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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 29.1, proferida nos autos de ação revisional, sob o nº 0002870-26.2025.8.16.0097, por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.A parte autora insurge-se contra referida decisão, sustentando, em síntese: (i) a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (ii) a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iii) a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iv) a prática de venda casada em razão da contratação de seguro prestamista; e (v) o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados.Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da irresignação (mov. 34.1/origem)A parte apelada foi intimada acerca da interposição do recurso de apelação, tendo, contudo, deixado transcorrer o prazo sem a apresentação de contrarrazões (movs. 38/origem).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOMérito:Trata-se de ação revisional, ajuizada por Amanda Caroline de Castro em face do Banco Pan S/A., em que se discute a revisão da cédula de Crédito Bancário – Proposta 096750961 (mov. 1.7). São cinco os pontos sobre os quais se controverte a apelante: (i) ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (ii) ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iii) ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iv) prática de venda casada em razão da contratação de seguro prestamista; e (v) repetição do indébito na forma dobrada.Pois bem.Da Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato:A tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que estabelece o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, foram consideradas válidas no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, desde que se observe três requisitos: (i) haja previsão expressa no contrato; (ii) ausência de onerosidade excessiva; e (iii) efetiva prestação do serviço.Confira-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Em relação à tarifa de avaliação do bem, sua cobrança encontra respaldo no art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que prevê:Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia.Conforme anteriormente mencionado, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a validade da cobrança de tarifa de avaliação do bem encontra-se condicionada a sua previsão contratual e a efetiva prestação do serviço. Com efeito, acerca da necessidade de comprovação da prestação de serviços, trago um trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.578.553/SP): “Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (...). Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira cobrou o valor de R$650,00 a título de serviço de avaliação do veículo. Além disso, foi comprovada a prestação do serviço, conforme laudo de vistoria anexado aos autos (mov. 17.6 – fls. 32 e 33). Ainda, não se vislumbra onerosidade excessiva no valor contratado (R$17.695,08), de modo que não há que se falar em abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem.No que toca à cobrança de tarifa de registro, é importante ressaltar que sua incidência é atinente ao serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento. Reitera-se que, assim como a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de registro só pode ser cobrada mediante a efetiva prestação do serviço. Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 1.361, dispõe acerca da necessidade de registro do contrato junto ao órgão oficial de trânsito, vez que esta é a condição exigida para que haja a produção de efeitos do contrato perante terceiros. Confira-se:Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.No mesmo sentido, dispõe o art. 4º e 6º da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, cujo texto prevê: “Art. 4º O Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, será realizado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme o §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.Parágrafo único. Havendo divergência entre os dados constantes do apontamento e o do registro do contrato, o órgão executivo de trânsito requererá da instituição financeira ou entidade credora esclarecimentos para fins de confronto, prevalecendo, em persistindo a divergência, os dados relativos ao registro do contrato para fins de anotação da garantia real e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV. Isto é, o registro decorre de uma obrigação legal e não de uma mera faculdade dos contratantes.[...] Art. 6º (...)§ 5º O registro do contrato pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após conferência com as informações transmitidas por meio do RENAGRAV, é condição obrigatória para anotação do Gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo – CRV.”No caso, em consulta ao cadastro de restrições de veículo no site do Detran/PR (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo), é possível verificar a anotação do gravame:Assim, é legítima a cobrança de tarifa de registro do contrato, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença também neste tocante.Tarifa de Cadastro:Com relação a cobrança de tarifa de cadastro, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula 566, restou sedimentado a validade de sua cobrança nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução – CMN 3.518/2007), desde que devidamente contratada. Outrossim, segundo a tese firmada, a cobrança da tarifa de cadastro só pode ocorrer no início da relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvando o controle da onerosidade excessiva. Confira-se a tese:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (....) (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti)Não há nos autos elementos que permitam concluir pela ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de negócios jurídicos anteriores celebrados entre as partes, sendo, portanto, possível sua incidência. Portanto, a sentença deve ser mantida também neste tocante. No que se refere ao controle da onerosidade excessiva, a jurisprudência desta corte, seguindo o entendimento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, determina que a tarifa de cadastro deve ser adequada à média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos casos em que sua cobrança ultrapassar o dobro da taxa média. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGADA ABUSIVIDADE NA TARIFAS COBRADAS – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA – RESP N.º 1.251.331/RS E RESP N.º 1.255.573/RS (TEMA N.º 620/STJ) – VALOR EXCESSIVO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – VIABILIDADE DA LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE DA COBRANÇA – RESP N.° 1.578.553/SP – TEMA N.º 958/STJ - TARIFA DE GRAVAME – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA – RESP N.° 1.639.320/SP – TEMA N.° 972/STJ – SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS – VIABILIDADE DA COBRANÇA - ESPECIFICAÇÃO DA COBRANÇA NO ORÇAMENTO ASSINADO PELA AUTORA E QUE INTEGRA O CONTRATO – RESP N.º 1.578.553/SP – TEMA N.º 958/STJ – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014750-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.03.2023)À par disso, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), verifica-se que o valor médio cobrado para cadastro de pessoa física para o mês 05/2023 (período da contratação) foi de R$967,27. Logo, constata-se que o valor cobrado pela instituição financeira (R$850,00), é inferior à taxa do Banco Central, de modo que não restou configurado a onerosidade excessiva. Portanto, em atenção a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.251.331/RS, é caso de manter a sentença, vez que legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Do seguro de proteção financeira:A respeito do seguro, a matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento no REsp nº 1.639.259-SP (Tema 972), no qual restou sedimentado o seguinte entendimento:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. em 12/12/2018, DJE 17/12/2018) -grifei. Nesse contexto, a legalidade da contratação de seguro está em permitir que o consumidor opte, ou não, pela contratação do seguro, bem como de escolher qual seguradora contratar. A ideia é impedir a chamada venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão dos arts. 1º, 6º, V; 39, V; e 51, IV, e § 1º, III. Da análise do contrato de financiamento (mov. 17.6, fl. 6 pdf), infere-se que há previsão expressa acerca da contratação de seguro. Veja-se:Ademais, observa-se que o seguro prestamista foi firmado em termo distinto do contrato de financiamento (mov. 17.6, fls. 24/28 pdf), com a indicação dos números da apólice e dos termos contratuais (art. 760 do Código Civil). Outrossim, constata-se que consta de forma destacada a informação de que a contratação do seguro era inteiramente opcional, o que permite concluir que a parte autora poderia, livremente, optar por não contratá-lo ou, se preferisse, escolher outra seguradora. Confira-se:No contrato de financiamento (mov. 17.6 – fl. 18 pdf):Na apólice individual do seguro (mov. 17.6 – fl. 26 pdf):
Dessa forma, não é razoável admitir a ilegitimidade da cobrança do seguro contratado, visto que a redação contratual evidencia que a contratação do seguro era facultativa e que o consumidor poderia optar por outras seguradoras.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP. REGULARIDADE DA COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. (II) CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO O CONSUMIDOR ADERE AO SEGURO DE FORMA EXPRESSA E CONSCIENTE, SEM QUALQUER COAÇÃO OU IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM APARTADO. OPÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA 1.059. RECURSO DE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000359-32.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 22.02.2025).DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERDADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer formulados em ação proposta contra instituição financeira, na qual a autora buscava a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, tarifas e a contratação de seguro, além da restituição de valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas a título de seguro proteção financeira e de avaliação de bem em contrato de financiamento, e se deve haver devolução em dobro dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi reformada para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, pois não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes.4. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva.5. As tarifas de registro de contrato e relativas ao seguro foram considerada válidas, pois expressamente pactuadas e não foi demonstrada sua abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer como abusiva a tarifa de avaliação do bem, determinando a devolução dos valores correspondentes em dobro, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem em contratos bancários, quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes e a onerosidade excessiva da cobrança.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 1.361; CDC, arts. 39, I, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula Vinculante nº 7. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013512-29.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.02.2025).Portanto, é legítima a cobrança do seguro prestamista, motivo pelo qual deve ser desprovido o recurso da parte autora também neste tocante. Por derradeiro, ante à ausência de qualquer cobrança abusiva, não há que se falar em restituição de valores. Logo, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.Da sucumbência:Com relação a fixação de honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Logo, diante do não provimento do recurso do autor, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedido. 3. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.