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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012728-61.2024.8.16.0018

Recurso: 0012728-61.2024.8.16.0018 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Agravante(s): MARIA SELMA BARBOSA DE MATTOS
Agravado(s): Centro Missionário de Reintegração Social Casa de Davi
ARY BORGES DA SILVA
JEFERSON BOSO DE MATTOS
Vistos.
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Maria Selma Barbosa de Mattos em face
de decisão desta Presidência que, aplicando o entendimento sedimentado pelo STF no Tema nº 800,
negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.
Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque
sendo proferida uma decisão negatória de seguimento a Recurso Extraordinário com base no artigo 1030,
inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil – como no caso dos presentes autos – o correto seria a
interposição de Agravo Interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030,
§2º, do Código de Processo Civil..
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço
do recurso interposto, por ser manifestamente incabível.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Aldemar Sternadt
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná