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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida na ação de danos materiais (NPU 0019285-67.2024.8.16.0017; mov. 61.1), a qual, dentre outras medidas, saneou o processo, afastando as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva, bem como rejeitou a alegação de prescrição da pretensão. Nas razões recursais, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a necessidade de inclusão da União; b) a incompetência da Justiça Estadual e competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito; e c) a ocorrência da prescrição da pretensão, considerando que a parte agravada teve ciência do desfalque na data do saque ocorrido em 10/05/2002, cujo prazo fatal para o ajuizamento da ação ocorreu em 2012. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição, ou então, de acolher as demais questões veiculadas no recurso. (mov. 1.1) Atribuído efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 10.1), embora devidamente intimada (mov. 11 e 13/14), a agravada renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 16). É o relatório.
2. O recurso comporta provimento.Prescrição.Insurge-se o ora agravante em face da decisão proferida pelo juízo a quo que deixou de conhecer a ocorrência da prescrição da ação, alegando que o prazo para o direito de ação já está prescrito desde 2012, uma vez que o saque realizado pela autora ocorreu em 10/05/2002, nos termos da tese fixada pelo Tema 1150 do STJ, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, bem como que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, devendo ser considerada como termo inicial o momento do saque dos valores disponíveis na conta, quando o titular toma conhecimento do suposto dano sofrido.Pois bem. Primeiramente, importante destacar que a presente demanda foi ajuizada pela agravada, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, mantida junto a instituição financeira, ora agravante.Em razão disso, aplicável ao caso o Tema 1150 fixado pelo STJ, pelo qual restou assim definido:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.(...) Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)(...) Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.(REsp nº 1951931 / DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, primeira seção, julgado em 13/11/2023, DJe 21/09/2023).Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o magistrado de primeira instância entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu em junho de 2024, quando houve a entrega dos extratos/microfilmagens, de modo que não caracterizado o fluxo do prazo prescricional decenal até o ajuizamento da presente ação em 29 de julho de 2025.No entanto, respeitada a conclusão do juiz de primeiro grau, a análise do acervo probatório conduz a conclusão diversa.Isso porque diferentemente da conclusão exposta na decisão agravada, verifica-se que a autora Cleide Souza Theodoro realizou o saque dos valores em 10/05/2002 (mov. 25.2), em razão de sua passagem para a inatividade, ocasião em que teve ciência inequívoca do saldo PASEP.Logo, denota-se que a presente demanda foi ajuizada em 29/07/2024, ou seja, quando já decorrido o prazo prescricional de 10 anos iniciado em 10/05/2002.Com efeito, embora alegue em sua defesa que sua ciência inequívoca só ocorreu a partir do momento em que teve acesso à íntegra dos extratos fornecidos pelo Banco recorrente, tal fato não se compatibiliza com a versão apresentada na petição inicial, cuja narrativa demonstra que o conhecimento do desfalque ocorreu logo da data do resgate, que no caso da autora Cleide Souza Theodoro ocorreu em 10/05/2002, ocasião em que se deparou com o saldo irrisório de apenas R$ 1.087,46, apesar de sua longa carreira de serviço público e de contribuição ao programa Pasep (mov. 1.1, fls. 02).Nesse sentido, convém citar os seguintes precedentes desta Câmara quanto ao termo inicial a ser considerado para o cômputo do prazo prescricional:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTOR QUE JAMAIS REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (B) PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MÁ-GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP QUE OCORREU NA DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUTOR QUE CONSIDEROU, JÁ NAQUELA ÉPOCA, O VALOR IRRISÓRIO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE POSSIBILITARIA AO BENEFICIÁRIO MANIPULAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. (C) PERDA DE OBJETO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.(D) CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.12.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DO PASEP. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE DE VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, A TEOR DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034170-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024)Portanto, o recurso comporta provimento nesse ponto, no sentido de se reconhecer a prescrição da pretensão, de modo a julgar extinta ação, restando prejudicadas as demais questões veiculadas no agravo de instrumento.SucumbênciaEm consequência do provimento do recurso do requerido, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, impõe-se condenar a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Banco, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho apresentado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º e 8º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (mov. 8.1).3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, de modo a reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão, com a extinção da ação de cobrança com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa e observada a gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.
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