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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO embargante BANCO BV S.A. opôs embargos de declaração contra o acórdão do mov. 18.1 proferido nos autos recursais nº 0028109-95.2026.8.16.0000, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0136256-55.2025.8.16.0000 por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias fixado pelo Relator.Em suas razões recursais (mov. 1.1), o embargante apontou, em resumo, que:a) o acórdão embargado padeceu de obscuridade, porquanto não esclareceu expressamente os fundamentos pelos quais foi desconsiderada a documentação comprobatória do preparo recursal que a instituição financeira apresentou para superar dificuldades operacionais verificadas no sistema PROJUDI, de modo que não foi possível identificar se tal desconsideração decorreu de questão meramente formal, relacionada à autuação dos recursos sob numerações distintas, ou de eventual entendimento acerca da insuficiência dos documentos juntados, o que comprometeu a compreensão do julgado e o pleno exercício do direito de defesa;b) a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento do preparo referente ao agravo de instrumento foram acostados quando da interposição do agravo interno, com o propósito de demonstrar que o recolhimento ocorreu tempestivamente e que o recurso principal preenchia os requisitos de admissibilidade, tendo a autuação em autos apartados decorrido exclusivamente de procedimento administrativo e organizacional adotado pelo TJPR, não se tratando de circunstância atribuível à parte recorrente, razão pela qual tal formalidade não constituiu obstáculo legítimo ao conhecimento do recurso efetivamente preparado;c) a controvérsia de fundo envolveu o reconhecimento de acordo extrajudicial celebrado entre as partes e a consequente extinção do cumprimento de sentença, matéria cuja relevância recomendou a observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça, sendo que o preparo recursal foi efetivamente recolhido dentro do prazo legal e posteriormente comprovado nos autos, sem qualquer prejuízo às partes ou ao regular processamento do recurso, inexistindo irregularidade apta a justificar o não conhecimento do agravo de instrumento.Postulou o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo-se os fundamentos pelos quais a comprovação do preparo recursal foi desconsiderada, com o reconhecimento de que a organização administrativa do TJPR não pode impedir o conhecimento do agravo de instrumento regularmente preparado e tempestivamente interposto.O embargado apresentou suas contrarrazões no mov. 10.1, argumentando, em síntese, que:a) os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à correção de suposto "error in judicando" ou à adequação da decisão ao entendimento do embargante, sendo que, no caso, o Banco não apontou qual trecho do acórdão era ininteligível ou de difícil compreensão, porquanto a fundamentação do julgado foi clara e didática ao explicitar os motivos da manutenção da deserção, de modo que a alegação de obscuridade configurou mero inconformismo com a tese jurídica adotada pelo colegiado e tentativa de utilização dos aclaratórios como indevido sucedâneo recursal;b) a oposição de embargos sem a indicação de vício real do art. 1.022 do CPC, com o propósito de rediscutir teses já expressamente rechaçadas, configurou abuso do direito de recorrer e atraiu a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, especialmente por se tratar de instituição financeira de grande porte que insistiu em argumentos já rejeitados, sobrecarregando a máquina judiciária com recurso manifestamente infundado, em conduta que evidenciou o exclusivo intuito de procrastinar o desfecho do processo.Pugnou pela rejeição integral dos embargos de declaração e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios, em valor não inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. contra o acórdão de mov. 18.1, proferido nos autos do Agravo Interno nº 0028109-95.2026.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 0136256-55.2025.8.16.0000 por deserção.Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.O embargante alega obscuridade no acórdão, ao argumento de que não ficou claro o fundamento pelo qual foi desconsiderada a comprovação do preparo recursal. Sustenta que a numeração distinta entre o agravo de instrumento e o agravo interno decorre exclusivamente de procedimento administrativo do Tribunal, que o preparo foi recolhido dentro do prazo legal e que a matéria de fundo recomendaria a observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça.Assim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja reconhecida a regularidade do preparo e conhecido o agravo de instrumento. Porém, a pretensão não merece acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativas e não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador.A obscuridade, como vício sanável pela via dos embargos, configura-se quando a decisão apresenta falta de clareza ou precisão que impeça a certeza jurídica sobre as questões decididas, tornando o pronunciamento de difícil ou impossível compreensão. Não se confunde, todavia, com o mero inconformismo da parte vencida em relação ao resultado do julgamento ou aos fundamentos adotados.No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e pormenorizada, todos os fundamentos que embasaram a manutenção da deserção, inexistindo qualquer falta de clareza que justifique a oposição dos presentes embargos.A leitura atenta do acórdão revela que a matéria foi decidida sob quatro fundamentos autônomos, todos claramente expostos.Primeiro, o acórdão consignou que o "print" acostado às razões do agravo de instrumento referia-se aos autos nº 0002861-80.2011.8.16.0024 e não aos autos nº 0136256-55.2025.8.16.0000, ou seja, referia-se ao processo de origem e não ao recurso, tratando-se de processos distintos com numerações próprias, de modo que eventual impedimento sistêmico na origem não obstava a emissão de guia para o recurso, que tramita autonomamente perante este Tribunal.Segundo, registrou que o agravante, intimado para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias (mov. 8.1 – autos nº 0136256-55.2025.8.16.0000 AI), permaneceu absolutamente inerte nos autos do agravo de instrumento, sem juntar qualquer documento, justificativa ou comprovante de pagamento.Terceiro, consignou que a guia de preparo juntada nos autos do agravo interno sequer estava vinculada ao número do agravo de instrumento, mas sim ao processo de origem, circunstância que foi expressamente qualificada como vício insanável.Quarto, afastou a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, ao explicitar que a finalidade do preparo não se resume ao mero ingresso de valores nos cofres públicos, mas compreende a identificação inequívoca de que o recurso específico teve suas custas satisfeitas e comprovadas nos respectivos autos, bem como reconheceu a preclusão temporal pelo decurso do prazo peremptório sem a prática do ato processual nos autos corretos.Portanto, o acórdão respondeu, de forma clara e inequívoca, à exata indagação que o embargante formula nos presentes embargos. Não há dúvida sobre os motivos pelos quais a comprovação foi desconsiderada: a guia não foi juntada nos autos do agravo de instrumento; foi acostada em autos apartados sem que houvesse peticionamento simultâneo no recurso em que a intimação foi proferida; a guia estava vinculada a processo diverso; e a preclusão temporal já havia se consumado.Além disso, a decisão foi precisa ao indicar que o vício não era meramente formal ou administrativo, mas sim substancial, uma vez que impedia a serventia de identificar o pagamento e certificar a regularidade do preparo nos autos em que este era exigido.A discordância do embargante quanto aos fundamentos adotados ou quanto ao resultado do julgamento não configura obscuridade passível de correção pela via dos embargos de declaração. O que se pretende, em verdade, é a revisão do julgamento sob o rótulo de vício integrativo, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos declaratórios.Quanto à reiteração dos argumentos relativos à instrumentalidade das formas, à primazia do julgamento de mérito e ao acesso à justiça, cumpre registrar que esses mesmos fundamentos foram expressamente suscitados nas razões do agravo interno e enfrentados pelo acórdão, que os afastou com fundamentação própria.Nesses termos, destaca-se que a rediscussão de teses já apreciadas e rejeitadas pelo órgão colegiado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, configurando pretensão manifestamente infringente.Registre-se, ainda, que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é admitida apenas em caráter excepcional, quando, corrigido o vício apontado, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência necessária e lógica da integração do julgado. Inexistindo vício a ser sanado, não há fundamento para a modificação pretendida.No que tange ao pedido formulado pela embargada de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, embora os presentes embargos ostentem nítido caráter infringente, porquanto voltados à rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada pelo colegiado, não se vislumbra, nesta primeira oposição de embargos de declaração contra o acórdão, a intenção inequívoca de procrastinar o desfecho do processo, na medida em que a tese articulada pelo embargante, ainda que não acolhida, envolve questão processual que pode guardar finalidade implícita de prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores. Indefere-se, portanto, o pedido de aplicação da multa. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos.
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