Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA E REQUISITOS PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
deferiu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O
agravante questionou
a validade da constituição em mora,
alegando ausência de ciência efetiva da notificação extrajudicial
e
da
cessão de crédito, alegando ilegitimidade ativa da agravada
e
encargos abusivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser mantida diante da alegação de
ilegitimidade ativa; ausência de notificação extrajudicial para
a
constituição da mora, ausência da
notificação
sobre a
cessão de crédito
e cobrança de encargos abusivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
A controvérsia acerca da ilegitimidade ativa, da ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e para ciência da cessão de direitos, bem como da alegada cobrança de encargos abusivos,
não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância para análise antecipada do tema.
4. A constituição em mora aparentemente está comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato,
não havendo qualquer prova nos
autos de que tenha ocorrido a sua purgação dentro do prazo legal.
5. A mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão
e ,
salvo melhor juízo, está presente no caso, autorizando o prosseguimento da medida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento
parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Tese de julgamento:
A mora constitui requisito indispensável e decorre do vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação, cuja constituição
é
comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.
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Dispositivos relevantes citados:
Decreto-Lei nº 911/1969,
arts. 2º, caput, § 1º e § 2º, e art. 3º; CPC, art. 300, caput e § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AI
0039118-30.2021.8.16.0000,
Rel.:
Des. Substituto
Hamilton
Rafael
Marins
Schwartz,
4ª Câmara Cível, j.
14.12.2021;
TJPR AI
0010585-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou o pedido de uma pessoa que queria que o banco devolvesse um carro apreendido. O pedido foi negado porque o banco comprovou que avisou corretamente a pessoa sobre a dívida, enviando uma carta para o endereço que ela mesma informou no contrato. A lei diz que basta enviar essa notificação para o endereço do contrato para considerar que a pessoa foi avisada e está em atraso. Por isso, o tribunal entendeu que o banco tem o direito de continuar com a busca e apreensão do carro, e negou o pedido para suspender essa medida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0078817-52.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lucas Santos Hernandes em face de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de Busca e Apreensão nº 0060204-52.2025.8.16.0021, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov. 17.1– autos originários).
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) a agravada é manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo da ação, pois a cessão de crédito que alega ser titular é logicamente impossível e cronologicamente absurda, configurando nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil), o que retira a plausibilidade do direito invocado e torna ilegal a liminar concedida; b) não foi comprovada a constituição em mora válida do agravante, requisito essencial para a ação de busca e apreensão, uma vez que não houve notificação formal da cessão do crédito ao devedor, conforme disposto no art. 290 do Código Civil e Súmula 72 do STJ; c) a decisão agravada se fundamentou exclusivamente em alegações unilaterais do agravado, ignorando prova pericial técnica que demonstra a cobrança de encargos abusivos no contrato, o que descaracteriza a mora do agravante; d) foram constatadas ilegalidades na cobrança de tarifas, como a "Tarifa de Avaliação de Garantia" e "Despesa de Registro", sem comprovação da prestação dos serviços correspondentes, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 958) e do TJPR; e) houve a cobrança ilegal de seguro prestamista, configurando venda casada, em violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificação do STJ (Tema Repetitivo 972) e reiterada jurisprudência do TJPR; f) o parecer técnico pericial demonstra um excesso de cobrança de R$ 16.893,28, inflando em mais de 27% o valor da dívida, o que retira a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, tornando inexistente a mora e, por consequência, incabível a medida de busca e apreensão. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o posterior provimento.
Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1-2ºgrau).
Contrarrazões (mov. 22.1-2ºgrau). É o relatório.
Preliminarmente, defere-se, em grau recursal, o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo recorrente. Os holerites referentes aos meses de fevereiro a maio acostados nos movs. 1.3/1.11-2ºgrau, demonstram renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.775,77, sendo inferior ao triplo do salário mínimo nacional vigente, de R$ 4.863,00, o que sinaliza, a partir do entendimento desta Câmara Cível, a hipossuficiência financeira do agravante. Por oportuno, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERENTE COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR EM SEU NOME - SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº.557, CAPUT, DO CPC - RECURSO - PROVIMENTO.- O deferimento da gratuidade judiciária deve ser analisado minuciosamente caso a caso, e não implica em exigir o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, basta a demonstração de prejuízo ao sustento próprio ou da família, sendo que existência de mínima condição econômica não afasta o direito ao benefício” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1431813-9. Relator: Sérgio Luiz Patitucci. DJ: 22/09/2015). Memore-se, contudo, que a concessão do benefício possui caráter provisório, podendo ser revogada se verificada qualquer mudança na situação financeira da parte. Preliminarmente, deixa-se de conhecer o recurso no que tange à ilegitimidade ativa da agravada, à cessão de crédito e à descaracterização da mora por encargos abusivos, na medida em que, à época da interposição do presente recurso, o magistrado a quo ainda não havia se manifestado a respeito dos temas, apenas determinou a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato, por reconhecer a constituição em mora do devedor. Diante desse cenário, não pode o agravante pretender a apreciação da controvérsia antes mesmo que o juiz singular seja provocado a se pronunciar especificamente sobre os pontos tratados no recurso e exare seu entendimento.
Permiti-lo seria incorrer em evidente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e notória supressão de instância, o que não pode ser admitido. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTRAS TESES DE CUNHO REVISIONAL. DISCUSSÕES QUE, A PAR DE SEREM COMPATÍVEIS COM MATÉRIA DE DEFESA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0039118-30.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021, sem grifos no original)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE SERVIÇOS. DISCUSSÕES QUE, A PAR DE SEREM COMPATÍVEIS COM MATÉRIA DE DEFESA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO APTA A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0010585-61.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - j. 16.08.2021)
Assim, o recurso comporta parcial conhecimento.
A controvérsia recursal gravita em torno da decisão, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (mov. 17.1– autos originários).
Cabe lembrar que pela disciplina traçada pelo Decreto-lei 911/69 a concessão da liminar de busca e apreensão não é faculdade do juiz, mas um direito do credor.
Ao juiz cabe, nos termos do artigo 3º do citado Decreto-lei, apenas aferir se o autor (1) comprovou a existência do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, (2) especificou o débito e (3) notificou o devedor a pagá-lo.
Registre-se, ademais, que a mora e a notificação do devedor são requisitos de admissibilidade da ação de busca e apreensão, dispondo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário", enquanto a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".
Ou seja, a mora é requisito indispensável, e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação.
Partindo dessa premissa e, analisando o caso concreto, estão presentes, aparentemente, os requisitos formais acima mencionados, uma vez que comprovada a existência da relação contratual entre os litigantes (mov. 1.4-1ºgrau), a inadimplência das parcelas e o envio da notificação extrajudicial para o devedor, no endereço informado no contrato, qual seja, “Rua Helena Gurgacz, 420, Esmeralda, Cascavel, Cep nº 85806-775 (mov. 1.5-1ºgrau), sendo isso o quanto basta para a manutenção da liminar. À primeira vista, portanto, houve a constituição em mora do devedor, não havendo qualquer prova nos autos de que tenha ocorrido a sua purgação dentro do prazo legal.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso.
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