SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078772-48.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUTORA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES E PASSIVOS RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OBJETO DA LIDE. DECISÃO QUE ACOLHEU PRETENSÃO DIVERSA E INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CORRELAÇÃO/ADSTRIÇÃO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação de exigir contas relativa a empreendimento imobiliário, na qual o Juízo de origem acolheu embargos de declaração para incluir como ponto controvertido a discussão sobre eventual subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e a necessidade de complementação de pagamento com base em cláusula contratual, matéria não prevista nos pedidos iniciais formulados pela parte autora. A parte Agravante requereu a exclusão dessa questão dos pontos controvertidos, alegando violação ao princípio da congruência e ampliação indevida dos limites da lide e da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em violação ao princípio da congruência ao acolher pretensão diversa e incompatível com os pedidos formulados na petição inicial, ampliando indevidamente os limites objetivos da lide e da instrução processual, ao incluir como ponto controvertido a discussão sobre a subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e a consequente necessidade de complementação de pagamento decorrente da cláusula contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada acolheu pretensão diversa e incompatível com os pedidos formulados na petição inicial, violando o princípio da congruência (correlação/adstrição).4. Os pedidos da inicial limitaram-se à prestação de contas e apuração de saldo, não abrangendo discussão sobre subavaliação do imóvel e complementação de pagamento decorrente da cláusula contratual, sendo que a ampliação dos pontos controvertidos implica violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.5. O perigo de dano restou demonstrado, pois a inclusão indevida da matéria pode levar à produção de provas e perícia sobre tema não submetido à apreciação judicial, causando prejuízo à parte Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para, apenas e tão somente, excluir dos pontos controvertidos da demanda a discussão acerca da alegada subavaliação do imóvel pelo agente financeiro e da necessidade de complementação de pagamento decorrente da cláusula 5.3.2 do contrato, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos.Tese de julgamento: É vedado ao Juiz acolher pretensão diversa e incompatível com os pedidos formulados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência, devendo a instrução processual limitar-se aos limites objetivos da lide estabelecidos pelas partes.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 995, p.u. e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0058858-32.2025.8.16.0000, 19ª C. Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 24.08.2025.