SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078501-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Sat Sep 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR IDOSO E NÃO ALFABETIZADO. APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. MEDIDA REVERSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TETO MÁXIMO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Obrigação de Fazer e Indenização Por Danos Materiais e Morais, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor, bem como determinou a incidência de multa em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que suspendeu os descontos decorrentes de empréstimo consignado contestado pelo autor, bem como se a multa cominatória fixada pelo juízo de origem deve ser afastada, reduzida ou limitada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor sustenta desconhecer a contratação do empréstimo consignado que deu origem aos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário.4. Embora a instituição financeira tenha apresentado documentos indicando contratação eletrônica mediante utilização de cartão com chip e senha, remanescem dúvidas relevantes acerca da observância das cautelas legalmente exigidas para contratação por pessoa não alfabetizada.5. A ausência, em análise sumária, de elementos que evidenciem assinatura a rogo mediante instrumento adequado ou subscrição por testemunhas recomenda a preservação da tutela deferida até o aprofundamento da instrução processual.6. O desconto mensal incidente sobre benefício previdenciário percebido por pessoa idosa possui potencial de comprometer sua subsistência, configurando o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.7. A medida deferida é reversível, porquanto eventual reconhecimento posterior da regularidade da contratação possibilita o restabelecimento das cobranças.8. A multa cominatória fixada no valor de R$500,00 por evento de descumprimento mostra-se adequada à natureza da obrigação imposta e suficiente para assegurar a efetividade da decisão judicial.9. A ausência de limitação prévia do valor total das astreintes não caracteriza excesso, sobretudo diante da possibilidade de revisão posterior, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.10. Mantida a tutela provisória, subsiste a inversão do ônus da prova determinada na origem em relação à demonstração da contratação impugnada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Em demanda na qual pessoa idosa e não alfabetizada impugna a contratação de empréstimo consignado, mostra-se cabível a suspensão liminar dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário quando os elementos apresentados pela instituição financeira não afastam, de plano, a possibilidade de inobservância dos requisitos legais aplicáveis à contratação. A multa cominatória fixada por evento de descumprimento, em valor razoável e proporcional, dispensa a fixação imediata de teto máximo, sem prejuízo de futura revisão nos termos do art. 537, § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003881-71.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 12.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024485-38.2026.8.16.0000 - Araucária - Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0149108-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.05.2026.