SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078817-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA E REQUISITOS PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O agravante questionou a validade da constituição em mora, alegando ausência de ciência efetiva da notificação extrajudicial e da cessão de crédito, alegando ilegitimidade ativa da agravada e encargos abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser mantida diante da alegação de ilegitimidade ativa; ausência de notificação extrajudicial para a constituição da mora, ausência da notificação sobre a cessão de crédito e cobrança de encargos abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia acerca da ilegitimidade ativa, da ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e para ciência da cessão de direitos, bem como da alegada cobrança de encargos abusivos, não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância para análise antecipada do tema. 4. A constituição em mora aparentemente está comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não havendo qualquer prova nos autos de que tenha ocorrido a sua purgação dentro do prazo legal. 5. A mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão e , salvo melhor juízo, está presente no caso, autorizando o prosseguimento da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A mora constitui requisito indispensável e decorre do vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação, cuja constituição é comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, caput, § 1º e § 2º, e art. 3º; CPC, art. 300, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0039118-30.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; TJPR AI 0010585-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 16.08.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de uma pessoa que queria que o banco devolvesse um carro apreendido. O pedido foi negado porque o banco comprovou que avisou corretamente a pessoa sobre a dívida, enviando uma carta para o endereço que ela mesma informou no contrato. A lei diz que basta enviar essa notificação para o endereço do contrato para considerar que a pessoa foi avisada e está em atraso. Por isso, o tribunal entendeu que o banco tem o direito de continuar com a busca e apreensão do carro, e negou o pedido para suspender essa medida.