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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 742.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos de ação monitória NPU 0032426-94.2017.8.16.0019, em fase de cumprimento de sentença, que Banco do Brasil S/A move em face de J.O.W. Laminados Ltda, Sebastião José Fagundes, Leoni Aparecida Fagundes, Hilmar Brito Costa e Patrícia de Fátima Beninca, pela qual acolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, em conta de titularidade do executado Hilmar Brito Costa.O agravante alega que “[...] a decisão que concedeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegadamente provenientes de despesas médicas, permite que o devedor continue livre da execução, frustrando o direito do credor à satisfação de sua dívida. A manutenção dessa decisão, sem a análise adequada dos elementos do recurso, pode resultar na perpetuação de um estado de inadimplemento que prejudica gravemente o credor, que fica impossibilitado de ver seu crédito satisfeito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Entende que “[...] todos os pontos levantados e questionados nos autos devem ser analisados e devidamente fundamentados pelos nobres julgadores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Argumenta que “A decisão em questão não se coaduna com o entendimento mais recente sobre a mitigação da penhora, que busca um equilíbrio entre os direitos do credor e os direitos do devedor. A previsão no Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV e §2º, de que certos bens são impenhoráveis, busca proteger a dignidade do devedor, mas não pode ser utilizada para obstruir o direito do credor à satisfação de sua dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Assevera que “A mitigação da penhora visa permitir, dentro dos limites da legalidade, que o credor tenha a possibilidade de alcançar bens que, embora impenhoráveis, possam ser eventualmente constritos caso se mostrem essenciais para a satisfação do crédito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Argui que “[...] deixou a parte executada de trazer qualquer documento que comprove e demonstre que o valor é essencial à sua subsistência, ônus este que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Suscita que “[...] os executados não indicaram outros bens à penhora para satisfação da dívida, e a manutenção da penhora efetivada nos autos será a única forma de satisfazer, ainda que parcialmente, a obrigação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.O agravado Hilmar Brito Costa trouxe resposta no mov. 23.1 – 2º grau, na qual requer a manutenção da decisão impugnada.No mov. 27.1 – 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência, “[...] a fim de que o agravado: a) esclareça e comprove a qual despesa médica destinava-se a quantia bloqueada via Sisbajud; b) demonstre que a conta bancária objeto da constrição foi efetivamente aberta apenas em 20/04/2026; e, c) apresente os extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses da conta em que recebe seu benefício previdenciário”.O recorrido não cumpriu a determinação (decurso de prazo no mov. 30 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Consoante relatado, o agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 742.1 – 1º grau, em que o MM. Juiz acolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos, nos seguintes termos: “1.Foram bloqueados valores de aproximadamente R$ 5.000,00 em face da parte executada HILMAR BRITO COSTA (mov. 730.3). 2. A parte executada, intimada, indicou que realizou empréstimo para custear cirurgia (movs. 734.1 e seguintes). 3. Por mais que, expressamente, a impenhorabilidade em questão não esteja entre as hipóteses dos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil, as alegações do executado HILMAR são verossímeis. Demonstrou a realização de seu estado de saúde e da realização de empréstimo em montante muito semelhante ao que foi bloqueado. É notória a necessidade de montantes elevados para custeamento de tratamento e recuperação de saúde. 4. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou a respeito da possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores decorrente de empréstimo quando se destinam à subsistência do executado ou de sua família. É exatamente o caso dos autos: [...]5. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores de mov. 730.3. Nada sendo pleiteado em cinco dias, promova-se o desbloqueio em favor da parte executada HILMAR”. Segundo alega o recorrente, “[...] deixou a parte executada de trazer qualquer documento que comprove e demonstre que o valor é essencial à sua subsistência, ônus este que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Suscita que “[...] os executados não indicaram outros bens à penhora para satisfação da dívida, e a manutenção da penhora efetivada nos autos será a única forma de satisfazer, ainda que parcialmente, a obrigação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).O recurso comporta acolhida. O art. 833, incisos IV e X, do CPC, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” Cumpre mencionar, igualmente, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n.º 1.677.144/RS, que recebeu esta ementa: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia ‘pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança’ (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: ‘O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança’ (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que ‘a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto’ (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em ‘cadernetas de poupança’, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à ‘lapidar lição de Fredie Didier Jr’ (destaques meus, em negrito): ‘(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.’ 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese ‘a’, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido” (REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024). Como se vê, nos últimos anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sofreu alterações quanto à interpretação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil.Vale ressaltar, aliás, que a matéria encontra-se afetada no STJ, sob o Tema n.º 1285/STJ, para “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.Neste momento, contudo, entendo que deve prevalecer a recente orientação manifestada pela Corte Especial.Em síntese, decidiu-se que, para os valores depositados em caderneta de poupança, a regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos.Já para as quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, não basta a mera afirmação de que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Para o reconhecimento da impenhorabilidade, incumbe ao devedor provar que a importância constitui reserva de capital, com a finalidade de assegurar seu mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades, ou que estava depositada em caderneta de poupança, consoante o art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026426-91.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024) Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051731-77.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA. 1. PENHORA EFETIVADA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. DESCABIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. 2. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 3. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DE QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE TAL PARCELA (ART. 833, INCISO IV, DO CPC). PENHORABILIDADE DO MONTANTE RESTANTE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, X, do CPC. 2. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave. 3. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034328-95.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2024). No caso, conforme se extrai do mov. 730.3 – 1º grau, em 20/04/2026, houve o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), depositada em conta de titularidade do executado Hilmar Brito Costa, mantida junto ao Banco BMG S/A.Ao suscitar a impenhorabilidade do numerário, o executado Hilmar Brito Costa, ora agravado, alegou que a conta bancária foi aberta na própria data da constrição, exclusivamente para o recebimento de valores oriundos de empréstimos mediante cartão de crédito consignado, vinculados ao seu benefício previdenciário (aposentadoria do INSS n.º 2285751146).Afirmou que “A contratação desses empréstimos teve uma finalidade estritamente alimentar e de subsistência com auxílio na manutenção do pós-cirúrgico”.Aduziu, ainda, possuir “[...] necessidade urgente de submeter-se a uma cirurgia ortopédica de alto custo (Artroplastia Total de Quadril Não Cimentada). Os documentos médicos anexos comprovam a gravidade do quadro e a necessidade dos recursos: Orçamento cirúrgico no valor de R$ 35.200,00; Recibo de despesas hospitalares já adiantadas no valor de R$ 4.500,00; Atestado médico determinando repouso absoluto por 90 dias a partir de 17/03/2026”.Com base nesses argumentos, requereu o “[...] imediato desbloqueio e a restituição da quantia de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) em favor do Executado, expedindo-se o competente alvará ou ordem de transferência via Sisbajud, para que o mesmo possa dar continuidade ao seu tratamento médico urgente” (mov. 734.1 – 1º grau).O recibo de mov. 734.4 – 1º grau, f. 09, evidencia o pagamento, em março/2026, de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ao Hospital Geral Unimed, a título de despesas hospitalares.Por sua vez, o orçamento referente à realização da artroplastia de quadril, acostado à f. 11, do mesmo movimento, totaliza R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais).Embora o agravado Hilmar Brito Costa tenha comprovado a contratação de 02 (dois) empréstimos na mesma data em que ocorreu a constrição, os elementos constantes dos autos não permitem estabelecer nenhum vínculo entre a quantia bloqueada e as despesas médicas por ele indicadas.Com efeito, inexiste demonstração de que os R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) constritos destinassem-se ao pagamento de determinada despesa médica, tampouco de que essa importância correspondesse, ainda que parcialmente, aos valores apontados nos documentos apresentados.Além disso, a própria petição de mov. 734 – 1º grau não esclarece se o agravado Hilmar Brito Costa já se submeteu ao procedimento cirúrgico ou se a cirurgia continua pendente de realização, circunstância que igualmente impede aferir a efetiva destinação dos valores obtidos por meio dos empréstimos.A controvérsia, inclusive, motivou a conversão do julgamento em diligência, oportunidade em que se determinou que o agravado: “[...] a) esclareça e comprove a qual despesa médica destinava-se a quantia bloqueada via Sisbajud; b) demonstre que a conta bancária objeto da constrição foi efetivamente aberta apenas em 20/04/2026; e c) apresente os extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses da conta em que recebe seu benefício previdenciário” (mov. 27.1 – 2º grau).Apesar disso, o recorrido deixou transcorrer, sem resposta, a oportunidade que lhe foi expressamente concedida para comprovar as alegações que embasaram o pedido de desbloqueio.Nesse contexto, não há sequer elemento indiciário apto a corroborar que o numerário bloqueado seria efetivamente destinado ao custeio de despesas médicas ou à manutenção da subsistência do executado.Ademais, a mera origem dos valores em empréstimo consignado não lhes confere, por si só, natureza impenhorável.O mútuo bancário, conquanto consignado em folha de pagamento, trata-se de contrato de crédito voluntariamente celebrado, que ingressa no patrimônio do devedor como receita ordinária e não se enquadra entre as verbas resguardadas pelo inciso IV.Sobre a impossibilidade de equiparar o empréstimo às verbas impenhoráveis do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, quando não houver prova da imprescindibilidade dos valores à subsistência do devedor, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL, PREVIDENCIÁRIA OU ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO MONTANTE PARA A SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESERVA PATRIMONIAL PARA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA TÍPICA DE CONTA CORRENTE DE USO ORDINÁRIO. HOLERITE JUNTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA APENAS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA FONTE PAGADORA, SEM CORRELAÇÃO COM OS DEPÓSITOS VERIFICADOS NAS CONTAS CONSTRITAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado e manteve a constrição, via Sisbajud, dos valores existentes em contas bancárias mantidas pelo agravante junto ao Banco Inter e ao PicPay, no montante total de R$1.938,74.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente do executado, sob as alegações de que decorrem de empréstimos consignados destinados à sua subsistência e à de sua família, de que se encontram abaixo do limite legal de quarenta salários mínimos e de que o bloqueio, ao superar sua renda líquida mensal, comprometeria o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ assentou que a impenhorabilidade de valores em conta até o limite de 40 salários mínimos é automática apenas quando depositados em conta poupança, sendo exigida, nos casos de conta corrente ou outras aplicações financeiras, prova concreta de que se trata de verba impenhorável ou de reserva destinada ao mínimo existencial. 4. Os valores bloqueados encontram-se em conta corrente mantida pelo agravante, e não em caderneta de poupança, o que afasta a presunção automática de impenhorabilidade prevista na parte final do art. 833, inciso X, do CPC. 5. Empréstimo consignado voluntariamente contratado pelo executado não configura verba impenhorável para os fins do art. 833, IV, do CPC, cujo alcance é restrito às verbas de natureza remuneratória, previdenciária ou alimentar, não abrangendo o mútuo bancário, que ingressa no patrimônio do devedor como receita ordinária, ainda que consignado em folha de pagamento. 6. A mera alegação de que os recursos obtidos com o empréstimo seriam utilizados para a subsistência, desacompanhada de prova específica quanto à sua destinação, não é suficiente para atrair, em caráter excepcional, a proteção da impenhorabilidade, ônus que incumbe ao executado, na forma do art. 854, § 3º, I, do CPC. 7. Os extratos bancários juntados pelo agravante evidenciam que os créditos que compõem o saldo constrito têm origem em repasses de instituições financeiras de crédito, sem identificação de depósito salarial proveniente do empregador do executado no período retratado, circunstância que corrobora a inexistência de correlação entre os valores bloqueados e verba de natureza salarial ou alimentar. 8. Os extratos revelam movimentação típica de conta corrente de uso ordinário, sem indício de depósitos periódicos com intuito de acumulação ou ausência de débitos correntes que pudessem sugerir a formação de reserva contínua e duradoura destinada à proteção familiar contra adversidades, o que evidencia a incompatibilidade da verba com o conceito de reserva financeira albergada pelo art. 833, X, do CPC. 9. O holerite juntado aos autos comprova apenas a existência da relação de emprego e da fonte pagadora, sem correlação com os depósitos efetivamente verificados nas contas objeto do bloqueio, o que inviabiliza, também sob o prisma do comprometimento do mínimo existencial, o reconhecimento da impenhorabilidade fundada no art. 833, IV, do CPC. 10. Não sendo satisfatoriamente demonstrada pelo agravante a natureza impenhorável das quantias bloqueadas, nem demonstrada sua destinação à proteção do mínimo existencial, resta inviabilizado o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada, devendo ser mantida, em sua integralidade, a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, é necessário que o executado comprove que tais valores decorrem de verba impenhorável ou constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, não sendo suficiente a mera alegação de que o montante é inferior a quarenta salários mínimos ou de que os créditos são provenientes de empréstimos consignados voluntariamente contratados e destinados à subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI n. 0124330-77.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 11.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0098554-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.11.2025” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060217-80.2026.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2026).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud. As exequentes, ora agravantes, alegam que não há prova da origem do dinheiro, tampouco da sua natureza alimentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado nas contas de um dos executados é impenhorável. III. Razões de decidir 3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência. 4. No que diz respeito às quantias bloqueadas em 03/06/2025, o executado não apresentou nenhum extrato bancário, de modo que não há como saber se seriam verbas alimentares, necessárias ao seu sustento, ou se estariam guardadas como reserva financeira. 5. No que concerne ao montante bloqueado em 09/06/2025, o executado demonstrou que é oriundo de empréstimo contratado exatamente nos mesmos valor e dia da constrição. 6. Entretanto, inexiste mínimo indício de que o numerário emprestado seria utilizado para o pagamento de despesas básicas, motivo pelo qual o empréstimo não pode ser equiparado às verbas impenhoráveis do art. 833, IV, do CPC.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para admitir a penhora dos valores bloqueados. Tese de julgamento: ‘1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida somente quando o devedor evidenciar que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 2. Os valores decorrentes de empréstimo, creditados em conta do devedor, não podem ser equiparados às verbas impenhoráveis do art. 833, IV, do CPC, quando não houver prova da imprescindibilidade do numerário à sua subsistência.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041284-93.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115907-65.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2025” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098554-75.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.11.2025). Assim, a mera alegação de que os recursos obtidos por meio dos empréstimos seriam destinados ao pagamento de despesas médicas, desacompanhada de prova concreta acerca de sua efetiva destinação, não é suficiente para atrair, em caráter excepcional, a proteção conferida pela impenhorabilidade, pois, como visto, incumbe ao executado o ônus de demonstrar a natureza.Por essas razões, deve ser mantida a penhora efetivada.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para afastar a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), bloqueado via Sisbajud, em conta mantida junto ao Banco BMG S/A. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe provimento, para afastar a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), bloqueado via Sisbajud, em conta mantida junto ao Banco BMG S/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o bloqueio do valor realizado via Sisbajud, pois o devedor não comprovou que a quantia era indispensável à sua subsistência ou que possuía destinação específica (pagamento de despesas médicas).
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