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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão de mov. 45.1 do agravo de instrumento nº 0019718-54.2026.8.16.0000, por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Inconformado, o Estado do Paraná alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado. Neste contexto, afirma que não houve enfrentamento da questão atinente à suspensão do processo para fins de sucessão processual após o falecimento do devedor principal, em afronta aos artigos 110, 313, inciso I, e 687 do Código de Processo Civil. Defende que a exclusão do devedor, sem a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros, compromete a regularidade processual. Alega, ainda, omissão quanto à responsabilidade patrimonial dos herdeiros, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil e do artigo 1.997 do Código Civil, bem como que a execução não poderia ser integralmente direcionada ao ente público sem a prévia excussão do patrimônio sucessório. Argumenta que a remessa à ação regressiva autônoma desvirtua a lógica da responsabilidade subsidiária. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, bem com o prequestionamento da matéria (mov. 1.1-ED).
É o relatório.


Voto.
Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração que a irresignação do embargante tem como objetivo a rediscussão da matéria, e não apenas sanar eventuais imperfeições no acórdão embargado.
No caso dos autos, vê-se que o voto condutor enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão relativa à sucessão processual, ao consignar que, embora o falecimento da parte, em regra, enseje a sua substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, tal providência deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto, não se revestindo de caráter absoluto.
Na espécie, ficou expressamente consignado que a insolvência do devedor principal foi reconhecida anteriormente, após o esgotamento das tentativas de constrição patrimonial em seu nome. Essa circunstância ensejou o redirecionamento do cumprimento de sentença ao Estado do Paraná, o que foi confirmado por este Tribunal em decisão com trânsito em julgado.
Desse modo, concluiu o acórdão que a superveniência do óbito do devedor principal não possui o condão de alterar a situação jurídica já consolidada, tampouco de afastar a exigibilidade da obrigação em face do devedor subsidiário, razão pela qual a eventual sucessão processual não seria apta a modificar o resultado útil da execução.
Igualmente, houve expressa manifestação quanto à alegada violação ao direito de regresso, tendo o colegiado consignado que a exclusão do devedor principal do polo passivo não impede o ajuizamento de ação regressiva autônoma em face do espólio, inexistindo previsão legal para o exercício dessa pretensão no bojo do cumprimento de sentença.
Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, estão absolutamente claros no acórdão embargado, mercê de sua fundamentação, os motivos pelos quais foi negado provimento ao agravo de instrumento por ele interposto.
Conclui-se que o embargante está a pretender, com este recurso, a rediscussão da matéria e não apenas sanar eventuais imperfeições no acórdão embargado que justifiquem a sua integração.
Acrescente-se, no mais, que para fins de prequestionamento basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento expresso na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
[...] O prequestionamento implícito se configura quando há efetivo debate da matéria, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais, o que ocorreu no caso em análise. 4. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ não incidem quando o Tribunal de origem apresenta a situação fática de forma que permita a aplicação do direito sem reexame de provas ou interpretação de termos contratuais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito é configurado pelo efetivo debate da matéria. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ não impedem a análise do mérito quando a situação fática é adequadamente apresentada pelo Tribunal de origem (AgInt no REsp n. 1.930.170/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).
[...] Há prequestionamento quando a Corte de origem, com ou sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente [...] (AgInt no REsp n. 2.079.880/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).
O que pode estar a ocorrer, quando muito, é a insatisfação do embargante em relação ao julgado. Porém, isso não tem o condão de modificá-lo. Registre-se que, se a decisão proferida pela Câmara não lhe foi favorável, este recurso não se constitui em meio apropriado para rever a matéria.
Assim, pela ausência, no caso dos autos, de vícios a serem declarados, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.