SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001433-40.2018.8.16.0114
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória, condenando a ré ao pagamento dos valores postulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir: (i) a existência de nulidade da sentença por alegado vício de fundamentação; (ii) a validade da citação por hora certa diante da observância dos requisitos previstos nos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação; e (iv) os efeitos decorrentes da eventual invalidação do ato citatório sobre os atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte não configura vício de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. III.II. A citação por hora certa, por constituir modalidade excepcional de citação ficta, exige interpretação restritiva e observância rigorosa dos requisitos legais relativos ao número de tentativas no domicílio do citando, à comunicação a familiar ou vizinho e à discriminação dos elementos da diligência, sendo nula quando tais formalidades não constam da certidão. III.III. Nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, salvo se comprovada desídia do autor em adotar as providências necessárias para a efetivação do ato no prazo legal, o qual possui natureza imprópria e não gera, por si, preclusão. III.IV. A demora na citação decorrente de dificuldades de localização do réu ou de falhas inerentes ao mecanismo judiciário não prejudica o autor que ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional. III.V. A nulidade da citação contamina os atos processuais dela diretamente decorrentes, ressalvado o aproveitamento dos atos instrutórios praticados sob efetivo contraditório após o comparecimento espontâneo da parte ao processo. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; art. 252; art. 253; art. 254. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp n. 2.966.364/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0004773-38.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0051039-78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 04.12.2024; STJ, REsp n. 1.889.121/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.929.370/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0083501-54.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 05.09.2025.