SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078748-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência. Veículo oferecido em garantia. Risco concreto de ocultação do bem. Restrição de transferência e circulação via Renajud. Parcial provimento.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à inserção de restrição via RENAJUD, bem como à localização, ao arresto, à avaliação, à remoção e ao depósito de caminhão oferecido contratualmente em garantia de dívida objeto de execução de título extrajudicial.1.2. O agravante sustenta a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível e afirma que o caminhão, anteriormente localizado em determinado pátio, não mais foi encontrado no local. Alega, ainda, que a empresa executada não foi localizada no endereço constante do contrato e dos cadastros oficiais, circunstâncias que indicariam risco concreto de ocultação ou desaparecimento do bem.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a existência de elementos concretos indicativos de risco de ocultação ou desaparecimento do veículo oferecido em garantia autoriza a adoção de medida constritiva para assegurar o resultado útil da execução.III. Razões de decidir3.1. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, circunstância reconhecida na decisão agravada.3.2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil da execução está caracterizado pela alteração do quadro fático após a decisão recorrida. O veículo, anteriormente fotografado no local indicado pelo credor, não foi mais encontrado em diligência posterior, enquanto a executada também não foi localizada no endereço constante do contrato e dos cadastros oficiais.3.3. A ausência de localização da pessoa jurídica em seu domicílio conhecido, somada ao desaparecimento do bem oferecido em garantia, constitui elemento concreto de risco à efetividade da execução. A situação autoriza a consideração de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC.3.4. A não localização do executado também autoriza o arresto de bens suficientes à execução, conforme o art. 830 do CPC. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, todavia, mostra-se adequada, neste momento, a adoção de medida menos gravosa e reversível, consistente na restrição de transferência e circulação do veículo via RENAJUD, sem necessidade de remoção ou depósito.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a inserção de restrição via RENAJUD sobre o caminhão VW 24.250 CNC 6x2, limitada à transferência e à circulação, mantida, no mais, a decisão agravada.