SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078601-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de agravo regimental anterior, por intempestividade. Alegação de dúvida objetiva e fungibilidade recursal. Inocorrência. Norma regimental especial e expressa. Mérito enfrentado ad argumentandum tantum. Ausência de preclusão da tempestividade. Subsidiariamente, pretensão de reconhecimento de detração penal e de fixação de regime inicial mais brando. Habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução. Inadmissibilidade. Competência exclusiva do Juízo da Execução Penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo regimental em agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso anterior por intempestividade, o qual buscava impugnar a negativa de habeas corpus que pleiteava o reconhecimento da detração penal, a fixação de regime inicial mais brando e a expedição de guia de recolhimento definitiva, sendo indicado que tais matérias deveriam ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal por meio de agravo em execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por intempestividade deve ser conhecido e provido, bem como se é possível o reconhecimento direto da detração penal e a fixação de regime inicial mais brando em sede de habeas corpus, sem prévia submissão ao Juízo da Execução Penal.III. Razões de decidir3. O recurso anteriormente interposto foi considerado intempestivo, pois o prazo para agravo regimental em matéria criminal é de cinco dias, conforme o Regimento Interno, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.4. O habeas corpus não é via adequada para discutir matérias relativas ao cumprimento da pena, como detração penal e fixação de regime inicial, que devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Penal por meio de agravo em execução.5. A alegação de direito à detração penal demanda análise fático-jurídica aprofundada e cálculos específicos, incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, não sendo possível seu reconhecimento direto nesta instância.6. Não há flagrante ilegalidade ou direito incontroverso que justifique a concessão da ordem de ofício para suspensão do mandado de prisão ou expedição imediata da guia de recolhimento definitiva.7. A detração penal, embora seja matéria de ordem pública e reconhecível a qualquer tempo, deve ser apreciada pelo Juízo competente, não autorizando esta Corte a examinar diretamente a questão em sede de habeas corpus ou agravo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução para reconhecimento de detração penal e fixação de regime inicial mais brando, cabendo a apreciação dessas matérias exclusivamente ao Juízo da Execução Penal mediante recurso próprio, não sendo possível o conhecimento monocrático de recurso intempestivo em matéria criminal, cujo prazo é de cinco dias, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 360, III, e 361, III; CPC, art. 1.021; CPP, arts. 3º, 42, 197, 387, § 2º, 654, § 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, “c”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0031114-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 02.05.2024; STJ, AgRg no HC 688.360/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgRg no HC 741.519/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STF, HC 119.153/SP; STJ, HC 823.327/SP.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo acusado foi feito fora do prazo permitido, por isso não foi aceito. Além disso, o pedido para revisar a pena e mudar o regime de prisão não pode ser analisado agora pelo tribunal, porque essa questão deve ser resolvida primeiro pelo juiz responsável pela execução da pena, que é quem tem competência para isso. O tribunal explicou que o habeas corpus não serve para substituir esse tipo de recurso e que não há prova clara de ilegalidade que justifique mudar a decisão ou suspender a prisão neste momento. Portanto, o pedido do acusado foi negado e a decisão anterior foi mantida.