SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078615-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NOS AUTOS DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS EXPRESSOS E PORMENORIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias fixado pelo Relator.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão quanto aos fundamentos pelos quais não foi considerada a comprovação do preparo recursal juntada em autos de agravo interno autuado em separado, com guia vinculada ao número do processo de origem e não ao do recurso.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que o agravante permaneceu inerte nos autos do agravo de instrumento após intimação específica, que a guia de preparo estava vinculada ao processo de origem, que o princípio da instrumentalidade das formas não amparava a hipótese e que a preclusão temporal havia se consumado.4. A discordância quanto aos fundamentos adotados ou ao resultado do julgamento não configura obscuridade, mas mero inconformismo, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.