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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 20.1 dos autos n. 0148304-46.2025.8.16.0000, que conheceu e deu provimento ao recurso. A decisão em comento foi assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS FIADORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir os fiadores do polo passivo da execução, diante da ausência de aval nas duplicatas executadas. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é definir: i) se é cabível o reconhecimento de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade e se houve preclusão; ii) se os fiadores que firmaram carta de fiança com cláusula abrangente respondem pelas duplicatas emitidas posteriormente no âmbito da relação comercial garantida. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. 4. A análise da responsabilidade dos Agravados pelos débitos executados não demanda dilação probatória, porquanto se resolva a partir da simples verificação documental. De mais a mais, a legitimidade passiva ad causam constitui matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo julgador, não se sujeitando, portanto, à preclusão. 5. Os Agravados firmaram carta fiança em garantia das obrigações assumidas pelo devedor Auto Posto Lobato Ltda. no âmbito da relação comercial mantida com a Agravante, com previsão de responsabilidade abrangente, inclusive quanto a obrigações futuras.6. A fiança pode garantir obrigações futuras, nos termos do art. 821 do Código Civil, sendo válida a cláusula que abrange débitos presentes e futuros decorrentes da relação negocial. 7. As duplicatas executadas decorrem diretamente da relação comercial garantida pela fiança, circunstância que atrai a incidência da obrigação assumida pelos fiadores, especialmente quando inexistente limitação temporal expressa ou prova de exoneração. 8. A ausência de aval nas duplicatas não afasta a legitimidade passiva dos Agravados, uma vez que a execução também se funda na carta fiança, a qual, como demonstrado, vincula os garantidores à obrigação. 9. Resta patente a responsabilidade dos fiadores para responderem pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, devendo ser reformada a decisão agravada, mantendo-se os Agravados no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: A carta fiança com previsão de garantia de obrigações presentes e futuras vincula os fiadores às dívidas posteriormente formalizadas por meio de duplicatas decorrentes da relação comercial garantida, não sendo necessária a prestação de aval para o reconhecimento da legitimidade dos garantidores.
Alegam os Embargantes, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.226.902/SP e REsp 1.785.274/DF) que afastariam a vinculação da fiança às duplicatas; b) houve omissão quanto à aplicação do artigo 819 do Código Civil e dos artigos 2º e 12 da Lei n. 5.474/68; c) restou caracterizada omissão qualificada, nos termos do artigo 489, §1º, VI, do CPC; d) houve contradição interna dos julgadores ao admitir execução de duplicatas, sem aval, com base em garantia contratual; e) a execução carece de liquidez, ante a ausência do contrato principal, à luz dos artigos 784 e 786 do CPC, requerendo, ao final, o prequestionamento da matéria e, ainda, a atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, ainda que fadados à rejeição, pois o acórdão não padece dos vícios que lhe são atribuídos. A leitura atenta das razões recursais revela que, a pretexto de apontar vícios formais no acórdão, os Embargantes pretendem, na verdade, reabrir a discussão acerca de sua responsabilidade pelos débitos executados.Ocorre que o Colegiado, analisando a controvérsia, entendeu os Embargantes respondem pelas dívidas objeto da execução, nos seguintes termos: A execução está lastreada nos seguintes documentos, que, conjugados, formam o título executivo: i) 4 duplicatas mercantis acompanhadas das respectivas notas fiscais, comprovantes de recebimento de instrumento de protesto, nos valores de R$ 28.355,00, R$ 18.722,50, R$ 11.149,20 e R$ 28.087,00, sacadas pela Agravante em desfavor do Agravado Auto Posto Lobato Ltda. (mov. 1.2 – fls. 10/17); ii) carta fiança pela qual os Agravados Vagner Orides Pivati e Vanessa Fernandez Mesquita Pivati se obrigaram a pagar à Agravante “todos e quaisquer débitos da sociedade empresária Auto Posto Lobato Ltda – EPP e suas filiais, débitos estes já existentes ou posteriores a esta data ou que venham no futuro a existir” (mov. 1.2 – fls. 18/21). Como se vê, os Agravados firmaram carta fiança em garantia das obrigações assumidas pelo devedor Auto Posto Lobato Ltda. no âmbito da relação comercial mantida com a Agravante, com previsão de responsabilidade abrangente, inclusive quanto a obrigações futuras. Tal estipulação revela inequívoca intenção de conferir máxima amplitude à garantia prestada, alcançando não apenas obrigações já constituídas, mas também aquelas decorrentes do vínculo comercial continuado estabelecido entre as partes. E, de acordo com o artigo 821 do Código Civil, é plenamente admissível a prestação de fiança para garantir obrigações futuras, as quais, uma vez constituídas e tornadas líquidas, autorizam a exigibilidade da garantia. Na espécie, as duplicatas executadas decorrem diretamente da relação comercial garantida pela fiança, circunstância que atrai a incidência da obrigação assumida pelos fiadores, especialmente quando inexistente limitação temporal expressa ou prova de exoneração. Não há, nos autos, qualquer elemento indicativo de revogação da garantia ou de restrição quanto ao seu alcance, ônus que incumbia aos próprios garantidores. Além disso, verifica-se que os fiadores renunciaram expressamente ao benefício de ordem, obrigando-se solidariamente pelas dívidas contraídas pelo afiançado. Neste passo, a ausência de aval nas duplicatas não afasta a legitimidade passiva dos Agravados, uma vez que a execução também se funda na carta fiança, a qual, como demonstrado, vincula os garantidores à obrigação.Veja-se que a carta fiança foi contratada como garantia de pagamento dos débitos da sociedade empresária Auto Posto Lobato Ltda., sendo que as duplicatas resultaram desse relacionamento mercantil mantido entre as partes, cujo fato é incontroverso. Os títulos, destarte, tornaram líquida a obrigação, não sendo necessário constar o aval dos Agravados, considerando a fiança prestada anteriormente. Aliás, a constituição posterior dos títulos de crédito não desnatura a garantia prestada, mas, ao contrário, concretiza a obrigação anteriormente assumida de forma ampla e irrestrita. Com efeito, resta patente a responsabilidade dos Agravados para responderem pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, não podendo, destarte, escusarem-se em honrar a garantia prestada durante a vigência do contrato. Admitir o contrário implicaria esvaziar a utilidade prática da carta fiança firmada, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos.[...]Em suma, os fiadores respondem pelas obrigações garantidas, considerando que os títulos de crédito emitidos posteriormente decorrem da relação jurídica abrangida pela fiança. Por conseguinte, forçoso reconhecer a legitimidade dos Agravados para figurar no polo passivo da execução.
Como se vê, os julgadores, analisando a controvérsia, concluíram, fundamentadamente, que os Embargantes firmaram carta fiança em garantia das obrigações assumidas pelo devedor Auto Posto Lobato Ltda. no âmbito da relação comercial mantida com a Agravada (Embargada), com previsão de responsabilidade abrangente, inclusive quanto a obrigações futuras. Afirmou-se que as duplicatas executadas decorrem diretamente da relação comercial garantida pela fiança, circunstância que atrai a incidência da obrigação assumida pelos fiadores, especialmente quando inexistente limitação temporal expressa ou prova de exoneração. Na sequência, foi dito que a ausência de aval nas duplicatas não afasta a legitimidade passiva dos Embargantes, uma vez que a execução também se funda na carta fiança, a qual vincula os garantidores à obrigação. Em razão disso, concluiu-se que os Embargantes respondem pelas dívidas cobradas na execução.Está claro, destarte, que o acórdão recorrido analisou e fundamentou todos os argumentos essenciais à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas sim inconformismo dos Embargantes quanto à conclusão a que chegou o Colegiado.No que se refere à alegada omissão quanto à análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.226.902/SP e REsp 1.785.274/DF), cumpre registrar que o primeiro sequer enfrentou a controvérsia, pois o REsp não foi conhecido; por sua vez, em relação ao segundo, inexiste pertinência com a hipótese dos autos, na medida em que não houve emissão de carta fiança, como no caso. De mais a mais, ainda que houvesse absoluta semelhança entre o caso decidido pela Câmara e os que foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, não havia necessidade de fazer distinção entre eles ou de justificar o porquê da não adoção da ratio decidendi neles prestigiada, porquanto não vinculante.Também não procede a alegação de omissão quanto ao artigo 819 do Código Civil e aos artigos 2º e 12 da Lei n. 5.474/68, considerando que os julgadores foram expressos ao afirmar que a execução não se funda exclusivamente nas duplicatas, mas no conjunto documental formado por estas e pela carta de fiança. Por sua vez, não cabe manifestação sobre a ausência do contrato principal, à luz dos artigos 784 e 786 do CPC, pois a matéria não foi debatida na origem, configurando inovação recursal. De mais a mais, para a correção de eventual erro de julgamento, é ônus da parte fazer uso do recurso competente, dirigido aos Tribunais Superiores, não sendo os aclaratórios o recurso adequado a esse fim.Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para por termo à lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios.
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