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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001378-53.2024.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência da embargante. 1. Inadequação da via executiva. Não acolhimento. O contrato permite a determinação do valor devido e a adoção do rito da execução por quantia certa não gerou prejuízo nem nulidade. 2. Redução da cláusula penal para 10% do valor contratual. Não acolhido. A redução promovida pela sentença para 25% mostra-se adequada à natureza e à finalidade do negócio. 3. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a cláusula penal de 40% para 25% do valor do contrato e excluir verba honorária contratual do cálculo exequendo. A apelante sustenta a inadequação da execução por quantia certa e requer nova redução da cláusula penal para 10%.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução por quantia certa era inadequada para a cobrança decorrente de contrato de entrega futura de soja; (ii) definir se a cláusula penal reduzida para 25% do valor do contrato permanece excessiva e deve ser novamente reduzida.III. Razões de decidir3.1. O contrato exequendo permite a determinação do valor devido a partir dos critérios nele previstos, conferindo liquidez à obrigação. Além disso, os valores cobrados foram submetidos ao contraditório nos embargos à execução, inexistindo prejuízo decorrente da adoção da execução por quantia certa.3.2. Ainda que fosse possível a utilização do procedimento de entrega de coisa incerta, a adoção do rito executivo por quantia certa não acarreta nulidade quando ausente demonstração de prejuízo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.3.3. A cláusula penal possui função coercitiva e indenizatória. No caso concreto, a redução realizada pela sentença de 40% para 25% do valor contratual atende ao critério de equidade previsto no Código Civil, não se revelando manifestamente excessiva diante da natureza e da finalidade do negócio.3.4. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão da vedação prevista no art. 827, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recuso não provido.Tese de julgamento: A execução por quantia certa fundada em contrato de compra e venda de produto agrícola é válida quando o título contém critérios suficientes para a apuração do valor devido e o contraditório é plenamente observado, não havendo nulidade pela adoção do rito executivo. A redução equitativa da cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil deve preservar a natureza e a finalidade do negócio jurídico, sendo incabível nova redução quando a penalidade remanescente não se revela manifestamente excessiva._____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 408, art. 413; CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2016.