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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Regimental em Agravo em Habeas Corpus n.º 0078601-91.2026.8.16.0000, interposto por Igor Emannuel dos Santos, em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu de recurso anteriormente interposto, por ser intempestivo. O recurso anteriormente manejado visava impugnar decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante. Na ocasião, entendeu-se que os pleitos de reconhecimento da detração penal, fixação de regime inicial mais brando e expedição de guia de recolhimento definitiva deveriam ser submetidos ao Juízo da Execução Penal, mediante agravo em execução, nos termos da Lei de Execução Penal. Posteriormente, o recurso interposto contra tal decisão foi tido por intempestivo, porquanto, embora autuado como agravo interno, tratava-se, em verdade, de agravo regimental, cujo prazo recursal, em matéria criminal, é de cinco dias, nos termos do art. 361, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Irresignada, a defesa sustenta, em síntese, que: a) houve equívoco no reconhecimento da intempestividade do recurso anteriormente interposto, pois a coexistência dos arts. 360, III, e 361, III, do Regimento Interno do Tribunal, aliada à previsão do art. 1.021 do Código de Processo Civil, teria gerado dúvida objetiva acerca do recurso cabível, impondo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) o equívoco na denominação do recurso configuraria mero erro escusável, e não erro grosseiro, sendo admissível o conhecimento da insurgência em observância à primazia do julgamento de mérito; c) a própria decisão agravada teria enfrentado o mérito do recurso, ainda que em caráter subsidiário, circunstância que evidenciaria a inexistência de prejuízo processual e reforçaria a necessidade de aplicação da fungibilidade; d) o julgamento do agravo regimental deve ser submetido ao órgão colegiado, não sendo admissível que o relator obste, monocraticamente, a apreciação da matéria pelo colegiado, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição; e) o habeas corpus seria a única via processual efetivamente disponível para a tutela da pretensão defensiva, por inexistirem autos de execução penal regularmente instaurados, de modo que não haveria instância executória apta a apreciar a matéria; f) os elementos constantes dos autos demonstrariam, de forma objetiva, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da detração penal e da manutenção de mandado de prisão em regime mais gravoso do que o supostamente devido; g) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, de modo que igual solução deveria ser adotada no caso concreto; h) a detração penal constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual não poderia ser afastada pelo simples fato de não ter sido oportunamente arguida na fase de conhecimento.Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a reforma da decisão monocrática, para que o habeas corpus seja apreciado pelo colegiado; subsidiariamente, pleiteia a concessão de ordem de ofício para suspensão do mandado de prisão ou para determinar a imediata expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães (mov. 10.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese, que: a) a decisão agravada observou corretamente as normas regimentais aplicáveis, sendo inequívoco que, em matéria criminal, o recurso cabível é o agravo regimental, com prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 361, III, do Regimento Interno do Tribunal; b) inexiste dúvida objetiva apta a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto a distinção entre agravo interno e agravo regimental em matéria criminal decorre de regra específica expressamente prevista no Regimento Interno; c) a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não afasta a incidência da disciplina especial prevista para os recursos em matéria criminal; d) o equívoco cometido pela defesa configura erro de enquadramento normativo, circunstância incompatível com a fungibilidade recursal pretendida; e) o recurso anteriormente interposto foi manejado fora do prazo legal, razão pela qual seu não conhecimento deve ser mantido.Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O presente agravo regimental deve ser conhecido, porquanto tempestivamente interposto, nos termos do art. 361, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, contra a decisão monocrática (mov. 7.1, de 28/05/2026) que não conheceu do agravo regimental anteriormente manejado nos autos nº 0066019-59.2026.8.16.0000 Pet.No mérito, contudo, a irresignação não comporta acolhimento. II.1 - Da Pretendida Fungibilidade RecursalSustenta o agravante que a coexistência dos arts. 360, inciso III, e 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, agravada pela previsão genérica do art. 1.021 do Código de Processo Civil, gerou dúvida objetiva insuperável quanto ao recurso cabível contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, apta a atrair a fungibilidade recursal. Sem razão, contudo.O art. 360, III, do Regimento Interno é expresso ao ressalvar, em seu próprio texto, os casos do art. 361, inciso III: III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento. Por sua vez, o art. 361, inciso III, dispõe, com igual clareza, que caberá agravo regimental “contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal”.Não há, portanto, antinomia insuperável ou lacuna regimental a ser preenchida por interpretação extensiva: o próprio Regimento Interno estabelece, de forma expressa e específica, que o recurso cabível contra decisão monocrática do relator em matéria criminal é o agravo regimental, com prazo de 5 (cinco) dias, afastando, por ressalva literal, a incidência da regra geral do agravo interno (15 dias). A circunstância de o Regimento não definir, em abstrato, o que caracteriza uma “causa pertinente à competência originária e recursal” não gera, por si só, dúvida objetiva quanto à matéria criminal, porquanto esta é expressamente disciplinada, de modo específico e apartado, pelo próprio art. 361, III.Tampouco socorre o agravante a invocação do art. 1.021 do Código de Processo Civil. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal, somente se justifica na ausência de disciplina própria, o que não é o caso dos autos. Havendo regra regimental especial e expressa disciplinando o prazo do recurso em matéria criminal, prevalece esta sobre a norma processual civil de caráter geral, consoante o critério da especialidade. A mera existência de dispositivo processual civil que trata do tema de forma genérica, sem contemplar a peculiaridade da matéria criminal, não é apta, por si só, a gerar dúvida objetiva idônea a afastar a incidência da norma regimental específica, tampouco configura sobreposição normativa insanável.Também não prospera o argumento de que o enfrentamento do mérito pela decisão monocrática, ainda que em caráter ad argumentandum tantum, afastaria o rigor da tempestividade ou demonstraria ausência de prejuízo apta a atrair a fungibilidade. Tal técnica de fundamentação subsidiária é práxis processual que visa a conferir maior completude à decisão e a prevenir futuras alegações de omissão, não configurando preclusão lógica do requisito de tempestividade, pressuposto de admissibilidade de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de ser contornado pela mera menção ao mérito recursal.Por fim, a alegação de que o julgamento deveria ser submetido ao órgão colegiado, e não decidido monocraticamente, resta superada pela própria tramitação do presente feito, o qual, tal como pretendido pelo agravante, está sendo submetido ao crivo da Colenda Câmara.Mantém-se, portanto, hígida a decisão que não conheceu do agravo regimental anteriormente interposto (autos nº 0066019-59.2026.8.16.0000 Pet), por intempestividade. II.2 – Da Pretensão Subsidiária de Reconhecimento da Detração Penal e de Fixação de Regime mais BrandoAinda que superado o óbice da intempestividade, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, a irresignação também não mereceria acolhimento no mérito.Conforme já assentado nas decisões monocráticas proferidas nestes autos n. 0066019-59.2026.8.16.0000 Pet e nos autos de origem, o habeas corpus não se presta a servir de sucedâneo do agravo em execução, sendo esse o instrumento processual próprio para a discussão de matérias afetas ao cumprimento da pena. Nesse sentido, já decidiu esta 5ª Câmara Criminal: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DA MEDIDA PROCESSUAL PREVISTA EM LEI – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE SER ANALISADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO) – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031114-96.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 02.05.2024) – destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. (...) Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (AgRg no HC 688.360/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021) – destaquei. A pretensão de reconhecimento da detração penal e de fixação de regime inicial mais brando insere-se na competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984, devendo ser veiculada por meio de agravo em execução (art. 197 da mesma Lei). O conhecimento direto da matéria por esta Corte, sem prévia submissão ao Juízo natural, implicaria indevida supressão de instância, tal como já assentado por esta Corte: A ausência de prévia submissão de tal alegação ao Juízo de primeiro grau impede a análise da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039445-96.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Givanildo Nogueira Constantinov - J. 01.04.2026) Alega o agravante, todavia, que o agravo em execução não seria via processual disponível no momento processual atual, porquanto a instauração do procedimento executivo, e, por conseguinte, a expedição da guia de recolhimento definitiva, foi condicionada, pelo Juízo sentenciante (seq. 1075.1 da ação penal de origem), ao prévio cumprimento do mandado de prisão. Nesse contexto, invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (HC 119.153/SP; HC 823.327/SP; HC 366.616/SP; HC 147.377) para sustentar que a guia de recolhimento definitiva poderia ser expedida e encaminhada ao Juízo da Execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.O argumento, todavia, não conduz ao provimento pretendido, pelas seguintes razões.Em primeiro lugar, como já destacado pela decisão agravada, a qual, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a regra geral de condicionamento da guia ao cumprimento do mandado de prisão é excepcionada apenas “quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar” (STJ, AgRg no HC 741.519/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022), concluiu, a contrario sensu, que a exceção não se aplica quando não demonstrada, de plano, a circunstância excepcional. A mera indicação de precedentes adicionais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam a mesma exceção já considerada e afastada não constitui fato novo apto a justificar a reabertura, em sede de agravo regimental, do que já foi objeto de exame.Em segundo lugar, porque a “circunstância excepcional” exigida pelos próprios precedentes invocados pelo agravante não se verifica de plano nos autos. Com efeito, ao indeferir a liminar postulada no habeas corpus originário, já se consignou que a alegação de direito à detração penal, “ainda que amparada em fundamentos relevantes, demanda análise fático-jurídica mais aprofundada, inclusive com a realização de cálculos específicos, providência que, s.m.j., escapa aos estreitos limites do juízo liminar em habeas corpus e deve ser submetida ao crivo do Juízo da Execução Penal, onde poderá ser devidamente apreciada, com observância do contraditório e da ampla defesa” (decisão de mov. 10.1). No mesmo sentido, a decisão que não conheceu do habeas corpus assinalou que a tese defensiva, fundada na existência de prisão cautelar e de monitoramento eletrônico anteriores à condenação, “demanda revolvimento fático-probatório, com a análise das datas de prisão, dos períodos de imposição de medidas cautelares diversas e dos respectivos limites e modalidades, providência absolutamente incompatível com o rito célere e de cognição sumária que caracteriza o remédio constitucional” (mov. 24.1).É dizer: diferentemente do que ocorreu nos precedentes invocados pelo agravante, nos quais o direito ao benefício executório (progressão de regime, livramento condicional ou, no caso do próprio HC 119.153/SP, a detração) apresentava-se objetivamente delineado, sendo o óbice ao seu reconhecimento de natureza exclusivamente formal, no caso concreto a própria aferição do quantum de detração pretendido (envolvendo os períodos de prisão cautelar de 10/07/2022 a 09/05/2023 e de monitoramento eletrônico até 11/12/2023, e sua conversão para os fins do art. 42 do Código Penal) já foi expressamente reconhecida, por este mesmo colegiado, como matéria que demanda instrução e cálculo próprios, incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus e de seus consectários recursais. Não se trata, portanto, de mero óbice formal de acesso ao Juízo da Execução, mas de controvérsia fática ainda pendente de apuração, o que afasta a aplicação, ao caso concreto, da exceção jurisprudencial invocada. Também não assiste razão ao recorrente ao alegar de que se trataria de mera operação aritmética sobre dados incontroversos: a apuração do quantum de detração pressupõe o exame conjunto de períodos de naturezas diversas: prisão em flagrante, prisão preventiva e monitoramento eletrônico, com eventuais interrupções e particularidades próprias de cada modalidade de cautelar, cuja correta contabilização, para os fins do art. 42 do Código Penal, não se confunde com simples operação de subtração de datas, exigindo, isso sim, o exame acurado dos autos de execução pelo Juízo natural.Da mesma forma, no precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pelo agravante (HC 119.153/SP), a Corte deparou-se com paciente que se encontrava em liberdade, cujo direito ao benefício executório já estava articulado nos autos, tendo o Juízo de primeiro grau, por razões exclusivamente formais, indeferido a expedição da guia definitiva, o que impedia, por si só, o acesso ao Juízo da Execução. Do mesmo modo, no HC 823.327/SP do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de encaminhamento da guia decorreu da constatação de que havia “pedido de benefício executório” pendente de análise, cuja apreciação estava sendo obstada unicamente pela exigência do recolhimento prévio.No caso dos autos, todavia, o direito à detração penal invocado pelo agravante ainda depende de exame e cálculo específico envolvendo os períodos de prisão cautelar (10/07/2022 a 09/05/2023) e de monitoramento eletrônico (até 11/12/2023), e sua conversão para os fins do art. 42 do Código Penal, providência que, como observado na decisão agravada, não foi realizada por nenhum Juízo, e cuja aferção escapa à cognição sumária própria do habeas corpus e de seu agravo. Diversamente dos precedentes citados pelo agravante, em que o benefício executório já se encontrava objetivamente delineado e o único entrave era de ordem formal, no caso concreto a própria existência e a extensão do direito à detração permanecem como matéria a ser apurada perante o Juízo competente. Assim, mesmo que se admitisse, por analogia aos precedentes invocados, a determinação de remessa da guia ao Juízo da Execução Penal para ali se apreciar a pretensão, não seria dado a esta Corte, em sede de habeas corpus ou de agravo a ele referente, reconhecer diretamente a detração penal e fixar o regime inicial semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, o que igualmente rechaçam os Tribunais Superiores invocados pelo próprio agravante.Pelas mesmas razões, tampouco comporta acolhimento o pedido subsidiário de suspensão do mandado de prisão até a instauração da execução penal (art. 654, § 2º, do CPP): tratando-se de medida de ofício que pressupõe, tal qual o pedido principal, a demonstração de flagrante ilegalidade ou de direito incontroverso a benefício executório, o que, como exposto, não se verifica na espécie, pois não há fundamento para o afastamento excepcional da regra geral de que o mandado de prisão é consequência legítima e natural da condenação criminal transitada em julgado.No tocante à alegada quebra de isonomia em relação ao corréu Lucas Eidi Toledo, a questão já foi adequadamente enfrentada nas decisões monocráticas proferidas nestes autos e nos autos de origem: a detração penal em favor do corréu foi reconhecida antes do trânsito em julgado, em sede de embargos de declaração, quando o magistrado sentenciante ainda detinha competência para integrar a sentença, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso do agravante, diversamente, não houve insurgência tempestiva contra a sentença condenatória, operando-se o trânsito em julgado sem que a matéria tivesse sido deduzida perante o Juízo de conhecimento. A distinção de tratamento decorre, portanto, do momento processual em que a matéria foi suscitada, e não de violação ao princípio da isonomia.Por fim, quanto à alegação de que a detração penal constituiria matéria de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo, cumpre observar que tal natureza cogente, embora legitime seu reconhecimento a qualquer momento do processo, não afasta a repartição legal de competências fixada nos arts. 66, inciso III, “c”, da Lei nº 7.210/1984, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tampouco autoriza que esta Corte, em sede de habeas corpus ou de agravo a ele referente, promova o exame direto e originário da matéria, em substituição ao Juízo da Execução Penal. O caráter de ordem pública da detração legitima seu reconhecimento a qualquer tempo pelo Juízo competente, e não a supressão da via processual própria.Não se vislumbra, portanto, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício, mantendo-se hígidos os fundamentos das decisões monocráticas já proferidas nestes autos e nos autos de origem.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo regimental, para o fim de manter inalterada a decisão vergastada.
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