SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078465-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Embargada para reformar a decisão agravada e manter os Embargantes no polo passivo da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.III. Razões de decidir1. A leitura atenta das razões recursais revela que, sob o pretexto de apontar vícios formais, os Embargantes pretendem, na verdade, reabrir a discussão acerca de sua responsabilidade pelos débitos executados.2. Os julgadores, analisando a controvérsia, concluíram, fundamentadamente, que os Embargantes firmaram carta fiança em garantia das obrigações assumidas pelo devedor Auto Posto no âmbito da relação comercial mantida com a Embargado, com previsão de responsabilidade abrangente, inclusive quanto a obrigações futuras. Afirmou-se que as duplicatas executadas decorrem diretamente da relação comercial garantida pela fiança, circunstância que atrai a incidência da obrigação assumida pelos fiadores, especialmente quando inexistente limitação temporal expressa ou prova de exoneração. Na sequência, foi dito que a ausência de aval nas duplicatas não afasta a legitimidade passiva dos Embargantes, uma vez que a execução também se funda na carta fiança, a qual vincula os garantidores à obrigação. Em razão disso, concluiu-se que os Embargantes respondem pelas dívidas cobradas na execução.3. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.