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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 32.1/origem, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos nº 0011501-68.2026.8.16.0017, ajuizada por CHARLES HENRIQUE MENDES em face do Banco Agravante, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá/PR.
Na origem, o autor relatou que, tendo adquirido terreno no Condomínio Green Park, no Município de Sarandi/PR, para a edificação de imóvel residencial destinado à comercialização, firmou, em 02/03/2026, contrato de compra e venda do bem por R$ 2.250.000,00, com financiamento imobiliário previamente aprovado em favor dos terceiros compradores. Sustentou que a conclusão do negócio dependia, exclusivamente, da quitação antecipada do contrato de financiamento mantido com o Banco Réu e da consequente liberação da hipoteca e que, muito embora tenha esgotado as vias administrativas (gerência, SAC e Banco Central do Brasil), o Banco recusou-se sistematicamente a fornecer o saldo devedor, condicionando a liquidação ao vencimento da primeira parcela, previsto para 10/08/2026.
Em sede de tutela de urgência (mov. 12.1/origem), o Juízo a quo determinou que o Banco Réu (i) apresentasse o saldo devedor atualizado e a memória de cálculo detalhada e (ii) autorizasse a liquidação antecipada do contrato, inclusive por instituição financeira terceira (Banco Santander S/A, contratada pelos compradores do imóvel), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Referida decisão não foi impugnada pelo Banco Réu, que se limitou a acostar aos autos petição de mov. 24.1/origem requerendo a juntada de documentos para "regularização processual".
Diante do descumprimento da ordem, a multa foi majorada de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00/dia (mov. 32.1/origem), decisão prolatada em 10/06/2026 e contra a qual o Banco interpôs o presente Agravo de Instrumento em 15/06/2026, sustentando, em síntese: (i) ausência de recalcitrância dolosa, decorrendo o descumprimento de complexidade operacional na apuração do saldo devedor de contrato em fase de construção/carência; (ii) ilegalidade da determinação de "autorizar" a liquidação por instituição financeira terceira, por configurar indevida intervenção na autonomia da vontade e na liberdade contratual; (iii) inexistência de probabilidade do direito da parte contrária; (iv) inexistência de perigo de dano e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão; e (v) desproporcionalidade e caráter punitivo da multa majorada.
Após a interposição do recurso, sobreveio, nos autos de origem, a decisão de mov. 40.1, proferida em 16/06/2026, por meio da qual o Juízo a quo, analisando a contestação apresentada pelo Banco (mov. 37.1/origem), manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, indeferiu os pedidos de redução da multa e de revogação da liminar, e elevou o limite máximo da astreinte para R$ 100.000,00. Muito embora a decisão de recebimento do recurso (mov. 9.1/AI) faça referência à decisão de mov. 40.1/origem como sendo a decisão agravada, tal decisão é cronologicamente posterior à própria interposição do Agravo de Instrumento (15/06/2026), o que será objeto de exame no capítulo próprio do voto.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido monocraticamente (mov. 9.1/AI), sob o fundamento de que a controvérsia acerca da viabilidade da liquidação antecipada demandaria exame mais aprofundado pelo colegiado, a fim de evitar-se a produção de efeitos potencialmente irreversíveis.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1/AI), requerendo, preliminarmente, a reconsideração do efeito suspensivo concedido e, no mérito, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada e o restabelecimento da tutela anteriormente deferida. Sustentou, em síntese: a) a preclusão temporal quanto às astreintes, porquanto o Banco não recorreu da decisão de mov. 12.1/origem que as fixou originalmente; b) o direito incondicionado à liquidação antecipada, nos termos do art. 52, § 2º, do CDC; c) a violação ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), já que a informação sobre o saldo devedor é de posse exclusiva da instituição financeira; d) o comportamento contraditório do Banco (venire contra factum proprium), que resistiu administrativamente ao pedido para, em Juízo, sustentar mera dificuldade operacional; e) a inexistência de violação à autonomia contratual, já que a determinação apenas viabiliza o recebimento do próprio crédito pelo Banco, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil; e f) a legitimidade e a proporcionalidade da majoração das astreintes, à luz do art. 537, § 1º, do CPC.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Do juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos limites que passo a delimitar.
Da delimitação do objeto recursal e do não conhecimento parcial do recurso:Antes de adentrar às razões recursais propriamente ditas, impõe-se delimitar, com precisão, o objeto do presente Agravo de Instrumento.
Conforme se extrai da própria petição inicial (mov. 1.1/AI), o recurso foi interposto em 15/06/2026 contra a decisão de mov. 32.1/origem, prolatada em 10/06/2026, que majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. A decisão de mov. 40.1/origem, por sua vez, foi proferida somente em 16/06/2026 — data posterior à própria interposição do recurso —, razão pela qual não pode ser considerada seu objeto, a despeito de a decisão de recebimento (mov. 9.1/AI) a ela ter feito referência.
Delimitado o objeto recursal à decisão de mov. 32.1/origem, observa-se que a decisão anterior, de mov. 12.1/origem — que primeiro deferiu a tutela de urgência e impôs ao Banco Agravante a obrigação de apresentar o saldo devedor e autorizar a liquidação antecipada, inclusive por instituição financeira terceira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 — não foi objeto de recurso. Regularmente citado, o Banco Agravante limitou-se a acostar aos autos, no mov. 24.1/origem, petição requerendo a juntada de documentos para "regularização processual", sem impugnar, ainda que incidentalmente, o conteúdo da decisão.
O artigo 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir, no curso do processo, as questões já cobertas pela preclusão. Como a decisão de mov. 12.1/origem não foi impugnada no momento oportuno, operou-se a preclusão temporal quanto à própria existência da obrigação de apresentar o saldo devedor e autorizar a liquidação antecipada, e quanto à legalidade da cominação de astreintes para tanto.
Nesse contexto, não se conhece das razões recursais deduzidas nos itens (ii), (iii) e (iv) do relatório — respectivamente, a ilegalidade da determinação de autorizar a liquidação por instituição financeira terceira, a inexistência de probabilidade do direito e a inexistência de perigo de dano —, porquanto todas dizem respeito, em essência, à própria obrigação fixada na decisão de mov. 12.1/origem, não impugnada tempestivamente e, por isso, alcançada pela preclusão temporal, não sendo dado ao Banco Agravante rediscuti-la por ocasião de agravo interposto contra decisão diversa, que apenas majorou a multa cominatória.
Conhece-se, de outro lado, das razões recursais deduzidas nos itens (i) e (v) — ausência de recalcitrância dolosa e desproporcionalidade da multa majorada —, porquanto correspondem ao efetivo conteúdo decisório da decisão agravada (mov. 32.1/origem).
Mérito
Da desproporcionalidade da majoração da multa diária (mov. 32.1/origem):
Cinge-se a controvérsia, nos limites em que conhecida, à análise da decisão de mov. 32.1/origem, que majorou de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da multa diária cominada em tutela de urgência.
Quanto a esse ponto, efetivamente devolvido a esta Câmara, assiste razão, em parte, ao Banco Agravante.
As astreintes possuem natureza instrumental e coercitiva, não se revestindo de caráter punitivo ou indenizatório, e podem ser modificadas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, tanto para reduzi-las, quando se revelarem excessivas, quanto para majorá-las, quando insuficientes (STJ, AgInt no AREsp 882.327/MG).
No caso concreto, a tutela de urgência (mov. 12.1/origem) fixou prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao tomar conhecimento do decurso do prazo, o Juízo a quo, no primeiro dia útil subsequente ao seu término, majorou de imediato a multa para R$ 5.000,00/dia — quintuplicando o valor originalmente arbitrado —, sem antes oportunizar ao Banco Agravante qualquer manifestação sobre as razões do não cumprimento.
Embora, como visto, não seja lícito a esta Câmara reexaminar a própria existência da obrigação ou a legitimidade da cominação de astreintes — matéria preclusa, é certo que a específica majoração operada na decisão de mov. 32.1/origem, por ter sido determinada de forma automática, sem contraditório prévio e com base exclusivamente no decurso do prazo, sem exame mais detido das razões apresentadas pelo Banco Agravante quanto à alegada complexidade operacional na apuração do saldo devedor de contrato em fase de construção, mostra-se precipitada.
Assim, merece parcial provimento o recurso, tão somente para afastar a majoração da multa diária determinada na decisão de mov. 32.1/origem, restabelecendo-se o valor originalmente fixado no mov. 12.1/origem (R$ 1.000,00/dia, limitado a R$ 30.000,00), sem prejuízo de que o Juízo de origem, à vista dos elementos supervenientes e após oportunizada a manifestação da parte devedora, promova nova majoração, caso persista o descumprimento, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC.
Ressalte-se que a decisão de mov. 40.1/origem, por ser estranha ao objeto do presente recurso, não é por ele alcançada, ficando resguardada ao Juízo de origem a competência para reapreciar, se for o caso, os pontos nela tratados, inclusive a elevação do limite máximo da astreinte, observados os parâmetros ora fixados.
Da consequente adequação do efeito suspensivo concedido no mov. 9.1/AI:
Por fim, impõe-se adequar o alcance do efeito suspensivo concedido monocraticamente no mov. 9.1/AI, o qual, conforme seu próprio teor, suspendeu os efeitos da decisão de mov. 40.1/origem até o julgamento do mérito pelo colegiado.
Uma vez reconhecido, no presente voto, que a decisão de mov. 40.1/origem é estranha ao objeto deste recurso, o efeito suspensivo a ela relativo perde seu objeto, remanescendo hígida e plenamente eficaz a obrigação fixada na decisão de mov. 12.1/origem, de apresentar o saldo devedor e autorizar a liquidação antecipada, inclusive por instituição financeira terceira —, porquanto não impugnada tempestivamente e, por isso, insuscetível de revisão nesta ou em qualquer outra sede recursal relativa ao presente agravo. Remanesce a suspensão apenas quanto à parcela da multa cominatória que exceder o valor ora restabelecido (R$ 1.000,00/dia, limitado a R$ 30.000,00).
Ante o exposto, conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a majoração da multa diária determinada na decisão de mov. 32.1/origem, restabelecendo-se o valor originalmente fixado no mov. 12.1/origem (R$ 1.000,00/dia, limitado a R$ 30.000,00), sem prejuízo de nova majoração pelo Juízo de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.