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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de ação de exigir contas, sob nº 0021489-69.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, que assim decidiu (mov. 192.1 dos autos originários):“1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 170.1 opostos pela pessoa jurídica ré em face da decisão de mov. 165.1.2. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão quanto ao pedido de ajustes da decisão saneadora de mov. 150.1 formulado no teor da petição de mov. 153.1.3. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 170.1, porque tempestivos.4. Quanto ao mérito, os acolho, haja vista que, de fato, contém omissão na decisão embargada quanto ao pedido de ajustes dos pontos controvertidos fixados no teor da decisão saneadora de mov. 150.1.5. Assim, tem-se o acolhimento dos presentes embargos para o fim de sanar a omissão apontada e fazer constar no teor da decisão saneadora de mov. 150.1 a seguinte redação, cuja alteração se mostra em destaque:“(...)7. Os pontos controvertidos são os seguintes:a) se os documentos apresentados pela pessoa jurídica ré cumprem, ou não, com o objetivo integral da prestação de contas pretendida pela parte autora;b) se os documentos juntados pela empresa ré se adequam, ou não, ao estabelecido no artigo 551 do Código de Processo Civil;c) se há valores pendentes a serem pagos, ou não, pela pessoa jurídica ré à parte autora e, caso positivo, qual o exato quantum;d) se há, ou não, passivos em relação ao empreendimento, objeto da lide, e, caso positivo, qual o exato quantum, bem como se há possibilidade de existirem novos valores ainda não conhecido pelas partes;e) se há a necessidade da juntada de demais documentos, ou não, pela empresa ré para o esclarecimento da controvérsia estabelecida nos autos; e,f) se ao longo da relação havida entre as partes, houve ou não a subavaliação do imóvel pelo agente financeiro, com a consequente necessidade de complementação de pagamento pela Construtora Piacentini LTDA, em razão da aplicação da cláusula 5.3.2 do contrato de mov. 1.4 destes autos.8. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, mediante justificativa de necessidade e pertinência do meio probante requerido para elucidação do fato relativo ao ponto controvertido a ser dirimido, a parte autora requereu a produção de prova documental, oral, consistente na tomada do depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica ré; e pericial contábil e de corretagem dos imóveis, objetos do empreendimento da controvérsia estabelecida nos autos (mov. 144.1).(...)”. 6. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os acolho, pelos motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, os quais passarão a integrar a decisão embargada. (...)(sic)” – negrito no original.Sustentou a parte Agravante que merece reforma a decisão agravada, diante da impossibilidade de ampliação do objeto da segunda fase da ação de exigir contas, uma vez que ao acolher os embargos de declaração opostos pela Agravada, o Juízo de origem incluiu como ponto controvertido a discussão acerca da existência de eventual subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e da consequente necessidade de complementação de pagamento em razão da cláusula 5.3.2 do contrato firmado entre as partes, cuja matéria não integra a causa de pedir nem os pedidos formulados pela parte Agravante na inicial, devendo ser observado o princípio da congruência ou adstrição, o qual impõe ao julgador a observância dos limites da demanda.Assim, defendeu que a decisão agravada ampliou indevidamente os limites objetivos da lide e da instrução processual, em afronta aos arts. 141, 357 e 492 do Código de Processo Civil, impondo-se sua reforma.Por fim, presentes os requisitos legais quanto a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, requereu fosse conhecido e processado o presente recurso, com a concessão da tutela liminar recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à inclusão do ponto controvertido relacionado à alegada subavaliação do imóvel e à incidência da cláusula 5.3.2 do contrato, até o julgamento definitivo do presente recurso e, ao final, dado provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, excluindo-se dos pontos controvertidos da presente demanda a discussão acerca da alegada subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e da consequente necessidade de complementação de pagamento decorrente da cláusula 5.3.2 do contrato, mantendo-se a instrução processual restrita ao objeto da segunda fase da ação de exigir contas, nos limites estabelecidos pelos arts. 550 a 552 do Código de Processo Civil.No mov. 10.1, este Relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela Agravante.Apresentada resposta ao recurso (mov. 16.1).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil.MéritoTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que a parte Agravante alegou que houve acolhimento de pretensão diversa e incompatível com os pedidos formulados na petição inicial, em violação ao princípio da congruência (correlação/adstrição), pretendendo fosse mantida a instrução processual restrita ao objeto da segunda fase da ação de exigir contas, nos limites estabelecidos pelos arts. 550 a 552 do Código de Processo Civil.Com parcial razão.Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo-se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso.É assente na doutrina e na jurisprudência que, quando se trata de pedido de concessão de liminar, deve o magistrado analisar esses requisitos, além da questão da reversibilidade da decisão, conforme previsão no art. 995, § único, do Código de Processo Civil.Após detida análise do feito constata-se da leitura da petição inicial, os pedidos formulados pela parte autora se limitaram a: “a) Seja determinada a citação da ré por meio do Sr. Oficial de Justiça para que preste as contas quanto ao negócio jurídico entabulado entre as partes, compelindo-a a prestá-las de forma adequada (informações e documentos comprobatórios), ou ofereça contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no Art. 550, § 5º do Código de Processo Civil; b) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda no sentido de declarar a obrigação da ré em prestar contas aos autores quanto ao negócio jurídico entabulado entre as partes, compelindo-a a prestá-las de forma adequada (informações e documentos comprobatórios), na forma legal exigida, com fulcro no Art. 550, caput do Código de Processo Civil; c) Prestadas as contas, requer-se a apuração do saldo e constituição de título executivo, com fulcro no Art. 552 do Código de Processo Civil; d) Acaso não haja a devida apresentação das contas, requer-se a aplicação do disposto no Art. 550, § 5º do Código de Processo Civil; e) Provar o alegado por todos os meios de prova disponíveis em Direito; f) A condenação da ré ao pagamento do ônus sucumbencial, a ser fixado de acordo com o Art. 85 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1, págs. 5/6).Isso, pois, no caso dos autos, a despeito dos argumentos lançados no recurso manejado, tem-se que a propositura da demanda, com essa delimitação específica de pedidos, buscou a determinação da ré/Agravada em prestar contas quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes de forma adequada, não havendo, em tese, discussão acerca da alegada subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e da necessidade de complementação de pagamento decorrente da cláusula 5.3.2 do contrato (mov. 1.4, pág. 8).Com isso, o pronunciamento agravado acolheu pretensão diversa e incompatível com os pedidos formulados na petição inicial, em violação ao princípio da congruência (correlação/adstrição).Tal imposição é encontrada nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil:“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.Lado outro, o perigo de dano também restou demonstrado, diante do iminente prosseguimento da instrução processual com matéria estranha ao objeto da demanda, com produção de provas, realização de perícia e dispêndio de tempo e recursos processuais destinados à apuração de questão, não submetida pela demandante à apreciação jurisdicional, o que revela a possibilidade de prejuízo a parte Agravante.Sobre o tema a jurisprudência desta C. 19ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NULIDADE POR SER EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação indenizatória, determinando a obrigação de fazer consistente na realização de obras de contenção de terra e construção de muro de arrimo, sob pena de multa. A parte agravante afirma que o pronunciamento é extra petita e, no mérito, pontua a ausência de perigo de dano e a irreversibilidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela de urgência é nula por ter sido extra petita, ao impor obrigação de fazer diversa da pleiteada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em virtude do princípio da congruência ou da adstrição, a tutela jurisdicional deve ser concedida com observância aos limites definidos pelo objeto da demanda, sendo vedado ao magistrado conceder coisa diversa daquela pedida (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil).4. Na hipótese, o autor formulou pretensão exclusivamente indenizatória em sua petição inicial, requerendo a condenação dos réus apenas ao pagamento de indenização por danos material e moral. Contudo, a tutela de urgência requerida visava a imposição de obrigação de fazer, consistente na realização de obra em imóvel.5. Ao deferir a tutela antecipada de urgência, o Juízo extrapolou os contornos objetivos da lide. Por conseguinte, a decisão se materializa como extra petita, pois concedeu liminar que diverge do pedido formulado na petição inicial, impondo-se a decretação de sua nulidade.6. Inviável a apreciação meritória do pedido formulado em contrarrazões para conversão da obrigação em perdas e danos, ou deferimento da tutela de urgência para obrigar os réus a arcarem com os custos da obra, por se tratar de supressão de instância, já que a matéria não foi objeto de arguição e análise perante o magistrado singular. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão agravada, por ser extra petita. Tese de julgamento: É nula a decisão que concede tutela de urgência que diverge e extrapola os limites do pedido formulado na petição inicial, configurando-se como extra petita, em violação ao princípio da congruência e adstrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0055574-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0097078-70.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; STJ, EDcl no REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.3.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0105884-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 21.11.2023” (TJPR - 19ª C. Cível - 0058858-32.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.08.2025) – grifei.Portanto, considerando as particularidades do caso concreto, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada no ponto.Deste modo, dá-se parcial provimento ao recurso interposto.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Ivanir de Fátima Piantavini e Onivaldo Piantavini, para ratificando a decisão liminar de mov. 10.1, porquanto a Agravante conseguiu transformar em certeza a probabilidade do direito que motivou a prolação da decisão de urgência, excluir dos pontos controvertidos da presente demanda a discussão acerca da alegada subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e da consequente necessidade de complementação de pagamento decorrente da incidência da cláusula 5.3.2 do contrato firmado entre as partes, mantendo a decisão agravada em seus demais termos, conforme fundamentação retro.
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