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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória, condenando a ré ao pagamento dos valores postulados (evento 120.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta o apelante que: a) a sentença recorrida deixou de enfrentar adequadamente os argumentos e elementos probatórios desenvolvidos na manifestação de sequencial "110.1", circunstância apta a caracterizar violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) a citação por hora certa realizada nos autos é nula, porquanto a suposta ocultação do representante legal da empresa não restou demonstrada por elementos objetivos, tendo a apelante comprovado documentalmente, mediante extratos bancários e registros de geolocalização, que seu representante não se encontrava nas circunstâncias descritas pela Oficiala de Justiça, tampouco exercia mandato parlamentar como alegado pela parte apelada para fundamentar a diligência; c) não foram observados os requisitos formais previstos nos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, notadamente a ausência de duas tentativas de citação em dias distintos, a falta de intimação de familiar ou vizinho e a ausência de comunicação complementar ao citando; d) reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a invalidação de todos os atos processuais subsequentes, especialmente a decretação da revelia e a sentença proferida; e) a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, uma vez que a ausência de citação válida afasta o efeito interruptivo retroativo previsto no artigo 240 do Código de Processo Civil; f) a condenação carece de lastro probatório, porquanto a parte apelada não comprovou a efetiva entrega das mercadorias, tendo instruído a inicial apenas com notas fiscais desacompanhadas de canhotos de recebimento; e g) a sentença incorreu em contradição interna, na medida em que excluiu parte da condenação por insuficiência de prova da apelada quanto à mesma modalidade de cobrança, devendo o mesmo raciocínio ser estendido à totalidade do pedido (evento 143.1). Nas contrarrazões, a parte apelada argumenta que: a) a citação por hora certa realizada nos autos é válida, porquanto devidamente precedida de contato direto com o representante legal da apelante, que se recusou a receber o ato citatório por aplicativo de mensagens e posteriormente se ausentou do endereço no dia e horário previamente agendados, circunstâncias que evidenciariam comportamento de ocultação deliberada, sendo a alegação de nulidade incompatível com a boa-fé processual e superada, ainda, pelo princípio da instrumentalidade das formas, na medida em que a finalidade do ato foi atingida com o efetivo comparecimento da apelante aos autos; b) a tese de prescrição é acessória à nulidade da citação e deve ser rejeitada pelas mesmas razões, porquanto a citação válida interrompeu o prazo prescricional retroativamente à data do ajuizamento da ação, ocorrido em 2018 para fatos de 2017; c) a condenação não se fundou exclusivamente na presunção de veracidade decorrente da revelia, mas em conjunto probatório mais amplo, composto por notas fiscais comprobatórias da relação jurídica e da entrega das mercadorias, bem como pela confissão judicial parcial do representante legal da apelante em audiência, que reconheceu a existência do débito e impugnou apenas seu valor; d) a sentença não incorreu em contradição ao decotar parte da condenação, tratando-se, ao revés, de demonstração de análise ponderada e criteriosa das provas produzidas, inclusive do depoimento do réu revel; e) o recurso interposto é manifestamente protelatório, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (evento 148.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso, cujas razões passam a ser examinadas por capítulo. II.II – DA AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a apelante, em caráter preliminar, que a sentença recorrida deixou de enfrentar adequadamente os argumentos e elementos probatórios desenvolvidos na manifestação de evento 110.1, circunstância que configuraria violação ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do Código de Processo Civil e imporia a nulidade do julgado. A preliminar não merece acolhimento. O exame do decisum revela que o juízo a quo enfrentou de forma específica e pormenorizada cada um dos elementos trazidos pela apelante em sua primeira manifestação nos autos, examinando individualmente a questão do exercício de mandato parlamentar pelo representante legal na época da diligência, a localização deste em município diverso daquele indicado pela oficiala de justiça e a força probante da certidão lavrada em evento 70.1. O julgador não está obrigado a rebater artigo por artigo cada tese deduzida pela parte, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, premissa já reconhecida na própria decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela apelante (evento 138.1). Neste sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que o ato judicial em questão constitui despacho de mero expediente, por não ter conteúdo decisório, sendo portanto irrecorrível. 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação do art. 85, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.966.364/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.). Assim, tendo a matéria relativa aos vícios da citação por hora certa, à prescrição da pretensão autoral e à ausência de contrato formal sido efetivamente analisada e enfrentada na sentença, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. II.III – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA Sustenta a apelante que a citação por hora certa realizada nos autos é nula, porquanto não observados os requisitos dos artigos 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, tendo demonstrado documentalmente, mediante extratos bancários, registros de geolocalização e documento público extraído do portal da transparência do município, que seu representante legal não exercia mandato parlamentar na época da diligência e não se encontrava nas localidades indicadas pela oficiala de justiça nas datas mencionadas na certidão. A apelada, em contrarrazões, defende a validade do ato, argumentando que houve efetiva ocultação do representante legal, que a citação atingiu sua finalidade essencial à luz do princípio da instrumentalidade das formas, e que a conduta da apelante beira a má-fé processual. Assiste razão à apelante quanto à nulidade do ato citatório, ainda que por fundamento diverso. O exame direto da certidão lavrada em evento 70.1 revela vícios formais objetivos, extraíveis do próprio teor do documento, independentemente do exame das provas produzidas em evento 110.1. Com efeito, a primeira diligência da oficiala de justiça, conforme o próprio mandado nela transcrito, não se deu no domicílio ou residência do citando, mas em endereço de natureza institucional, correspondente à Câmara Municipal de Mauá da Serra, local indicado pela própria parte autora sob a justificativa de que o representante legal da apelante ali exerceria mandato de vereador. Somente após o insucesso dessa diligência, e com base exclusivamente em conversa telefônica mantida com o representante legal, a oficiala já reputou configurada a suspeita de ocultação e agendou hora certa para a residência do citando, comparecendo a esse endereço uma única vez, na data aprazada, e, diante da ausência de qualquer pessoa no local, dando de imediato a citação por consumada. Tal proceder não observa a exigência do artigo 252 do Código de Processo Civil, que pressupõe a procura do citando por duas vezes, em dias distintos, no seu domicílio ou residência, antes de se reputar configurada a suspeita de ocultação apta a autorizar a citação ficta. Tampouco há notícia, na certidão, de intimação de familiar ou vizinho quanto ao retorno do oficial no dia útil imediato, tal como exige o mesmo dispositivo, nem de entrega de contrafé a pessoa da família ou vizinho, conforme prevê o artigo 253, tendo a certidão consignado apenas que a contrafé já havia sido encaminhada anteriormente por aplicativo de mensagens, modalidade não contemplada pela legislação processual para o aperfeiçoamento do ato citatório ficto. A certidão, ademais, não contempla os elementos exigidos pelo parágrafo terceiro do artigo 253 do Código de Processo Civil, notadamente a indicação pormenorizada dos motivos concretos que levaram à suspeita de ocultação intencional, limitando-se a reproduzir declaração informal do citando ao telefone quanto à sua localização em momento futuro. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a ré, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, objetiva a decretação de nulidade da citação por hora certa na ação de busca e apreensão julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por hora certa foi realizada em conformidade com os requisitos previstos no CPC, cuja inobservância acarretaria a nulidade do ato e dos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação por hora certa exige, cumulativamente: (i) duas tentativas frustradas de localização do citando no mesmo procedimento; (ii) suspeita de ocultação atestada pelo oficial de justiça; (iii) comunicação prévia a familiar ou vizinho sobre data e hora para retorno; e (iv) registro na certidão dos elementos exigidos pelos arts. 252 e 253 do CPC.3.2. No caso, a certidão de citação indica apenas uma diligência, sem menção à suspeita de ocultação, sem designação prévia de data e hora, e sem registro da relação entre a pessoa que recebeu a contrafé e a ré.3.3. A inobservância dessas formalidades legais torna a citação inválida, pois os elementos do caso revelam não a ocultação da ré, mas a sua efetiva não localização, situação que, nos termos do art. 256, II, do CPC, deve ser suprida mediante citação por edital.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 252, 253 e 256, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0051039-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 04.12.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004773-38.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.09.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA NESTE MOMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NATUREZA DO ATO QUE EXIGE ESTRITO CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELOS ARTS. 252 E 253, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO DE TENTATIVA, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE SABER OS MOTIVOS DA AUSÊNCIA DOS CITANDOS (ART. 253, § 1º), BEM ASSIM DE CITAÇÃO NA PESSOA INDICADA (VIZINHA) E DE ENTREGA A ELA DA CERTIDÃO DESSA OCORRÊNCIA (ART. 253, § 3º). DILIGÊNCIAS RELEVANTES E, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEIS À VALIDADE DO ATO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, ADEMAIS, PRECARIAMENTE FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE, ADEMAIS, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE ERA POSSÍVEL A CITAÇÃO NO ENDEREÇO COMERCIAL DOS REQUERIDOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051039-78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 04.12.2024). Não socorre a apelada a invocação do princípio da instrumentalidade das formas. A citação por hora certa constitui modalidade excepcional de citação ficta, que autoriza a formação da relação jurídica processual sem a efetiva entrega da contrafé ao destinatário, razão pela qual a legislação processual estabelece cautelas rígidas destinadas a minimizar o risco de que alguém seja alcançado pelos efeitos de uma demanda judicial sem ter tomado conhecimento de sua existência, exigindo-se, por conseguinte, interpretação restritiva dos dispositivos que a regulamentam. O vício ora reconhecido não diz respeito a uma irregularidade de somenos importância na condução da diligência, mas à própria inobservância das formalidades legais mínimas que conferem legitimidade à modalidade ficta de citação, de modo que sua apreciação prescinde do exame acerca de eventual prejuízo concreto à defesa. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da citação por hora certa processada em evento 70.1. II.IV – DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO MONITÓRIO Sustenta a apelante que, reconhecida a nulidade da citação, resta afastado o efeito interruptivo retroativo previsto no artigo 240 do Código de Processo Civil, de modo que, entre os fatos geradores da pretensão, ocorridos em janeiro e fevereiro de 2017, e a inexistência de citação válida, já teria transcorrido o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. Não assiste razão à apelante neste particular. A ação foi distribuída em 22 de junho de 2018 (evento 1.1), portanto dentro do prazo trienal contado a partir dos fatos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2017, circunstância que por si só afasta a prescrição na data do ajuizamento. A circunstância de a citação válida não ter se aperfeiçoado dentro do referido prazo não pode ser imputada à parte autora, tampouco a beneficia a tese de que a demora no aperfeiçoamento do ato citatório afastaria a proteção conferida pelo ajuizamento tempestivo. O exame da cronologia processual, longamente reproduzida inclusive pela própria apelante em suas razões recursais, evidencia que a parte autora atuou diligentemente na busca da citação válida, promovendo sucessivos requerimentos de expedição de mandado e de carta de citação, reiterando o cumprimento das diligências e postulando providências administrativas diante da demora verificada (eventos 16.1, 20.1, 23.1, 27.1, 34.1, 36.1, 41.1, 48.1, 53.1, 54.1, 59.1, 61.1, 65.1 e 70.1). A demora verificada entre o ajuizamento da ação e a citação, ainda que ora reconhecida como nula, decorreu preponderantemente da dificuldade de localização do devedor e da própria tramitação cartorária, não de inércia da parte credora, circunstância que atrai a incidência do entendimento consolidado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não prejudica a parte que promoveu a ação dentro do prazo legal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO À VISTA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "Reputada inexistente a disposição que regula o vencimento, a dívida deve ser considerada, nos termos do art. 331 do CC/02, passível de ser exigida à vista." (REsp n. 1.284.179/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2011.) 2. Caso em que o Tribunal a quo reconheceu a diligência do exequente na tentativa de citação do devedor ao longo do processo, afastando qualquer desídia. Ademais, considerou que o descumprimento do prazo legal não pode prejudicar a parte exequente quando a demora na citação decorre da morosidade do Poder Judiciário, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. Aplicação das Súmulas n. 106 e 07 do STJ. 3. Para que o recurso especial seja admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário demonstrar o dissídio jurisprudencial, comprovando que os acórdãos analisaram situações semelhantes de forma divergente. No caso, a peça recursal não atendeu a esse requisito, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ, REsp n. 1.889.121/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. EXEQUENTE. FATO NÃO IMPUTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2. Hipótese em que a demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte exequente, senão ao mecanismo do Poder Judiciário e à própria falta de cooperação dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.929.370/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – RECURSO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, ART. 240, § 2º, A IMPLICAR PRESCRIÇÃO MATERIAL – AFASTAMENTO – INOBSERVÂNCIA, POR UMA ÚNICA VEZ, DE PRAZO IMPRÓPRIO QUE NÃO BASTA A CONFIGURAR DESÍDIA DA EXEQUENTE – CUMPRIMENTO, LOGO NA SEQUÊNCIA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – IMPULSO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO – CITAÇÃO APÓS PRAZO PRESCRIBENTE DECORRENTE, IN CASU, DE MOROSIDADE INERENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA – HIPÓTESE A ATRAIR INCIDÊNCIA DA SÚM./STJ Nº 106 – TESE SOBRE PRESCRIÇÃO INACOLHÍVEL – DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 19.09.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição do direito material em razão da demora na citação, com fundamento na ausência de desídia do exequente e na realização de diligências para localizar o devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado em ação de execução de título extrajudicial é imputável ao exequente e se isso configura prescrição do direito material.III. Razões de decidir3. A demora na citação do executado não pode ser imputada ao exequente, que adotou diligências necessárias para localizar o devedor.4. A prescrição não se configura, pois, a ação de execução foi ajuizada antes do vencimento da dívida e o exequente tomou as providências adequadas para a citação.5. A jurisprudência estabelece que a citação realizada a destempo tem efeitos retroativos à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição quando não há desídia do credor.6. Os embargos de declaração não demonstram erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A demora na citação do devedor em ação de execução não pode ser imputada ao credor que adotou as diligências necessárias para sua localização, sendo a prescrição afastada quando não demonstrada desídia por parte do autor da ação._________Dispositivos relevantes citados: [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083501-54.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.09.2025). Diante disso, rejeita-se a alegação de prescrição. II.V – DOS CONSECTÁRIOS DA NULIDADE Reconhecida a nulidade da citação por hora certa no capítulo antecedente, impõe-se examinar as consequências desse reconhecimento sobre os atos processuais subsequentes, matéria também deduzida no recurso. Como regra, a nulidade da citação contamina os atos processuais que dela decorrem diretamente, notadamente a decretação da revelia (evento 74.1) e a nomeação de curador especial (evento 81.1), medidas que tiveram por pressuposto lógico a validade do ato citatório ora afastada. A própria sentença recorrida (evento 120.1), ao fundamentar a condenação na presunção de veracidade decorrente da revelia, corroborada por prova documental e por confissão parcial do representante legal em audiência, parte de premissa que se revela comprometida em sua origem, o que impõe a nulidade também do julgado. Não se pode olvidar, contudo, que a apelante, após a manifestação de evento 110.1, constituiu advogado próprio e participou ativamente da fase instrutória subsequente, tendo seu representante legal prestado depoimento pessoal em audiência (evento 116.3), ocasião em que confirmou a existência do vínculo obrigacional entre as partes e impugnou especificamente parte da pretensão autoral, relativa às notas fiscais de números 47508 e 47533, impugnação que, inclusive, foi parcialmente acolhida pela sentença. Não se está, portanto, diante de hipótese em que a parte permaneceu inteiramente alijada do exercício do contraditório desde a citação até a prolação da sentença, mas de situação em que a irregularidade do ato citatório, embora apta a comprometer a regularidade formal da relação processual desde sua origem, não impediu a apelante de deduzir defesa técnica e de participar da produção de prova oral em contraditório efetivo, uma vez constituído patrono próprio. Diante desse quadro, impõe-se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início da relação processual, sem prejuízo, contudo, do aproveitamento dos atos instrutórios já praticados sob efetivo contraditório, notadamente a prova oral produzida em audiência, cabendo ao juízo a quo avaliar a necessidade de complementação da instrução, caso a apelante, uma vez regularmente citada, entenda pertinente deduzir defesa técnica específica quanto a pontos ainda não enfrentados nos autos. Como consequência do reconhecimento da nulidade processual ora examinada, resta prejudicado o exame das demais teses deduzidas no recurso e nas contrarrazões atinentes ao mérito da relação obrigacional, notadamente as relativas à ausência de prova do fato constitutivo do direito e à alegada contradição interna da sentença quanto à valoração da prova, matérias que deverão ser reapreciadas pelo juízo de origem após a regularização da citação, se subsistente a controvérsia. II.VI – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no parcial provimento do recurso interposto. É como voto. III – DECISÃO
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