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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória (mov. 7.1 – AI) proferida pelo juízo da Vara Cível de Marilândia do Sul que, em autos de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1067-20.2026.8.16.0114, deferiu o pedido liminar, a fim de “determinar a suspensão da cobrança referente ao empréstimo consignado n.º 004004893322024112-2C, de titularidade de EDSON DA SILVA (CPF n.º 061.897.939-59), até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança/desconto indevida(o), devidamente comprovada(o) e realizada(o), a contar do prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da presente decisão”.A decisão contou com a seguinte fundamentação: DECISÃO1.RelatórioTrata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EDSON DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.Em síntese, o autor afirma que é idoso (68 anos), aposentado e recebe o valor bruto de um salário-mínimo pelo benefício NB 189.842.628-4. Relata ser pessoa simples e não alfabetizada, conforme consta expressamente em sua Cédula de Identidade. Sustenta que foi surpreendido com a imposição de um contrato de empréstimo consignado (n.º 004004893322024112-2C), com descontos iniciados em dezembro de 2024 no valor fixo mensal de R$ 164,69, com previsão de término apenas em 2031.Em síntese, o autor afirma que é idoso (68 anos), aposentado e recebe o valor bruto de um salário-mínimo pelo benefício NB 189.842.628-4. Relata ser pessoa simples e não alfabetizada, conforme consta expressamente em sua Cédula de Identidade. Sustenta que foi surpreendido com a imposição de um contrato de empréstimo consignado (n.º 004004893322024112-2C), com descontos iniciados em dezembro de 2024 no valor fixo mensal de R$ 164,69, com previsão de término apenas em 2031.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2. Fundamentação2.1. Da gratuidade da justiçaDiante da comprovação dos requisitos (mov. 1.6 e 1.7), defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se.2.2 Da tutela provisóriaVerifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil/ 2015:(...)Compulsando os autos, verifica-se que há plausibilidade nas alegações trazidas na petição inicial, ou seja, há probabilidade do direito da parte autora.A priori, não há como exigir da parte autora provas mais robustas além daquelas já acostadas na inicial, especialmente porque as alegações apresentadas são no sentido de que a parte autora não contratou o empréstimo consignado n.º 004004893322024112-2C junto à ré ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário.Outrossim, a alegação de fato negativo é de impossível demonstração por provas pré-constituídas, havendo, portanto, que se dar crédito à simples assertiva da parte autora, sem prejuízo de reavaliação de tal conclusão caso a parte ré demonstre, por meio de prova idônea, a incorreção da tese trazida na inicial.Assim, pela força do princípio da boa-fé, impõe atribuir a verossimilhança ao alegado pela parte autora em sua inicial — vulnerabilidade acentuada pelo fato de o autor ser pessoa não alfabetizada —, restando aberta eventual condenação em litigância de má-fé se desprovida de veracidade, o que poderá ser analisado após apresentação de contestação.Já no que tange ao perigo de dano, este também resta devidamente demonstrado, pois é evidente a ocorrência de lesão econômica à parte autora com o desconto de valores não programados de seu benefício, podendo gerar prejuízo à sua subsistência, especialmente por se tratar de pessoa idosa que recebe apenas 01 salário-mínimo a título de aposentadoria por idade (mov. 1.7).Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quoante em caso de sentença de improcedência do pedido da autora.3. ConclusãoAnte o exposto, DEFIROo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão da cobrança referente ao empréstimo consignado n.º 004004893322024112-2C, de titularidade de EDSON DA SILVA (CPF n.º 061.897.939-59), até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança/desconto indevida(o), devidamente comprovada(o) e realizada(o), a contar do prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da presente decisão.A situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.4. CDCA inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que as rés é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a contratação do serviço descrito na inicial.Assim, com base no art.6º, VIII, CDC, determino a inversão do ônus da prova com relação a contratação dos serviços e a autorização dos descontos.Inconformada, sustenta a instituição financeira requerida, resumidamente, que: (a) é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu tutela provisória, nos termos do art. 1.015, incisos I e XI, do CPC; (b) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo, diante da ausência, no caso concreto, da probabilidade do direito e do perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC; (c) a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte contrária, antes da angularização da relação processual; (d) não estão configurados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo; (e) o contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia foi regularmente celebrado, inexistindo respaldo para a alegação de desconhecimento da contratação; (f) a insurgência da parte autora ocorreu apenas após lapso temporal relevante em relação à contratação do empréstimo; (g) as alegações iniciais não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes, limitando-se à negativa da contratação; (h) seria necessário oportunizar a manifestação da instituição financeira para formação de juízo mais seguro; (i) a simples narrativa da parte autora não é suficiente para caracterizar verossimilhança das alegações; (j) a decisão que deferiu a tutela antecipada afronta o art. 300, § 3º, do CPC, ante a ausência de fundamentação adequada; (k) a manutenção da tutela implica risco de irreversibilidade de seus efeitos; (l) a imposição de multa para o caso de descumprimento se mostra inadequada em sede de cognição sumária; (m) o valor da multa fixada é desproporcional; (n) não há elementos que indiquem que os descontos realizados sejam indevidos, mas decorrentes de contrato regularmente firmado; (o) é necessária a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso; (p) ao final, requer a revogação da tutela de urgência deferida na origem, bem como a reforma da decisão quanto à inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da multaO recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora (mov. 3.1 – AI).Foi indeferido o pedido liminar (mov. 8.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, o agravado renunciou ao prazo (mov. 13 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que deferiu o pedido liminar, a fim de “determinar a suspensão da cobrança referente ao empréstimo consignado n.º 004004893322024112-2C, de titularidade de EDSON DA SILVA (CPF n.º 061.897.939-59), até o deslinde da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança/desconto indevida(o), devidamente comprovada(o) e realizada(o), a contar do prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da presente decisão”.Com base nas razões explicitadas no relatório, pretende a instituição financeira a reforma da decisão agravada.O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que devem estar presentes cumulativamente.Analisando-se a causa de pedir autoral, denota-se que o agravado narrou que desconhece totalmente a existência de contratação que possa dar ensejo aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário.No caso concreto, conforme asseverado na decisão que indeferiu o pedido liminar no âmbito deste recurso, em que pesem os judiciosos argumentos tecidos pela recorrente alusivos à impossibilidade de se basear em relato unilateral e quanto à ausência de prova pré-constituída de falha na prestação do serviço, verifica-se que, a intento de aclarar as conclusões obtidas sumariamente pelo MM. Magistrado, incumbia à recorrente trazer indícios mínimos, ainda em sede recursal, de que houve a aquiescência manifestada pelo autor, colacionando cópia do contrato ou elementos comprobatórios da opção pela contratação.De todo modo, após a interposição do presente recurso e do indeferimento da liminar recursal, verifica-se que a recorrente apresentou contestação (mov. 17.1), anexando documentos (mov. 17.3 a 17. 5) tendentes a demonstrar a regularidade do negócio jurídico.Entretanto, a princípio, muito embora a requerida tenha estruturado sua defesa apontando para a realização de contratação eletrônica, por meio da utilização de cartão com chip e aposição correta de senha no respectivo terminal eletrônico, permanece hígida a providência tomada liminarmente pelo MM. Magistrado, uma vez que não se verifica, no presente momento, a assinatura a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público ou, ainda, a subscrição por duas testemunhas, na forma do artigo 595 do Código Civil[1]. Todas essas circunstâncias, em princípio, devem ser analisadas mais detidamente nos autos, pois indicam a possibilidade de o negócio ter sido firmado sem adoção das devidas medidas de segurança ou sem o atendimento dos requisitos mínimos dispostos na legislação com relação às pessoas não alfabetizadas, recomendando, assim, a suspensão das cobranças até que haja maior aprofundamento da discussão na origem e seja, então, proferida sentença.Ademais, embora a recorrente assevere que a cobrança incide desde os idos de 22.11.2024, tem-se que o perigo de dano à parte autora reside na constatação de que os descontos questionados atingem benefício previdenciário, o que tem potencial para afetar a sua subsistência.Cumpre salientar, a propósito, que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso, ao final, se entenda pela regularidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos.A propósito, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO INSTRUMENTO. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. Para o reconhecimento da regularidade da contratação firmada com pessoa analfabeta basta que o instrumento contratual esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, representando o seu prévio conhecimento dos termos, bem como a sua ciência e concordância, o que não ocorreu no caso em comento.3. Diante do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, torna-se indevida a quantia recebida pelo banco sob esse fundamento, ficando o réu, por essa razão, obrigado a restituir os valores de forma simples. 4. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco Bradesco S/A), conhecida em parte, e nessa, parcialmente provida.Apelação Cível 2 (Isabel dos Santos) - prejudicada. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003881-71.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.10.2024)No tocante ao pedido subsidiário de afastamento ou redução da multa fixada pelo juízo a quo no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento, a parte recorrente alegou que “não parece razoável a imposição da multa em questão, com fundamento, tão somente, na plausibilidade do direito, sobretudo quando a penalidade fixada para o descumprimento da decisão é igualmente temerária e extremamente prejudicial ao agravante”, bem como que “tal multa se revela destituída de qualquer fundamento fático-probatório que pudesse conduzir à conclusão de que os descontos se referem a débitos indevidamente cobrados do agravado, especialmente à luz da coisa julgada já consolidada no processo anterior”.Entretanto, conforme já fundamentado, persiste a probabilidade do direito da parte autora, e a multa somente incidirá na hipótese de descumprimento.Outrossim, a recorrente não apresentou argumentos hábeis, ao menos em tese, a caracterizar a desproporção do valor da multa cominatória, relacionando-a, ademais, à “coisa julgada já consolidada no processo anterior”, o que aparentemente está dissociado do caso em análise.Destaca-se que a multa foi fixada para incidir em cada hipótese de descumprimento, ou seja, em patamar mensal, considerando se tratar de desconto em benefício previdenciário.Assim, considerando o valor fixado, de R$500,00 (quinhentos reais), bem como que a suspensão dos descontos persistirá até o julgamento do mérito, apresenta-se desnecessário estabelecer, desde logo, o teto da multa cominatória, porquanto poderá ser ulteriormente revisada caso se apresente excessivamente onerosa, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC[2]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C REVISIONAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS MÚTUOS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.ENCARGO ARBITRADO PARA COMPELIR A PARTE AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TETO. MULTA CUJA INCIDÊNCIA NÃO É DIÁRIA, MAS SIM, POR CADA EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024485-38.2026.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.07.2026) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS QUE EXCEDIAM A MARGEM LEGAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MULTA COMINATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO, AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA (ART. 537, §1º, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu descontos de empréstimo consignado que superavam o limite legal de 35% da Lei 10.820/2003, fixando multa mensal equivalente ao valor indevido em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. Verificar: I) se a multa cominatória fixada apresenta excesso ou desproporcionalidade;II) se é necessária a fixação de limite máximo; III) se caberia depósito judicial do valor disponibilizado ao consumidor. III. Razões de decidir4.A multa foi fixada com base no valor do desconto indevido e incide somente no caso de descumprimento da ordem judicial, o que preserva proporcionalidade e adequação.5. A ausência de teto não torna a multa abusiva. A fixação de limite máximo é faculdade do julgador e somente se impõe quando houver risco concreto de desmedida, hipótese não verificada.6. O art. 537, §1º, do CPC autoriza a revisão da multa a qualquer tempo, afastando risco de enriquecimento sem causa.7. A finalidade da astreinte é coercitiva, não indenizatória, e depende do comportamento da parte obrigada. Há notícia de cumprimento da determinação, o que reforça a adequação da medida.8. O pedido de depósito judicial é incabível, pois não integra a finalidade da tutela concedida e não é necessário à preservação do resultado útil do processo.IV. Dispositivo9. Agravo conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º e CPC, art. 537 e §1º.Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0069235-67.2022.8.16.0000 e TJPR, AI 0066944-31.2021.8.16.0000. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0149108-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 30.05.2026) (grifou-se)Dessa forma, uma vez mantida a tutela provisória concedida, permanece hígida a determinação de inversão do ônus da prova “em relação à contratação do serviço”, conforme disposto na decisão agravada.Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.
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