Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência. Veículo oferecido em garantia. Risco concreto de ocultação do bem. Restrição de transferência e circulação via Renajud. Parcial provimento.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à inserção de restrição via RENAJUD, bem como à localização, ao arresto, à avaliação, à remoção e ao depósito de caminhão oferecido contratualmente em garantia de dívida objeto de execução de título extrajudicial.1.2. O agravante sustenta a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível e afirma que o caminhão, anteriormente localizado em determinado pátio, não mais foi encontrado no local. Alega, ainda, que a empresa executada não foi localizada no endereço constante do contrato e dos cadastros oficiais, circunstâncias que indicariam risco concreto de ocultação ou desaparecimento do bem.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a existência de elementos concretos indicativos de risco de ocultação ou desaparecimento do veículo oferecido em garantia autoriza a adoção de medida constritiva para assegurar o resultado útil da execução.III. Razões de decidir3.1. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, circunstância reconhecida na decisão agravada.3.2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil da execução está caracterizado pela alteração do quadro fático após a decisão recorrida. O veículo, anteriormente fotografado no local indicado pelo credor, não foi mais encontrado em diligência posterior, enquanto a executada também não foi localizada no endereço constante do contrato e dos cadastros oficiais.3.3. A ausência de localização da pessoa jurídica em seu domicílio conhecido, somada ao desaparecimento do bem oferecido em garantia, constitui elemento concreto de risco à efetividade da execução. A situação autoriza a consideração de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC.3.4. A não localização do executado também autoriza o arresto de bens suficientes à execução, conforme o art. 830 do CPC. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, todavia, mostra-se adequada, neste momento, a adoção de medida menos gravosa e reversível, consistente na restrição de transferência e circulação do veículo via RENAJUD, sem necessidade de remoção ou depósito.IV. Dispositivo
4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a inserção de restrição via RENAJUD sobre o caminhão VW 24.250 CNC 6x2, limitada à transferência e à circulação, mantida, no mais, a decisão agravada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078748-20.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0022178- 48.2026.8.16.00211, oriundos da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, embora presente a probabilidade do direito decorrente do crédito exequendo, não havia elementos concretos aptos a demonstrar risco iminente de desaparecimento, ocultação ou dilapidação do caminhão oferecido em garantia, considerando insuficiente, para a concessão da medida excepcional, a mera alegação de que se trata de bem móvel passível de rápida alienação (mov. 34.1 - processo originário). Nas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por ter indeferido o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de execução de título extrajudicial. Afirma ser credor de dívida líquida, certa e exigível, originada de instrumento particular de confissão de dívida firmado pela agravada, no qual foi reconhecido débito inicialmente no valor de R$ 120.000,00, atualmente atualizado para aproximadamente R$ 204.123,21. Aduz que o próprio contrato indicou como garantia da obrigação um caminhão VW 24.250 CNC 6x2, placa MFR3A04, bem determinado e individualizado, cuja preservação é essencial para assegurar a efetividade da execução. Argumenta que a probabilidade do direito se encontra plenamente demonstrada pela existência do título executivo extrajudicial, pelo inadimplemento da obrigação confessada e pela vinculação contratual do caminhão como garantia do pagamento. Sustenta, ainda, que o próprio juízo de origem reconheceu a existência de elementos aptos a evidenciar o crédito perseguido. Em relação ao perigo de dano, o agravante afirma que o caminhão foi localizado em pátio situado no Município de Santa Tereza do Oeste/PR, fora do endereço da empresa executada e em local de difícil visualização, circunstância que motivou o pedido de imediata restrição via RENAJUD, bem como de penhora, avaliação, remoção e depósito do bem. Todavia, após o indeferimento da medida, o veículo não mais foi encontrado no local previamente identificado, o que, segundo alega, demonstra risco concreto de ocultação, remoção ou desaparecimento definitivo da garantia contratual. Defende que a demora na adoção das medidas constritivas poderá inviabilizar a satisfação do crédito e frustrar o resultado útil da execução. Diante desse cenário, requer a concessão de tutela recursal ativa para determinar, de forma imediata, a inserção de restrição total via RENAJUD sobre o caminhão, abrangendo transferência, licenciamento e circulação, bem como a expedição de ordem de localização, arresto, avaliação, remoção e depósito do veículo onde quer que seja encontrado. Busca, em síntese, preservar o único bem indicado contratualmente como garantia da dívida, evitando que seu desaparecimento torne ineficaz a execução e impossibilite a futura satisfação do crédito exequendo (mov. 1.1). Feito pedido de antecipação da tutela recursal, mas foi indeferido (mov. 15.1). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia a aferir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a fim de inserir restrição total via RENAJUD sobre o caminhão, abrangendo transferência, licenciamento e circulação, bem como a expedição de ordem de localização, arresto, avaliação, remoção e depósito do veículo onde quer que seja encontrado Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o fumus boni iuris é incontroverso, pois a própria decisão agravada o reconhece. Há título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 784, III, CPC), sem notícia de pagamento ou impugnação. Resta, portanto, apenas o exame do periculum in mora. A decisão agravada considerou insuficiente o mero fato de o bem ser veículo automotor, exigindo elementos concretos de risco. Ocorre que, após sua prolação, o quadro fático se agravou, e isso não pode ser ignorado por este Colegiado (art. 493, CPC). Com efeito, o caminhão foi fotografado no endereço declarado pelo agravante em setembro de 2025 (mov. 1.1 do processo originário, pág. 3-4). Em nova diligência fotográfica de junho de 2026, o mesmo local já não mais apresentava o veículo, tendo as imagens então captadas sido georreferenciadas com coordenadas de GPS (mov. 1.1 das razões do agravo, pág. 8-9). Ademais, a certidão de mov. 33.1 dos autos originários atesta que o Oficial de Justiça não localizou a executada para citação no endereço constante do próprio contrato e da Receita Federal. Consta, ainda, relato de terceiro, colhido no local, de que a empresa teria se mudado para Santa Catarina. A informação não comprova documentalmente a mudança, mas a impossibilidade de localização em si tem fé pública, e isso já basta para agravar o quadro de risco. Nesse sentido, cabe à pessoa jurídica manter atualizado o seu domicílio perante os cadastros oficiais (art. 22 da IN RFB nº 2.119/2022). No caso, não há notícia de qualquer comunicação de mudança, o que reforça a suspeita. Por analogia, aplica-se o raciocínio da Súmula 435 do STJ, segundo a qual se presume irregular a situação da empresa que deixa de funcionar no domicílio conhecido sem comunicação aos órgãos competentes. Embora cunhada para execução fiscal, sua lógica se transporta bem ao caso, porque o desaparecimento simultâneo da empresa e do bem de garantia não é coincidência trivial. Some-se a isso o fundamento autônomo de que, nos termos do art. 830 do CPC, não encontrado o executado, arresta-se bem que baste à execução. Trata-se de providência típica, que dispensa a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300, pois decorre diretamente da frustração da citação. Por proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805, CPC), todavia, não se impõe, por ora, arresto físico, remoção ou depósito do bem. Basta, neste momento, restrição via RENAJUD quanto à transferência e à circulação, medida reversível e suficiente para preservar a utilidade da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR – BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO – ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL – INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – DESPROPORCIONALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – DEFERIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD – CONFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NESTE SENTIDO – MEDIDA CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064312-90.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.09.2025) – não há destaques na redação original. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Renajud. Restrição de circulação. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu a restrição de circulação de veículo localizado no sistema Renajud.II. Questão em discussão2. Proporcionalidade da medida no tocante à restrição de circulação.III. Razões de decidir3. A restrição de transferência por si só não configura uma medida eficiente para assegurar o resultado prático da execução, com garantia da efetividade da tutela executiva. Necessidade de bloqueio de circulação de veículo. Ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: a restrição de circulação é uma medida excepcional que se mostra adequada no presente caso._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023705-35.2025.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.05.2025) – não há destaques na redação original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (BMW) COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTROS DOIS VEÍCULOS – ENTREGA APENAS DE UM DELES – PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO CAUTELAR DO OUTRO VEÍCULO – PEDIDO, CONTUDO, INDEFERIDO – DEMANDA QUE JÁ SE PROLONGA HÁ 5 ANOS, SEM A CITAÇÃO DOS RÉUS – EVIDÊNCIAS DE QUE SE FURTAM A SEREM ENCONTRADOS – MEDIDA CAUTELAR QUE SE EVIDENCIA PERTINENTE E ADEQUADA À HIPÓTESE UMA VEZ PRESENTES A URGÊNCIA DA TUTELA E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE – CONCESSÃO, POR ORA, DA TENTATIVA DE BUSCA E BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL NO SISTEMA RENAJUD – BUSCA E APREENSÃO POSTERGADA PARA QUE, PRIMEIRO, SE VISLUMBRE QUAL A CADEIA DOMINIAL E A ATUAL SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044154-87.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 02.03.2022) – não há destaques na redação original. Ante o exposto, dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar restrição via RENAJUD sobre o caminhão VW 24.250 CNC 6x2, placa MFR3A04, Renavam nº 0971583706, limitada à transferência e à circulação, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.
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