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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED) opostos por DIEGO SANTOS DE ABREU, por intermédio dos quais aponta a existência de vícios no acórdão de mov. 61.1-TJ proferido nos autos nº 0014307-59.2024.8.16.0013, que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, narrado no primeiro fato da denúncia.
Aduz o embargante que o pronunciamento colegiado padece de omissões, porquanto não enfrentou adequadamente as premissas fáticas e jurídicas deduzidas. Sustenta, em síntese: (i) a ausência de distinção entre a relação comercial habitual de compra de produto do crime – receptação – e o vínculo associativo estável do art. 288 do CP, com falta de demonstração do animus associandi e do liame subjetivo próprio do embargante; (ii) a ocorrência de bis in idem, uma vez que a mesma conduta de aquisição de cobre fundamenta a condenação por associação criminosa nestes autos e a imputação por receptação qualificada em ação penal própria (autos nº 0004288-19.2024.8.16.0037); (iii) violação ao art. 155, caput, do CPP, inclusive sob a alegação de que a condenação se apoiou em interrogatório policial reconhecidamente incompleto nos autos e retratado em juízo; e (iv) ausência de exame da subsidiariedade na quebra de sigilo do aparelho telemático de propriedade do embargante.
Pugna, por tais razões, pelo acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento das matérias ventiladas.

2.




Diante dos efeitos infringentes pretendidos pelo embargante, oportunizou-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça (mov. 7.1-ED), que exarou parecer opinando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1-ED).

3.




É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

4.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os declaratórios aviados por DIEGO comportam conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o embargante detém legitimidade para opor a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o acórdão atacado foi proferido –, aliado ao manifesto interesse em obter sua complementação e/ou alteração.
Os embargos de declaração constituem exatamente o recurso cabível para transmitir a insurreição quanto a possíveis vícios no pronunciamento judicial, em consonância com o que preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o embargante tomou ciência do decisum colegiado no dia 11 de junho de 2026 – quinta-feira – (mov. 68.0 dos autos nº 0014307-59.2024.8.16.0013). Dessa forma, a contagem do prazo para eventual irresignação iniciou no dia 12 de junho de 2026, tendo sido protocolados os embargos no dia 13 do referido mês e ano – sábado – (mov. 1.1-ED), pelo que se conclui pela observação do lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 620).
Dessume-se, logo, que os declaratórios devem ser conhecidos.

Do Mérito

5.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto.

Das indigitadas omissões no aresto

6.




Aduz o embargante que o acórdão lançado no apelo está eivado de omissões, as quais pretende sejam superadas nesta oportunidade, inclusive visando a modificação do resultado do quanto julgado.
Nenhum vício, contudo, atinge o aresto combatido.
Oportuno transcrever, num primeiro momento, o que doutrina RENATO MARCÃO acerca do conceito de omissão, in verbis:
“ Por omissão entenda-se a falta de decisão sobre alguma tese invocada pela parte, cujo enfrentamento se faz imprescindível para a correta compreensão da solução judicial dada ao caso.” (in ‘Código de Processo Penal Comentado’. São Paulo: Saraiva, 2016).

Da leitura a peça dos aclaratórios e ao pronunciamento hostilizado denota-se que, em verdade, almeja o embargante a reapreciação de temas vencidos no decisum que avaliou a apelação criminal, os quais restaram suficientemente fundamentados pelo segundo grau de jurisdição.
Conforme relatado, as omissões apontadas por DIEGO dizem respeito a ausência de enfrentamento das seguintes teses: distinção entre a prática comercial habitual e os elementos do crime de associação criminosa (vínculo estável e dolo específico); ocorrência de bis in idem decorrente do uso da mesma base fática para condenações concomitantes; afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal ao fundamentar a condenação em elementos produzidos unicamente na etapa extrajudicial e, ainda, em depoimento policial incompleto; e inobservância da subsidiariedade na decretação da quebra de sigilo telefônico
Todavia, ao revés do alegado nestes Embargos, o decisum colegiado enfrentou todas as arguições trazidas nas razões de apelo, culminando no parcial conhecimento e no desprovimento do recurso.
Primeiramente, no que tange a indigitada omissão quanto a distinção entre a prática comercial habitual e os elementos do crime de associação criminosa (vínculo estável e dolo específico), observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressa e minunciosamente a tese no item 16.1, destacando que, de acordo com os elementos amealhados no processo, restou evidenciado que os denunciados não se reuniam de modo fortuito para transações isoladas, mas que o grupo possuía estrutura organizacional definida e articulada de forma estável e permanente para o cometimento reiterado de furtos de cabos de cobre, na qual DIEGO desempenhava papel essencial no núcleo de escoamento e suporte financeiro do grupo criminoso.
Quanto ao mais, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação do acusado não se baseou em meros elementos informativos que caracterizam afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal, mas em conjunto probatório robusto que corroborou a ocorrência criminosa. Aliás, no tópico 12 do acórdão (mov. 61.1-TJ, fl. 26) houve o exame da preliminar arguida, com a confirmação de que a Magistrada singular analisou a prova de forma criteriosa, além de se destacar que “o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, é explícito ao ressalvar as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas da proibição de fundamentação pautada unicamente em elementos informativos, tais como os relatórios de análise de dados telemáticos produzidos pela Polícia”.
Transcrevem-se trechos do aresto embargado que demonstram o exauriente enfrentamento das matérias:
“Ressalte-se, de início, que os prepostos da empresa vitimada – Telefonia Vivo – asseveraram, nas oportunidades em que foram ouvidos, a reiteração de delitos com modus operandi análogo. Eles mencionaram que tais ocorrências encontram-se devidamente documentadas em boletins de ocorrência, cujos registros detalhados constam na planilha anexada ao mov. 18.1 da Medida Cautelar Incidental nº 0014373-39.2024.8.16.0013.
A investigação em face dos ora apelantes originou-se de denúncia anônima reportada à referida empresa. Segundo consta, em 24 de março de 2024, um morador local, após notar a interrupção de seu serviço de internet, avistou em via pública um indivíduo trajado como técnico, em atitude suspeita. Considerando a ausência de ordens de serviço programadas para aquele dia (domingo), aliada ao histórico de subtrações na região, a equipe de segurança da empresa acionou a força policial.
Ao chegarem ao local, os agentes estatais constataram a prática ilícita por parte de indivíduo posteriormente identificado como MAICON (2). Após breve perseguição tática decorrente da tentativa de fuga do réu, logrou-se êxito em sua abordagem, ocasião em que foram apreendidos, no interior de seu veículo, aproximadamente 400 kg (quatrocentos quilogramas) de cabeamento telefônico, além de seu aparelho celular.
A fim de desmantelar eventual associação criminosa, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados telefônicos, medida integralmente deferida pelo Juízo a quo (movs. 10.1 e 40.1 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013).
Da análise do conteúdo extraído do dispositivo eletrônico, em conjunto com as declarações prestadas por MAICON (2) perante a autoridade policial, a equipe de investigação concluiu pela participação de LUIZ CARLOS (4) – colega de trabalho do réu – e de ELIANE (3) – esposa de MAICON –, os quais estariam em conluio para as práticas delitivas. O relatório conclusivo de investigação foi acostado ao mov. 75.1 dos referidos autos.
Diante da identificação dos supostos integrantes da associação criminosa, a autoridade policial representou pela prisão preventiva de DIEGO (1), MAICON (2), ELIANE (3) e LUIZ CARLOS (4), bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar. O pleito foi deferido parcialmente, autorizando-se as diligências de busca – mov. 48.1 dos autos nº 0014373-39.2024.8.16.0013 –, as quais foram cumpridas conforme os boletins de ocorrência de movs. 56.1 a 56.5 dos autos referidos.
Subsequentemente, ante o avanço das investigações e a apreensão de novos itens ilícitos – notadamente o aparelho celular encontrado na residência de DIEGO – a autoridade policial representou novamente pela custódia cautelar dos réus e pela quebra do sigilo de dados telemáticos do novo dispositivo. Os pedidos foram integralmente deferidos – mov. 35.1 dos autos nº 0016024-09.2024.8.16.0013.
Por fim, com o aporte das informações colhidas, a instrução processual culminou na condenação dos acusados MAICON (1), LUIZ CARLOS (4) e ELIANE (3) pelas condutas tipificadas nos Fatos 1, 4, 5, 6 e 7 da peça acusatória (mov. 60.1 da ação penal nº 0014307- 59.2024.8.16.0013) e do réu DIEGO (1) pela prática do crime narrado do Fato 1 da denúncia.
Observa-se, pois, que a materialidade de todos os delitos restou devidamente demonstrada por meio dos Boletins de Ocorrência nº 2024/1026289 (mov. 1.2), nº 2024/1137568 (mov. 29.2), 2024/1137591 (mov. 29.3), nº 2024/1137668 (mov. 29.4), nº 2024/1137897 (mov. 29.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 29.10), Imagens dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 29.16), Conteúdo integral obtido através da quebra de sigilo de dados telefônicos (mov. 29.12), Boletins de Ocorrência registrando os furtos perpetrados (movs. 30.1/30.4, 31.2/31.3 e 249.1/249.3), Certidão com a informação de tentativa de contato do réu LUIZ CARLOS para MAICON (mov. 1.2 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013), Boletim de Ocorrência da prisão em Flagrante de MAICON nº 2024/375458 (mov. 1.4 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013), Auto de Prisão em Flagrante de MAICON (mov. 1.5), Relatório de Investigação (mov. 75.1 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013), Planilha de furtos de cabos da Operadora Vivo (mov. 18.1 dos autos nº 0014373-39.2024.8.16.0013), Imagens dos Cabos furtados (movs. 29.3/29.7 dos autos nº 0014373-39.2024.8.16.0013), Mandados de Busca e Apreensão cumpridos (movs. 56.1/56.5), bem como pela prova oral colhida em ambas as etapas procedimentais.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – se revelam igualmente certos e recaem sobre as pessoas dos acusados, conforme se dissertará.
16.1. Em relação ao crime de Associação Criminosa – Fato 1 da denúncia.
Neste ponto, os acusados aludem que a instrução processual não logrou comprovar a existência de uma estrutura com estabilidade e permanência apta a caracterizar o crime, notadamente porque, sob as suas óticas, as transferências bancárias e as conversas do aplicativo WhatsApp são insuficientes para comprovar o delito.
Com efeito, verifica-se que a tipificação do referido delito se encontra disciplinada no artigo 288, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:
“Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos”.
Da leitura ao tipo incriminador é possível inferir que ele contém um elemento estrutural objetivo, concernente à união de 03 (três) ou mais pessoas, bem como um elemento subjetivo especial, que consiste no propósito específico do grupo no cometimento de crimes indeterminados.
A configuração típica do crime exige, para aperfeiçoar-se, a caracterização de união estável e permanente entre os integrantes da societas sceleris, tendo como finalidade precípua prosseguir em habitualidade criminosa. Não é necessária a identificação de todos os membros do grupo, embora seja imprescindível a presença do número mínimo de 03 (três) agentes.
A propósito, são as observações de CEZAR ROBERTO BITTENCOURT:
“Na verdade, a estrutura central do núcleo desse crime reside na consciência e vontade de os agentes atuarem em associação criminosa, com o fim especial - elemento subjetivo especial do injusto - e imprescindível de praticar crimes variados. Associação Criminosa é crime de perigo comum e abstrato, de concurso necessário e de caráter permanente, inconfundível, pelo menos para os indiciados, com o concurso eventual de pessoas. É indispensável que os componentes da associação concertem previamente a específica prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Para a configuração desse crime, ademais, deve, necessariamente, haver um mínimo de organização hierárquica estável e harmônica, com distribuição de funções e obrigações organizativas”. (In Código Penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1229).
Isto posto.
Da detida análise dos autos, exsurge a certeza de que os recorrentes formavam uma associação estruturalmente ordenada, com o nítido propósito de perpetrar crimes patrimoniais reiterados, notadamente o furto de cabeamentos telefônicos.
O conjunto probatório – composto pela integralidade das mídias extraídas dos aparelhos celulares de MAICON e LUIZ CARLOS, relatórios policiais e prova oral – demonstra, de forma inequívoca, a existência de um vínculo estável e permanente.
Em análise das provas colacionadas ao processo, verifica-se que a estrutura do grupo era dividida em núcleos de atuação bem definidos, quais sejam:
- MAICON (2) e LUIZ CARLOS (4) valendo-se da condição de funcionários da empresa TLSV – prestadora de serviços da operadora Vivo –, utilizavam o conhecimento técnico e o acesso à rede para subtrair cabos de cobre. As provas extraídas dos celulares revelam que a dupla operava desde julho de 2023, coordenando, através de contato telefônico, os locais, horários de menor vigilância, logística de transporte e a quantidade de materiais subtraídos.
Embora possuíssem atribuição para reparos, os representantes da empresa vitimada – Srs. Adilson e Kristopher – confirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (movs. 229.1 e 229.2, respectivamente) que os réus não tinham autorização para a retirada de cabeamentos desativados, tarefa esta delegada a outra empresa terceirizada contratada. Ademais, afirmaram terem os acusados MAICON (2) e LUIZ CARLOS (3) sido flagrados pela equipe da empresa vitimada e também por policiais, tanto juntos, como separadamente, cortando e subtraindo os cabeamentos telefônicos.
- ELIANE (3), esposa de MAICON (2), não apenas anuiu com a prática ilícita, mas exercia função ativa na engrenagem criminosa. Cabia a ela o recrutamento de terceiros para realizar os serviços de limpeza e pesagem do material; a negociação de valores e a gestão financeira do proveito do crime, servindo sua conta bancária como destino dos pagamentos efetuados pelos receptadores.
- DIEGO (1) era um dos responsáveis por adquirir o produto do crime em larga escala. A conexão financeira é corroborada pelos comprovantes de transferência bancária – pix – da conta de DIEGO (1) para ELIANE (3), ocorridos em fevereiro de 2024, bem como pelas próprias declarações realizadas pelos corréus, especialmente na etapa extrajudicial.
Além do mais, é sabido que DIEGO (1) foi preso em flagrante pelo crime de receptação qualificada, na posse de aproximadamente 1,5 toneladas de cabos e maquinários, nos autos de nº 0004288-19.2024.8.16.0037.
Colaciona-se, a seguir, algumas informações constantes no histórico de conversas entre MAICON (2) e LUIZ CARLOS (4), extraídos por meio da quebra de sigilo de dados telefônicos (mov. 29.12 dos autos da presente ação penal), que demonstram fartamente a dinâmica acima descrita. Tais informações demonstra o vínculo existente entre os réus para a prática dos crimes patrimoniais que perduraram pelo menos de julho de 2023 até meados de setembro de 2024. Salienta-se, ainda a extração de apenas alguns dos trechos, tendo em vista a extensão das mídias e conversações extraídas pela medida cautelar que, repise-se, se encontra integralmente anexada ao mov. 29.12:
(...)
Registre-se, ainda, as informações apanhadas pela autoridade policial e informadas no relatório de investigação, que evidenciam sobretudo a participação da ré ELIANE (3) na empreitada e expõem os comprovantes de transferências efetuados em sua conta bancária. Dois deles tem como origem a conta bancária do acusado DIEGO (1) (mov. 75.1 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013):
(...)
A prática do crime de associação criminosa é ratificada pelas declarações prestadas, já que nas narrativas apresentadas pelas partes envolvidas no processo percebe-se o envolvimento de todos os acusados.
Na primeira oportunidade em que foi ouvido na Delegacia, MAICON (2) confessou a prática delitiva, detalhando que realizava os furtos em dias de folga para obter "ganho extra" e revendia o material a DIEGO (1) pelo valor de R$ 16,00 o quilograma (mov. 1.10 dos autos nº 0001470-05.2024.8.16.0196).
Ademais, embora no interrogatório judicial MAICON (2) tenha mencionado que praticou apenas um delito – aquele pelo qual foi preso em flagrante após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, oportunidade em que foram localizados aproximadamente 70kg (setenta quilogramas) de cabos – , o acusado, ao ser novamente ouvido na Delegacia de Polícia, afirmou que havia furtado o material no bairro Boqueirão, enquanto realizava instalações aéreas. Disse, novamente, que iria vendê-los para a pessoa de DIEGO (1), residente do município de Colombo/PR, pelo valor aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 29.8).
No mesmo sentido, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, LUIZ CARLOS (4) confessou a prática dos furtos, inclusive do material apreendido em sua residência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão – 14kg (catorze quilogramas) – e também confirmou a venda de materiais para DIEGO (1) e para um indivíduo identificado como "Paulo" (mov. 29.8 dos autos da ação penal nº 0014307- 59.2024.8.16.0013 Ap).
A própria ré ELIANE (3) admitiu que o marido MAICON (2) comercializava os cabos com DIEGO (1), o qual, por sua vez, confessou em solo policial a aquisição dos materiais, confessando ter ciência da ‘provável’ origem ilícita ante a celeridade suspeita com que os corréus descarregavam a mercadoria (movs. 29.9 e 58.1 dos autos da ação penal, respectivamente).
Ademais, embora ELIANE (3) na etapa judiciária tenha negado o conhecimento da atividade ilícita perpetrada diretamente pelo marido, referida narrativa é contraditória ao próprio depoimento prestado extrajudicialmente, oportunidade em que afirmou que sabia que os materiais levados por ele à sua residência eram provenientes de furto – apesar de ter mencionado o conhecimento somente após a sua prisão em flagrante, no mês de março. Além disso, a ré confirmou que os pagamentos eram feitos diretamente em sua conta bancária, através de pix.
Por fim, o depoimento judicial do Policial Civil responsável pelo caso sintetizou a dinâmica do grupo: um esquema profissionalizado onde os funcionários da operadora furtavam, a esposa gerenciava a logística e o financeiro, e o receptador final garantia o escoamento do material triturado.
Destarte, diante das informações supracitadas, conclui-se que os recorrentes não se associaram fortuitamente para a prática de delitos, mas sim que mantinham um modus vivendi delituoso, além de distribuírem e organizarem tarefas entre si.
Assim, imperioso se mantenha hígida a sentença condenatória neste particular”.

Do mesmo modo, no tocante à apontada omissão sobre a subsidiariedade na decisão que decretou a quebra do sigilo de dados telemáticos do aparelho do embargante, a preliminar foi rechaçada no item 09 do acórdão.
Explicou-se que a medida foi precedida de representação detalhada da autoridade policial e contou com parecer favorável do Ministério Público, assentando-se a sua indispensabilidade e proporcionalidade diante do fato de que a comunicação do grupo ocorria quase em sua totalidade por meio de aplicativos de mensagens instantâneas. O decisum acolheu e confirmou a fundamentação lançada pelo Juízo de origem, atestando a plena conformidade da medida cautelar com a Lei nº 9.296/1996 e com os preceitos constitucionais. Senão vejamos (mov. 61.1-TJ, fls. 18/22):
“9. Os apelantes sustentam, em sede preliminar, a nulidade processual decorrente da ilegalidade das quebras de sigilo de dados telemáticos levadas a efeito nos autos nº 0005703- 12.2024.8.16.0013 e nº 0016024-09.2024.8.16.0013. Argumentam que as decisões autorizadoras carecem de fundamentação idônea, porquanto não demonstraram a imprescindibilidade da medida frente a outras diligências menos gravosas, em manifesta contrariedade aos preceitos da Lei nº 9.296/96.
Entrementes, não obstante os argumentos expendidos, considero que a medida não padece de qualquer invalidade.
Registre-se, por oportuno, que as autorizações judiciais para que fossem autorizadas as medidas acima referenciadas, decorreram de minuciosa inspeção policial, consubstanciada em relatórios de representação.
Compulsando-se a representação inicial pela quebra de sigilo telefônico (mov. 1.1 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013), formulada pela autoridade policial, infere-se o conhecimento prévio dos Agentes Estatais acerca da prática reiterada de furtos de cabos de telecomunicações no município de Curitiba e Região Metropolitana, os quais eram perpetrados mediante o mesmo modus operandi, circunstância que indicava a existência de uma associação criminosa estruturada para a consecução de referidos ilícitos.
No bojo do Inquérito Policial nº 0001470-05.2024.8.16.0196, a equipe estatal, após receber denúncia anônima sobre furto de cabos no bairro Jardim Social, em Curitiba, logrou êxito em prender em flagrante o Sr. MAICON GEOVANI DOMINGOS. O flagranteado, após acompanhamento tático e tentativa de fuga, foi detido em posse de aproximadamente 400 kg – quatrocentos quilogramas – de cabos telefônicos de origem ilícita e dois aparelhos celulares.
Dada a recorrência delitiva já conhecida pelos policiais e o perfil técnico exigido aos agentes criminosos – profissionais com expertise em manutenção de redes –, a autoridade policial vislumbrou um possível envolvimento de terceiros em uma complexa cadeia criminosa, que abrangia desde a subtração até a comercialização dos metais.
Em sede policial, o Sr. MAICON (2) declarou ser funcionário da empresa TLSV Engenharia, prestadora de serviços terceirizados para grandes operadoras de telefonia, confessando que utilizava sua função para auferir vantagem pecuniária indevida. Afirmou, ainda, que a prática fora sugerida por seu colega de trabalho, LUIZ CARLOS (4), e indicou um terceiro indivíduo, de prenome DIEGO (1), como o responsável pela aquisição e retirada dos materiais subtraídos em sua residência.
Ademais, certificou-se que durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, o citado LUIZ CARLOS (4) efetuou diversas chamadas para o número de telefone de MAICON (2).
Diante dos indícios de autoria e da necessidade de elucidação da extensão da empreitada criminosa, a autoridade policial representou pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos aparelhos apreendidos, visando à identificação de todos os envolvidos e à desarticulação da eventual organização.
Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável (mov. 7.1 dos autos nº 0005703-12.2024.8.16.0013). Ato contínuo, a douta Magistrada a quo deferiu a medida cautelar (movs. 10.1 e 40.1 dos referidos autos), nos termos que seguem:
(...)
Conseguintemente, o relatório circunstanciado referente à quebra de sigilo autorizada foi colacionado ao mov. 75.1 dos autos em epígrafe.
À medida que novos suspeitos eram identificados e, reitere-se, com o escopo de apurar a suposta existência de associação criminosa e obstar a continuidade delitiva, a autoridade policial representou por novas medidas cautelares – vinculadas à ação penal referente ao recurso ora analisado: autos nº 0014373-39.2024.8.16.0013 –, consistentes na prisão preventiva dos investigados e na busca e apreensão em seus respectivos domicílios. Quando do cumprimento das ordens judiciais, além da apreensão de vultosa quantidade de cabos metálicos, foram arrecadados novos aparelhos celulares.
Tal conjuntura ensejou nova representação pelo afastamento do sigilo de dados telemáticos, medida que restou devidamente fundamentada e autorizada pelo Juízo (mov. 35.1 dos autos nº 0016024-09.2024.8.16.0013):
(...)
Observa-se, pois, que as decisões que determinaram o afastamento dos sigilos foram devidamente fundamentadas, uma vez que especificaram com clareza os motivos e a imprescindibilidade das medidas, nos termos do que preceitua a Lei nº 9.296/1996.
Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . CONTRABANDO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IM PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial impetrado em favor do agravante, visando à nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados armazenados em celular apreendido. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo, considerando a fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da medida para investigação de crimes de tráfico e porte irregular de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados telefônicos do agravante carece de fundamentação suficiente, especialmente quanto à delimitação do período de abrangência dos dados a serem acessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a decisão de quebra de sigilo telefônico seja fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 5. No caso, a decisão judicial destacou a necessidade da medida para apurar o envolvimento do agravante nos crimes investigados, o que é suficiente para amparar a decisão. 6. Não há exigência legal de delimitação temporal para a quebra de sigilo de dados estáticos, diferentemente das interceptações telefônicas, que possuem regramento específico. 7. A inversão do acórdão, de modo a concluir pela ausência dos requisitos autorizadores para a medida, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. Os argumentos da parte agravante sobre o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) configuram inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico pode ser fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a necessidade da medida. 2. Não há exigência de delimitação temporal para a quebra de sigilo de dados estáticos. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei nº 9.296/1996, art. 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 926.771/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no HC 929.100/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.010.244/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1789841/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.10.2021. (AgRg no REsp n. 2.139.660/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) – grifou-se.

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERCEPTAÇÕES DAS COMUNICAÇÕES. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE DE FATO E PROVA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Alegada nulidade das decisões que deferiram a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados da agravante não se revela de plano, tendo em vista a existência de decisões fundamentadas, com indicação de elementos concretos que justificam a necessidade da medida e demonstram indícios razoáveis de autoria delitiva. 3. A ação controlada, quando autorizada judicialmente e precedida de diligências investigativas, constitui técnica especial de investigação admitida pela jurisprudência desta Corte, inclusive no que se refere ao espelhamento digital, como medida idônea e subsidiária. 4. A impugnação do acórdão atacado quanto à conclusão da perda do objeto do pedido de relaxamento da prisão domiciliar consiste em tese que não foi arguida na inicial do habeas corpus, consistindo, portanto, em indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido”. (AgRg no HC n. 1.001.797/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) – grifou-se.
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DAS DEFESAS. APELO 01. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FRENTE AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM ATENÇÃO AO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS PRAZOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCULPANTE NÃO VERIFICADA IN CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. SUBMISSÃO DA APELANTE A TRATAMENTO MÉDICO PARA SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICA. TRATAMENTO QUE PODE SER REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 5. VERBA HONORÁRIA. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO À PORTARIA CONJUNTA PGE /SEFA N.º 06/2024. APELO 02. 1. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU AVISTADO DISPENSANDO ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA. REGIÃO AMPLAMENTE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. FUGA APÓS CONSTATAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL EM AMBOS OS CASOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE FUNDAMENOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO DE CELULAR DO RECORRENTE. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES FIRME E COESA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. VERBA HONORÁRIA. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO À PORTARIA CONJUNTA PGE/SEFA N.º 06 /2024. APELO 01 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA. APELO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0021508-95.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 12.04.2025) – grifou-se.
Outrossim, para além dos relatórios circunstanciados elaborados pela autoridade policial, colacionou-se no mov. 29.12 da ação penal a integralidade das comunicações extraídas – compreendendo mensagens de texto, arquivos de áudio e registros de imagens. É imperativo destacar que a defesa, em momento anterior, não arguiu qualquer nulidade quanto à referida diligência, tampouco demonstrou óbice ao acesso ao conteúdo integral das mídias não podendo, agora, suscitar vício no procedimento.
Por fim, a alegação de nulidade em decorrência de suposta fundamentação deficiente do pronunciamento que autorizou a as diligências acima referidas não restou evidenciada, sem olvidar, também, que os indícios que autorizaram a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos restaram confirmados por ocasião da instrução processual [realizada sob o crivo do contraditório], e culminaram, pois, na prolação de decreto condenatório.
Por conseguinte, hei por bem rejeitar a preliminar arguida”.

Outrossim, menciona o embargante que não houve pronunciamento colegiado sobre o bis in idem, consubstanciado na utilização da conduta de aquisição para fundamentar tanto a presente condenação quanto a imputação de receptação qualificada em ação autônoma, além da omissão relativa ao interrogatório policial incompleto.
De fato, a Quinta Câmara Criminal não avaliou os temas arguidos. E nem poderia, porque não foram trazidos a colação nas razões de apelo. Por isso, não há que se falar em vício.
Aliás, a inovação recursal impede o exame de tais teses em sede de aclaratórios, em face da preclusão consumativa.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.(...)4. A jurisprudência do STJ veda a inovação recursal em sede de embargos de declaração, caracterizando preclusão consumativa quando os temas não foram previamente discutidos nas razões de apelação.5. O cotejo entre as peças de apelação e de embargos de declaração revelou a introdução de novas causas de pedir e pedidos nos embargos, o que não é admitido.6. A alegação de contradição quanto à exasperação da pena foi afastada, pois a fundamentação do acórdão embargado foi suficiente para justificar o montante fixado.7. Argumentos apresentados pela parte que tenham sido indiretamente afastados pelos fundamentos expostos na decisão não configuram omissão ou negativa de prestação jurisdicional.(...)”(EDcl no AgRg no REsp n. 2.151.796/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026) – grifou-se.

Repise-se, da leitura aos trechos transcritos revela-se incabível o acolhimento da intenção do embargante, eis que o decisum objurgado não se encontra eivado de qualquer omissão, emergindo, tão somente, o inconformismo da parte com a solução adotada, pretendendo a modificação do aresto, ao argumento de que estaria contaminado.

Da intenção de prequestionamento

7.




Por fim, a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento só é admitida quando o pronunciamento se encontra acometido de algum dos defeitos arrolados no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não é o caso. A propósito:
“[...] 1. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão do mérito da decisão.[...]”(STJ. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.920.539/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026.)

Registre-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa, no aresto, de artigos de lei aventados pela parte. Confira-se:
“[...] 3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem.[...]”.(STJ - AgRg no AREsp n. 2.341.195/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).

Ademais, a mera oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento possibilita a análise de eventual recurso às instâncias superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Neste sentido caminha a jurisprudência da Suprema Corte ao admitir o chamado prequestionamento ficto:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento explícito. Requisitos. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Art. 1.025, do CPC/15. Requisitos. 1. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”. 2. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Basta que o ato judicial tenha decidido a questão constitucional. 3. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, é necessário que o Tribunal de origem efetivamente esteja obrigado a se manifestar sobre determinada questão constitucional. Não raro, há inovação recursal, como ocorreu no caso concreto. 4. O entendimento dominante no STF sempre foi no sentido de que o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele, é passível de apreciação no recurso extraordinário, sem a necessidade de arguição de nulidade do acórdão. Ou seja, o STF sempre admitiu o prequestionamento ficto, suavizando, claramente, a austeridade literal do enunciado constante de sua Súmula nº 356/STF. 5. O art. 1.025, do CPC/2015, apenas agasalhou o entendimento dominante no STF, cristalizado na Súmula nº 356/STF, consagrando o prequestionamento ficto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). [...]”.(STF, Tribunal Pleno. AgRg no RE com Agravo nº 1.271.070/SP. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em 08/09/2020).

Logo, inexistindo vícios a serem corrigidos, os aclaratórios não comportam provimento, sequer para fins de prequestionamento.








8.




EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração.