) acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e que se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução;". Do mesmo modo, não tem direito ao indulto humanitário previsto pelo Decreto nº. 12.338/2024, porque as condições de saúde são anteriores à prática do crime. Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVI - a pena privativa de liberdade: a) com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, comprovadas por laudo emitido por médico oficial, por médico designado pelo juiz da execução ou, na falta destes, por médico autorizado pelo juiz da execução, desde que essas condições não sejam anteriores à prática do crime". Como se vê, a pessoa sentenciada não tem direito ao indulto, tampouco para a comutação, previstos pelo Decretos nº. 10.913/2021, nº. 11.302/2022, nº. 11.846/2023 e nº. 12.338/2024.”
O indulto constitui ato privativo do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Desta forma, o indulto alcança somente aqueles que preencherem os requisitos previstos no respectivo Decreto.O Decreto nº 11.302/2022 definiu os critérios, requisitos e impedimentos para concessão do indulto, e, deste modo, o indulto alcança somente aqueles que se enquadrarem nos dispositivos do Decreto.Consoante esclarecido pela D. Procuradoria Geral de Justiça: “Como bem ponderado tanto pelo Parquet quanto pelo d. Juízo da Execução, consoante se depreende do laudo médico acostado ao mov. 4.2 (SEEU), o reeducando possui cegueira e degeneração da mácula e do polo posterior desde a infância, com incapacidade permanente para sua atividade habitual desde 16.01.2013, ou seja, anterior ao cometimento do delito que foi praticado a partir de 25.04.2013.”Assim, considerando que este possui a deficiência visual (cegueira) anteriormente a prática do delito, o mesmo não faz jus ao indulto, nos termos do Decreto nº 10.913/2021 e Decreto nº 11.302/2022 e da mesma forma não faz jus ao indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 e Decreto nº 12.338/2024.Veja-se que em todos os decretos acima indicados, a deficiência deve ser posterior ao cometimento do delito e no caso a deficiência apresentada pelo agravante é anterior.“Decreto nº. 10.913/2021: "Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2021, tenham sido acometidas: I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;". (grifei)
Decreto nº. 11.302/2022: "Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidas: I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;". (grifei)
Decreto nº. 11.846/2023. "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) XI - condenadas, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa: a) acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e que se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução;". (grifei)
Decreto nº 12.338/2024Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVI - a pena privativa de liberdade: a) com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, comprovadas por laudo emitido por médico oficial, por médico designado pelo juiz da execução ou, na falta destes, por médico autorizado pelo juiz da execução, desde que essas condições não sejam anteriores à prática do crime". (grifei)
Afasta-se esta alegação.Do cumprimento da pena por conta própriaAfirma que deve ser reconhecida a remição por conta própria do agravante, pois este foi aprovado no ENEM, requerendo o computo e a concessão do indulto pelo cumprimento parcial da pena.Sem razão.Consoante se infere da decisão ora recorrida, tal pleito foi afastado pelos seguintes fundamentos:
“Indefiro também o pedido de cômputo das horas de trabalho e estudo voluntário realizadas pela pessoa sentenciada a título de prestação de serviços à comunidade, pois a pessoa sentenciada não deu início ao cumprimento dos serviços comunitários e o trabalho voluntário ou o estudo não podem ser considerados créditos para o cumprimento de uma pena imposta que ainda não foi iniciada.”
Assim, verifica-se que no presente caso não é possível o cômputo das horas de estudo do agravante, eis que conforme esclarecido pela D. Procuradoria Geral de Justiça: “O pedido formulado pelo agravante, no sentido de ver reconhecido o cumprimento da pena restritiva de direitos de forma "autônoma" ou "por conta própria", carece de qualquer suporte no ordenamento jurídico pátrio. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) estabelece um rito formal e obrigatório para o início do cumprimento das penas.Conforme preceitua o artigo 147 da referida lei, transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz da execução determinará a intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. No caso em tela, observa-se que o reeducando sequer compareceu ao Juízo da Execução para iniciar formalmente a prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. A execução penal é uma atividade jurisdicional e administrativa sob controle estatal. Não cabe ao sentenciado decidir, de forma unilateral e ao seu livre arbítrio, como, quando ou onde cumprirá a sanção que lhe foi imposta pelo Estado-Juiz. Admitir o "cumprimento por conta própria" antes mesmo da instauração formal da execução e sem a fiscalização do Ministério Público e do Judiciário seria subverter completamente o caráter retributivo e ressocializador da pena, criando uma modalidade de "autoatendimento penal" inexistente no Direito brasileiro. Ademais, a prestação de serviços à comunidade possui regras rígidas de carga horária e locais credenciados (artigo 46 do Código Penal), as quais não podem ser substituídas por horas de estudo realizadas de forma independente pelo apenado sem a prévia autorização e homologação judicial. O estudo pode ser objeto de remição, consoante disposição do artigo 126, da Lei de Execução Penal, mas a remição pressupõe uma pena em execução formal, não servindo para extinguir, de plano, uma sanção que o sentenciado sequer começou a cumprir nos moldes determinados pela sentença. Portanto, diante da ausência de comparecimento em juízo e da inexistência de previsão legal para a validação de atos executórios praticados à revelia do Estado, o pedido deve ser integralmente indeferido.”Afasta-se esta alegação.Da suspensão condicional da penaRequer subsidiariamente, suspensão condicional da pena.Sem razão.Consoante se infere da decisão ora recorrida, tal pleito foi afastado pelos seguintes fundamentos:
“Incabível também a suspensão condicional da pena, pois a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória já foi substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal.
Consoante se infere, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e por este motivo, afastada a possibilidade de suspensão condicional da pena.Isto porque, nos termos do art. 77 da LEP:
“Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (…) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (grifo nosso)”
Assim, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, resta afastada a possibilidade de suspensão condicional da pena.Das execuçõesNeste tocante, afirma o agravante possuir quatro execuções em razão da mesma pena.Novamente sem razão.Conforme explicado pela D. Procuradoria Geral de Justiça:“Descabida, ainda, a alegação do agravante, no sentido da existência de quatro feitos concomitantes executando a mesma pena. Nos autos de Ação Penal n. 0020546-31.2014.8.16.0013, com trâmite perante a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sobreveio a condenação do apelante. Após a certificação do trânsito em julgado da condenação, originou-se o presente feito de execução via SEEU, autuado sob o n. 4001709-50.2022.8.16.4321, para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Incidentalmente, ante a informação do endereço do apelante no Município e Comarca de São José dos Campos/SP (mov. 19.1 – SEEU), remeteu-se os autos àquele juízo, com nova autuação sob o n. 0014492-46.2022.8.26.0577. No que se refere aos autos n. 0012738-91.2022.8.16.0013, trata-se de Carta Precatória Criminal expedida pela 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR à Vara Criminal de São José dos Campos/SP, visando a citação e intimação do apenado para o pagamento da pena de multa, a qual foi recebida pelo Juízo Deprecado e autuada sob o n. 1034595-57.2022.8.26.0577. É dizer, tendo em vista a residência do apenado no Município de São José dos Campos/SP, os feitos foram autuados para sua intimação, bem como para fiscalização do cumprimento das penas aplicadas, não havendo que se falar em execuções em duplicidade, ao revés do alegado pelo agravante.”Por fim, conforme salientado pela D. Procuradoria Geral de Justiça:“...o recurso destaca o impacto da condenação na esfera civil e profissional do agravante, solicitando que a justiça reconheça a compatibilidade da pena com o exercício de cargo público e garanta o sigilo de seus antecedentes para viabilizar sua reintegração social e profissional. Ocorre que não é possível analisar tal pleito, de sigilo dos antecedentes, neste momento processual. Para além disso, se entender adequado e necessário, poderá o reeducando ingressar com a medida pertinente para tal, como a reabilitação criminal. Diante de tais apontamentos, infere-se correta a providência jurisdicional, não merecendo acolhimento os argumentos despendidos pela defesa. Por fim, pontua-se a necessidade de manutenção da urbanidade e ética do agravante em suas petições (atua em causa própria), pois salvou o arquivo referente ao presente agravo como “os acusadores abusadores precisam impugnar a seq 132 (…).” Ainda, em suas razões, alega que o MPPR continuam com a conduta incompatível com a função pública. Cumpre salientar, por oportuno, que o respeito entre as partes deve ser sempre observado, não sendo cabível que questões pessoais transcendam a esfera jurisdicional ou maculem o debate técnico-jurídico.”
Nestas condições, conhece-se em partes e nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos da fundamentação.”
A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão:
“Como visto, o embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão/contradição ao não analisar de forma aprofundada e fundamentada as teses defensivas essenciais apresentadas em sede de recurso de agravo em execução.Ocorre que, na verdade, o embargante pretende rever fatos e questões já analisadas nos autos de Agravo de Execução Penal n° 4000686-30.2026.8.16.4321, como se nota na r. decisão de mov. 28.1 – 2º Grau. Em acurada análise da íntegra do v. acórdão, afere-se que os fundamentos da tese defensiva foram devidamente enfrentados.(...)Como visto no excerto supra, o il. Relator rebateu de maneira suficiente as teses defensivas, fundamentando seu voto nos elementos colhidos ao longo da instrução probatória, encontrando-se a versão do embargante isolada no caso em contento.(...)Sob essa ótica, não há que se falar em omissão/contradição, pois é evidente que as alegações em questão foram devidamente apreciadas e refutadas no v. Acórdão. Assim sendo, não pode o embargante, agora, pela via eleita, e com nítido caráter infringente, rediscutir questões já enfrentadas e decididas, assim como a fundamentação e conclusões adotadas. Os embargos de declaração possuem fins de complementação da decisão. Não visam, contudo, colocar novamente a matéria em discussão em razão do inconformismo da parte.(...)Diante dos apontamentos feitos e uma vez que a pretensão apresentada não objetiva a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na decisão, opinamos por sua rejeição, eis que referente ao próprio pedido analisado julgado pela Egrégia Câmara, que também se confunde com o próprio mérito, devendo o embargante buscar o acolhimento de sua irresignação pelas vias recursais escorreitas.”
Neste sentido a jurisprudência:
"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 754.604/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.09.2018, DJe 26.09.2018)
E, deste egrégio Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER COMPROVAÇÕES NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, NA DECISÃO ATACADA, DE VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA DECISÃO. INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. Para a oferta de embargos declaratórios, mister a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição desse recurso, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. I. Embargos de Declaração Crime nº 0007951-64.2018.8.16.0011- ED 1” (TJPR 0007951-64.2018.8.16.0011, 2ª C. Criminal, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 22.02.2019)
Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável. Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado.Diante do exposto, não se verifica a existência da omissão ou contradição apontada. Isto porque o acórdão enfrentou devidamente as questões postas no recurso, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tampouco em erro material a ser suprido.Por sua vez, quanto ao pedido de prequestionamento da matéria de ordem federal, convém observar que o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos tantos dispositivos legais e argumentos invocados pela embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo.Outrossim, cumpre observar que somente há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.DESCABIDA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE E DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INEXISTENTES.EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC 1266008-3/01, Marechal Cândido Rondon, Rel. Laertes Ferreira Gomes, Unânime, J. 19.02.2015).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC 1223887-0/01, Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã, Rel. José Carlos Dalacqua, Unânime, J. 28.08.2014).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE PRESENTE NO ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 619 DO CPP. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS PERTINENTES AO DESLINDE DA QUESTÃO. FUNDAMENTO RECURSAL NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito.I.” (TJPR, 2ª C.Criminal, EDC 1155491-9/01, Matinhos, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 21.08.2014).
Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar. Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação.