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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 25438-28.2024.8.16.0014, rejeitou a tese do executado, ora agravante, de impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família.Eis o teor do ato judicial impugnado (mov. 137.1):1- Alega o executado (mov. 59.1), em síntese, que o imóvel de matrícula n.º 30.399 junto ao CRI de Pouso Alegre/MG é utilizado para moradia e, por conseguinte, o bem estaria protegido pelas regras de impenhorabilidade da Lei nº 8009/90. O exequente se manifestou no mov. 63.1, sustentando, em suma, a ausência de comprovação pelo executado que o imóvel é utilizado como residência. 2- Pois bem. Em análise aos argumentos trazidos pelo executado e a prova dos autos, tenho que não comporta acolhimento o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem. Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. Na hipótese vertente, após ser determinada a expedição de mandado de constatação, este foi cumprimento através de Carta Precatória expedida ao Juízo de Pouso Alegre/MG, sendo juntado cumprimento da diligência no mov. 117: (...)Do retorno da diligência, o executado foi devidamente intimado, através de seu procurador constituído, no entanto, deixou de se manifestar, não se desincumbindo de seu ônus em comprovar a alegada impenhorabilidade. Vale dizer, o imóvel penhorado é de propriedade do executado, contudo, não há prova de sua utilização exclusiva para moradia. Sendo assim, forçoso reconhecer que a tese da impenhorabilidade não merece ser recepcionada, por falta de comprovação dos requisitos para caracterização da impenhorabilidade, ônus que competia ao executado.3- Por todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 59.1, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 4- Intimem-se as partes. 5- Dando prosseguimento no feito, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Ao depositário público para registro da penhora (arts. 135 e 137 do Código de Normas). 7- Em seguida, confeccione a certidão respectiva, a fim de que seja averbada a constrição junto à matrícula do imóvel registrado no cartório imobiliário. 8- Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 9- Intime-se ainda, eventuais terceiros interessados, conforme dispõe o art. 889 do CPC. Para tanto, expeça-se carta AR/MP. 10- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 8- Intimem-se.Inconformada, a parte executada recorreu alegando que: (a) o indeferimento da impenhorabilidade assentou-se, exclusivamente, na suposta “falta de comprovação” da destinação residencial do imóvel, atribuindo-se ao executado o ônus respectivo; (b) tal fundamento não se sustenta diante do acervo dos autos; (c) ao apresentar a manifestação de mov. 59.1, o agravante juntou prova documental robusta da destinação residencial do imóvel, como contas de consumo de luz, água e telefone, comprovantes de endereço e fotografias, provas essas que sequer foram mencionadas, analisadas ou enfrentadas na decisão recorrida; (d) não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar prova e argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (e) não houve, na espécie, qualquer valoração da prova documental produzida, tampouco da diligência de constatação; (f) a decisão ainda incorre em contradição, pois o próprio juízo a quo, na decisão de mov. 77.1, determinou a realização de mandado de constatação justamente “a fim de se averiguar a condição de bem de família do imóvel penhorado”; (g) entretanto, retornando a diligência com resultado favorável ao executado, porquanto confirmada a residência e afastado o abandono, a decisão recorrida desconsiderou por inteiro o seu conteúdo, fundando o indeferimento na alegada inércia do executado em “se manifestar” após a juntada da diligência; (h) a manifestação adicional do executado era despicienda, pois a prova da destinação residencial já constava dos autos desde mov. 59.2 e a própria diligência determinada pelo juízo confirmou a residência, bem como porque a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, sendo, ademais, irrenunciável, de modo que não poderia ser afastada por suposta omissão da parte; (i) se o juízo a quo reputava insuficiente o conjunto probatório para o reconhecimento da impenhorabilidade, impunha-se, antes de rejeitar a tese e determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, oportunizar ao agravante a complementação da prova, inclusive testemunhal, e não simplesmente indeferir o pleito e franquear a alienação do bem de família; (j) por qualquer ângulo que se examine, isto é, ausência de apreciação da prova (art. 489, § 1º, IV, CPC) ou cerceamento de defesa, a decisão deve ser anulada, com a retomada da marcha processual e a oportunização da dilação probatória pertinente à demonstração da impenhorabilidade do imóvel; (k) ainda que assim não se entenda, a decisão merece reforma no mérito, eis que o imóvel penhorado é impenhorável, por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90; (l) a destinação residencial do imóvel está sobejamente comprovada, pois, como já assentado, carreou aos autos contas de consumo de luz, água e telefone, comprovantes de endereço e fotografias, todos a evidenciar que o imóvel matriculado sob nº 30.399 constitui a residência permanente do executado, de sua esposa e de sua filha; (m) a essa prova documental soma-se o resultado da diligência de constatação determinada pelo próprio juízo (mov. 77.1) e cumprida no mov. 117, em que o Sr. Oficial de Justiça deixou de constatar abandono e certificou a declaração de vizinha no sentido de que ali residem o agravante e sua esposa; (n) a decisão recorrida partiu da premissa equivocada de que incumbiria exclusivamente ao executado a comprovação cabal da destinação residencial; (o) uma vez apresentados elementos indicativos de que o imóvel serve de residência à família, como na espécie, transfere-se ao credor o ônus de demonstrar que o devedor reside em outro local, ônus do qual o agravado não se desincumbiu; (p) o agravado não trouxe aos autos qualquer prova de que o agravante seria proprietário de outro imóvel residencial, ou de que residiria, em caráter definitivo, em endereço diverso; (q) a simples referência, contida na certidão de constatação, de que a família “às vezes” estaria em Congonhal não infirma a proteção legal, mormente porque desacompanhada de prova de residência alternativa de propriedade do executado; (r) é assente que a proteção do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência (art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90); (s) caso superados os fundamentos anteriores, o que se admite apenas por cautela, ainda assim a penhora não poderia recair sobre a integralidade (100%) do imóvel, pois é casado sob o regime da comunhão universal de bens, conforme pacto antenupcial juntado aos autos, de modo que é titular de apenas 50% do bem, pertencendo a metade restante à cônjuge meeira, que sequer integra a relação executiva; (t) na hipótese de não acolhimento integral da impenhorabilidade, deve, ao menos, ser preservada a meação da cônjuge e determinada a sua intimação; (u) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (v) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 7.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1 – AI).O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 18.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a tese do executado, ora agravante, de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 30.399 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG, sob o fundamento de que o devedor não comprovou que o bem se destina à moradia da entidade familiar.O executado, por sua vez, recorreu buscando a reforma do referido ato judicial, enquanto o exequente, em contrarrazões, requereu o não conhecimento da insurgência e, no mérito, defendeu a impossibilidade de acolhimento da pretensão. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de oposição de Embargos de DeclaraçãoEm sua resposta, o agravado sustentou que a arguição de vícios da decisão agravada (omissão e contradição) depende da prévia oposição de Embargos de Declaração perante o juízo prolator, de modo que, não manejados os aclaratórios, operou-se a preclusão consumativa. Ainda, pontuou que, caso a matéria seja apreciada diretamente por esta Corte, haverá indevida supressão de instância.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Isso porque os Embargos de Declaração ostentam natureza facultativa, não configurando pressuposto de admissibilidade do Agravo de Instrumento para fins de impugnação de eventual deficiência de fundamentação da decisão recorrida. Ademais, a alegação de nulidade por ausência de apreciação da prova (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC) constitui, no caso, fundamento relacionado especificamente à questão tratada no ato impugnado, e não temática estranha ao que foi efetivamente decidido. Não há, portanto, supressão de instância, porquanto a matéria de fundo, isto é, a impenhorabilidade do imóvel penhorado, foi expressamente enfrentada na origem e integra o objeto devolvido ao Tribunal.Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar.2. Mérito recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, passa-se à análise do seu mérito.2.1 Nulidade da decisão por ausência de apreciação da prova e por cerceamento de defesaO agravante argumentou que a decisão agravada é nula, pois indeferiu a impenhorabilidade com base na suposta falta de comprovação da destinação residencial, sem apreciar a prova documental acostada, como contas de consumo, comprovantes de endereço, fotografias e o resultado da diligência de constatação, o que, no seu entender, configura vício de fundamentação e cerceamento de defesa.Todavia, sem razão.O art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC prevê o seguinte:Art. 489. (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Ocorre que o juízo de origem consignou expressamente a sua motivação, destacando a ausência de prova da utilização exclusiva do imóvel para moradia, ônus que atribuiu ao executado, e ancorou seu convencimento no resultado do mandado de constatação juntado ao mov. 117. Observa-se, ainda, que, na ocasião, foi ressaltada a ausência de impugnação da citada prova pelo devedor, reputando tais circunstâncias suficientes para concluir que a parte não se desincumbiu do encargo probatório que lhe pertencia.Dessa forma, o mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação, bem como não tem o condão de ensejar a nulidade pretendida.De igual modo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, visto que ao executado foi franqueada oportunidade de produção e de complementação do acervo probatório, tanto que foi concedido prazo para que o devedor acostasse as provas que entendesse pertinentes (mov. 68.1), bem como foi determinada a realização de mandado de constatação, com o propósito de averiguar a suscitada condição de bem de família do imóvel penhorado (mov. 77.1). Frise-se que, efetivada a diligência (mov. 117.1) e intimado o executado a respeito de seu conteúdo (mov. 118), este deixou de se manifestar (mov. 130). Não há, pois, como reconhecer supressão do contraditório, na medida em que foi efetivamente assegurada a possibilidade de influência da parte na formação da convicção judicial.Deve ser rejeitada, então, a tese de nulidade da decisão.2.2 Impenhorabilidade do bem de famíliaO cerne da discussão do presente recurso diz respeito ao enquadramento, ou não, do imóvel penhorado como bem de família, para fins da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90.Dispõe o art. 1º do referido diploma que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Extrai-se do preceito que o requisito nuclear da proteção legal reside na efetiva utilização do imóvel como residência da entidade familiar. Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que é desnecessária a comprovação da unicidade do bem, exigindo-se apenas a prova de que o imóvel é utilizado como moradia pelo devedor e por sua família, ônus que lhe incumbe. A propósito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS DE FAMÍLIA DOS DEVEDORES EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO RESIDÊNCIA OU MORADIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo em recurso especial impugnaram, efetivamente, todos os fundamentados indicados pela decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. Embora não se exija que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, é necessário que ele sirva de residência para a família ou que seus frutos revertam para a subsistência desta, devendo a impenhorabilidade recair apenas sobre um único imóvel. 4. Tendo o acórdão recorrido afirmado que os imóveis constritos serviam de moradia às famílias dos devedores recorrentes não é possível afirmar o contrário, para efeito de descaracterização do bem de família, sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.928.654/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.) (grifou-se)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a questão suscitada e explicita a ausência de documentos necessários à comprovação da condição de bem de família do imóvel penhorado. 2. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 exige que o executado comprove que o imóvel penhorado é destinado à moradia da entidade familiar e, conforme o caso, que se trata do único imóvel utilizado para essa finalidade, incumbindo-lhe o ônus dessa prova. 3. A revisão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, acerca da ausência de provas de que o imóvel penhorado se trata de bem de família encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de prequestionamento impede o exame, em recurso especial, de alegada violação dos arts. 1º, 2º, 3º e 37 da Lei nº 10.741/2003, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 5. Inviável o exame de norma constitucional em recurso especial. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.129.347/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)Fixadas tais premissas, tem-se que, na hipótese vertente, o agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.Note-se que as contas de consumo de água, energia elétrica e telefone, bem como os boletos de IPTU se mostram relevantes para demonstrar a titularidade do imóvel e a existência de serviços prediais a ele vinculados, mas não a sua efetiva ocupação como moradia. Assim, pode-se compreender que o pagamento de contas de serviços públicos não constitui prova inequívoca de residência no local, sendo imprescindível a apresentação de outros elementos aptos a confirmar a ocupação habitual do bem, o que não ocorreu na espécie.Com relação às fotografias apresentadas no mov. 59, que supostamente dizem respeito ao bem em debate, infere-se que retratam áreas que aparentam restringir-se ao lazer, tais como piscina e churrasqueira, sem evidenciar cômodos de uso privativo e cotidiano, situação que sugere a utilização recreativa do imóvel, incompatível com a previsão de residência contida na Lei nº 8.009/90.Outrossim, importa ressaltar que, como apontado na decisão agravada, a diligência realizada in loco resultou desfavorável ao agravante. Conforme certificado no mov. 117, a Oficiala de Justiça compareceu ao imóvel em duas oportunidades distintas (30.10.2025 e 04.11.2025) e não localizou ninguém, tendo registrado, ainda, a informação prestada por vizinha no sentido de que o executado e sua esposa “residem também em Congonhal, estando às vezes no local”, sendo “difícil localizá-los no imóvel”. Tais elementos, como se observa, não confirmam a destinação residencial invocada, pois indicam a utilização apenas eventual do bem, o que igualmente não respalda a tese ora defendida.Não bastasse, o exequente, ora agravado, anexou aos autos de origem (mov. 63) elementos que inviabilizam a compreensão de que há prova inequívoca no sentido de que o bem em discussão é utilizado como moradia habitual pelo devedor e sua família.Embora a parte se qualifique no presente feito como residente na Rua Nossa Senhora das Graças, 395, Senador José Bento/MG, tem-se que, consoante documentos extraídos do processo nº 5008498-03.2024.8.13.0525, o próprio agravante qualificou-se, em julho de 2024, tanto na Exceção de Pré-Executividade quanto na respectiva procuração, como residente e domiciliado no “Sítio Boca da Onça”, situado na zona rural de Senador José Bento/MG, para onde, inclusive, foi remetida e recebida por sua esposa a carta de citação, existindo, ademais, cadastro do agravante junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária no mesmo endereço.Nesse cenário, é de se mencionar também a pluralidade de imóveis de propriedade do agravante (mov. 132), circunstância que, conquanto não impeça a proteção legal, reforça a necessidade de comprovação robusta da destinação residencial daquele apontado como bem de família, a qual, como visto, não foi satisfatoriamente realizada.Sobre o tema, assim decide esta Corte:Direito processual civil e direito civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, alegando que o bem é utilizado como moradia e fonte de renda do executado. A decisão recorrida considerou que não havia provas suficientes para comprovar a utilização do imóvel como residência habitual, destacando que o executado não apresentou elementos concretos que infirmassem a certidão do Oficial de Justiça, que atestou a utilização esporádica do local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pertencente ao executado, caracterizando-o como bem de família, em razão da alegação de que é o único bem utilizado para moradia da entidade familiar. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei nº 8.009/90, que protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. 4. Não há provas contundentes de que o imóvel penhorado seja a residência habitual do recorrente e de sua família. 5. A decisão que reconheceu a penhorabilidade foi baseada em provas robustas, incluindo documentação e constatação realizada por Oficial de Justiça. 6. Em carta precatória o recorrente foi citado, inclusive, em endereço diverso do local do imóvel penhorado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é reconhecida quando preenchidos os requisitos da Lei nº 8.009/90, independentemente de o devedor ser proprietário de apenas um imóvel, desde que este seja destinado à moradia permanente da família. _________ Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, LXXIV, e 226; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.200.112/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 21.08.2012; TJPR, REsp 828.375/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.02.2009; TJPR, REsp 1487028/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.10.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0056045-66.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.09.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087999-96.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025) (grifou-se)Direito processual civil. Agravo de instrumento. bem de família. não configuração. impenhorabilidade afastada. decisão agravada mantida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, utilizado como residência do agravante e sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da matrícula nº 33.814, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, deve ser reconhecido como bem de família, garantindo sua impenhorabilidade em razão de ser utilizado como moradia do devedor e sua família.III. Razões de decidir3. Não há prova robusta de que o imóvel em discussão é utilizado como moradia permanente do agravante e de sua família.4. A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, exige comprovação de que o imóvel é destinado à moradia da entidade familiar, o que não foi demonstrado nos autos.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, abrange não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos decorrentes de contratos de alienação fiduciária, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 835, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.726.733/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0017971-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0098151-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no Ag n. 927.913/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 29.11.2007; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0086176-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021984-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037452-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 06.02.2023; Súmula nº 449/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido para que o imóvel fosse considerado impenhorável, por ser bem de família, não foi aceito. O juiz entendeu que não houve provas suficientes de que o imóvel é realmente a casa onde o devedor e sua família moram. Apesar de o devedor ter apresentado algumas fotos, isso não foi suficiente para comprovar que o imóvel é a residência permanente da família. Portanto, a decisão que permitiu a penhora do imóvel foi mantida, pois não se comprovou que ele atende aos requisitos da lei que protege a moradia da família. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026680-30.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2025) (grifou-se)Imperativa, dessa maneira, a manutenção da decisão agravada no tocante à rejeição da impenhorabilidade.2.3 Pedido subsidiário de preservação da meação da esposa do executadoPor fim, o agravante requereu, em caráter subsidiário, que, caso não seja acolhida integralmente a tese de impenhorabilidade, seja ao menos preservada a meação de sua esposa, titular de metade do imóvel em razão do regime da comunhão universal de bens, com a sua intimação na forma do art. 842 do CPC.O pleito, contudo, não comporta conhecimento, conforme já assinalado por ocasião da apreciação do pedido liminar.Veja-se que a questão relativa à meação não foi suscitada na origem e, consequentemente, não foi objeto de deliberação na decisão agravada, de sorte que seu exame originário por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Além disso, considerando que a pretensão foi deduzida pelo executado em favor da esposa, a qual não integra a relação processual executiva, denota-se a ocorrência de defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo art. 18 do CPC.Portanto, o voto é para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.