SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078818-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. O exequente, ora agravante, alega que o numerário não é impenhorável. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a importância bloqueada via Sisbajud é impenhorável.III. Razões de decidir3. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, incumbe ao devedor provar que a importância constitui reserva de capital, com a finalidade de assegurar seu mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades, ou que estava depositada em caderneta de poupança, consoante o art. 854, §3º, I, do CPC.4. O empréstimo consignado voluntariamente contratado pelo executado, a princípio, não configura verba impenhorável para os fins do art. 833, IV, do CPC, cujo alcance é restrito às verbas de natureza remuneratória, previdenciária ou alimentar e não abrange o mútuo bancário, que ingressa no patrimônio do devedor como receita ordinária, ainda que consignado em folha de pagamento.5. No caso, embora o executado, ora agravado, tenha comprovado a contratação de 02 (dois) empréstimos na mesma data em que ocorreu a constrição, os elementos constantes dos autos não permitem estabelecer nenhum vínculo entre a quantia bloqueada e as despesas médicas por ele indicadas.6. Com efeito, inexiste demonstração de que os R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) constritos destinassem-se ao pagamento de despesa médica específica.7. A mera alegação de que os recursos obtidos por meio dos empréstimos seriam destinados ao pagamento de despesas médicas, desacompanhada de prova concreta acerca de sua efetiva destinação, não é suficiente para atrair, em caráter excepcional, a proteção conferida pela impenhorabilidade, pois, como visto, incumbe ao executado o ônus de demonstrar a natureza.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), bloqueado via Sisbajud em conta mantida junto ao Banco BMG S/A.Teses de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, somente é reconhecida quando o devedor evidenciar que essas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 2. Os valores decorrentes de empréstimo, creditados em conta do devedor, não podem ser equiparados às verbas impenhoráveis do art. 833, IV, do CPC, quando não houver prova da imprescindibilidade do numerário à sua subsistência.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060217-80.2026.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098554-75.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.11.2025.