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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à descaracterização da mora, manutenção da posse do bem e impedimento da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.A agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, fixada em 42,91% ao ano, por superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Alega ainda, que a contratação do seguro prestamista seria irregular e apta a descaracterizar a mora, estando presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.A tutela recursal foi indeferida e não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada
evidência, em juízo de cognição sumária, abusividade apta a descaracterizar a mora; e (iii) saber se a alegada irregularidade na contratação do seguro prestamista e o risco de negativação autorizam a concessão da medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Embora a taxa de juros remuneratórios contratada seja superior à taxa média de mercado indicada pela agravante, não ultrapassa o parâmetro adotado por esta Câmara para o reconhecimento, em sede de cognição sumária, de abusividade manifesta, inexistindo elementos suficientes para descaracterizar a mora.A revisão dos encargos contratuais demanda demonstração concreta da abusividade, não sendo suficiente a mera diferença entre a taxa pactuada e a média divulgada pelo Banco Central.A alegada irregularidade na contratação do seguro prestamista também não autoriza, por si só, a descaracterização da mora, por se tratar de encargo acessório ao contrato principal de financiamento.Não restou demonstrado perigo de dano concreto, pois a agravante limitou-se a alegar a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito e o eventual ajuizamento de ação de busca e apreensão, sem comprovar a iminência dessas medidas.A simples propositura de ação revisional não afasta automaticamente os efeitos da mora contratual nem impede a adoção das medidas legalmente cabíveis pelo credor.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:
"1) A diferença entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não evidencia abusividade apta a justificar a concessão de tutela de urgência para descaracterização da mora, quando não ultrapassado o parâmetro adotado pela jurisprudência. 2)
A alegada irregularidade na contratação do seguro prestamista, por possuir natureza acessória em relação ao contrato de financiamento, não é suficiente, isoladamente, para descaracterizar a mora contratual. 3)
A mera possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito ou de ajuizamento de ação de busca e apreensão, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem sua iminência, não caracteriza perigo de dano apto à concessão da tutela de urgência."Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.061.530/RS.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento de nº 0078852-12.2026.8.16.0000 AI, em que figura como agravante CATIANE DE OLIVEIRA, e agravada OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078852-12.2026.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CATIANE DE OLIVEIRA em face de decisão interlocutória proferida nos autos de “Ação revisional de contrato bancário” sob o nº 0004151-27.2025.8.16.0126, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 30.1). Em suas razões recursais a agravante alega que o contrato entabulado entre as partes prevê juros remuneratórios anuais de 42,91%, destoando da média prevista pelo Bacen de 25,51% para a mesma periodicidade. Argumenta que a abusividade consiste no fato de que os juros excedem em uma vez e meia os parâmetros estabelecidos para operações semelhantes. Aduz que, mediante a aplicação do Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser declarada a descaracterização da mora. Afirma que restam presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo (mov 1.1 - TJ). Não foi concedida a antecipação da tutela (mov. 8.1 - TJ). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido.2.2. MéritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, para fins de descaracterização da mora contratual, manutenção da posse do bem e impedimento de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito.O recurso não comporta provimento.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, ao menos em juízo de cognição sumária, não se constata a probabilidade do direito alegado.A agravante sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada seria abusiva por superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios abusivos. Pedido de tutela de urgência. Taxa não superior à média do mercado. Ausência de abusividade. Tutela de urgência não concedida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional e consignação em pagamento, na qual a autora questiona a taxa de juros remuneratórios aplicada em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade por estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requer a suspensão da inscrição em cadastro de inadimplentes, a manutenção da posse do veículo e a suspensão da cobrança de valores decorrentes da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a inscrição em cadastro de inadimplentes, a manutenção da posse do veículo e a cobrança de valores decorrentes da mora, diante da alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, não configurando abusividade por si só.4. A taxa média de mercado é parâmetro equitativo e não teto máximo obrigatório para as instituições financeiras.5. A revisão dos encargos contratuais exige comprovação cabal da abusividade, o que não foi demonstrado no caso concreto.6. O custo efetivo total do contrato inclui outros encargos além dos juros, de modo que a alegação de abuso dos juros remuneratórios carece de verossimilhança para concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos exige demonstração da abusividade, não se presumindo pelo simples fato de a taxa pactuada ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo insuficiente para concessão de tutela de urgência a alegação genérica de desequilíbrio contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006235-48.2017.8.16.0104, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 11.03.2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de uma pessoa que queria uma decisão rápida para parar a cobrança de juros altos em um financiamento de carro e evitar que seu nome fosse colocado em lista de inadimplentes. O Tribunal entendeu que os juros cobrados no contrato não são abusivos, pois estão dentro do que é comum no mercado, e que não há provas suficientes para mudar essa situação agora. Por isso, o pedido de urgência foi negado, e a cobrança e os registros continuam como estão até que o processo seja decidido definitivamente. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053985-52.2026.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.07.2026) - grifos nossos.
Conforme consta dos autos, a taxa contratual foi fixada em 42,91% ao ano, enquanto a taxa média de mercado indicada pela própria recorrente corresponde a 25,51% ao ano. Embora exista diferença relevante entre os percentuais, verifica-se que a taxa contratada não ultrapassa o parâmetro adotado por esta Câmara, razão pela qual não se evidencia, neste momento processual, abusividade manifesta dos juros remuneratórios. Também não se denota, em análise preliminar, fundamento suficiente para a descaracterização da mora em decorrência da alegada contratação irregular do seguro prestamista.Isso porque, ainda que futuramente venha a ser reconhecida eventual nulidade da contratação do seguro, referido encargo possui natureza acessória em relação ao contrato principal de financiamento, não sendo apto, por si só, a descaracterizar a mora contratual. Tal conclusão, inclusive, foi adotada pelo Juízo de origem ao apreciar o pedido liminar. De igual modo, não restou demonstrado perigo de dano concreto apto a justificar a concessão da medida.A agravante limita-se a alegar a possibilidade de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e o risco de ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão, sem apresentar elementos concretos que evidenciem a iminência dessas medidas. A mera possibilidade abstrata de ocorrência desses eventos não é suficiente para autorizar a tutela pretendida. Além disso, a simples propositura de ação revisional não possui o condão de afastar automaticamente os efeitos decorrentes da mora contratual, tampouco de impedir eventual negativação do devedor.Diante desse contexto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada. 3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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