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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida no mov. 179.1 que, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0006300-74.2023.8.16.0058, o Juiz indeferiu o pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário de Congelatti Alimentos e de seu sócio, ao fundamento de ausência de indícios mínimos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Alega a agravante que ajuizou execução fundada em cheques sem fundos, não tendo localizado a devedora, cuja paralisação das atividades e inexistência de bens motivaram o incidente para inclusão do sócio no polo passivo. Afirma que há indícios de abuso da personalidade jurídica, evidenciados por esvaziamento patrimonial, existência de diversas ações contra os agravados e movimentações irregulares, mas que a comprovação depende da quebra de sigilo bancário e fiscal, medida necessária para demonstrar transferências atípicas entre pessoa jurídica, sócio e terceiros. Invoca entendimento do STJ no sentido de que a desconsideração exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como, precedentes que admitem a relativização do sigilo fiscal e bancário mediante decisão judicial fundamentada. Defende que o indeferimento da prova caracteriza cerceamento de defesa, visto que inviabiliza a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Da análise, vejo que a agravante promoveu execução de título extrajudicial nº 0002542-87.2023.8.16.0058, em face de Congelatti Alimentos LTDA.Infrutíferas as diligências para satisfação do crédito e diante de certidão de Oficial de Justiça, supostamente constatando a paralisação das atividades da empresa, apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arguindo a ocorrência de dissolução irregular da sociedade e requerendo o direcionamento da execução ao patrimônio do sócio Israel Martins da Silva.Ante a impossibilidade de citação do sócio, foi deferida a sua citação por edital (mov. 108.1) e nomeada curadora especial (mov. 128.1), que contestou o feito (mov. 139.1).Na defesa, a curadora, dentre outras alegações, afirma que o pedido de desconsideração deve ser indeferido por insuficiência probatória.Na impugnação à contestação (mov. 143.1), a autora apresentou novos documentos, especialmente relação de processos em que não foi efetuada a citação da agravada, o que, segundo afirma, comprovaria abuso da personalidade jurídica.Nesse contexto, após a decisão saneadora, a recorrente apresentou pedido de tutela cautelar (mov. 169.1), para ver determinada a quebra de sigilo bancário e fiscal da requerida relativa aos cinco exercícios fiscais anteriores à propositura da demanda, de forma a comprovar desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, em razão de transferências atípicas/irregulares.O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não foram apresentados indícios mínimos de prática abusiva, fraudulenta ou confusão patrimonial. Essa é a decisão agravada.Pois bem.Inicialmente, por força dos arts. 300 e 301 do CPC, para fins de concessão da tutela de urgência cautelar, necessário demonstrar a existência da probabilidade do direito e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.Consigno que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável quando caracterizado o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.Sendo assim, para concessão do referido pedido, faz-se necessária demonstração concreta de abuso, a forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera alegação de dissolução irregular.Em exame sumário e superficial, próprio da medida requerida, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, no caso.A agravante fundamentou seu pedido de desconsideração em alegações genéricas de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, sem apresentar elementos probatórios ou mesmo indícios que justificassem a adoção da medida extrema requerida.Os documentos colacionados (certidão do oficial de justiça apontando a impossibilidade de localizar a executada no endereço diligenciado e certidão simplificada) e relatório de processos com citação frustrada, por si só, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito a amparar a medida pleiteada.A própria parte reconhece que a desconsideração pela chamada Teoria Maior exige “necessidade efetiva da comprovação do abuso da pessoa jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária”.A desconsideração da personalidade jurídica, dessa forma, não pode ser usada como simples instrumento de satisfação do crédito, mas, sim, exige efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica; ainda, a dissolução irregular, por si só, não é capaz de justificar a medida. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os seus pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.750.225/DF, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 12/08/2025).E, no caso, ausentes indícios de tais requisitos, não há que se falar em mitigação da proteção constitucional ao sigilo bancário e fiscal, amparada unicamente na suposta dissolução irregular da executada.Ainda, ressalto que não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido, ante o poder-dever do Magistrado de indeferir diligências inúteis ou desproporcionais (art. 370 do CPC), bem como, considerando a natureza excepcional da quebra do sigilo. Sobre o tema:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE OFICIAR REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CONSULTAR BENS NO CNPJ DA EMPRESA. AGRAVANTES QUE CONSEGUEM REALIZAR A CONSULTA PESSOALMENTE. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa Vanfer Construções Civis Ltda. e também não vai enviar ofícios para consultar bens em cartórios. Os agravantes, que pediram isso, não conseguiram provar que a empresa estava escondendo bens ou agindo de forma errada. O juiz entendeu que existem outras maneiras de verificar os bens da empresa sem precisar quebrar o sigilo. Além disso, os agravantes podem consultar diretamente os registros de imóveis. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido deles foi negado. (TJPR - 20ª C. Cível - 0143946-38.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 17.04.2026).Ainda, ante a atuação recursal da curadora especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – a qual entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025 -, pela atuação do advogado dativo em grau recursal, mediante a apresentação de contrarrazões em recurso (item 2.12 – petição única), defino honorários advocatícios de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Friso que esta decisão serve como certidão.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da curadora especial, nos termos da fundamentação supra.