SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011341-58.2025.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Distribuição dos ônus sucumbenciais em execução fiscal com extinção por pagamento administrativo antes da citação. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que homologou pagamento administrativo e extinguiu execução fiscal por ausência de débitos em nome do executado, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O recurso discute a responsabilidade pelo pagamento das custas diante da extinção da execução antes da citação do devedor, com o Município requerendo a inversão do ônus sucumbencial para a parte executada, alegando que esta teria dado causa à demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção de execução fiscal por suposto pagamento administrativo antes da citação do executado, deve ser invertida a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, atribuindo-se ao executado o ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Não há comprovação de que o pagamento administrativo do débito tributário foi realizado pela parte executada ou seu representante legal, sendo o documento apresentado genérico e desacompanhado de prova do pagamento pelo devedor.4. A ausência de citação da parte executada impede a triangularização da relação processual, o que impede a transferência do ônus das custas processuais para o executado.5. Ao aceitar o pagamento administrativo sem exigir a comprovação da quitação pelo executado ou sua participação no processo, o exequente atrai para si o ônus sucumbencial, conforme o princípio da causalidade.6. A situação se assemelha a uma desistência da ação pelo exequente, que, nos termos do art. 775 do CPC, deve arcar com as custas processuais, não podendo imputar tal ônus ao executado não citado.7. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao exequente o dever de mitigar prejuízos e observar a disciplina processual, o que não ocorreu ao aceitar pagamento administrativo sem formalizar a relação processual com o executado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.