Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência da embargante. 1. Inadequação da via executiva. Não acolhimento. O contrato permite a determinação do valor devido e a adoção do rito da execução por quantia certa não gerou prejuízo nem nulidade. 2. Redução da cláusula penal para 10% do valor contratual. Não acolhido. A redução promovida pela sentença para 25% mostra-se adequada à natureza e à finalidade do negócio. 3. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a cláusula penal de 40% para 25% do valor do contrato e excluir verba honorária contratual do cálculo exequendo. A apelante sustenta a inadequação da execução por quantia certa e requer nova redução da cláusula penal para 10%.II. Questões em discussão2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução por quantia certa era inadequada para a cobrança decorrente de contrato de entrega futura de soja; (ii) definir se a cláusula penal reduzida para 25% do valor do contrato permanece excessiva e deve ser novamente reduzida.III. Razões de decidir3.1. O contrato exequendo permite a determinação do valor devido a partir dos critérios nele previstos, conferindo liquidez à obrigação. Além disso, os valores cobrados foram submetidos ao contraditório nos embargos à execução, inexistindo prejuízo decorrente da adoção da execução por quantia certa.3.2. Ainda que fosse possível a utilização do procedimento de entrega de coisa incerta, a adoção do rito executivo por quantia certa não acarreta nulidade quando ausente demonstração de prejuízo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.3.3. A cláusula penal possui função coercitiva e indenizatória. No caso concreto, a redução realizada pela sentença de 40% para 25% do valor contratual atende ao critério de equidade previsto no Código Civil, não se revelando manifestamente excessiva diante da natureza e da finalidade do negócio.3.4. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão da vedação prevista no art. 827, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recuso não provido.Tese de julgamento: A execução por quantia certa fundada em contrato de compra e venda de produto agrícola é válida quando o título contém critérios suficientes para a apuração do valor devido e o contraditório é plenamente observado, não havendo nulidade pela adoção do rito executivo. A redução equitativa da cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil deve preservar a natureza e a finalidade do negócio jurídico, sendo incabível nova redução quando a penalidade remanescente não se revela manifestamente excessiva._____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 408, art. 413; CPC/2015, art. 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2016.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001378-53.2024.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 14.08.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elaine Cristina Soares contra a sentença (mov. 28.1), proferida em autos dos embargos à execução, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento nos arts. 354, 487, I, 490 e 920, III, do CPC, para:a) determinar a aplicação da cláusula penal prevista na alínea “a” da cláusula quarta do contrato executado, reduzida de 40% para 25% do valor do contrato;b) excluir a verba honorária de 10% do cálculo exequendo.Condeno a parte embargada (exequente) ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, considerado sobre o valor atualizado da dívida constituída pelo título, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença (art. 85, § 2º, do CPC)”. Em suas razões recursais (mov. 34.1), sustenta que: a) a execução de título extrajudicial seria inadequada, pois o contrato envolveria obrigação de entrega de produto rural fungível, de modo que a via própria seria a execução para entrega de coisa incerta, e não a cobrança direta de valor líquido calculado com base em cotação de mercado; b) a sentença teria reconhecido a excessividade da cláusula penal, mas a redução para 25% do valor do contrato ainda se mostraria desproporcional, devendo a penalidade ser reduzida para 10%, com fundamento no art. 413 do Código Civil.Requereu, ao fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente os embargos à execução.Oferecidas contrarrazões (mov. 47.1), a apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida.É o relatório.
II – A apelada Sipal Indústria e Comércio Ltda ajuizou execução de título extrajudicial nº 575-75.2021.8.16.0155 em face da apelante Elaine Cristina Soares e de Roberto Cesar Gallassi, na qual objetiva a satisfação do crédito no valor de R$ 47.244,74, derivado de contrato de compromisso de compra e venda de soja – preço fixo nº 111720F556, pelo qual os executados se comprometeram a entregar 30.000kg de soja e grãos, para exportação, safra 2020/2021, até 20/04/2021.Opostos os embargos à execução originários, a apelante sustentou que: (i) não é cabível a execução de título extrajudicial para exigir cobrança direta de valor líquido; (ii) a cláusula quarta do contrato apresenta duas formas de cláusula penal, de modo que deve ser aplicada apenas em primeiro e em valor reduzido, pois a multa em 40% é manifestamente excessiva.Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar a aplicação da cláusula penal prevista na alínea “a” da cláusula quarta do contrato reduzida de 40% para 25% do valor do contrato e excluir a verba honorária de 10% do cálculo em sentença (mov. 28.1), contra a qual se insurge a apelante.Sem razão, entretanto.Inicialmente, quanto à invocada inexigibilidade do título, verifica-se que o contrato exequendo permite determinar a quantia devida a partir do preço da saca de soja na data do vencimento, conforme cláusula quarta, que trata do preço de R$ 90,00 de cada uma das 30.000 sacas de soja objeto de entrega.Tal valor, ademais, pôde ser oportunamente discutido nos autos originários de embargos à execução, o que infirma a alegação de iliquidez do título.Portanto, embora possível a adoção do rito pelo procedimento de entrega de coisa incerta, não se verifica inadequação ou causa de nulidade pelo ajuizamento da execução pelo rito de entrega de quantia certa, sobretudo após o exercício do contraditório.Em sentido similar: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes.2. No caso, conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia o correspondente em reais. Os valores executados foram submetidos ao contraditório, tendo havido a oposição de embargos à execução.3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.4. Recurso especial não provido.(STJ, REsp 1377396/PR, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 27/09/2016, DJe 07/10/2016. Grifou-se). Quanto à cláusula penal, sabe-se que é penalidade de natureza civil imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido e é regulada pelo art. 408 e seguintes do Código Civil. A cláusula penal, também conhecida como multa contratual ou pena convencional, possui dupla função: intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena de ter que arcar com a obrigação acessória, e prefixar o ressarcimento por perdas e danos.De acordo com o art. 413 do mencionado diploma “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.No caso dos autos, a redução equitativa promovida pela sentença para 25% não se revela excessiva para a natureza e dimensão econômico-factual do negócio, razão pela qual a insurgência também não merece prosperar no ponto.Por fim, não obstante a sucumbência recursal das embargantes, inviável a majoração dos honorários por força do art. 827, §2º, do CPC.Voto por negar provimento ao recurso.
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