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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Marques Motorsport S/A contra o acórdão de mov. 24.1/TJ, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob o fundamento de que não há indícios de que o acordo formalizado e homologado tenha ensejado agravamento de posição da recorrente, de modo que não há como se aventar a inoponibilidade deste à parte.Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em: a) omissão e obscuridade, ao desconsiderar as balizas delimitadas por este próprio Tribunal na fase de conhecimento, impondo-lhe o ônus de produzir prova técnica que dependia exclusivamente de perícia judicial de engenharia em liquidação de sentença; b) omissão quanto ao fato de que a transação firmada de forma exclusiva pela Renault carece de liquidez e oponibilidade em relação à embargante.Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar os vícios apontados e para que haja o prequestionamento do art. 373, caput e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, arts. 278, 283 e 844, § 3º do Código Civil e art. 5º, inciso LV e LVI da Constituição Federal.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1).Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.2 – No mérito, devem ser rejeitados.De acordo com a embargante, ao consignar que lhe incumbia o ônus de demonstrar o suposto agravamento de sua posição, esta Câmara impôs a produção de prova diabólica e desconsiderou a coisa julgada, incorrendo em omissão e obscuridade. Inicialmente, não se observa alegação de ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito que havia sido ventilado nas razões recursais, mas tão somente a tentativa de rediscussão da questão.De qualquer modo, vale destacar que o fato de se exigir prova mínima do alegado agravamento de sua posição não implica em inobservância da coisa julgada, notadamente porque, os elementos constantes nos autos apontavam para situação contrária daquela alegada, conforme constou no acórdão embargado:“Em análise ao conteúdo dos autos, não verifico o aventado prejuízo tão somente em razão de que o acordo fora realizado antes de encerrada a liquidação de sentença. Note-se que, conforme aduzido pela recorrida na manifestação de mov. 216.1, a sentença havia fixado o valor base da indenização em R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), equivalente ao valor desembolsado pelos autores para aquisição dos veículos, que, acrescido de juros e atualização monetária, alcançava R$ 2.692.162,53 (dois milhões seiscentos e noventa e dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), de modo que, ainda que ressalvada a possibilidade de constatação de desvalorização dos veículos em sede de liquidação de sentença, não há como se presumir que o acordo, celebrado no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), tenha agravado a posição da devedora solidária. Ademais, reitero que a mera alegação de depreciação de veículos e suposta incorreção do cálculo de atualização realizado pela agravada não é suficiente a respaldar a tese da recorrente, vez que desacompanhadas de quaisquer elementos concretos de cálculo ou avaliação dos bens.”E, no que se refere à obscuridade, destaca-se que: “o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada”[1] (destaquei)No presente caso, o acórdão embargado não padece do vício em questão, visto que a embargante não deixa dúvidas de que compreende os termos do decisum. Ainda, também não se observa a “flagrante omissão do julgado quanto ao fato de que a transação firmada de forma exclusiva pela Renault carece de liquidez e oponibilidade em relação à embargante”, visto que a questão foi expressamente enfrentada, nestes termos:“O art. 278, do CC, disciplina que não poderá cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, agravar a posição dos demais sem consentimento. Extrai-se, portanto, a possibilidade de formalização de transação entre um dos devedores solidários e o credor, mesmo sem anuência dos demais, desde que esta não implique em prejuízo.Neste sentido:(...)É certo que, na hipótese, incumbe à parte que alega o suposto agravamento de posição o ônus de sua demonstração. No caso em comento, todavia, limita-se a recorrente a suscitar que a formalização da avença sem sua participação e antes de encerrada a liquidação de sentença lhe ensejaria prejuízos, deixando de acostar aos autos qualquer elemento apto a corroborar a alegação.(...)Não somente, o direito de regresso, na hipótese, encontra respaldo no art. 283, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.Portanto, entendo que não há demonstrativos de que o acordo formalizado e homologado tenha ensejado agravamento de posição da recorrente, de modo que não há como se aventar a inoponibilidade deste à parte, sendo devida a rejeição à impugnação.”O que se extrai, tão somente, é que a embargante não concorda com a interpretação e conclusão a que chegou esta Câmara, objetivando a reanálise do conteúdo decisório, o que não justifica a oposição do presente recurso.Caso a parte entenda ser necessária a reforma da decisão combatida, compete-lhe interpor o instrumento recursal adequado a tal finalidade.Ademais, tratando-se de prequestionamento, não se exige a indicação de dispositivo legal ou constitucional, bastando que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, nos termos do art. 1.025 do CPC.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a inexistência de vícios na decisão.