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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA TOMAZ contra a decisão interlocutória de mov. 195.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000992-32.2024.8.16.0055, por meio da qual o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio formulado no mov. 186.1 e manteve a constrição de R$ 15.002,65 efetivada via SISBAJUD no mov. 191, nos seguintes termos:
“(...) No caso em exame, conforme narrado pela parte executada no mov. 186, verifico que os valores penhorados decorrem de empréstimo bancário, isto é, de quantia oriunda de operação de crédito, a qual não ostenta natureza salarial, previdenciária ou alimentar, tampouco se equipara à poupança protegida pelo dispositivo legal. Ao contrário, trata-se de numerário obtido mediante obrigação futura de restituição, cuja finalidade ordinária é a circulação econômica, não se enquadrando, por si só, no conceito de reserva mínima existencial. (...) Desse modo, ausente demonstração idônea de que os valores oriundos do empréstimo bancário possuam natureza impenhorável ou sejam imprescindíveis à sobrevivência do devedor, impõe-se o afastamento da alegação de proteção legal, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. (...) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 186.1 e mantenho o bloqueio de R$ 15.002,65 efetivado em mov. 191”.
Depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença tem origem em ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança de aluguéis e encargos, movida em face de José Claudio Mendonça, devedor principal, e de Paulo Henrique Gebeluca e da ora agravante Ana Paula Tomaz, fiadores. Sobreveio sentença no mov. 54, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento dos aluguéis, do IPTU e dos demais encargos vencidos, além da multa contratual. Requerido o cumprimento de sentença no mov. 71, com débito atualizado de R$ 20.413,12, foi efetivada, no mov. 191, a constrição do montante de R$ 15.002,65 em conta de titularidade da executada.A executada, ora agravante, insurge-se contra a referida decisão (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto percebe renda mensal aproximada de R$ 1.600,00, reduzida por descontos decorrentes de empréstimos, e conta com o patrocínio da advocacia dativa.Alega que a quantia bloqueada é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme interpretação extensiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que protegeria todo e qualquer montante mantido em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras até o referido teto, independentemente de sua origem.Sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao afastar a presunção de impenhorabilidade, ao exigir prova da essencialidade da verba e ao considerar relevante o fato de o valor decorrer de empréstimo bancário, aduzindo que caberia ao credor demonstrar eventual fraude, abuso ou má-fé. Assevera que a quantia constrita integra sua reserva mínima de patrimônio e seria destinada à reforma de sua residência, ressaltando ser viúva e sobreviver de pensão por morte.Ao final, requer o desbloqueio imediato do valor e o provimento do recurso para reconhecer definitivamente a impenhorabilidade da quantia constrita, além da fixação de honorários advocatícios recursais em razão da atuação da advocacia dativa.Em análise perfunctória, esta Relatora, na decisão de mov. 12.1, conheceu do recurso, deferiu à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins de processamento do recurso e indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ao fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbrava a probabilidade de provimento, ausente demonstração idônea de que os valores constritos possuíssem natureza impenhorável ou fossem indispensáveis à preservação do mínimo existencial da agravante.Na mesma decisão, foi facultado à agravante a juntada de documentos idôneos a comprovar a hipossuficiência e a efetiva destinação do numerário, tais como extratos bancários atualizados, declarações de imposto de renda, extratos do INSS e comprovantes de despesas, prazo que, contudo, transcorreu sem a apresentação da documentação pertinente.Devidamente intimada (mov. 17), a agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1, pugnando pelo integral desprovimento do recurso. Sustenta que a proteção conferida aos valores mantidos em conta corrente não decorre exclusivamente de critério quantitativo, exigindo-se a demonstração de que a quantia constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Aduz, ainda, que a quantia é oriunda de empréstimo bancário livremente contratado, sem qualquer vinculação a verba de natureza alimentar ou legalmente impenhorável, requerendo a manutenção da constrição e a transferência dos valores para a conta indicada no mov. 192.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça), o recurso merece conhecimento.A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se a definir se a quantia de R$ 15.002,65, bloqueada via SISBAJUD em conta de titularidade da agravante (mov. 191), é impenhorável, considerando a alegação de que seria inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e integraria reserva mínima destinada à subsistência, não obstante decorra de empréstimo bancário.Pois bem.O artigo 833, inciso X e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 833. São impenhoráveis:X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Frisa-se que, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se, inicialmente, no sentido de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositada em conta diversa da poupança, seria impenhorável, salvo comprovada má-fé ou fraude. Recentemente, porém, a Corte Especial daquele Tribunal, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC aplica-se de forma automática somente aos valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto à sua extensão a conta corrente, conta salário e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor.No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, relatados pelo Ministro Benedito Gonçalves, admitiu a mitigação do princípio da impenhorabilidade para além das hipóteses legais, desde que, a partir de análise minuciosa da casuística, seja assegurado um mínimo existencial capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. O deslocamento do ônus probatório para o executado, portanto, constitui a diretriz atualmente prevalecente.Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a proteção legal é automaticamente aplicável apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a montantes mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras somente quando comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil se aplica automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, podendo ser estendida a quantias mantidas em conta corrente somente quando comprovada, de forma inequívoca, sua natureza alimentar ou sua destinação à garantia do mínimo existencial, ônus que incumbe ao devedor. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0145878-61.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA – J. 08.04.2026).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA CORRENTE SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FAMILIAR OU POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0138086-56.2025.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 04.05.2026).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – DEFESA DO EXECUTADO ATRAVÉS DA DEFENDORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, INCISO X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA É PROVENIENTE DE ECONOMIAIS, POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVA DE INVESTIMENTO, TAMPOUCO DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES –APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – A FIM DE MINIMIZAR O PREJUÍZO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081134-57.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2026)
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENTOS DE RESERVA FINANCEIRA IMUNIZADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXTENSÍVEL A CONTA CORRENTE SOMENTE MEDIANTE PROVA CONCRETA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. DESTINAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de valores bloqueados em conta corrente do agravante.2. O agravante sustentou a impenhorabilidade da quantia constrita, ao argumento de que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, invocando a proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta corrente, sem comprovação de sua natureza alimentar ou de que constitua reserva destinada ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 833, X, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, configurando norma de exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A interpretação do referido dispositivo deve ser restritiva, por se tratar de regra excepcional que limita a efetividade da execução, a qual se processa no interesse do credor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a proteção legal é automaticamente aplicável apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a montantes mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras somente quando comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.6. No caso concreto, embora o montante bloqueado seja inferior ao limite legal, os valores se encontram depositados em conta corrente e não houve comprovação documental idônea acerca de sua natureza alimentar, de sua destinação à subsistência do agravante ou de que constituam reserva patrimonial equiparável à caderneta de poupança.7. A ausência de extratos bancários detalhados ou de outros elementos probatórios que evidenciem a origem e a finalidade das quantias impede o reconhecimento da exceção legal, não sendo possível presumir a impenhorabilidade.8. Prevalece, portanto, a regra geral da responsabilidade patrimonial, impondo-se a manutenção da constrição judicial diante do não atendimento do ônus probatório pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil se aplica automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, podendo ser estendida a quantias mantidas em conta corrente somente quando comprovada, de forma inequívoca, sua natureza alimentar ou sua destinação à garantia do mínimo existencial, ônus que incumbe ao devedor. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100318-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.04.2026) – grifo nosso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SisbaJud, em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais, na qual a parte agravante sustenta que os valores depositados em conta bancária até 40 salários mínimos são impenhoráveis e que a quantia bloqueada possui natureza de reserva financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis, considerando a alegação de que perfazem quantia inferior a 40 salários mínimos e detêm natureza de reserva financeira. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem não encontrou elementos probatórios que demonstrassem que os valores bloqueados constituíssem reserva financeira para assegurar o mínimo existencial. 4. Os extratos bancários apresentaram movimentações financeiras que não condizem com a intenção de poupar ou criar reserva patrimonial, afastando a alegação de impenhorabilidade. 5. A parte agravante não comprovou que os valores bloqueados advêm de salário ou que constituem reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão objetada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, somente é reconhecida quando comprovada a natureza de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, independentemente do valor ser inferior a 40 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 487, I. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária não foi aceito. A parte que fez o pedido alegou que os valores eram inferiores a 40 salários mínimos e deveriam ser protegidos, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que esse dinheiro era uma reserva financeira para emergências. Como os extratos mostraram movimentações que não indicavam que o dinheiro era guardado para poupança, a decisão anterior foi mantida, e o bloqueio dos valores continua. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097355-18.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 30.03.2026) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (AÇÃO MONITÓRIA). DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E, ALÉM DISSO, DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV e X, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE QUE O VALOR TEM ORIGEM SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA SÃO IMPENHORÁVEIS, DESDE QUE INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085279-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.03.2025) – grifo nosso.
Fixadas tais premissas, a pretensão recursal não comporta acolhimento.No caso, a constrição recaiu sobre quantia oriunda de empréstimo bancário, isto é, de operação de crédito que não ostenta natureza salarial, previdenciária ou alimentar, tampouco se equipara à caderneta de poupança protegida pelo dispositivo legal. Cuida-se, ao contrário, de numerário obtido mediante obrigação futura de restituição, cuja finalidade ordinária é a circulação econômica, não se enquadrando, por si só, no conceito de reserva mínima existencial. Não incide, portanto, a impenhorabilidade automática, cabendo à executada o ônus de demonstrar a natureza protegida da quantia constrita.Todavia, tal ônus não foi satisfeito. Embora a agravante sustente que a quantia seria inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e destinada à reforma de sua residência e à preservação de sua dignidade, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva destinação do numerário, tampouco que a manutenção do bloqueio comprometeria sua subsistência. Registre-se que, na decisão de mov. 12.1, foi expressamente facultada à agravante a juntada de documentos idôneos — extratos bancários atualizados, declarações de imposto de renda, extratos do INSS e comprovantes de despesas —, prazo que, contudo, transcorreu in albis, permanecendo desprovidas de comprovação as alegações deduzidas no recurso.A esse respeito, a simples afirmação de que o empréstimo daria alívio às contas da agravante e permitiria a reforma de sua residência não basta, por si só, para demonstrar a vinculação da verba ao mínimo existencial, sobretudo quando desacompanhada de orçamento, laudo, fotografias, notas fiscais ou qualquer outro documento apto a evidenciar a necessidade e a urgência das obras. Do mesmo modo, a apresentação isolada do extrato da conta em que creditado o empréstimo, desacompanhada dos extratos das demais contas de titularidade da agravante, de sua declaração de imposto de renda e dos comprovantes de suas receitas e despesas essenciais, não permite aferir sua real situação patrimonial nem concluir que a manutenção da constrição comprometeria sua subsistência.Cumpre destacar, ademais, que a circunstância de a agravante ser pensionista do INSS, por si só, não autoriza o desbloqueio da quantia, sobretudo porque a constrição não recaiu diretamente sobre benefício previdenciário, mas sobre valores provenientes de empréstimo bancário, conforme reconhecido pela própria executada em sua manifestação de mov. 186.Cabe, ainda, transcrever o disposto no art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que disciplina o ônus probatório do executado quanto à impenhorabilidade:
Art. 854.(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
A norma correlaciona-se diretamente à controvérsia, porquanto atribui expressamente ao executado o encargo de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. No caso concreto, tal encargo não foi cumprido, na medida em que a agravante, mesmo instada a tanto, não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar que os valores constritos possuem natureza alimentar ou constituem reserva patrimonial indispensável, incidindo, ainda, a regra do art. 373, inciso II, do CPC, segundo a qual ao réu — e, por analogia, ao executado — incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente.Nesse contexto, o reconhecimento automático da impenhorabilidade, sem a necessária análise das provas, implicaria esvaziar a efetividade da execução e subverter a finalidade do processo executivo, conduzindo à conclusão inadmissível de que toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria impenhorável, independentemente de sua origem, natureza ou destinação. Prevalece, portanto, a regra geral da responsabilidade patrimonial, impondo-se a manutenção da constrição diante do não atendimento do ônus probatório pela agravante.Assim, não restou demonstrada a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, eis que a agravante apresentou alegação genérica, sem comprovar que a conta bloqueada fosse de poupança, em sentido estrito ou amplo, ou que os valores constituíssem reserva financeira destinada à subsistência imediata, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido. Revela-se legítima, pois, a manutenção da penhora, inexistindo violação ao art. 833 do CPC ou ao princípio da dignidade da pessoa humana.Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios recursais em razão da atuação da advocacia dativa, o desprovimento do recurso e a ausência de condenação em honorários na origem, própria da fase de cumprimento de sentença no tocante ao incidente ora apreciado, não autorizam a majoração pretendida, ficando a matéria relativa à remuneração da defensoria dativa a ser dirimida perante o Juízo de origem, na forma da legislação e da regulamentação aplicáveis.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação.