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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD, CNIB E INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. MEAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE BENS COMUNICÁVEIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR DISPENSÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE E CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO DO DEVEDOR EM BENS COMUNICÁVEIS. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO PELOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial celebrado em 2011 e distribuída em 2015 quando a executada era solteira, indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada em 28/03/2019 sob o regime da comunhão parcial de bens, via sistemas RENAJUD, CNIB e INFOJUD, ao fundamento de que o regime adotado não seria suficiente para o redirecionamento da execução contra bens de pessoa estranha ao processo e de que não haveria prova de que a obrigação se reverteu em benefício do casal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, para fins de localização e eventual penhora da meação que à executada cabe nos bens comunicáveis, quando a dívida executada é anterior ao matrimônio, dispensando-se a comprovação de que a obrigação se reverteu em benefício da entidade familiar.III. Razões de decidir3. Há distinção fundamental entre duas figuras jurídicas que não se confundem: a responsabilidade patrimonial do cônjuge por dívida contraída em benefício da entidade familiar, fundada no art. 1.663, §1º, do Código Civil, que exige a demonstração do proveito familiar; e a constrição de bens registrados em nome do cônjuge até o limite da meação do devedor, fundada na comunicabilidade patrimonial inerente ao regime de bens adotado (arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil), que independe dessa comprovação, porquanto o que se busca não é responsabilizar o cônjuge por obrigação que não é sua, mas localizar e penhorar patrimônio do próprio devedor.4. A dívida executada, constituída antes do casamento celebrado em 28/03/2019, torna absolutamente impertinente a exigência de demonstração do benefício familiar, requisito que, por definição lógica, pressupõe obrigação contraída na constância do casamento. Pelo mesmo fundamento, não se aplica ao caso o art. 1.666 do Código Civil, que disciplina dívidas contraídas na constância do casamento para administração de bens particulares.5. A pesquisa patrimonial via RENAJUD, CNIB e INFOJUD tem natureza meramente investigativa e não importa em constrição patrimonial imediata, distinguindo-se da penhora de ativos financeiros em conta corrente pessoal do cônjuge, hipótese tratada pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que inadmitem a medida, nos quais os valores bloqueados são oriundos de remuneração, excluída da comunhão pelo art. 1.659, VI, do Código Civil.6. A circunstância de o cônjuge não integrar o polo passivo da execução não impede a pesquisa patrimonial em seu nome, pois o que se pretende é a localização de patrimônio comunicável da própria devedora, assegurado ao cônjuge o direito de defesa, em caso de efetiva constrição, pela via dos embargos de terceiro (art. 674, §2º, I, do CPC), cabendo a ele demonstrar eventual incomunicabilidade de bens específicos, sendo certo que bens adquiridos antes de 28/03/2019 constituem patrimônio exclusivo do cônjuge, não alcançado pela medida.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada (mov. 498.1 dos autos de origem) e autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB e INFOJUD, confirmando-se a tutela recursal antecipada deferida no mov. 8.1, com a ressalva de que eventual penhora sobre bens localizados ficará limitada à meação da executada (50%), respeitando-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (a partir de 28/03/2019), assegurada a intimação do cônjuge em caso de efetiva constrição para exercício do direito de defesa por meio próprio.

(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078326-45.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 26.10.2026)