Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS HENRIQUE RIVABEM na Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 0007591-40.2025.8.16.0026, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da sentença:
“Diante do exposto, julga-se IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme artigo 85 do Código de Processo Civil). Observada eventual concessão da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias” (mov. 60.1)
Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 63.1), requer o Apelante a reforma da r. sentença, com a procedência dos pedidos formulados na Inicial, o que o faz nestes termos: a) Defende o Apelante a possibilidade de mitigação do pacta sunt servanda quando identificadas irregularidades no contrato firmado entre as partes. A respeito, alega a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% a.a. quando detectada abusividade das Instituições Financeiras; b) Sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, ao argumento de que ela beneficiaria exclusivamente a instituição financeira, não havendo comprovação da efetiva prestação do serviço; c) Aduz a irregularidade da tarifa de avaliação do bem, em razão de ausência de previsão normativa e inexistência de efetiva prestação do serviço ao consumidor. Para tanto, afirma que os dados do contratante, bem como as fotos da frente, lateral e traseira do bem seriam insuficientes para a constatação da prestação do serviço; d) Alega a invalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, em virtude da não comprovação da efetiva prestação do serviço; e) Defende a vedação à contratação compulsória de seguro vinculado ao financiamento, em afronta à jurisprudência do STJ e ao direito do consumidor; f) Pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; g) Aduz que, apesar da ausência de previsão em contrato, houve a aplicação da capitalização mensal de juros, decorrente da equivocada utilização da Tabela Price para a realização dos cálculos das prestações; h) Defende que não foi informado o percentual da taxa diária da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, impedindo o controle prévio, pelo consumidor, do alcance dos encargos. Sustenta que a ausência de informação sobre a forma da capitalização de juros viola o princípio do direito à informação, estando em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor; i) Ao final, pede o recálculo das prestações com o afastamento da capitalização indevida e aplicação de juros simples.



O Apelado apresentou contrarrazões no mov. 68.1, oportunidade em que pugnou pelo não provimento do apelo.Em seguida, o processo veio concluso para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), sendo o Autor, ora Apelante, beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1), deve o recurso ser conhecido em parte, não sendo analisada a matéria relativa ao afastamento da capitalização diária de juros e
recálculo das parcelas, conforme se verá adiante.A presente insurgência recursal diz respeito à abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro de contrato, bem como ao reconhecimento da venda casada no seguro avençado entre as partes e a ilegalidade da capitalização de juros. Ao final, requer o Recorrente a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o recálculo das parcelas com o afastamento da capitalização indevida e aplicação da taxa de juros simples (mov. 63.1).
2.1. Da taxa de juros remuneratórios Defende o Apelante a abusividade da taxa de juros remuneratórios, ocasião em que suscita a sua limitação ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano (mov. 63.1).Pois bem.Embora seja possível eventual revisão contratual, é certo que, em se tratando de contratos bancários celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação da Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.Portanto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda, no Código Civil. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em sede de demandas repetitivas:
"1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: A) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante ás peculiaridades do caso concreto".
Com relação ao referencial de juros praticados no mercado, deve ser observado que o BACEN divulga em seu sítio eletrônico diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros), sendo que o parâmetro que melhor serve ao presente caso é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (Tabelas 20749 e 25471).Na presente ação, pretende o Apelante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados. In casu, a taxa de juros anual contratada, em 09.05.2022, foi de 20,61% a.a. e de 1,57% a. m., conforme a seguinte passagem do contrato (mov. 36.3):

Por outro lado, segundo se infere de consulta ao site do Banco Central, foram essas as taxas médias de mercado por ocasião da celebração do contrato (maio de 2022):

As taxas de juros pactuadas mostraram-se inferiores à média de mercado praticada à época da contratação, conforme a taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que afasta qualquer alegação de abusividade. Nesse cenário, não se verifica desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade.
Oportuno relembrar que, “Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’ (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)” (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).Nessa linha, ressalta-se que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo, e a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1.º, do CDC).Denota-se que, para a aferição de eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela comparação com a taxa média de mercado divulgada para as operações da mesma natureza, admitindo-se, conforme as peculiaridades do caso concreto, margens que podem alcançar o dobro ou mesmo o triplo desse parâmetro.Na hipótese em questão, não se discute a irrefutável relação de consumo, porquanto, a aludida Súmula 297, do STJ assim determina. Todavia, no que se refere aos juros remuneratórios pactuados entre as partes, observa-se que eles se encontram dentro dos parâmetros razoáveis, tendo sido fixados ainda abaixo da média de mercado no tempo da contratação.A propósito:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO FIRMADO EM SETEMBRO/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. TAXA PRATICADA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030297-58.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.05.2023)
Em arremate, o caso sob exame
não apresenta qualquer peculiaridade capaz de dar ensejo à readequação da taxa de juros, restando
plenamente justificada
a adoção da taxa de juros remuneratórios conforme mutuamente firmado e devendo ser mantida a r. sentença de improcedência da redução.
2.2. Da tarifa de cadastroAlega o Apelante a abusividade da tarifa de cadastro, ao argumento de que o serviço pago pelo consumidor beneficiaria tão somente a Instituição Financeira Apelada. Aduz, ainda, não ter sido comprovada a efetiva prestação do serviço, de modo que caberia a restituição dos valores em dobro (mov. 63.1). Pois bem.A tarifa de cadastro consiste na realização de pesquisas de informações cadastrais, bancos de dados de proteção ao crédito para abertura de conta ou contratação de crédito junto à instituição financeira, estando disciplinada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil – alterada pela Resolução nº 4.021/2011, tabela I, nos seguintes termos:
“1.1 CADASTRO: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”.
Quanto à sua legalidade, está disciplinada na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
A questão foi objeto de julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmando-se o entendimento de ser válida a sua cobrança, ressalvando que a sua incidência deve ocorrer uma única vez:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.(...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).(...)- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013).
Nesse contexto, no caso em exame, não há dúvidas quanto à existência do contrato pactuado entre as partes, o que autoriza a cobrança da tarifa em questão, especialmente porque a parte Apelante não comprovou que já possuía relacionamento com a instituição financeira, o que afastaria a cobrança de tal taxa, eis que somente pode ser cobrada uma vez, normalmente no início da relação negocial.Isto posto, em razão da constatação da legalidade, deve ser mantido o valor da tarifa de cadastro cobrado no início da relação negocial havida entre as partes, de modo que o recurso de Apelação Cível não comporta provimento nesse particular.
2.3. Da tarifa de avaliação do bemDefende o Recorrente a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do veículo, ao argumento de que, além de não constar da resolução do Banco Central, ela não tem o “condão de remunerar qualquer serviço em favor do consumidor”.Sustenta que “não basta que a Instituição Financeira coloque os dados do contratante e veículo numa ficha e acrescente fotos da frente, lateral e traseira”, uma vez que não comprovaria a prestação do serviço (mov. 63.1). Pois bem. No que diz respeito à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (mov. 1.10), há de ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser cabível a cobrança, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrada a prestação do serviço:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018).
A respeito, defende o Recorrente a ilegalidade dessa tarifa, ao argumento de não comprovação da efetiva prestação do serviço. Na ocasião, requer o afastamento da tarifa e a restituição em dobro dos valores pagos (mov. 63.1).Razão não assiste à parte. Em análise dos documentos apresentados, verifica-se que o Réu/Apelado, demonstrou a existência de previsão expressa da cobrança de referido encargo no contrato, bem como procedeu à juntada do laudo de avaliação do bem quando da apresentação da contestação (mov. 36.3). Nessa oportunidade, a parte demonstrou a realização da vistoria no veículo objeto do contrato, de onde se extrai as efetivas condições do bem no momento da contratação, comprovando, portanto, que o serviço foi prestado.Constata-se que o documento em questão contém informações do cliente, dados do veículo, fotos e condições de estado de conservação do bem, e ainda que tenha sido confeccionado unilateralmente, e não contenha a assinatura do Autor, ora Recorrente, referida avaliação é considerada válida. Nesse sentido, cita-se precedente julgado por esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN – LICITUDE – RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – PROCEDÊNCIA – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ – PLEITO DE LICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROCEDÊNCIA - VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PLEITO DE LICITUDE DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005694-52.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.02.2025)
Diante disso, uma vez prestado referido serviço, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, de modo que improcedente o pleito recursal também nesse particular.
2.4. Da tarifa de registro de contrato Defende o Apelante que não houve a comprovação da prestação do serviço pela Instituição Financeira Apelada. Na ocasião, menciona a vulnerabilidade do consumidor na situação em tela, em contraposição aos alegados recursos da parte Recorrida.Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a restituição em dobro dos valores pagos (mov. 63.1).Pois bem.A tarifa de registro de contrato é um serviço prestado por terceiro e diz respeito ao custo gerado para registrar o contrato de financiamento do veículo no órgão competente (no caso, o Detran), possuindo previsão no artigo 1.361, § 1º, do Código Civil e artigo 2º da Resolução do Contran nº 320/2009:
- Código Civil“Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.§ 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.”
- Resolução do ContranArt. 2º. Os contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo”
No presente caso, a tarifa foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes (mov. 1.10) e o gravame devidamente registrado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme a documentação apresentada pelo próprio Autor, ora Apelante (mov. 1.9), comprovando, assim, a prestação do serviço pela Instituição Financeira Apelada.Ademais, vale ressaltar, que a cobrança da tarifa de registro de contrato, por si só, não é capaz de configurar abusividade. A mencionada tarifa trata-se de um custo inerente aos contratos de alienação fiduciária, necessário para remunerar o serviço de formalização da operação financeira junto à competência das instituições competentes.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDÊNCIA – VENDA CASADA – SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004894-35.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.12.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INFERIOR
AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO – NULIDADE DA CLÁUSULA – TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VISTORIA REALIZADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – GRAVAME LANÇADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA – ALTERAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA QUE ENSEJA NA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012014-41.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.04.2025)
Dessa forma, devidamente comprovado o serviço, não há ilegalidade da incidência de tal tarifa, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade da cobrança da tarifa de registro.Nega-se, portanto, provimento ao apelo no ponto.
2.5. Do seguro prestamistaDefende o Apelante a abusividade do seguro contratado, ao argumento de que o serviço foi condicionado à concessão do empréstimo, sendo o consumidor compelido a proceder à sua contratação. Nesse contexto, aduz a impossibilidade da cobrança do seguro e menciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, ao final, a restituição do valor em dobro (mov. 63.1). Pois bem.Sobre a importância de R$1.552,11 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) referente ao Seguro Proteção, oferecido pela empresa CARDIF do Brasil Vida e Previdência S.A., pertinente observar que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, previu ser vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço à venda de outro produto ou serviço.Nesse caminho, necessário observar a tese firmada pela Corte Superior de Cidadania, no REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo o v. acórdão assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.(...)3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se que há necessidade de garantir a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja possibilitado escolher a empresa prestadora do serviço.Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço, decorrem do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor, no caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa e, caso opte por contratar, tem a liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.A partir da análise dos autos, verifica-se que o Apelado acostou a proposta de adesão firmada em documento em apartado, devidamente assinada pelo consumidor (mov. 36.3, p.5).Referido documento indica
que o seguro foi formalmente contratado junto à CARDIF do Brasil Vida e Previdência S.A., figurando como cosseguradora a empresa Bradesco Vida e Previdência S.A. Não obstante a sua denominação, observa-se que a cosseguradora assume 99,99% da cobertura securitária, suportando, na prática, a quase integralidade dos riscos inerentes à operação. Vejamos (mov. 36.3, p.5):


Ademais, constata-se que a empresa
Bradesco Vida e Previdência S.A.
integra o mesmo grupo econômico da Instituição Financeira Apelada, conforme apresentado em seu
site[1]:

As circunstâncias
em comento demonstram o manifesto interesse econômico da Instituição Financeira na contratação do consumidor junto à cosseguradora com a qual o ora Apelado possui acordo.Sobre a matéria, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. COSSEGURADORA PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004309-43.2022.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 15.04.2024)
Dessa forma, deve ser reformada a r. sentença recorrida, para reconhecer a abusividade na cobrança do
seguro
mencionado, diante da constatação de venda casada, sendo devida a sua restituição, e com a ressalva de que tal abusividade refere-se somente às parcelas vencidas devidamente adimplidas após a propositura da presente demanda, quando insurgiu-se o Apelante, pois a proteção securitária estava disponível a ele até então.Nessa linha:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PARA O SISTEMA GAUSS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – SEGURO PRESTAMISTA – PROPOSTA DE ADESÃO EM SEPARADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – VENDA CASADA CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO, SIMPLES, APENAS DAS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002962-38.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.02.2025).
Entender de maneira diversa seria contrariar a boa-fé contratual, privilegiando o enriquecimento indevido da parte, a qual estaria protegida pelo seguro à época, caso enfrentasse algum sinistro.
2.6. Da repetição de indébito em dobro Sustenta o Apelante a necessidade de repetição de indébito em dobro.A regra, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é que, na relação de consumo, o pagamento indevido deve ser restituído. Não se exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra valor indevido, trata-se de imputação que se faz de forma objetiva.Acerca da repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia, em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº 600.663/RS, concluindo: a) que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; b) pela modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30 de março de 2021 (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Nessa linha de entendimento, são os julgados desta 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária e a aferição de eventual cobrança excessiva em sede de liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.03.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. EARESP N. 676.608. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido, como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, limitada a seu dobro. 2. Reconhecida a abusividade da capitalização diária dos juros em razão da ausência de previsão contratual, fica descaracterizada a mora, nos termos do REsp n. 1.061.530/RS (Tema n. 28) do STJ. 3. Não há abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando o serviço foi efetivamente prestado e o valor for inferior a 2% do valor financiado. 4. Para o ressarcimento em dobro nos contratos feitos depois de 30-3-2021 não é necessário comprovar a má-fé, conforme EAREsp n. 676.608. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007242-31.2023.8.16.0083 – Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 29.11.2024).
Sendo assim, considerando que o contrato foi avençado em 09.05.2022, ou seja, após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS, impõe-se a restituição em dobro.Não há impedimento, por outro lado, à compensação com eventual saldo devedor.A despeito de todas as construções e divergências jurisprudenciais que se formaram ao longo dos anos a respeito da questão da correção de juros, recentemente foi promulgada a Lei nº 14.905 /2024, que alterou diversos artigos do Código Civilista, dentre os quais, o artigo 406, passando a prever, expressamente, a aplicação da taxa Selic aos juros, conforme a nova redação do normativo abaixo transcrito:
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”.
Mencione-se que, publicada a referida Lei no Diário Oficial da União em 01/07/2024, foi previsto o prazo de vacância de 60 (sessenta) dias, entrando a norma em vigor no dia 30/08/2024.Diante desse quadro atual legislativo, considerando que, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, as alterações legislativas referentes às normas de direito material têm aplicação imediata, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e que, no caso, diante da ausência, até o advento da Lei nº 14.905/2024, de previsão legal quanto aos índices aplicáveis de atualização da indenização nas relações civis contratuais, decorrendo até então a escolha do índice e juros de interpretações doutrinárias e jurisprudências, com o advento da nova redação do artigo 406 do Código Civil, que passou a prever, expressamente, qual a taxa legal da correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado, aplica-se de ofício ao caso, para a restituição dos valores pagos indevidamente, a taxa Selic, a partir da citação, e antes da citação, o IPCA, exclusivamente.
2.7. Da capitalização mensal de juros e tabela Price Aduz o Recorrente que o contrato “demonstra ter havido juros compostos e está aplicada a capitalização mensal, apesar de não estar expressamente previsto”. Alega que a capitalização de juros “também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price para realizações dos cálculos das prestações, desde sua concepção, vez que o sistema de amortização contém juros compostos”. Sustenta que o percentual da capitalização de juros não foi estabelecido no negócio jurídico avençado entre as partes, havendo, assim, ofensa ao direito de informação do consumidor. Dessa forma, pede o reconhecimento da sua abusividade e o recálculo das parcelas (mov. 63.1).Pois bem.A incidência de capitalização em periodicidade mensal foi prevista de forma expressa no instrumento contratual, pelo que é incabível o seu afastamento.Acerca da capitalização de juros, verifica-se que após a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do Desembargador Jesus Sarrão, a Corte resolveu decidir “novamente sobre a constitucionalidade ou não do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, em razão de fatos supervenientes”. Desta feita, esta decisão se pautou pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê:
“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).
Assim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha esta Corte, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Da leitura do caderno processual, extrai-se que o Apelante firmou com o Apelado o contrato de financiamento de um veículo por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 3630225370, com garantia fiduciária, para a aquisição de um veículo da Marca HONDA, Modelo CIVIC FLEX COM, Versão LXR 2.0 16V AT5 A/G 4P, Ano 2014, no valor total financiado de R$43.484,03 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e três centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$1.132,38 (um mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), em 09.05.2022 (mov. 36.3).No caso, verifica-se que o contrato foi firmado após 31.02.2000, e prevê a capitalização de juros mensal, indicando expressamente a sua taxa, sendo um ajuste claro entabulado entre as partes (mov. 36.3, p. 6).Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça:
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SEGURO PRESTAMISTA, JUROS REFLEXOS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional, proposta com o objetivo de revisar contrato de financiamento no que diz respeito a juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização da tabela Price, comissão de permanência, tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem e seguro prestamista. Na sentença, foi declarada a nulidade da cobrança de seguro prestamista, com condenação do réu à restituição dos valores indevidamente cobrados, inclusive a título de juros reflexos ao encargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se há irregularidade na cobrança de seguro prestamista; (ii) saber se é cabível a restituição de juros reflexos ao encargo declarado ilegal; (iii) saber se, sobre o indébito, deve incidir a taxa Selic, nos termos do art. 406, do CC; (iv) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; (v) saber se são ilegais as tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem; (vi) saber se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora; (vii) saber se houve irregular capitalização diária de juros e aplicação da tabela Price.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, já foi determinada a incidência da taxa Selic sobre o indébito, nos termos do art. 406, do CC, o recurso do réu não pode ser conhecido nesse ponto, por ausência de interesse recursal.4. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema n.º 972, do STJ, a contratação do seguro de proteção financeira, que se deu por meio de termo apartado, não configura venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a contratante escolher a seguradora.5. É incabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.6. Inexiste irregularidade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem.7. Não resultou evidenciada nos autos a existência de contratação e de cobrança de comissão de permanência, pelo que não há que se falar em declaração de ilegalidade desse encargo.8. Não há ilegalidade na capitalização e na utilização da tabela Price, pois foram expressamente pactuados os juros capitalizados e, no contrato, foi estipulado o pagamento do financiamento em parcelas fixas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (réu) parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para afastar a declaração de nulidade da cobrança de seguro prestamista e, por conseguinte, a condenação à restituição dos valores cobrados em decorrência da proteção, inclusive a título de juros reflexos. Apelação cível 2 (autora) conhecida e não provida. Majoração dos honorários advocatícios fixados a favor do réu para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a concessão da assistência judiciária à autora. Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal, a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema n.º 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada. 3. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 4. Nos termos do julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia n.os 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’. 5. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da despesa de registro de contrato (Tema 958, do STJ). 6. Comprovada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira e ausentes elementos indicativos de excesso no valor cobrado, incabível o expurgo da tarifa cobrada a esse título. 7. Não procede o pedido de nulidade de cobrança de comissão de permanência, quando não estiver prevista em contrato e inexistirem indícios de sua cobrança no período do inadimplemento. 8. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 9. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais"._________Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009; REsp n.º 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; REsp n.º 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10 /2013; Tema 972/STJ; Tema 958/STJ; Súmula 566/STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002254-31.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.04.2025)
Por conseguinte, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros, pois se vislumbra no contrato que a taxa anual de juros pactuada (20,61% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,57% ao mês), o que revela a presença da pactuação da capitalização de juros, mediante simples cálculo.Assim, no caso tem-se que a capitalização de juros mensal está em consonância ao disposto nas súmulas 539 e 541 ambas do STJ e na jurisprudência pátria, não havendo abusividade na sua cobrança.Seguindo, tem-se que ao contrário do defendido pela parte Apelante, a amortização por meio dos critérios da chamada “Tabela Price”, não revela qualquer abusividade e tampouco implica necessariamente em capitalização de juros.Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247) o Superior Tribunal de Justiça fez a distinção entre composição de juros remuneratórios, capitalização e anatocismo. Prevaleceu, na oportunidade, o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, no qual foi defendido o entendimento de que a adoção de técnica de composição de taxa efetiva de juros, a exemplo do sistema francês de amortização (tabela Price), com vistas à definição do valor fixo das prestações destinadas à amortização do saldo devedor de um financiamento, não é sinônimo de capitalização e, portanto, nunca se enquadrou na proibição ditada pelo artigo 4º da Lei de Usura. Conforme estabelecido pelo acórdão, a capitalização de juros é fenômeno pelo qual os juros que se tornam devidos em determinado período se incorporam ao principal e, assim, passam a sofrer a incidência de novos juros.Na Tabela Price há apenas o decréscimo dos juros ao longo do tempo, com o consequente acréscimo das amortizações e, assim, estabilidade do valor das parcelas, o que não evidencia necessária capitalização de juros e/ou abusividade.Ainda, relevante é anotar que, esta Corte tem sedimentado entendimento no sentido de que é possível a utilização da Tabela Price para amortizar o saldo devedor, e que sua aplicação não implica em abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento em parcelas fixas.A respeito, confira-se:
“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. (...) 4. TABELA PRICE. MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNA L.5. (...).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001381-38.2021.8.16.0082 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -J. 27.08.2023)
“Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Reconvenção parcialmente procedente. Capitalização de juros diária. Ausência de informação do índice a ser aplicado. Exclusão. Manutenção, todavia, da capitalização mensal devidamente pactuada. Uso da tabela price. Legalidade. Restituição de valores de forma simples. Verba sucumbencial de acordo com o art. 85, §2º do cpc. Modificação de ofício dos consectários legais. recurso parcialmente provido com redistribuição da verba sucumbencial. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a reconvenção em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo. 2. A apelante sustenta a ilegalidade da capitalização de juros e do uso da Tabela Price, pede que a restituição se dê em dobro e a alteração do critério de distribuição da verba honorária para o valor da causa.II. Questões em discussão3. (i) abusividade da capitalização de juros (ii) ilegalidade na utilização da Tabela Price (iii) restituição dobrada dos valores pagos indevidamente; (iv) verba honorária incidente sobre o valor da causa.III. Razões de decidir 4. Quanto à capitalização de juros verificou-se que o contrato prevê a capitalização diária, todavia não informa o índice utilizado em clara violação ao dever de informação, sendo, portanto nula e ilegal sua cobrança. Todavia, possível no caso, a cobrança da capitalização de forma mensal, uma vez que previsto em contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. 5. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização indevida de juros, sendo legal sua pactuação, especialmente quando o contrato estipula o pagamento em parcelas.6. A restituição em dobro não é devida, pois não houve conduta fixas contrária à boafé objetiva na cobrança dos valores indevidos.7. A verba honorária deve seguir o critério do § 2º do art. 85 do CPC, e assim, havendo condenação, incidir com base no valor da condenação.8. Alteração de ofício dos consectários legais para que a correção monetária seja aplicada pelo IPCA, desde cada pagamento/desconto/cobrança indevida até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente pela taxa SELIC.9. Redistribuição da verba sucumbencial em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido com redistribuição da verba sucumbencial e modificação, de ofício, dos consectários legais.-------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC – art. 6º, III e art. 42, parágrafo único; CPC art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmulas 539 e 541; REsp 676.608/RS e REsp n. 1.826.463/SC Resp 973.827/RS” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005654-27.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.11.2024)
Desse modo, uma vez prevista a capitalização mensal de juros e que esta não se confunde com a amortização pela tabela PRICE, bem ainda que o contrato debatido estabelece pagamento do valor em parcelas pré-fixadas, inexistindo abusividade, nega-se provimento ao recurso também nesse ponto.
2.8. Da capitalização diária de juros Afirma a parte Apelante que “não é suficiente a mera alegação contratual de ‘cláusula de capitalização diária’, sendo imprescindível que o banco informe previamente a taxa de juros ao contratante”. Nesse cenário, conclui que “levando-se em consideração que as parcelas foram calculadas aplicando-se juros capitalizados exorbitantes diariamente, forçoso é o reconhecimento de sua abusividade, reduzindo-se a prestação mensal do Recorrente conforme o cálculo anexo” (mov. 63.1).Contudo, o recurso não merece conhecimento neste ponto.Denota-se que, em momento algum, antes da interposição deste recurso, o Autor se insurgiu em relação a tal ponto.Veja-se que acerca do tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam:

“A princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matéria não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo tribunal. Isso porque (...) oferecer apenas diante do tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau afrontaria o princípio do juiz natural”. (Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016. p. 519).
E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIALMENTE POSITIVO. PEDIDO DE REVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, POR FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SEU PERCENTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA CABÍVEL, UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. PRETENSÃO REPELIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE, QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional, repelindo as pretensões autorais concernentes à limitação dos juros, da tarifa de cadastro e substituição da Tabela Price pelo Método Gauss.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 04 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) o Recurso de Apelação pode ser conhecido quanto ao pedido de exclusão da capitalização diária, pela ausência de informação sobre o seu percentual; (ii) é cabível a redução dos juros remuneratórios; (iii) é lícita a cobrança da tarifa de cadastro; (iv) é cabível a aplicação da Tabela Price, ainda que resulte na aplicação de juros compostos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por respeito à estabilidade objetiva da lide (art. 329, CPC) e ao princípio da vedação à inovação recursal, não tem como ser conhecido o Recurso de Apelação na parte em que pede a exclusão da capitalização diária de juros por vício de informação sobre o percentual aplicado.4. Os juros remuneratórios só podem ser reduzidos quando constatada a onerosidade excessiva em detrimento do mutuário, situação inocorrente na espécie, uma vez que a taxa contratada é substancialmente inferior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. 5. A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento com a instituição financeira. A cobrança, no caso concreto, foi reputada válida, já que não foram produzidas provas capazes de demonstrar eventual prévio relacionamento entre as partes.6. O uso da Tabela Price não constitui ato ilícito, ainda que resulte na aplicação de juros compostos. Descabida, portanto, a sua substituição pelo método Gauss.7. Admite-se a capitalização dos juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, consoante Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de Julgamento: Afasta-se a alegação de abusividade e a pretensão revisional quando se constata que os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 329, I e II; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, 51, IV, §1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 278-37.2023.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5779-86.2022.8.16.0019, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.02.2026; STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4065-17.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3522-18.2024.8.16.0149, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.12.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002197-25.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026)
Dessa forma, uma vez que tal pleito não foi submetido ao crivo do contraditório, conclui-se que se trata de evidente inovação recursal, motivo pelo qual resta inviável sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância.

3. Da sucumbênciaAlterada a r. sentença em razão do acolhimento parcial do apelo do Autor, há que se redistribuir a sucumbência.Note-se que o Recorrente não logrou êxito nos pedidos de reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da capitalização mensal de juros, não sendo ainda conhecido o pedido recursal de afastamento da capitalização diária de juros e recálculo das parcelas. Por outro lado, foi julgado procedente o pedido de reconhecimento de venda casada em relação ao seguro prestamista, com repetição de indébito em dobro – limitada aos pagamentos efetuados após o ajuizamento da Ação.A sucumbência, portanto, é recíproca, mas não na mesma proporção, uma vez que o Autor decaiu da maior parte dos pedidos. Assim, sopesados o êxito e o decaimento, deverá o Autor arcar com 80% das custas e despesas processuais, arcando a parte Ré com os 20% remanescentes. Havendo condenação em montante que, se não aferível com exatidão de plano, não se afigura tampouco irrisório ou de pouca monta (a considerar o valor dos encargos a serem afastados e restituição em dobro), tem-se que os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte Autora devem ser fixados com adoção da referida base, conforme gradação legal (CPC, art. 85, §2º; Tema 1076 do STJ). Assim, deverá a parte Ré arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, deverá o Autor arcar com honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Réu, ou seja, sobre o montante dos encargos impugnados em relação aos quais os pedidos foram julgados improcedentes, ressalvada a gratuidade, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 13.1).

4. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de Apelação Cível interposto pela parte Autora e dar parcial provimento à parte conhecida para reformar a r. sentença, a fim de: a) reconhecer a venda casada na cobrança do seguro prestamista, devendo ocorrer a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação; b) redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação apresentada, ressalvada, em relação ao Autor, a concessão dos benefícios da gratuidade a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 13.1).