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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença do mov. 247.1, proferida nos autos da Ação de Alteração Contratual nº 0010119-96.2023.8.16.0194, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a pretensão reconvencional, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, incluindo: (i) a alteração da modalidade contratual de arrendamento para compra e venda; (ii) a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas e o afastamento de multas; (iii) a condenação por danos materiais e por lucros cessantes. 2.JULGO PROCEDENTE a reconvenção para: 2.1. DECLARAR RESCINDIDO/RESOLVIDO o contrato firmado entre as partes, por inadimplemento da autora/reconvinda (Código Civil, art. 475); 2.2. DETERMINAR a devolução imediata da posse do bem objeto do arrendamento à requerida/reconvinte, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 30 dias-multa. 3.Em razão da sucumbência, CONDENO a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observada eventual gratuidade de justiça.
Inconformada, nas razões recursais (mov. 251.1/origem), a autora/reconvinda sustentou, em síntese, que:a) a sentença incorretamente qualificou o contrato como "arrendamento de fundo de comércio com opção de compra", quando na verdade trata-se de uma compra e venda de fundo de comércio (trespasse), nos termos do art. 1.143 do Código Civil, pois o valor pago e a forma de pagamento demonstram intenção de transferência definitiva do estabelecimento, prevalecendo a substância sobre a forma;b) a apelada violou o dever de informação (art. 422 do Código Civil) ao não revelar irregularidades estruturais e sanitárias do imóvel, configurando vícios redibitórios (arts. 441 e seguintes do Código Civil), o que não foi devidamente considerado pela sentença, que equivocadamente entendeu que a apelante tinha plena ciência das condições do estabelecimento;c) a apelada incorreu em responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos pela apelante, decorrentes das reformas necessárias e realizadas no imóvel, no valor de R$ 70.000,00, conforme art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, sendo irrelevante que a apelante tenha participado das obras, pois a omissão da apelada rompeu o nexo causal;d) a sentença indeferiu indevidamente o pedido de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 30.000,00, uma vez que a apelante possuía expectativa legítima e concreta de receita, incluindo contrato com a Prefeitura de Curitiba, configurando-se a perda de uma chance indenizável, nos termos do art. 402 do Código Civil e jurisprudência do STJ;e) a reconvenção que determinou a devolução da posse do imóvel foi nula, pois a apelada não detém posse nem propriedade do imóvel, que pertence a terceira pessoa estranha à lide, violando o art. 1.228 do Código Civil, o princípio da legitimidade ativa do art. 17 do CPC, e configurando pedido juridicamente impossível (art. 485, VI, do CPC);f) a resolução contratual decretada é equivocada, pois não há inadimplemento substancial da apelante, que pagou parcela significativa do preço, e o não pagamento subsequente decorreu das irregularidades ocultadas pela apelada, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) em favor da apelante, não podendo a apelada exigir adimplemento integral e resolução do contrato simultaneamente; eg) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa são excessivos, requerendo a redução para o mínimo legal de 10%, conforme art. 85, § 2º, do CPC.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecer a natureza jurídica do contrato como trespasse (compra e venda de fundo de comércio), com as consequências jurídicas pertinentes; ii) julgar improcedente a reconvenção, especialmente quanto à resolução contratual, anulando a determinação de devolução da posse do imóvel por ilegitimidade ativa da apelada; iii) afastar a multa diária fixada para o caso de não devolução da posse; iv) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 70.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais; v) condenar a apelada ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 30.000,00, ou valor a ser apurado em liquidação, corrigidos e acrescidos de juros legais; vi) subsidiariamente, caso mantida qualquer forma de resolução contratual, determinar a devolução à apelante das quantias pagas (R$ 36.000,00) acrescidas dos valores despendidos nas reformas (R$ 70.000,00), a título de restituição do status quo ante; vii) inverter os ônus de sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e viii) subsidiariamente, reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.Contrarrazões no mov. 261.1/origem, nas quais a ré/reconvinte alegou preliminarmente a ocorrência de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, caso conhecido o apelo, pugnou pelo não provimento.A recorrente manifestou-se, no mov. 12.1, acerca das preliminares suscitadas.O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, formulado nos autos nº 0069323-66.2026.8.16.0000 Pet, foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido em parte.É o relatório.

2. FundamentaçãoDas preliminares suscitadas em contrarrazõesi) Da alegada inovação recursal quanto ao pedido de restituição dos valores pagosA apelada sustentou que o pedido alternativo de restituição das quantias pagas no curso do contrato, formulado apenas na apelação, constituiria inovação recursal. Extraio da petição inicial que a autora requereu a alteração da modalidade contratual, a suspensão das parcelas vincendas e a condenação da ré ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 por lucros cessantes, sem formular pedido específico de restituição das parcelas contratuais anteriormente adimplidas.Na apelação, por sua vez, requereu, subsidiariamente, caso mantida a resolução contratual, a devolução dos R$ 36.000,00 pagos, acrescidos dos R$ 70.000,00 que afirma ter despendido com reformas, a título de recomposição do status quo ante.A preliminar, contudo, não comporta acolhimento.Isso, porque a resolução do contrato não constituiu pretensão originariamente deduzida pela autora, mas decorreu do acolhimento da reconvenção. Nesse contexto, a discussão acerca dos efeitos patrimoniais decorrentes do desfazimento do vínculo contratual, inclusive quanto à eventual necessidade de recomposição do estado anterior, constitui consequência jurídica da própria resolução decretada na sentença e pode ser examinada em grau recursal.Além disso, no que se refere especificamente aos R$ 70.000,00 empregados nas reformas, o pedido de ressarcimento já constava expressamente da petição inicial, embora sob a rubrica de danos materiais.Logo, rejeito a preliminar.
ii)
Da alegada inovação recursal quanto à natureza jurídica do negócioIgualmente, não prospera a alegação de inovação recursal quanto à tese de que o negócio celebrado entre as partes configuraria compra e venda de fundo de comércio.Ao contrário do sustentado nas contrarrazões, a própria petição inicial já afirmava expressamente que, apesar da denominação atribuída ao instrumento, as partes estariam diante de contrato de compra e venda de fundo de comércio, tendo sido formulado pedido específico de alteração da modalidade contratual de arrendamento para compra e venda.No capítulo dos pedidos iniciais, a autora novamente requereu, de forma expressa, a alteração da modalidade contratual de “Arrendamento para Compra e Venda de Fundo de Comércio”.A utilização, na apelação, da expressão técnica “trespasse” para designar a compra e venda do estabelecimento empresarial não implica modificação da causa de pedir, mas apenas desenvolvimento jurídico de pretensão já submetida ao contraditório e apreciada pelo Juízo de origem.Portanto, não verifico a inovação aduzida.
iii) Da alegada violação ao princípio da dialeticidadePor fim, a apelada afirmou ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que a recorrente se limitou, em larga escala, à repetição das alegações formuladas na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença.A repetição de fundamentos anteriormente deduzidos não conduz, por si só, ao não conhecimento do recurso, desde que as razões recursais permitam identificar a insurgência contra os fundamentos da decisão recorrida.No caso, a apelante questionou, especificamente, a qualificação jurídica do contrato, a conclusão de que tinha conhecimento das adequações necessárias à atividade, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, o caráter hipotético dos lucros cessantes, o acolhimento da reconvenção, a determinação de restituição da posse, a resolução contratual e o percentual dos honorários sucumbenciais.Há, portanto, impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, razão pela qual afasto a preliminar.
Da admissibilidadeAtendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à verificação: i) da natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes; ii) da existência de vícios ou irregularidades não informados pela apelada e de eventual dever de indenizar os danos materiais e lucros cessantes alegados; iii) da validade da resolução contratual decretada em razão do inadimplemento da apelante; iv) do cabimento da restituição dos valores pagos durante a relação contratual; e v) da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.i) De início, com relação à natureza jurídica do contrato, pretende a apelante seja reconhecido que o negócio celebrado entre as partes corresponde a trespasse – e não a arrendamento de fundo de comércio com opção de compra.Nos termos dos arts. 112 e 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a intenção consubstanciada nas declarações de vontade, à luz da boa-fé e dos usos do lugar de sua celebração. Assim, embora a nomenclatura empregada pelas partes não seja elemento decisivo, a análise conjunta das cláusulas contratuais e da finalidade econômica do ajuste evidencia que as partes instituíram relação de arrendamento do estabelecimento empresarial, mediante remuneração periódica autônoma, cumulada com possibilidade futura de aquisição do fundo de comércio, o que afasta a caracterização de trespasse consumado desde a origem.No caso, porém, os elementos invocados pela recorrente não demonstram que as partes pretenderam celebrar, desde o início, exclusivamente uma compra e venda do estabelecimento empresarial.
Senão, vejamos.O instrumento contemplou obrigações distintas: de um lado, o pagamento de R$ 130.000,00 relacionado à aquisição do fundo de comércio; de outro, prestação mensal de R$ 4.000,00 expressamente vinculada ao arrendamento. A própria autora, ao narrar os fatos na petição inicial, distinguiu as duas obrigações, afirmando que a Cláusula Sétima previa o pagamento mensal de R$ 4.000,00 a título de “aluguel”, enquanto as demais parcelas estavam vinculadas à compra.A coexistência de opção de compra ou de obrigações destinadas à futura aquisição do estabelecimento não descaracteriza a relação de arrendamento mantida enquanto não consumada a transferência definitiva. Ao contrário, a previsão autônoma de remuneração mensal pela utilização do estabelecimento evidencia a existência de posse derivada e temporária, própria do arrendamento, paralelamente à possibilidade de aquisição do fundo de comércio.Não há, ademais, demonstração de simulação ou de qualquer outro elemento capaz de evidenciar que o conteúdo formal do instrumento não correspondia à efetiva relação estabelecida pelas partes.Logo, tanto a nomenclatura quanto o teor do “Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio com Opção de Compra” (mov. 1.5/origem) correspondem ao negócio celebrado entre as partes.Mantenho, portanto, a qualificação adotada na sentença.
ii) Quanto aos alegados vícios, à violação do dever de informação e dos danos materiais suportados pela autora, igualmente sem razão a apelante.Embora a recorrente alegue ter sido surpreendida por irregularidades estruturais e sanitárias que exigiram reformas no imóvel, omitidas pela apelada no momento da contratação, não há elementos que amparem a reforma do entendimento do Juízo a quo.Isso, porque a necessidade de adaptações para o funcionamento da escola, isoladamente, não caracteriza vício oculto ou ilícito imputável à apelada. Para tanto, incumbia à autora demonstrar que os reparos eram preexistentes, conhecidos e deliberadamente omitidos pela ré, nos termos do artigo 373, I, do CPC.No caso, a narrativa inicial já indica que havia projeto arquitetônico relacionado ao estabelecimento. Mais ainda, o contrato atribuiu à autora o pagamento do saldo dos honorários da profissional responsável. Logo, não basta afirmar que o custo das intervenções alcançou montante superior ao inicialmente esperado, mas necessária a demonstração de que tais despesas decorreram de informação dolosamente omitida pela apelada ou de vício pelo qual esta respondesse contratualmente, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Ademais, sequer é possível concluir, diante do conjunto probatório carreado aos autos, os efetivos gastos havidos pela demandante, a pertinência dos reparos e sua adequação às normas municipais.Não se mostra ilícita, ademais, a venda do estabelecimento pela ré/apelada por valor superior ao de sua aquisição, meses antes (mov. 85/origem). A diferença entre os valores dos negócios, isoladamente considerada, não comprova vício de consentimento, dolo por omissão ou violação ao dever de informação.Logo, ausentes ato ilícito e nexo causal, não há fundamento para condenação ao ressarcimento dos R$ 70.000,00 alegadamente empregados nas reformas.Também não merecem acolhimento as alegações fundadas nos arts. 441 e seguintes do Código Civil. A configuração de vício redibitório exige a demonstração de defeito oculto preexistente à contratação, apto a tornar a coisa imprópria ao uso a que se destina ou a diminuir-lhe substancialmente o valor. No caso concreto, a autora não comprovou a existência de irregularidades ocultas anteriormente à celebração do contrato, tampouco demonstrou que a apelada tivesse ciência de tais circunstâncias e as tivesse omitido. As provas produzidas evidenciam, quando muito, a necessidade de adaptações e adequações do estabelecimento para o desenvolvimento da atividade empresarial pretendida, situação que não se confunde com vício redibitório. Ausentes os pressupostos previstos nos arts. 441 e seguintes do Código Civil, não há fundamento para resolução do negócio por esse motivo nem para indenização pelos gastos alegadamente realizados.
iii) Acerca dos lucros cessantes, o recurso também não merece prosperar. Conforme narrado na inicial, a autora pretendia iniciar as atividades da escola nos meses de julho ou agosto e, a partir dessa expectativa, estimou os lucros cessantes em R$ 30.000,00.Os lucros cessantes, contudo, não se presumem e exigem demonstração objetiva daquilo que razoavelmente se deixou de auferir. A expectativa de início da atividade empresarial, desacompanhada de elementos concretos que permitam apurar o resultado líquido que efetivamente seria obtido no período, não basta para fundamentar a indenização.Ora, embora a apelante invoque, no recurso, a existência de contratação com o Município de Curitiba para recebimento de alunos, essa circunstância não permite concluir pela existência de lucro certo no montante postulado, pois faturamento esperado não se confunde com lucro efetivamente frustrado.De qualquer forma, a pretensão indenizatória pressupõe a demonstração de conduta ilícita imputável à apelada e de nexo causal entre essa conduta e a impossibilidade de funcionamento do estabelecimento, pressupostos que, conforme já exposto, não foram demonstrados.A corroborar, destaco que “a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).Portanto, mantida a improcedência do pedido.
iv) No que diz respeito à resolução contratual e ao acolhimento da reconvenção, igualmente não prospera a insurgência. Explico.O inadimplemento da apelante é incontroverso. À época do ajuizamento da demanda, em agosto de 2023, a própria autora reconheceu a existência de parcelas vencidas correspondentes a R$ 4.000,00 e R$ 50.000,00, razão pela qual requereu judicialmente a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas.Não se trata, portanto, de inadimplemento mínimo ou irrelevante capaz de justificar a incidência da teoria do adimplemento substancial. O contrato previa, além da remuneração mensal pelo arrendamento, obrigações relacionadas à aquisição do fundo de comércio (no total de R$ 130.000,00) – ao passo que uma parcela de R$ 50.000,00 estava inadimplida por ocasião do ajuizamento da demanda.A alegação de exceção do contrato não cumprido tampouco altera a conclusão, pois não ficou comprovado inadimplemento anterior da apelada. Como visto, a autora não demonstrou que as obras decorreram de vícios ocultos ou de irregularidades dolosamente omitidas pela contraparte.A exceptio non adimpleti contractus exige demonstração de inadimplemento prévio e relevante da contraparte, circunstância não verificada nos autos. A mera alegação de irregularidades no estabelecimento, desacompanhada de prova apta a demonstrar descumprimento contratual imputável à apelada, não autoriza a suspensão unilateral das obrigações assumidas pela contratante.Do mesmo modo, a existência da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0005340-61.2024.8.16.0001 não impede a resolução do negócio jurídico. Eventual repercussão do desfazimento contratual sobre os valores cobrados naquele feito, inclusive para impedir cobrança incompatível com os efeitos da resolução ou duplicidade de satisfação, deverá ser apreciada à luz do respectivo título e dos limites objetivos daquela demanda, não constituindo fundamento para afastar o direito da parte adimplente de resolver o contrato em razão do inadimplemento da contraparte.Diante das circunstâncias dos autos, portanto, acertada a procedência da reconvenção no ponto.
v)
Também não procede a alegação de ilegitimidade da apelada para requerer a restituição da posse, sob o fundamento de que o imóvel pertence a terceira pessoa.Ora, a controvérsia estabelecida nestes autos não versa sobre domínio, mas sobre a posse transmitida à autora em decorrência do contrato de arrendamento celebrado entre as partes.As circunstâncias dos autos evidenciam que a apelante exercia posse derivada da relação jurídica mantida com a apelada, figurando, no que se refere à ocupação do imóvel vinculada ao estabelecimento arrendado, como sublocatária desta, independentemente de a propriedade pertencer a terceira pessoa. Não é demais mencionar que a recorrente reconhecia, desde a peça vestibular, que o imóvel pertence a Elizabeth Pinho Fonseca Maich. A legitimidade para exigir a restituição da posse não se confunde com a titularidade do domínio. Quem transmite a posse em virtude de relação contratual possui legitimidade para exigir sua restituição quando extinto o título que legitimava a ocupação.Nessa medida, reconhecida a natureza de arrendamento da relação contratual e decretada sua resolução por inadimplemento da arrendatária, a restituição da posse constitui consequência natural do desfazimento do negócio. A manutenção da apelante no estabelecimento, após a extinção do vínculo do qual derivava sua posse, carece de fundamento na relação jurídica objeto destes autos.A circunstância de o imóvel pertencer a terceira pessoa não afasta a legitimidade da reconvinte para exigir a restituição da posse transmitida em razão do vínculo contratual. A relação possessória decorrente do arrendamento possui natureza obrigacional e independe da titularidade dominial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o locador, ainda que não seja proprietário do imóvel, possui legitimidade para exigir sua restituição, destacando, inclusive, ser contrário à boa-fé objetiva que o locatário, após exercer a posse direta com fundamento no contrato, invoque a ausência de propriedade do locador para negar-lhe legitimidade (REsp 1.196.824/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.02.2013). Ademais, é certo que ao arrendatário é transferida temporariamente a exploração do estabelecimento, mediante contraprestação mensal, cabendo, ao término do contrato, a restituição do comércio ao arrendador nas mesmas condições em que recebido:EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO C/C REINTEGRACAO DE POSSE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM O ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO). NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO E SEM REGRAMENTO ESPECÍFICO NO DIREITO BRASILEIRO. DIFERENÇA COM O ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com o contrato de arrendamento do estabelecimento comercial. Este permite o desmembramento entre a titularidade primária e a titularidade secundária, cabendo ao arrendatário o direito à exploração da azienda e consequente aferição de lucro pelo exercício da atividade empresarial, assumindo, em contrapartida, os riscos da atividade, bem como todos os direitos e obrigações inerentes. Ao arrendador cabe o valor mensal a ser pago pelo arrendatário, e, ao término do contrato, a restituição do estabelecimento nas mesmas condições em que foi entregue para arrendamento. Cuida-se de contrato atípico de direito empresarial, sem regramento pormenorizado no direito brasileiro, o que recomenda a distribuição na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003288-04.2017.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO
1 VICE -
J. 24.03.2023).
A alegação recursal de que a recorrente manteria relação locatícia diretamente com a proprietária do imóvel não desnatura os efeitos do contrato celebrado com a apelada nem torna juridicamente impossível a obrigação estabelecida na sentença. Eventuais direitos decorrentes de relação jurídica autônoma mantida com a proprietária deverão ser exercidos em face desta e nos limites do respectivo negócio, não impedindo a solução da relação possessória decorrente do contrato discutido nesta demanda.Não há, portanto, julgamento ultra petita, ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica na determinação de restituição da posse.Pelas mesmas razões, deve se manter hígida a multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da obrigação. O valor de R$ 3.000,00 por dia, limitado a 30 dias, não se revela manifestamente desproporcional diante da natureza da obrigação, do valor econômico do negócio e da necessidade de conferir efetividade ao comando judicial.De qualquer sorte, considerando os fatos noticiados nos autos de origem após a prolação da sentença – no sentido de que o terceiro com quem a ora apelante teria firmado contrato de trespasse (movs. 257.3 e seguintes) já restituiu as chaves à locadora do imóvel (mov. 263.2/origem) -, a questão resta, aparentemente, superada.
vi) A apelante requereu, alternativamente, a restituição de R$ 36.000,00 pagos durante a relação contratual, acrescidos dos R$ 70.000,00 empregados nas reformas.Embora a resolução contratual possa ensejar o retorno das partes ao estado anterior, a recomposição patrimonial não implica a devolução automática e indistinta de todas as prestações realizadas durante a execução do negócio.No caso, a própria autora reconheceu que parte das obrigações assumidas correspondia ao pagamento mensal pela utilização do estabelecimento. Tais valores remuneraram a fruição ocorrida durante a vigência do ajuste e, por essa razão, não podem ser restituídos como se o contrato jamais tivesse produzido efeitos.Além disso, o recurso veiculou pedido de restituição de R$ 36.000,00 sem individualizar as parcelas correspondentes à aquisição do fundo de comércio ou as de natureza remuneratória pelo arrendamento. Tampouco considerou os débitos decorrentes da própria execução do contrato.Acerca dos R$ 70.000,00 relativos às reformas, a questão já foi devidamente apreciada – e afastada – neste recurso.Cumpre observar que as parcelas pagas no âmbito do contrato possuíam naturezas jurídicas distintas. Parte delas destinava-se à remuneração da utilização do estabelecimento empresarial durante a vigência do arrendamento, enquanto outras estavam vinculadas à eventual aquisição do fundo de comércio. Nessa perspectiva, eventual acerto patrimonial decorrente da resolução contratual demandaria a individualização das parcelas pagas, a definição de sua natureza jurídica e a consideração das obrigações remanescentes das partes. Ausente demonstração específica desses elementos, mostra-se inviável determinar, nesta demanda, a restituição integral dos valores indicados pela recorrente.Desse modo, não há fundamento para impor, nesta demanda e nos valores postulados, a restituição pretendida pela recorrente, sem prejuízo de que eventual acerto patrimonial decorrente da resolução observe, nos procedimentos próprios, a natureza de cada prestação, os valores efetivamente pagos e as obrigações reciprocamente exigíveis.
vii) Por fim, não merece acolhimento o pedido de redução dos honorários advocatícios.O percentual arbitrado, de 15%, encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não se revela excessivo diante da natureza da demanda, da pluralidade de questões discutidas, da realização de instrução probatória e do trabalho desenvolvido pelos procuradores.A circunstância de o percentual mínimo previsto em lei ser de 10% não confere à parte vencida direito à fixação nesse patamar, cabendo ao julgador observar os critérios estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em razão do não provimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 15% para 17% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento à presente apelação cível.