SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078852-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA. SEGURO PRESTAMISTA. ENCARGO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à descaracterização da mora, manutenção da posse do bem e impedimento da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.A agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, fixada em 42,91% ao ano, por superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Alega ainda, que a contratação do seguro prestamista seria irregular e apta a descaracterizar a mora, estando presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.A tutela recursal foi indeferida e não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada evidência, em juízo de cognição sumária, abusividade apta a descaracterizar a mora; e (iii) saber se a alegada irregularidade na contratação do seguro prestamista e o risco de negativação autorizam a concessão da medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Embora a taxa de juros remuneratórios contratada seja superior à taxa média de mercado indicada pela agravante, não ultrapassa o parâmetro adotado por esta Câmara para o reconhecimento, em sede de cognição sumária, de abusividade manifesta, inexistindo elementos suficientes para descaracterizar a mora.A revisão dos encargos contratuais demanda demonstração concreta da abusividade, não sendo suficiente a mera diferença entre a taxa pactuada e a média divulgada pelo Banco Central.A alegada irregularidade na contratação do seguro prestamista também não autoriza, por si só, a descaracterização da mora, por se tratar de encargo acessório ao contrato principal de financiamento.Não restou demonstrado perigo de dano concreto, pois a agravante limitou-se a alegar a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito e o eventual ajuizamento de ação de busca e apreensão, sem comprovar a iminência dessas medidas.A simples propositura de ação revisional não afasta automaticamente os efeitos da mora contratual nem impede a adoção das medidas legalmente cabíveis pelo credor.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1) A diferença entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não evidencia abusividade apta a justificar a concessão de tutela de urgência para descaracterização da mora, quando não ultrapassado o parâmetro adotado pela jurisprudência. 2) A alegada irregularidade na contratação do seguro prestamista, por possuir natureza acessória em relação ao contrato de financiamento, não é suficiente, isoladamente, para descaracterizar a mora contratual. 3) A mera possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito ou de ajuizamento de ação de busca e apreensão, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem sua iminência, não caracteriza perigo de dano apto à concessão da tutela de urgência."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento de nº 0078852-12.2026.8.16.0000 AI, em que figura como agravante CATIANE DE OLIVEIRA, e agravada OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.